Apelação / Remessa Necessária 5030189-49.2021.4.03.6100 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5030189-49.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GUSTAVO BELLONI CUENCA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Id 560344113: vista à parte exequente. Nada mais requerido pelas partes, retornem os autos ao arquivo. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5030189-49.2021.4.03.6100

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GUSTAVO BELLONI CUENCA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Id 507376672: manifeste-se a parte exequente nos termos da solicitação da União Federal (atualização da documentação médica), no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5030189-49.2021.4.03.6100

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GUSTAVO BELLONI CUENCA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 13ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 5030189-49.2021.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: GUSTAVO BELLONI CUENCA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966 Pólo Passivo EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 727.460,16 Data da Distribuição: 18/10/2024 13:57:21 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso V do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas para oferecer manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o regular andamento do feito, ficando ainda intimadas de que, caso não haja manifestação ou mero pedido de concessão de prazo, os autos serão encaminhados ao arquivo. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5030189-49.2021.4.03.6100 Pólo Passivo

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GUSTAVO BELLONI CUENCA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / nº 5030189-49.2021.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Manifestem-se as partes, expressamente, a respeito de eventual renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado a presente sentença, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GUSTAVO BELLONI CUENCA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. Manifestem-se as partes sobre a satisfação do débito no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, venha o processo concluso para extinção. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5030189-49.2021.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GUSTAVO BELLONI CUENCA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Id 343946741: ciência à União Federal da comunicação eletrônica juntada. Nada mais requerido pelas partes, venham conclusos para extinção da execução. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5030189-49.2021.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GUSTAVO BELLONI CUENCA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ciência às partes a redistribuição dos autos este Juízo. Tendo em vista o lapso de tempo decorrido, solicite-se à CEF, agência 0265, via correio eletrônico, informações acerca do cumprimento do ofício expedido no id 329065162. Int. SãO PAULO, 21 de outubro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5030189-49.2021.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GUSTAVO BELLONI CUENCA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 24 de junho de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5030189-49.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GUSTAVO BELLONI CUENCA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5030189-49.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. ID 320033484: Ciência às partes acerca da liberação do(s) pagamento(s) requisitado(s) no presente feito. Observo que o levantamento de valores liberados por meio de ofício requisitório de pequeno valor ou ofício precatório deverão ser efetuados pela parte beneficiária, ou patrono regularmente constituído nos autos (art. 10 da Ordem de Serviço DFORSP n. 41, de 01 de dezembro de 2022), junto à instituição financeira depositária, no caso BANCO DO BRASIL, independentemente de alvará ou outro meio equivalente, observando-se as regras aplicáveis aos depósitos bancários, nos moldes da Resolução CJF nº 822/2023, art. 49, §§ 1º e 8º. ID 320036064: Cumpra-se a parte final da decisão de ID 311713422, expedindo-se ofício ao PA Justiça Federal para conversão em favor do FNS dos valores remanescentes depositados nos autos, conforme instruções de ID 313345320. Confirmada a conversão dê-se vista às partes e, nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Int. SãO PAULO, 2 de abril de 2024.

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GUSTAVO BELLONI CUENCA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5030189-49.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. ID 311713401: Ciência às partes acerca do inteiro teor da minuta da requisição de pagamento expedida, nos termos do art. 12, da Resolução CJF n. 822/2023. Nada sendo requerido, venham os autos para transmissão do ofício RPV ao Tribunal para pagamento. Após a transmissão, as partes poderão acompanhar o processamento da requisição no site do Tribunal (http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag). Na oportunidade, informe a UNIÃO FEDERAL acerca da destinação do montante depositado nos autos (conta 0265 / 005 / 86432355-0). Com a resposta, expeça-se ofício ao PA Justiça Federal para providências. Por derradeiro, arquivem-se (sobrestados) no aguardo da informação de liberação do pagamento requisitado nos autos. Int. SãO PAULO, 15 de janeiro de 2024.

