Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5020749-63.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5020749-63.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 15:23

Expedida/certificada

29/04/2026, 14:30

Publicação

16/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: IZIELMA DE LUCA ANDRADE, ADELINO FERREIRA DA COSTA, CARLOS MAGNO DOS ANJOS, SILVIA LUCIA EDO CITINO DE ARRUDA BOTELHO, PAULO ANTONIO DE MEDEIROS EXEQUENTE: MENA REBOUCAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO, IARA FARIA DE ANDRADE, VANIA ANDRADE VERDASCA, AMILCAR FARIA DE ANDRADE, RAQUEL FARIA DE ANDRADE CALEIRO PALMA, PAULA FARIA DE ANDRADE ADVOGADO do(a) REQUERENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL: MARCIO MELO NOGUEIRA - SP230619-A, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - SP479810-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 61 de 27 de setembro de 2025, deste Juízo, ficam intimadas as partes da juntada de extrato de pagamento de precatório/RPV, para que providenciem o saque diretamente na instituição bancária, sem a necessidade de expedição de alvará de levantamento, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso necessite de certidão de advogado constituído, deverá peticionar solicitando e comprovar o recolhimento das custas para expedição. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5020749-63.2020.4.03.6100

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: IZIELMA DE LUCA ANDRADE, ADELINO FERREIRA DA COSTA, CARLOS MAGNO DOS ANJOS, SILVIA LUCIA EDO CITINO DE ARRUDA BOTELHO, PAULO ANTONIO DE MEDEIROS EXEQUENTE: MENA REBOUCAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO, IARA FARIA DE ANDRADE, VANIA ANDRADE VERDASCA, AMILCAR FARIA DE ANDRADE, RAQUEL FARIA DE ANDRADE CALEIRO PALMA, PAULA FARIA DE ANDRADE ADVOGADO do(a) REQUERENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL: MARCIO MELO NOGUEIRA - SP230619-A, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - SP479810-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 61 de 27 de setembro de 2025, deste Juízo, ficam intimadas as partes da juntada de extrato de pagamento de precatório/RPV, para que providenciem o saque diretamente na instituição bancária, sem a necessidade de expedição de alvará de levantamento, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso necessite de certidão de advogado constituído, deverá peticionar solicitando e comprovar o recolhimento das custas para expedição. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5020749-63.2020.4.03.6100

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: IZIELMA DE LUCA ANDRADE, ADELINO FERREIRA DA COSTA, CARLOS MAGNO DOS ANJOS, SILVIA LUCIA EDO CITINO DE ARRUDA BOTELHO, PAULO ANTONIO DE MEDEIROS EXEQUENTE: MENA REBOUCAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL: MARCIO MELO NOGUEIRA - SP230619-A, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - SP479810-A DESPACHO I. Requisitório expedido em nome de PAULO ANTONIO DE MEDEIROS (ID 411502794) Considerando a petição de ID 414280118, apresentada pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, bem como a documentação juntada nos IDs 244476369 e 244478132, que comprova a cessão de crédito formalizada por escritura pública, verifico que a transferência do crédito foi regularmente comunicada nos autos. Diante disso, determino a retificação do ofício nº 20250053297 (ID 411502794), para que conste expressamente a cessão integral do crédito do requerente PAULO ANTONIO DE MEDEIROS ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, nos termos do COMUNICADO 08/2025-UFEP, mantidos o destaque dos honorários contratuais e a requisição à disposição do juízo. Após a retificação, intimem-se as partes para manifestações, no prazo comum de 5 dias. Após, ausentes impugnações, transmita-se o ofício ao Tribunal. II. Honorários sucumbenciais ID 424583727: Registro que as decisões de IDs 357052793 e 351871147 condenaram a União ao pagamento de honorários sucumbenciais. Sem prejuízo, intimem-se os patronos para apresentar planilha de cálculo dos honorários sucumbenciais, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5020749-63.2020.4.03.6100 intime-se a União para, querendo, impugnar a execução dos honorários sucumbenciais no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. III. Habilitação dos herdeiros de IZIELMA DE LUCA ANDRADE (ID 411502796) ID 259482602: Rejeito a habilitação exclusiva da viúva meeira do exequente IZIELMA, tendo em vista a existência de demais herdeiros (ID 259482971). Assim, considerando a concordância da União (ID 352946905), defiro a habilitação dos sucessores de IZIELMA DE LUCA ANDRADE: IARA FARIA DE ANDRADE, VÂNIA DE ANDRADE VERDASCA, AMILCAR FARIA DE ANDRADE, RAQUEL DARIA DE ANDRADE CALEIRO PALMA, PAULA FARIA DE ANDRADE, devendo a Secretaria proceder à retificação da autuação para inclusão dos herdeiros. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: IZIELMA DE LUCA ANDRADE, ADELINO FERREIRA DA COSTA, CARLOS MAGNO DOS ANJOS, SILVIA LUCIA EDO CITINO DE ARRUDA BOTELHO, PAULO ANTONIO DE MEDEIROS EXEQUENTE: MENA REBOUCAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL: MARCIO MELO NOGUEIRA - SP230619-A, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - SP479810-A DESPACHO I. Requisitório expedido em nome de PAULO ANTONIO DE MEDEIROS (ID 411502794) Considerando a petição de ID 414280118, apresentada pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, bem como a documentação juntada nos IDs 244476369 e 244478132, que comprova a cessão de crédito formalizada por escritura pública, verifico que a transferência do crédito foi regularmente comunicada nos autos. Diante disso, determino a retificação do ofício nº 20250053297 (ID 411502794), para que conste expressamente a cessão integral do crédito do requerente PAULO ANTONIO DE MEDEIROS ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, nos termos do COMUNICADO 08/2025-UFEP, mantidos o destaque dos honorários contratuais e a requisição à disposição do juízo. Após a retificação, intimem-se as partes para manifestações, no prazo comum de 5 dias. Após, ausentes impugnações, transmita-se o ofício ao Tribunal. II. Honorários sucumbenciais ID 424583727: Registro que as decisões de IDs 357052793 e 351871147 condenaram a União ao pagamento de honorários sucumbenciais. Sem prejuízo, intimem-se os patronos para apresentar planilha de cálculo dos honorários sucumbenciais, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5020749-63.2020.4.03.6100 intime-se a União para, querendo, impugnar a execução dos honorários sucumbenciais no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. III. Habilitação dos herdeiros de IZIELMA DE LUCA ANDRADE (ID 411502796) ID 259482602: Rejeito a habilitação exclusiva da viúva meeira do exequente IZIELMA, tendo em vista a existência de demais herdeiros (ID 259482971). Assim, considerando a concordância da União (ID 352946905), defiro a habilitação dos sucessores de IZIELMA DE LUCA ANDRADE: IARA FARIA DE ANDRADE, VÂNIA DE ANDRADE VERDASCA, AMILCAR FARIA DE ANDRADE, RAQUEL DARIA DE ANDRADE CALEIRO PALMA, PAULA FARIA DE ANDRADE, devendo a Secretaria proceder à retificação da autuação para inclusão dos herdeiros. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal