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GUSTAVO BELLONI CUENCA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA FUSSI - SP238966 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E.TRF 3ª Região. Requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Saliente-se que o eventual cumprimento da sentença deve ser instaurado, preferencialmente, nos próprios autos. Nada sendo requerido, arquivem (findo). Int. São Paulo, 21 de julho de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030189-49.2021.4.03.6100

24/07/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/07/2023, 14:12

Trânsito em julgado

07/07/2023, 14:10

Publicação

15/05/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO BELLONI CUENCA Advogado do(a) APELADO: CAROLINA FUSSI - SP238966-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5030189-49.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO BELLONI CUENCA Advogado do(a) APELADO: CAROLINA FUSSI - SP238966-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO BELLONI CUENCA Advogado do(a) APELADO: CAROLINA FUSSI - SP238966-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A saúde é um direito social garantido pela Constituição da República (art. 6º), indissociável do direito à vida (art. 5º, caput). À luz dos artigos 196 e 198, § 1º, da Magna Carta, a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pela prestação do serviço de saúde à população, o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. A Lei nº 8.080/90 que regulamentou o Sistema Único de Saúde - SUS, com fundamento na Carta da República, define a saúde como um direito fundamental e inclui nas suas ações a assistência farmacêutica integral. Os princípios mais importantes do SUS são a universalidade, a equidade e a integralidade. A integralidade remete à ideia de que o atendimento dispensado pelo SUS ao paciente deve ser completo. É assegurado a todos o acesso igualitário e universal aos serviços de saúde, bem como a integralidade da assistência, dispondo a lei que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios) prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Entendo que o fornecimento gratuito de medicamentos deve atingir toda a medicação necessária ao tratamento dos necessitados, significando que não só são devidos os remédios padronizados pelo Ministério da Saúde, como todos aqueles que porventura sejam necessários às particularidades de cada paciente. A padronização significa que os medicamentos padronizados serão os habitualmente fornecidos, o que não impede que o SUS forneça outro tipo de medicamento indispensável ao tratamento. A recusa no fornecimento do medicamento pretendido pelo autor implica em desrespeito às normas que lhe garantem o direito à saúde e, acima de tudo, o direito à vida, direitos estes indissociáveis. No que concerne à obrigatoriedade do Poder Público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ (Tema 106), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Modulou-se os efeitos do repetitivo supracitado, por ocasião do julgamento dos EDcl no REsp 1.657.156/RJ, de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 04/05/2018. No caso vertente, a ação foi ajuizada em 20 de outubro de 2021. Os relatórios médicos (IDs 270775501, 270775704, 270775769, 270775894, 270775933, 270775972) e as prescrições (IDs 270775704, 270775769, 270775894, 270775971), além de todo conjunto probatório acostado aos autos (IDs 270775526, 270775739), comprovam ser o autor portador da doença de Fabry e a necessidade da medicação Alfagalsidase (Replagal®), não fornecida pelo SUS, para o seu tratamento. Impende registrar que o SUS não disponibiliza medicamento para o tratamento da doença de Fabry, conforme relatório do médico assistente (ID 270775894), roborado pela Nota Técnica nº 1542/2021 - NAT-JUS/SP (ID 270775739). Confira-se alguns excertos desta: 3. Quesitos formulados pelo(a) Magistrado(a) O medicamento requerido é o fármaco normalmente utilizado no tratamento da doença de que padece a autora (medicamento de escolha)? - Sim, vide item 5,1. Há quanto tempo o medicamento passou a ser utilizado no tratamento da doença de que padece a autora e com que resultados? - A terapia de reposição enzimática (TRE) com α-galactosidase A recombinante (r-αGAL A) para o tratamento da doença de Fabry está disponível há mais de 15 anos. (…) O medicamento requerido é substituível por outro ou outros fornecidos pelo SUS, com eficiência equivalente? - O medicamento requisitado não tem equivalente disponível no SUS. Havendo outros medicamentos fornecidos pelo SUS com eficiência semelhante, quais as eventuais consequências negativas à saúde da autora em razão do uso do medicamento intercambiável, que poderiam ser evitadas pelo uso do pretendido? - Não há outros medicamentos fornecidos pelo SUS para a doença que acomete o autor. (…) 5. Discussão e Conclusão (…) 5.4. Conclusão Justificada: A doença de Fabry é uma doença genética rara com evolução ao longo de décadas de vida, pode levar mortalidade precoce principalmente pelo acometimento cardiovascular e renal. Dentre as medicações aprovadas para uso estão a reposição enzimática solicitada neste caso. Pelo relatório apresentado o paciente tem diagnóstico estabelecido de Doença de Fabry e sinais e sintomas da doença apresentando indicação de tratamento, pode ter benefício na prevenção de acometimento renal e progressão do acometimento cardíaco, dor e melhora da qualidade de vida. Assim, pela perspectiva de melhora dos padrões de dor e qualidade de vida, sugiro liberação da medicação condicionada a reavaliação em 12 meses para verificar benefício clínico apresentado pela medicação. Incontroversa a incapacidade financeira do autor, beneficiário da assistência judiciária gratuita (ID 270775575), de arcar com o custo elevado do medicamento prescrito. Ressalte-se, ainda, que o medicamento pleiteado possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/25351778045202096/?substancia=23552). Presentes, pois, os requisitos autorizadores para concessão do medicamento pleiteado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5030189-49.