Expedida/certificada

10/12/2025, 16:16

Mero expediente

04/12/2025, 21:21

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 13:17

Documentos

Ato ordinatório

•15/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: IZIELMA DE LUCA ANDRADE, ADELINO FERREIRA DA COSTA, CARLOS MAGNO DOS ANJOS, SILVIA LUCIA EDO CITINO DE ARRUDA BOTELHO, PAULO ANTONIO DE MEDEIROS EXEQUENTE: MENA REBOUCAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL: MARCIO MELO NOGUEIRA - SP230619-A, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - SP479810-A DESPACHO I. Requisitório expedido em nome de PAULO ANTONIO DE MEDEIROS (ID 411502794) Considerando a petição de ID 414280118, apresentada pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, bem como a documentação juntada nos IDs 244476369 e 244478132, que comprova a cessão de crédito formalizada por escritura pública, verifico que a transferência do crédito foi regularmente comunicada nos autos. Diante disso, determino a retificação do ofício nº 20250053297 (ID 411502794), para que conste expressamente a cessão integral do crédito do requerente PAULO ANTONIO DE MEDEIROS ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, nos termos do COMUNICADO 08/2025-UFEP, mantidos o destaque dos honorários contratuais e a requisição à disposição do juízo. Após a retificação, intimem-se as partes para manifestações, no prazo comum de 5 dias. Após, ausentes impugnações, transmita-se o ofício ao Tribunal. II. Honorários sucumbenciais ID 424583727: Registro que as decisões de IDs 357052793 e 351871147 condenaram a União ao pagamento de honorários sucumbenciais. Sem prejuízo, intimem-se os patronos para apresentar planilha de cálculo dos honorários sucumbenciais, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5020749-63.2020.4.03.6100 intime-se a União para, querendo, impugnar a execução dos honorários sucumbenciais no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. III. Habilitação dos herdeiros de IZIELMA DE LUCA ANDRADE (ID 411502796) ID 259482602: Rejeito a habilitação exclusiva da viúva meeira do exequente IZIELMA, tendo em vista a existência de demais herdeiros (ID 259482971). Assim, considerando a concordância da União (ID 352946905), defiro a habilitação dos sucessores de IZIELMA DE LUCA ANDRADE: IARA FARIA DE ANDRADE, VÂNIA DE ANDRADE VERDASCA, AMILCAR FARIA DE ANDRADE, RAQUEL DARIA DE ANDRADE CALEIRO PALMA, PAULA FARIA DE ANDRADE, devendo a Secretaria proceder à retificação da autuação para inclusão dos herdeiros. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal