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta pela União (ID 270775941), tempestivamente, em face de r. sentença (ID 270775936) que julgou procedente o pedido formulado, “para determinar que a UNIÃO FEDERAL, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, forneça gratuitamente ao autor o medicamento Alfagalsidade, na quantidade e na periodicidade descrita na receita médica, devendo o autor apresentar a cada 6 (seis) meses prescrição atualizada como condição de continuidade do fornecimento do medicamento”. A apelante alega, em apertada síntese, que não existem evidências científicas quanto à eficácia e segurança do medicamento pleiteado, bem assim que não restou comprovada a ineficácia do tratamento disponibilizado pelo SUS. Ao final, pugna pela reforma in totum da r. sentença, com a inversão do ônus da sucumbência. Com contrarrazões (ID 270775942), vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5030189-49.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. RESP 1.657.156/RJ (TEMA 106). 1. A saúde é um direito social garantido pela Constituição da República (art. 6º), indissociável do direito à vida (art. 5º, caput). 2. A Lei nº 8.080/90 que regulamentou o Serviço Único de Saúde - SUS, com fundamento na Carta da República, define a saúde como um direito fundamental e inclui nas suas ações a assistência farmacêutica integral. 3. É assegurado a todos o acesso igualitário e universal aos serviços de saúde, bem como a integralidade da assistência, dispondo a lei que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios) prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 4. Entendo que o fornecimento gratuito de medicamentos deve atingir toda a medicação necessária ao tratamento dos necessitados, significando que não só são devidos os remédios padronizados pelo Ministério da Saúde, como todos aqueles que porventura sejam necessários às particularidades de cada paciente. A padronização significa que os medicamentos padronizados serão os habitualmente fornecidos, o que não impede que o SUS forneça outro tipo de medicamento indispensável ao tratamento. 5. A recusa no fornecimento do medicamento pretendido pelo autor implica em desrespeito às normas que lhe garantem o direito à saúde e, acima de tudo, o direito à vida, direitos estes indissociáveis. 6. No que concerne à obrigatoriedade do Poder Público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ (Tema 106), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.” 7. In casu, os relatórios médicos e as prescrições, além de todo conjunto probatório acostado aos autos, comprovam ser o autor portador da doença de Fabry e a necessidade da medicação Alfagalsidase (Replagal®), não fornecida pelo SUS, para o seu tratamento, além de ser incontroversa a incapacidade financeira do autor, beneficiário da assistência judiciária gratuita, de arcar com o custo elevado do medicamento prescrito. Note-se que o medicamento pleiteado possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, bem assim que o SUS não disponibiliza medicamento para o tratamento da doença de Fabry, conforme relatório do médico assistente, roborado pela Nota Técnica nº 1542/2021 - NAT-JUS/SP. 8. Presentes, pois, os requisitos autorizadores para concessão do medicamento pleiteado. 9. Apelação e remessa oficial não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GUSTAVO BELLONI CUENCA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA FUSSI - SP238966 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Id 271896724: A parte autora informou que recebeu a medicação em quantidade suficiente para três meses de tratamento, oportunidade em que requereu a intimação da União para programar a entrega do novo lote. Observo que, para a continuidade do fornecimento do medicamento, o enunciado nº 02 da Jornada de Direito de Saúde do Conselho Nacional de Justiça recomenda que, "concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em tutela provisória ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório e prescrição médicos a serem apresentados preferencialmente ao executor da medida, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária, sob pena de perda de eficácia da medida". (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). Portanto, para o prosseguimento do tratamento demandado, a parte autora deverá cumprir as seguintes condições, sob pena de suspensão ou revogação da ordem antecipatória deferida: a) apresentação de laudo e receituário médico, a cada três meses, informando a situação clínica do paciente e a necessidade de continuidade do uso do medicamento pleiteado. b) comunicação imediata ao juízo (no prazo máximo de 5 dias) acerca da ocorrência de suspensão/interrupção do tratamento ou morte do paciente. c) devolução administrativa, no prazo máximo de 5 dias, contados da suspensão/interrupção do tratamento, do(s) medicamento(s) não utilizado(s). d) comunicação, ao juiz do processo e ao setor administrativo onde recebe o(s) medicamento(s), no prazo de 5 dias, acerca de qualquer alteração de endereço ou telefone. Inobstante as contracautelas acima, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030189-49.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a União para que promova os atos necessários para o prosseguimento do fornecimento do fármaco, comprovando nos autos os atos administrativos adotados, a fim de evitar a interrupção do tratamento do autor. Cumpridas as determinações acima, e considerando o recurso de apelação interposto pela União no Id 270000808, bem como as contrarrazões já apresentadas pelo autor (Id 270698732), encaminhem-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as nossas homenagens de estilo. Int. e cumpra-se, com urgência. SÃO PAULO, 11 de janeiro de 2023.