27/02/2026, 00:00

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: IZIELMA DE LUCA ANDRADE, ADELINO FERREIRA DA COSTA, CARLOS MAGNO DOS ANJOS, SILVIA LUCIA EDO CITINO DE ARRUDA BOTELHO, PAULO ANTONIO DE MEDEIROS Advogado do(a) REQUERENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - SP483220 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - RO2013 D E C I S Ã O ID 353505941: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5020749-63.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente, nos quais sustenta a existência de omissão em relação a verba honorária sucumbencial, referente a IZIELMÁ e PAULO. A parte embargada pugnou pela rejeição do recurso. É o relato do essencial. Decido. Como é de conhecimento, utiliza-se a via processual dos Embargos de Declaração para sanar erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, conforme artigos 1022 e 1023 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a decisão recorrido acabou sendo omissa, tendo em vista a decisão proferida pelo E. TRF3ª. Por outro lado, assiste razão à embargante ao sustentar omissão no decisum, o qual deixou de aplicar o comando insculpido no acórdão proferido pelo E. TRF3ª: "Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para alterar o dispositivo do acórdão embargado, que passa a ser o seguinte: “Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, apenas para reconhecer também a legitimidade de IZEILMÁ DE LUCA ANDRADE e PAULO ANTONIO DE MEDEIROS para a propositura da demanda (cumprindo ao Juízo de origem a análise das contas quanto aos valores a eles devidos e deliberar acerca dos honorários advocatícios devidos), e para fixar honorários em desfavor da União Federal, devidos aos exequentes ADELINO FERREIRA DA COSTA, CARLOS MAGNO DOS ANJOS e SÍLVIA LÚCIA EDA CITINO DE ARRUDA BOTELHO, mediante aplicação dos percentuais mínimos do art. 85, §3º do CPC/2015, tendo como base de cálculo a quantia homologada pelo juízo em favor de cada autor individual, observando-se que a soma das verbas honorárias em fase de conhecimento (rateadas entre os substituídos em se tratando de ação coletiva) e em fase de cumprimento de sentença não poderá exceder aos limites quantitativos máximos fixados pelo mesmo §3º desse art. 85 da lei processual.” Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração e CONDENO a União ao pagamento de verba honorária em favor dos advogados dos exequentes IZIELMÁ e PAULO, os quais fixo nos percentuais mínimos do §3º do artigo 85 do CPC, com escalonamento nos termos do §5º, incidente sobre o proveito econômico obtido por cada um, a teor do que prevê o artigo 85, §4º, III, do CPC, corrigidos monetariamente quando do efetivo pagamento, pelos índices da tabela das ações condenatórias em geral, sem a Selic, previstos em Resolução do Conselho da Justiça Federal. Fica autorizado o destaque dos honorários contratuais em benefício de MENA REBOUÇAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, no importe de 9%, e MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADOS, no importe de 3%, tendo em vista as Procurações e o Contrato de Honorários Advocatícios juntados (ID 40334671, 40335251 e 40337263). Com o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se os ofícios requisitórios, devendo ser colocado à disposição do Juízo as requisições expedidas em nome dos exequentes IZIELMÁ e PAULO. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IZIELMA DE LUCA ANDRADE, ADELINO FERREIRA DA COSTA, CARLOS MAGNO DOS ANJOS, SILVIA LUCIA EDO CITINO DE ARRUDA BOTELHO, PAULO ANTONIO DE MEDEIROS Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - SP483220 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - RO2013 D E C I S Ã O Altere a Secretaria a classe processual para Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas. Proferida decisão que determinou aos exequentes a emenda da inicial, a fim de limitar o polo ativo (ID 42472184). Os exequentes deram início ao cumprimento de sentença, indicando como devida a quantia de R$ 906.209,60, para 05/2020, conforme abaixo (ID 43170490): Izielma de Luca Andrade: R$ 139.470,44 (ID 40334413) Adelino Ferreira da Costa: R$ 235.249,22 (ID 40334667) Carlos Magno dos Anjos: R$ 229.477,23 (ID 40335044) Sílvia Lucia Edo C. A. Botelho: R$ 66.763,49 (ID 40337261) Paulo Antonio de Medeiros: R$ 235.249,22 (ID 403372285) Citada/Intimada, a União deixou de impugnar, alegando que os exequentes não instruíram a inicial com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 44216370). Réplica apresentada pelos exequentes (ID 45554424). Proferida decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelos exequentes, determinando o prosseguimento do feito, reconhecendo a preclusão do direito da parte executada impugnar a conta apresentada pelos exequentes e determinando, de ofício, a remessa do processo à Contadoria (ID 54460363). Petição juntada pela União, ocasião em que alegou a ilegitimidade dos exequentes IZELMAÁ e PAULO, que não residem em São Paulo/SP (ID 55212602). Petição juntada por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatórios Brasil (cessionário), noticiando a cessão do crédito pelo exequente PAULO ANTONIO DE MEDEIROS (ID 244476369). A Contadoria apresentou seus cálculos (ID 249537875). Os exequentes concordaram com os cálculos apresentados pela Contadoria (ID 250450484). A União peticionou, impugnando os cálculos da Contadoria (ID 251401842). A Contadoria retificou seus cálculos (ID 253255953). Os exequentes concordaram parcialmente com os cálculos da Contadoria (ID 255674610). Petição juntada pelos sucessores do exequente IZIELMÁ DE LUCA ANDRADE, requerendo habilitação no presente feito (ID 259482602). Proferida decisão que intimou a União para prestar informações solicitadas pela Contadoria (ID 271469848). Informações prestadas pela executada (ID 277369716) e o processo foi remetido para a Contadoria. A Contadoria retificou seus cálculos (ID 288488918). Proferida decisão que reconheceu a ilegitimidade dos exequentes IZIELMÁ e PAULO, reconhecendo a perda do objeto da cessão de crédito noticiada, e homologou o cálculo apresentado pela Contadoria (ID 296066589). Proferida decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos (ID 309906975). Juntado ao processo cópia do acórdão proferido no agravo de instrumento, interposto pelos exequentes, o qual foi dado parcial provimento (ID 324401691 e 334489620). Proferida decisão que determinou a expedição de ofícios requisitórios (ID 313093207). Juntada cópia do acórdão proferido no agravo de instrumento, interposto pelos exequentes, ao qual foi dado parcial provimento (ID 324401691, 334489620 e 335470560). Decido. O E. TRF da 3ª Região, ao julgar o agravo de instrumento n.º 5002713-95.2024.403.0000, reconheceu a legitimidade dos exequentes IZIELMÁ e PAULO e determinou a condenação da União no pagamento de honorários devidos ao advogado dos exequentes ADELINO, CARLOS e SÍLVIA. Com efeito, passo a dar cumprimento ao acórdão, transitado em julgado, proferido pelo E. TRF3ª. Reconhecida a legitimidade de todos os exequentes, passo a apreciar o parecer elaborado pela Contadoria. O laudo da Contadoria Judicial apresentado no ID 288488925 observa os preceitos do título executivo judicial. Além disso, a Contadoria indica precisamente quais são as impropriedades constantes das contas apresentadas pelas partes. Desse modo, o parecer do contador judicial deve ser acolhido, tendo em vista sua equidistância das partes e, consequentemente, sua imparcialidade na elaboração do laudo. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020749-63.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria no ID 288488925, para fixar o valor total da execução em R$ 832.727,61 (trezentos e quarenta e três mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), para 05/2022. CONDENO a União ao pagamento de verba honorária em favor dos advogados dos exequentes ADELINO, CARLOS e SÍLVIA, os quais fixo nos percentuais mínimos do §3º do artigo 85 do CPC, com escalonamento nos termos do §5º, incidente sobre o proveito econômico obtido por cada um, a teor do que prevê o artigo 85, §4º, III, do CPC, corrigidos monetariamente quando do efetivo pagamento, pelos índices da tabela das ações condenatórias em geral, sem a Selic, previstos em Resolução do Conselho da Justiça Federal. Fica autorizado o destaque dos honorários contratuais em benefício de MENA REBOUÇAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, no importe de 9%, e MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADOS, no importe de 3%, tendo em vista as Procurações e o Contrato de Honorários Advocatícios juntados (ID 40334671, 40335251 e 40337263). Com o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se os ofícios requisitórios, devendo ser colocado à disposição do Juízo as requisições expedidas em nome dos exequentes IZIELMÁ e PAULO. Manifeste-se a União, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da habilitação dos herdeiros do exequente IZIELMÁ. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Renato Adolfo Tonelli Junior Juiz Federal Substituto

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IZIELMA DE LUCA ANDRADE, ADELINO FERREIRA DA COSTA, CARLOS MAGNO DOS ANJOS, SILVIA LUCIA EDO CITINO DE ARRUDA BOTELHO, PAULO ANTONIO DE MEDEIROS Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - SP483220 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - RO2013 D E C I S Ã O Altere a Secretaria a classe processual para Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas. Proferida decisão que determinou aos exequentes a emenda da inicial, a fim de limitar o polo ativo (ID 42472184). Os exequentes deram início ao cumprimento de sentença, indicando como devida a quantia de R$ 906.209,60, para 05/2020, conforme abaixo (ID 43170490): Izielma de Luca Andrade: R$ 139.470,44 (ID 40334413) Adelino Ferreira da Costa: R$ 235.249,22 (ID 40334667) Carlos Magno dos Anjos: R$ 229.477,23 (ID 40335044) Sílvia Lucia Edo C. A. Botelho: R$ 66.763,49 (ID 40337261) Paulo Antonio de Medeiros: R$ 235.249,22 (ID 403372285) Citada/Intimada, a União deixou de impugnar, alegando que os exequentes não instruíram a inicial com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 44216370). Réplica apresentada pelos exequentes (ID 45554424). Proferida decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelos exequentes, determinando o prosseguimento do feito, reconhecendo a preclusão do direito da parte executada impugnar a conta apresentada pelos exequentes e determinando, de ofício, a remessa do processo à Contadoria (ID 54460363). Petição juntada pela União, ocasião em que alegou a ilegitimidade dos exequentes IZELMAÁ e PAULO, que não residem em São Paulo/SP (ID 55212602). Petição juntada por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatórios Brasil (cessionário), noticiando a cessão do crédito pelo exequente PAULO ANTONIO DE MEDEIROS (ID 244476369). A Contadoria apresentou seus cálculos (ID 249537875). Os exequentes concordaram com os cálculos apresentados pela Contadoria (ID 250450484). A União peticionou, impugnando os cálculos da Contadoria (ID 251401842). A Contadoria retificou seus cálculos (ID 253255953). Os exequentes concordaram parcialmente com os cálculos da Contadoria (ID 255674610). Petição juntada pelos sucessores do exequente IZIELMÁ DE LUCA ANDRADE, requerendo habilitação no presente feito (ID 259482602). Proferida decisão que intimou a União para prestar informações solicitadas pela Contadoria (ID 271469848). Informações prestadas pela executada (ID 277369716) e o processo foi remetido para a Contadoria. A Contadoria retificou seus cálculos (ID 288488918). Proferida decisão que reconheceu a ilegitimidade dos exequentes IZIELMÁ e PAULO, reconhecendo a perda do objeto da cessão de crédito noticiada, e homologou o cálculo apresentado pela Contadoria (ID 296066589). Proferida decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos (ID 309906975). Juntado ao processo cópia do acórdão proferido no agravo de instrumento, interposto pelos exequentes, o qual foi dado parcial provimento (ID 324401691 e 334489620). Proferida decisão que determinou a expedição de ofícios requisitórios (ID 313093207). Juntada cópia do acórdão proferido no agravo de instrumento, interposto pelos exequentes, ao qual foi dado parcial provimento (ID 324401691, 334489620 e 335470560). Decido. O E. TRF da 3ª Região, ao julgar o agravo de instrumento n.º 5002713-95.2024.403.0000, reconheceu a legitimidade dos exequentes IZIELMÁ e PAULO e determinou a condenação da União no pagamento de honorários devidos ao advogado dos exequentes ADELINO, CARLOS e SÍLVIA. Com efeito, passo a dar cumprimento ao acórdão, transitado em julgado, proferido pelo E. TRF3ª. Reconhecida a legitimidade de todos os exequentes, passo a apreciar o parecer elaborado pela Contadoria. O laudo da Contadoria Judicial apresentado no ID 288488925 observa os preceitos do título executivo judicial. Além disso, a Contadoria indica precisamente quais são as impropriedades constantes das contas apresentadas pelas partes. Desse modo, o parecer do contador judicial deve ser acolhido, tendo em vista sua equidistância das partes e, consequentemente, sua imparcialidade na elaboração do laudo. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020749-63.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria no ID 288488925, para fixar o valor total da execução em R$ 832.727,61 (trezentos e quarenta e três mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), para 05/2022. CONDENO a União ao pagamento de verba honorária em favor dos advogados dos exequentes ADELINO, CARLOS e SÍLVIA, os quais fixo nos percentuais mínimos do §3º do artigo 85 do CPC, com escalonamento nos termos do §5º, incidente sobre o proveito econômico obtido por cada um, a teor do que prevê o artigo 85, §4º, III, do CPC, corrigidos monetariamente quando do efetivo pagamento, pelos índices da tabela das ações condenatórias em geral, sem a Selic, previstos em Resolução do Conselho da Justiça Federal. Fica autorizado o destaque dos honorários contratuais em benefício de MENA REBOUÇAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, no importe de 9%, e MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADOS, no importe de 3%, tendo em vista as Procurações e o Contrato de Honorários Advocatícios juntados (ID 40334671, 40335251 e 40337263). Com o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se os ofícios requisitórios, devendo ser colocado à disposição do Juízo as requisições expedidas em nome dos exequentes IZIELMÁ e PAULO. Manifeste-se a União, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da habilitação dos herdeiros do exequente IZIELMÁ. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Renato Adolfo Tonelli Junior Juiz Federal Substituto