13/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GUSTAVO BELLONI CUENCA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA FUSSI - SP238966 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030189-49.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação, em trâmite pelo procedimento comum, ajuizada por GUSTAVO BELLONI CUENCA em face da UNIÃO FEDERAL visando a obter provimento jurisdicional que lhe assegure o imediato fornecimento do medicamento denominado Alfagalsidade, conforme prescrição médica (Id 135442800). Narra o autor, em suma, haver sido diagnosticado com Doença de Fabry (CID 10:E75.2), uma desordem genética rara, de caráter progressivo, causada pela deficiência da enzima alta-galactosidase. Relata que, após o diagnóstico o médico que o acompanha recomendou o início do tratamento com o medicamento Alfagalsidade, que deverá ser usado de forma contínua, por toda a vida, e deve ser aplicado por via endovenosa a cada 15 dias. Destaca que referido medicamento foi aprovado pela ANVISA. Contudo, afirma que o medicamento não é disponibilizado gratuitamente pelo SUS e tem custo elevado. Nesse sentido, ampara sua pretensão na impossibilidade econômico-financeira de custear a medicação de que necessita, no direito constitucional de acesso à saúde (como direito de todos e dever do Estado) e na afirmação de que seu quadro de saúde depende do referido medicamento, conforme atesta o relatório médico. Com a inicial vieram os documentos. A apreciação do pedido de tutela provisória de urgência foi postergada para após a vinda das manifestações das partes e do parecer do NAT-JUS/SP (Id 135476290). Manifestação da União Federal pugnando, em síntese, pelo indeferimento da medida (Id 142062704). A autora juntou prescrição médica atualiza e novo relatório médico, com respostas aos quesitos judiciais (Id 142204052). Juntada da Nota Técnica elaborada pelo NAT-JUS/SP (Id 150599765). O pedido formulado em sede de tutela de urgência restou deferido pela decisão de Id 150648324. A UNIÃO noticiou a interposição do agravo de instrumento n. 5029471-19.2021.4.03.0000 (Id 168428752). Citada, a UNIÃO apresentou contestação (Id 168448451). Asseverou, quanto ao mérito, que “[c]om relação ao REPLAGAL, foi informado que o medicamento não pertence à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME e não faz parte de nenhum programa de medicamentos de Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde – SUS estruturado pelo Ministério da Saúde. Demais disso, os estudos apontam que a segurança e a eficácia do tratamento com o referido medicamento não foram cabalmente demonstradas”. Argumenta que “[a] ausência de prova produzida pela parte autora, nos moldes acima preconizados, configura violação aos arts. 19-Q, § 2º, da Lei n.º 8.080/90 (que exige a comprovação científica sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento a ser entregue pelo SUS – em detrimento de outro medicamento cujos citados aspectos já foram comprovados e aprovados pelo órgão que a Lei determina como competente para a sua indicação), aos art. 373, I, do CPC (pois se trata de prova que deve ser produzida pelo autor da demanda, por configurar fato constitutivo de seu direito) e 156 do CPC (em virtude da necessidade de perícia técnica para a comprovação dos requisitos exigidos) e ao julgamento do recurso especial repetitivo 1.657.156/RJ”. A decisão de Id 170263930 autorizou a realização de depósito judicial para aquisição do medicamento por iniciativa particular. O autor pugnou pela produção de prova pericial (Id 242078968). Réplica no Id 242218979. A UNIÃO requereu a produção de prova pericial (Id 244348538), bem como procedeu ao depósito judicial para aquisição do fármaco (Id 245990005). O autor acostou relatório médico atualizado (Id 265628119). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Embora os autos estivessem conclusos para a prolação de decisão saneadora, tenho que a lide comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que se trata de matéria de direito e de fato, este, porém, já comprovado pelos documentos juntados aos autos. In casu, não há a necessidade de produção de prova pericial, uma vez que há farta documentação que comprova ser o autor portador da Doença de Fabry. Com efeito, considerando-se as alegações contidas na inicial e as impugnações apresentadas, revela-se desnecessária a realização de perícia visto que - quanto ao que se pretende demonstrar com a prova requerida - não remanesce dúvida razoável sobre o quadro clínico do autor. Assim, o cerne da controvérsia não é analisar se o autor é portador da doença (isso é incontroverso), mas se o Poder Público, aqui representado pela UNIÃO, tem o dever de custear medicamento que embora registrado na Anvisa, não está incorporado ao SUS para o tratamento da aludida doença. E isso não depende de qualquer outra prova. No mais, verifico que foram preenchidas as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. A pretensão do autor foi examinada de modo exauriente quando analisado o pedido antecipatório (Id 150648324), decisão proferida pelo Juiz Federal Substituto Paulo Cezar Duran, de modo que ora os reproduzo porque não infirmados. A questão trazida a juízo é delicada. Trata-se de “escolha trágica”, já que o atendimento do pleito, ainda que encerre questão humanitária, implica prejuízo a milhões de pessoas que dependem do SUS, que tem orçamento limitado e mesmo insuficiente para enfrentar os desafios de saúde que tem o dever de enfrentar. Sob essa ótica é que deve o Poder Judiciário atuar de modo técnico (não emocional, mesmo diante de um drama humano) para definir se a decisão administrativa (negativa de fornecimento de medicamento) é razoável diante das normas constitucionais e legais que disciplinam a matéria ou se ela é afrontosa a essas normas. Sendo razoável diante do direito posto, deve ser prestigiada; ao contrário, se ilegal, deve ser afastada. Pois bem. O medicamento pleiteado, Alfagalsidade, está registrado na Anvisa, mas não está catalogado pelo SUS, o que significa dizer que não foi padronizado para disponibilização gratuita e universal aos pacientes, mas somente que ele poderá ser adquirido mediante pagamento no comércio varejista. O medicamento em questão é considerado de alto custo. O tema – obrigação de fornecimento pelo Estado, por decisão judicial, de medicamento de alto custo não constante das listas do SUS – tem sido objeto de decisões das Cortes Superiores. A esse respeito, cumpre destacar que o E. Supremo Tribunal Federal já decidiu que “a lista do SUS não é o parâmetro único a ser considerado na avaliação da necessidade do fornecimento de um medicamento de um caso concreto, que depende de avaliação médica” (STF, ARE 977190 AgR/MG, Segunda Turma, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 22/11/2016). Vale dizer, ao Estado pode ser imposta a obrigação de fornecimento de medicamento pleiteado mesmo não estando ele incluído nas listas do SUS, desde que observados certos requisitos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1657156/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese (Tema 6) de que a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. (STJ, REsp n. 1657156/RJ – TEMA REPETITIVO 106, Primeira Sessão, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 25/04/2018). Sobre tema correlato, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.471/RN (Rel. Min. Marco Aurélio), com repercussão geral reconhecida, apreciou a questão relativa à obrigatoriedade de o Estado fornecer medicamento de alto custo (Tema 6) que não esteja na lista de remédios distribuídos pelo SUS. No referido julgamento, ocorrido em 11 de março de 2020, restou decidido que, em regra, o Poder Público NÃO PODE ser obrigado, por meio de decisão judicial, a fornecer medicamento de alto custo que não esteja incluído nas listas do SUS, isso sob o fundamento de que a decisão beneficiaria a poucos mas prejudicaria toda a coletividade que depende do orçamento do SUS, comprometendo, dessa maneira, os princípios da Universalidade e da Igualdade que informam o sistema. A Tese da repercussão geral ainda não foi fixada pela Suprema Corte, o que, como decidido naquela assentada, ocorrerá em julgamento posterior (ora em andamento). Todavia, há uma proposta de tese que está sendo analisada pela Corte a qual torna possível, excepcionalmente, o reconhecimento da obrigatoriedade estatal, por meio de decisão judicial, de fornecimento de medicamento de alto custo não incluído nas listas do SUS, desde que observados três requisitos, a saber: i) imprescindibilidade do medicamento (adequação e necessidade), ii) impossibilidade de substituição do fármaco, e iii) incapacidade do enfermo ou da família solidária (artigos 1694/1710 do Código Civil) de arcar com os custos de aquisição. Como disse, o julgamento para fixação da tese ainda está em andamento no plenário virtual da Corte Suprema, mas não tendo havido decisão de suspensão dos feitos que tramitam em primeira instância, passo à análise do presente caso. Colhe-se dos autos que embora o medicamento Alfagalsidade esteja registrado na Anvisa, não foi padronizado para disponibilização gratuita e universal, de modo que o registro na Anvisa apenas assegura que o fármaco poderá ser adquirido mediante pagamento no comércio varejista. De acordo com a Nota Técnica fornecida pela NAT-JUS/SP, o custo do medicamento – preço máximo de venda ao Governo – é de R$ 5.050,38 (Id 150599765 – item 4.7.4). Logo, trata-se de medicamento considerado de alto custo. Com essas considerações, passo ao exame acerca da presença (ou não) dos requisitos tidos pela Suprema Corte como necessários a justificar a excepcionalidade do fornecimento. Quanto a esses requisitos, reconheço a presença daquele relativo à incapacidade econômica da parte autora ou de sua família para a aquisição do fármaco pleiteado. O medicamento é de alto custo e o autor é pessoa de parcas posses, pelo que o tenho como economicamente hipossuficiente. Passo, então, à análise dos esclarecimentos fornecidos pelo médico assistente do autor e pela Nota Técnica NAT-JUS/SP, a fim de aquilatar a presença dos dois outros requisitos, quais sejam, a imprescindibilidade do fármaco para o tratamento da doença de que padece o autor, considerando o grau e o estágio da morbidade, e a impossibilidade de sua substituição por outro fornecido universalmente pelo SUS. De acordo com o relatório médico, subscrito pelo Dr. Caio Cafezeiro, CRM n. 185.873, o autor é portador de Doença de Fabry (CID-10: E75.2), e o medicamento Alfa-algasidase é o único disponível para o tratamento da doença do autor. Confira-se: “Há indicação da terapia de reposição enzimática (TRE) com alga-galactosidase humana recombinante (Alfa-agalsidase) que faz depuração do substrato acumulado (GL-3) e impede seu acúmulo os tecidos e órgãos, prevenindo a progressão da doença e suas complicações. A medicação deve ser usada de forma contínua, por toda a vida, e deve ser aplicada por via endovenosa a cada 15 dias. A TRE, através do medicamento Alfa-aglasidase, é o único tratamento existente disponível para o tratamento da Doença de Fabry. Nenhum medicamento é disponibilizado pelo SUS para o tratamento dessa doença.”