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IZIELMA DE LUCA ANDRADE, ADELINO FERREIRA DA COSTA, CARLOS MAGNO DOS ANJOS, SILVIA LUCIA EDO CITINO DE ARRUDA BOTELHO, PAULO ANTONIO DE MEDEIROS Advogado do(a) EXEQUENTE: TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES - SP194583 Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CIBELIS DEZOTI ROSA - SP324109 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES - SP194583 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020749-63.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva no qual se pretende o recebimento de quantia relativa a adicional de periculosidade objeto da ação nº. 0024720-45.2000.403.6100 em trâmite perante a 5ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo. Proferida decisão que limitou o polo ativo a cinco exequentes e determinou a emenda da inicial para readequação do valor da causa e recolhimento das custas processuais (ID 42472184). Os exequentes IZIELMÁ DE LUCA ANDRADE, ADELINO FERREIRA DA COSTA, CARLOS MAGNO DOS ANJOS, SILVIA LUCIA EDO CITINO DE ARRUDA BOTELHO e PAULO ANTONIO DE MEDEIROS apresentaram petição de emenda pugnando pelo pagamento da quantia total de R$ 906.209,60 (novecentos e seus mil, duzentos e nove reais e sessenta centavos) – ID 43170490. O feito havia sido julgado extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de interesse processual dos exequentes para a execução decorrente da ação coletiva (ID 47398019). Não obstante, foram acolhidos os embargos de declaração opostos para reformar a sentença que indeferiu a inicial e determinar o prosseguimento da demanda, com a ressalva de que restou mantido o trecho da sentença extintiva no qual reconhecida a preclusão do direito da União à apresentação de eventual impugnação. Na mesma oportunidade, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria para conferência dos cálculos dos exequentes (ID 54460363). A União arguiu a ilegitimidade ativa dos exequentes IZEILMA DE LUCA ANDRADE e PAULO ANTONIO DE MEDEIROS, por ausência de título executivo hábil, decorrente do domicílio fora do âmbito da Subseção do Juízo competente, tendo juntado, ainda, as fichas financeiras dos exequentes (ID 55212602). Manifestação dos exequentes sobre a alegada ilegitimidade (ID 84183832). Cálculos da Contadoria (ID 249537875). Nova manifestação da Contadoria após impugnações das partes (ID 253255953). Decisão que determinou o retorno dos autos à Contadoria, ante a insurgência da exequente SÍLVIA LÚCIA; nada deliberou, na ocasião, sobre a cessão de créditos promovida pelo exequente PAULO ANTONIO DE MEDEIROS, tendo em vista que sua legitimidade ativa foi questionada pela União, questão essa ainda pendente de resolução; bem como em relação a eventual habilitação de sucessor de IZIELMÁ DE LUCA ANDRADE, haja vista também o questionamento acerca da sua ilegitimidade ativa (ID 260500167). Determinada a juntada, pela executada, de documentos para elaboração dos cálculos pela Contadoria em relação à exequente SÍLVIA LÚCIA (ID 271469848). A União juntou documentos (ID 277369716). Cálculos da Contadoria (ID 288488918). A União reiterou sua manifestação anterior quantos aos cálculos e ilegitimidade de partes (ID 288788747). A cessionária dos créditos pretendidos pelo exequente PAULO ANTÔNIO manifestou concordância com os cálculos da Contadoria (ID 288846870). Os demais exequentes concordaram com os cálculos da Contadoria (ID 289661543). É o relato do essencial. Decido. Resolvo a alegação de ilegitimidade ativa em relação aos exequentes IZEILMÁ DE LUCA ANDRADE e PAULO ANTONIO DE MEDEIROS. Em consonância ao acórdão proferido pelo E. TRF da 3ª Região, entendo assistir razão à União Federal. Isso porque, apesar de a ação coletiva proposta por sindicato ter efeito sobre toda a categoria representada, nos termos já decididos pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) nº 883.642/AL, constato que o título judicial foi expresso ao delimitar sua aplicação exclusivamente aos associados domiciliados na circunscrição do juízo, em nítida limitação subjetiva. Sobre a discussão posta, destaco o seguinte trecho do aresto: “A extensão dos efeitos da sentença alcança os novos associados. Levando-se em consideração a essência do mandado de segurança coletivo, os efeitos da sentença devem ser estendidos aos novos associados, pouco importando o momento de sua impetração. Entretanto, os efeitos da sentença limitam-se ao domicílio dos substituídos. Isto porque a decisão proferida em sede de mandado de segurança restringe-se aos associados sediados no âmbito de competência territorial da Subseção Judiciária em que foi impetrado, pois a fixação do juízo competente define-se pela sede da autoridade coatora". (ID 84183841 - Pág. 5) Com efeito, limitada a execução do título aos exequentes que comprovarem o efetivo domicílio na circunscrição do juízo prolator da sentença, reconheço ser parte legítima na presente execução apenas ADELINO FERREIRA DA COSTA, CARLOS MAGNO DOS ANJOS e SILVIA LUCIA EDO CITINO DE ARRUDA BOTELHO, cujos domicílios foram declarados como sendo na cidade de São Paulo/SP. Por outro lado, no que tange ao excesso de execução arguido pela parte executada, vislumbro que o laudo da Contadoria Judicial apresentado no ID 288488925, em relação aos referidos exequentes, observa os preceitos do título executivo judicial, devendo ser mantido o parecer técnico do auxiliar do juízo. Além disso, a Contadoria indica precisamente quais são as impropriedades constantes das contas apresentadas pelas partes. Desse modo, o parecer do contador judicial deve ser acolhido, tendo em vista sua equidistância das partes e, consequentemente, sua imparcialidade na elaboração do laudo e, ainda, diante da observância das normas legais pertinentes ao caso concreto. Assim, diante das impropriedades dos cálculos apresentados pelas partes, acolho a metodologia de cálculo do auxiliar do juízo. Ante o exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade ativa de IZEILMÁ DE LUCA ANDRADE e PAULO ANTONIO DE MEDEIROS para execução do título judicial objeto do presente cumprimento de sentença, e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria no ID 288488925, elaborados em conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado, para fixar o valor total da execução em R$ 469.907,96 (quatrocentos e sessenta e nove mil, novecentos e sete reais e noventa e seis centavos), para 05/2022, em relação às exequentes ADELINO FERREIRA DA COSTA (R$ 195.733,56), CARLOS MAGNO DOS ANJOS (R$ 241.436,89) e SÍLVIA LÚCIA EDA CITINO DE ARRUDA BOTELHO (R$ 32.737,51). CONDENO os exequentes declarados como ilegítimos ao pagamento de verba honorária em favor da União Federal, os quais fixo nos percentuais mínimos do §3º do artigo 85 do CPC, com escalonamento nos termos do §5º, incidente sobre o valor da causa dado por cada um, a teor do que prevê o artigo 85, §4º, III, do CPC, corrigidos monetariamente quando do efetivo pagamento, pelos índices da tabela das ações condenatórias em geral, sem a Selic, previstos em Resolução do Conselho da Justiça Federal. Em relação aos valores cabíveis aos exequentes ADELINO, CARLOS MAGNO e SÍLVIA LÚCIA, condeno ADELINO e SÍLVIA LÚCIA ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, no montante de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor por eles indicado e o homologado, devidamente atualizado por ocasião do pagamento pelos índices da tabela do CJF. Deixo de condenar CARLOS MAGNO porque o valor apurado foi superior ao pretendido. Em prosseguimento, a Resolução n° 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, em seu artigo 8°, VIII, IX e XVII, "a", "h" "c", "d" e "e", estabelece que: "Art. 8° O juiz da execução informará, no oficio requisitório, os seguintes dados, constantes do processo: VIII - órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista; IX — valor da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil, quando couber; e XVII - em se tratando de requisição de pequeno valor (RPV) cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo (art. 27, 3°, desta resolução); d) valor do exercício corrente; e) valor de exercícios anteriores". Assim, informem os exequentes remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os dados acima especificados, para possibilitar a expedição dos ofícios requisitórios, o que somente ocorrerá com o trânsito em julgado desta decisão. Fica autorizado o destaque dos honorários contratuais em benefício de MENA REBOUÇAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, no importe de 9%, e MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADOS, no importe de 3%, tendo em vista as Procurações e o Contratos de Honorários Advocatícios juntados aos autos (ID 40334416 e seguintes). Por fim, prejudicada a cessão de crédito de Paulo Antônio de Medeiros noticiada pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO – PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, visto que declarada sua ilegitimidade ativa neste feito. Eventual responsabilidade civil do cedente deverá ser objeto de ação própria pela cessionária. Outrossim, prejudicada a pretendida habilitação dos sucessores de Izielmá de Luca Andrade, visto que também declarada sua ilegitimidade ativa neste feito. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/08/2023, 00:00