. (Id 142204052) A seu turno, a Nota Técnica NAT-JUS/SP (Id 150599765), produzida pela Coordenadoria de Assistência à Saúde – SGP 4.2, Diretoria de Assistência e Promoção à Saúde – SGP 4, Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, concluiu favoravelmente à dispensação do medicamento à parte autora. Vejamos: “5.3. Parecer ( x ) Favorável ( ) Desfavorável 5.4. Conclusão Justificada: A doença de Fabry é uma doença genética rara com evolução ao longo de décadas de vida, pode levar mortalidade precoce principalmente pelo acometimento cardiovascular e renal. Dentre as medicações aprovadas para uso estão a reposição enzimática solicitada neste caso. Pelo relatório apresentado o paciente tem diagnóstico estabelecido de Doença de Fabry e sinais e sintomas da doença apresentando indicação de tratamento, pode ter benefício na prevenção de acometimento renal e progressão do acometimento cardíaco, dor e melhora da qualidade de vida. Assim, pela perspectiva de melhora dos padrões de dor e qualidade de vida, sugiro liberação da medicação condicionada a reavaliação em 12 meses para verificar benefício clínico apresentado pela medicação.” Depreende-se, pois, que, conforme relatado pelo profissional médico que assiste o autor, bem como pela Nota Técnica NAT-JUS/SP, o tratamento com a medicação Alfagalsidade é imprescindível, considerando-se a doença diagnosticada e o quadro clínico do autor, sem que haja substituto terapêutico. O requisito da impossibilidade de substituição do fármaco por outro medicamento fornecido pelo SUS também restou preenchido, diante da afirmação feita pelo médico assistente do autor de que "[n]enhum medicamento é disponibilizado pelo SUS para o tratamento dessa doença" (Id 142204052), e pela Nota Técnica do NAT-JUS/SP nas seguintes afirmações: “[o] medicamento requisitado não tem equivalente disponível no SUS.” e “[n]ão há outros medicamentos fornecidos pelo SUS para a doença que acomete o autor.” (Id 150599765, pag. 2) Assim, ante à imprescindibilidade do fármaco pleiteado, a impossibilidade de sua substituição por medicamento disponibilizado pelo SUS e demonstrada a incapacidade financeira do autor para custear a aquisição do fármaco indicado, tenho por preenchidos os requisitos estabelecidos no Recurso Especial nº 1657156/RJ[i], do E. Superior Tribunal de Justiça, o acolhimento da pretensão autoral é medida que se impõe. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a UNIÃO FEDERAL, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, forneça gratuitamente ao autor o medicamento Alfagalsidade, na quantidade e na periodicidade descrita na receita médica, devendo o autor apresentar a cada 6 (seis) meses prescrição atualizada como condição de continuidade do fornecimento do medicamento. Por conseguinte, CONFIRMO os efeitos da decisão que apreciou o pedido de tutela de urgência. Custas ex lege. No tocante à verba honorária, o C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema n. 1.076, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados, sendo obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Por seu turno, a mesma Corte conta com inúmeros precedentes no sentido de que nas ações em que se busca o fornecimento de medicamentos de forma gratuita, os honorários sucumbenciais podem ser arbitrados por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico, em regra, é inestimável. (AgInt no REsp 1881171/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 09/03/2021; AgInt no REsp 1886469/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1870490/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) Vale dizer, nos processos envolvendo o direito à saúde, não há uma condenação pecuniária específica, mas uma determinação de fornecimento de medicamentos, tratamentos ou outros insumos, prestações que não possuem um proveito econômico stricto sensu, o que autoriza o arbitramento dos honorários de forma equitativa. Por conseguinte, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Comunique-se a prolação de sentença ao E. Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento n. 5029471-19.2021.4.03.0000. Providencie a Secretaria a exclusão da petição de Id 263375991, uma vez que estranha aos autos. Sentença sujeita à remessa necessária. [i] (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. 6102 SÃO PAULO, 21 de novembro de 2022.

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GUSTAVO BELLONI CUENCA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA FUSSI - SP238966 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O De plano, cumpre salientar que a União efetuou o depósito no montante de R$ 40.448,04 (quarenta mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quatro centavos), para a aquisição no mercado de oito frascos medicamento Alfagalsidade. Todavia, de acordo com o novo orçamento acostado aos autos o valor total dos 8 frascos do fármaco importa em R$44.847,88 (quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos). Dessa forma, tendo em vista o reajuste do valor do medicamento, bem como a justificativa apresentada pela empresa fornecedora para o referido aumento do preço (Id 249969531), PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030189-49.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a União para que promova a complementação do depósito, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que junte ao feito nova proposta, haja vista o vencimento do prazo de validade do orçamento acostado no Id 248263067. Cumpridas as determinações acima, com a juntada de proposta válida e a complementação do depósito, prossiga-se com o cumprimento da decisão de Id 246638211, expedindo-se ofício ao PAB da CEF desta Justiça Federal para que proceda à transferência do depósito vinculado ao feito diretamente para a conta informada pela empresa fornecedora, no montante indicado no orçamento. Em 5 dias corridos do levantamento do valor, independentemente de novas intimações, a autora deverá apresentar nota fiscal referente à aquisição do medicamento, que deverá ser emitida em nome do Fundo Nacional de Saúde - CNPJ 00.530.493/0001-71. Além do mais, fica a parte autora intimada a juntar aos autos relatório elaborado pelo médico que a acompanha, com a descrição completa acerca da evolução do tratamento a que vem se submetendo com o medicamento objeto desta demanda, e também com as informações e datas prescritas para a continuidade do tratamento, se necessário. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário, com a máxima urgência. SÃO PAULO, 16 de maio de 2022.