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IZIELMA DE LUCA ANDRADE, ADELINO FERREIRA DA COSTA, CARLOS MAGNO DOS ANJOS, SILVIA LUCIA EDO CITINO DE ARRUDA BOTELHO, PAULO ANTONIO DE MEDEIROS Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Embargos de declaração dos exequentes contra a sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 924, I do CPC (ID 48142241). Sustentam, em síntese, a ocorrência de omissão em relação ao pleito objeto de execução, o qual não possui nenhum impedimento para sua cobrança. Petição dos exequentes na qual informam requerimento formulado pela União na ação principal para homologação de acordo para pagamento dos valores devidos no período da impetração (ID 48532652). Contrarrazões da União. Pugnou pela rejeição do recurso (ID 51937596). Decido. Como é de conhecimento, utiliza-se a via processual dos Embargos de Declaração para sanar erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, conforme artigos 1022 e 1023 do Código de Processo Civil. No caso, procede o recurso dos exequentes. De fato, observa-se da inicial que os exequentes pretendem a execução dos valores que não foram pagos no curso da ação mandamental (período de agosto de 2000 a junho de 2008), o que encontra guarida na jurisprudência dominante, consoante julgados colacionados em suas razões de embargos. Ademais, a tese fixada pelo C. STF no Tema 831 (RE 889.173), confere plausibilidade ao pleito dos exequentes, visto que, de forma implícita, reconhece a possibilidade de cobrança de valores devidos pela Fazenda Pública mediante a via mandamental, desde que não se trate de verba pretérita e seja observado o regime de precatórios. Confira-se: “O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal”. Constata-se, ainda, não haver indícios de que os valores pretendidos pelos exequentes também sejam objeto de requerimento nos autos da ação ordinária coletiva, o que pode ser confirmado pela própria petição da União no bojo do mandado de segurança coletivo, no qual foi solicitada a homologação de acordo para pagamento do adicional de periculosidade relativo ao período que abrange desde a concessão da liminar até a sua supressão por lei em junho de 2008 (ID 48533617). Apesar de noticiado pelos exequentes a interposição de Agravo de Instrumento pela União contra a decisão do juízo onde tramita o mandado de segurança coletivo, haja vista o indeferimento da homologação do acordo (AI nº. 5032705-43.2020.4.03.0000), foi comunicado pela própria União, em processo em curso perante esta 8ª Vara Federal Cível (autos nº. 5020737-49.2020.4.03.6100) a apresentação de pedido de desistência do referido recurso (ID 53024037 dos autos mencionados), fato que, em tese, viabiliza o prosseguimento do presente feito. Acrescento, por oportuno, que fica mantido o trecho da sentença extintiva no qual reconhecida a preclusão do direito da União à apresentação de eventual impugnação. Isso porque ao contrário do alegado pela executada, foram juntadas pelos exequentes suas respectivas planilhas de cálculos (IDs 40337261; 40334667; 40335044 e 40337261), razão pela qual inexistiria óbice ao oferecimento de eventual impugnação nos termos do artigo 535 do CPC. Por outro lado, dado o interesse público envolvido na demanda e a quantia pleiteada, necessária a conferência dos cálculos dos exequentes pela Contadoria Judicial. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020749-63.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração dos exequentes para acolher a omissão aventada e dou-lhes PROVIMENTO de modo a reformar a sentença que indeferiu a inicial e determinar o prosseguimento da demanda, nos termos da fundamentação. Com o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos apresentados pelos exequentes. Intimem-se. SÃO PAULO, 27 de maio de 2021.