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: GUSTAVO BELLONI CUENCA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA FUSSI - SP238966 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Id 168428752: A União informa a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência e pugna pela sua reconsideração, nos termos do art. 1.018 do Código de Processo Civil. Todavia, mantidas as circunstâncias fático-jurídicas, MANTENHO a decisão de Id 150648324 por seus próprios fundamentos. Id 170082775: A União informou que o Ministério da Saúde iniciou o processo administrativo relativo à aquisição do medicamento deferido nos autos. Contudo, o prazo para a sua conclusão e efetiva entrega, gira em torno de 90 dias. Diante de tal contexto, e considerando a urgência do caso, a douta Procuradoria requereu o depósito do valor corresponde para a compra do fármaco pela via particular, como o meio mais célere para o cumprimento da decisão judicial. Com efeito, não desconhece este Juízo as dificuldades impostas para a aquisição do medicamento pleiteado nos autos, sendo o depósito do valor para a compra pela parte autora, tal como proposto pela União, reconhecidamente a solução mais célere e efetiva para o caso em tela. Portanto, no intuito de não concorrer para o agravamento da saúde do autor, ou mesmo de colocar a sua vida em risco, e considerando a relevância e mesmo supremacia do direito fundamental reconhecido, frente as regras de ordem orçamentárias, bem como, visando a assegurar o efetivo cumprimento da tutela do modo mais célere possível, e como forma alternativa de cumprimento da determinação judicial, faculto, como medida alternativa, repiso, a realização do depósito judicial do valor integral para aquisição do medicamento pela via particular. Para tanto, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030189-49.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte autora para que junte, no prazo de 05 (cinco) dias, três orçamentos realizados em empresas diferentes, devendo as propostas apresentadas contemplar o desconto de trata o art. 2.º da Resolução CMED nº 03 de 02/03/2011, observando-se o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). Cumprida a determinação acima, dê-se vista dos autos à União, bem como intime-se o Ministério da Saúde – por meio dos seguintes endereços eletrônicos: [email protected], [email protected] e [email protected] para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias. Concordando com o valor indicado no orçamento apresentado pela parte autora, deverá a União efetuar o depósito da quantia correspondente, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, deverá a parte autora apresentar o endereço para entrega do medicamento, indicando o responsável pelo recebimento, bem como atualizar os seus contatos nos autos. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário, com observância à urgência que o caso requer. SÃO PAULO, 30 de novembro de 2021.

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: GUSTAVO BELLONI CUENCA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA FUSSI - SP238966 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030189-49.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado em sede de Ação Ordinária proposta por GUSTAVO BELLONI CUENCA em face da UNIÃO FEDERAL visando a obter provimento jurisdicional que lhe assegure o imediato fornecimento do medicamento denominado Alfagalsidade, conforme prescrição médica (Id 135442800). Narra o autor, em suma, haver sido diagnosticado com Doença de Fabry (CID 10:E75.2), uma desordem genética rara, de caráter progressivo, causada pela deficiência da enzima alta-galactosidase. Relata que, após o diagnóstico o médico que o acompanha recomendou o início do tratamento com o medicamento Alfagalsidade, que deverá ser usado de forma contínua, por toda a vida, e deve ser aplicado por via endovenosa a cada 15 dias. Destaca que referido medicamento foi aprovado pela ANVISA. Contudo, afirma que o medicamento não é disponibilizado gratuitamente pelo SUS e tem custo elevado. Nesse sentido, ampara sua pretensão na impossibilidade econômico-financeira de custear a medicação de que necessita, no direito constitucional de acesso à saúde (como direito de todos e dever do Estado) e na afirmação de que seu quadro de saúde depende do referido medicamento, conforme atesta o relatório médico. Com a inicial vieram os documentos. A apreciação do pedido de tutela provisória de urgência foi postergada para após a vinda das manifestações das partes e do parecer do NAT-JUS/SP (Id 135476290). Manifestação da União Federal pugnando, em síntese, pelo indeferimento da medida (Id 142062704). A autora juntou prescrição médica atualiza e novo relatório médico, com respostas aos quesitos judiciais (Id 142204052). Juntada da Nota Técnica elaborada pelo NAT-JUS/SP (Id 150599765). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A questão trazida a juízo é delicada. Trata-se de “escolha trágica”, já que o atendimento do pleito, ainda que encerre questão humanitária, implica prejuízo a milhões de pessoas que dependem do SUS, que tem orçamento limitado e mesmo insuficiente para enfrentar os desafios de saúde que tem o dever de enfrentar. Sob essa ótica é que deve o Poder Judiciário atuar de modo técnico (não emocional, mesmo diante de um drama humano) para definir se a decisão administrativa (negativa de fornecimento de medicamento) é razoável diante das normas constitucionais e legais que disciplinam a matéria ou se ela é afrontosa a essas normas. Sendo razoável diante do direito posto, deve ser prestigiada; ao contrário, se ilegal, deve ser afastada. Pois bem. O medicamento pleiteado, Alfagalsidade, está registrado na Anvisa, mas não está catalogado pelo SUS, o que significa dizer que não foi padronizado para disponibilização gratuita e universal aos pacientes, mas somente que ele poderá ser adquirido mediante pagamento no comércio varejista. O medicamento em questão é considerado de alto custo. O tema – obrigação de fornecimento pelo Estado, por decisão judicial, de medicamento de alto custo não constante das listas do SUS – tem sido objeto de decisões das Cortes Superiores. A esse