31/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IZIELMA DE LUCA ANDRADE, ADELINO FERREIRA DA COSTA, CARLOS MAGNO DOS ANJOS, SILVIA LUCIA EDO CITINO DE ARRUDA BOTELHO, PAULO ANTONIO DE MEDEIROS Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020749-63.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública no qual se pretende o recebimento de quantias a título de adicional de periculosidade. Determinado o desmembramento do feito em razão do excesso de litigantes (ID 42472184). Os exequentes procederam à emenda da inicial para constar apenas os exequentes IZIELMA DE LUCA ANDRADE, ADELINO FERREIRA DA COSTA, CARLOS MAGNO DOS ANJOS, SILVIA LUCIA EDO CITINO DE ARRUDA BOTELHO e PAULO ANTONIO DE MEDEIROS (ID 43170490). Intimada a União nos termos do artigo 535 do CPC (ID 43892628). A União requereu a intimação dos exequentes para apresentarem seus créditos “de forma específica, detalhada e completa (não por mera estimativa); e que, na sequência, haja nova vista..., na forma do referido art. 535 do CPC/15, para o que de direito/defesa” (ID 44216370). Os exequentes informaram que já se encontram juntados aos autos os respectivos demonstrativos de cálculos de cada um e que, ante a ausência de impugnação da União, devem ser acolhidos seus cálculos (ID 45554424). Decido. Ao contrário do alegado pela União, foram juntadas pelos exequentes suas respectivas planilhas de cálculos (IDs 40337261; 40334667; 40335044 e 40337261), razão pela qual inexistiria óbice ao oferecimento de eventual impugnação nos termos do artigo 535 do CPC. Em função disso, resta preclusa a apresentação de eventual impugnação pela União. Por outro lado, ao que consta dos autos, o acórdão do E. TRF da 3ª Região nos autos no Mandado de Segurança nº. 0024720-45.2000.403.6100, título que embasa a presente execução (juntamente com a respetiva sentença), foi expresso ao ressalvar “o direito ao pagamento dos valores indevidamente suprimidos, que poderão ser pleiteados em ação própria” - grifei (ID 40339913). Nesse sentido, a sentença na ação mandamental coletiva impetrada pelo Sindicato Paulista dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINPAIT assegurou aos substituídos tão somente o direito ao “imediato restabelecimento do pagamento do adicional de periculosidade aos auditores fiscais do trabalho…” (ID 40339911) e não o pagamento da vantagem suprimida no período de agosto de 2000 a junho de 2008, conforme se pleiteia. Assim, tem-se que o título (sentença e acórdão do mandado de segurança coletivo) que ora lastreia a presente execução individual, não contempla o pagamento dos valores pleiteados pelos exequentes. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 485, VI do CPC. CONDENO os exequentes ao pagamento das custas processuais remanescentes. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de impugnação pela União. SÃO PAULO, 26 de março de 2021.

29/03/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(29)