respeito, cumpre destacar que o E. Supremo Tribunal Federal já decidiu que “a lista do SUS não é o parâmetro único a ser considerado na avaliação da necessidade do fornecimento de um medicamento de um caso concreto, que depende de avaliação médica” (STF, ARE 977190 AgR/MG, Segunda Turma, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 22/11/2016). Vale dizer, ao Estado pode ser imposta a obrigação de fornecimento de medicamento pleiteado mesmo não estando ele incluído nas listas do SUS, desde que observados certos requisitos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1657156/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese (Tema 6) de que a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. (STJ, REsp n. 1657156/RJ – TEMA REPETITIVO 106, Primeira Sessão, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 25/04/2018). Sobre tema correlato, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.471/RN (Rel. Min. Marco Aurélio), com repercussão geral reconhecida, apreciou a questão relativa à obrigatoriedade de o Estado fornecer medicamento de alto custo (Tema 6) que não esteja na lista de remédios distribuídos pelo SUS. No referido julgamento, ocorrido em 11 de março de 2020, restou decidido que, em regra, o Poder Público NÃO PODE ser obrigado, por meio de decisão judicial, a fornecer medicamento de alto custo que não esteja incluído nas listas do SUS, isso sob o fundamento de que a decisão beneficiaria a poucos mas prejudicaria toda a coletividade que depende do orçamento do SUS, comprometendo, dessa maneira, os princípios da Universalidade e da Igualdade que informam o sistema. A Tese da repercussão geral ainda não foi fixada pela Suprema Corte, o que, como decidido naquela assentada, ocorrerá em julgamento posterior (ora em andamento). Todavia, há uma proposta de tese que está sendo analisada pela Corte a qual torna possível, excepcionalmente, o reconhecimento da obrigatoriedade estatal, por meio de decisão judicial, de fornecimento de medicamento de alto custo não incluído nas listas do SUS, desde que observados três requisitos, a saber: i) imprescindibilidade do medicamento (adequação e necessidade), ii) impossibilidade de substituição do fármaco, e iii) incapacidade do enfermo ou da família solidária (artigos 1694/1710 do Código Civil) de arcar com os custos de aquisição. Como disse, o julgamento para fixação da tese ainda está em andamento no plenário virtual da Corte Suprema, mas não tendo havido decisão de suspensão dos feitos que tramitam em primeira instância, passo à análise do presente caso. Colhe-se dos autos que embora o medicamento Alfagalsidade esteja registrado na Anvisa, não foi padronizado para disponibilização gratuita e universal, de modo que o registro na Anvisa apenas assegura que o fármaco poderá ser adquirido mediante pagamento no comércio varejista. De acordo com a Nota Técnica fornecida pela NAT-JUS/SP, o custo do medicamento – preço máximo de venda ao Governo – é de R$ 5.050,38 (Id 150599765 – item 4.7.4). Logo, trata-se de medicamento considerado de alto custo. Com essas considerações, passo ao exame acerca da presença (ou não) dos requisitos tidos pela Suprema Corte como necessários a justificar a excepcionalidade do fornecimento. Quanto a esses requisitos, reconheço a presença daquele relativo à incapacidade econômica da parte autora ou de sua família para a aquisição do fármaco pleiteado. O medicamento é de alto custo e o autor é pessoa de parcas posses, pelo que o tenho como economicamente hipossuficiente. Passo, então, à análise dos esclarecimentos fornecidos pelo médico assistente do autor e pela Nota Técnica NAT-JUS/SP, a fim de aquilatar a presença dos dois outros requisitos, quais sejam, a imprescindibilidade do fármaco para o tratamento da doença de que padece o autor, considerando o grau e o estágio da morbidade, e a impossibilidade de sua substituição por outro fornecido universalmente pelo SUS. De acordo com o relatório médico, subscrito pelo Dr. Caio Cafezeiro, CRM n. 185.873, o autor é portador de Doença de Fabry (CID-10: E75.2), e o medicamento Alfa-algasidase é o único disponível para o tratamento da doença do autor. Confira-se: “Há indicação da terapia de reposição enzimática (TRE) com alga-galactosidase humana recombinante (Alfa-agalsidase) que faz depuração do substrato acumulado (GL-3) e impede seu acúmulo os tecidos e órgãos, prevenindo a progressão da doença e suas complicações. A medicação deve ser usada de forma contínua, por toda a vida, e deve ser aplicada por via endovenosa a cada 15 dias. A TRE, através do medicamento Alfa-aglasidase, é o único tratamento existente disponível para o tratamento da Doença de Fabry. Nenhum medicamento é disponibilizado pelo SUS para o tratamento dessa doença.”. (Id 142204052) A seu turno, a Nota Técnica NAT-JUS/SP (Id 150599765), produzida pela Coordenadoria de Assistência à Saúde – SGP 4.2, Diretoria de Assistência e Promoção à Saúde – SGP 4, Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, concluiu favoravelmente à dispensação do medicamento à parte autora. Vejamos: “5.3. Parecer ( x ) Favorável ( ) Desfavorável 5.4. Conclusão Justificada: A doença de Fabry é uma doença genética rara com evolução ao longo de décadas de vida, pode levar mortalidade precoce principalmente pelo acometimento cardiovascular e renal. Dentre as medicações aprovadas para uso estão a reposição enzimática solicitada neste caso. Pelo relatório apresentado o paciente tem diagnóstico estabelecido de Doença de Fabry e sinais e sintomas da doença apresentando indicação de tratamento, pode ter benefício na prevenção de acometimento renal e progressão do acometimento cardíaco, dor e melhora da qualidade de vida. Assim, pela perspectiva de melhora dos padrões de dor e qualidade de vida, sugiro liberação da medicação condicionada a reavaliação em 12 meses para verificar benefício clínico apresentado pela medicação.” Depreende-se, pois, que, conforme relatado pelo profissional médico que assiste o autor, bem como pela Nota Técnica NAT-JUS/SP, o tratamento com a medicação Alfagalsidade é imprescindível, considerando-se a doença diagnosticada e o quadro clínico do autor, sem que haja substituto terapêutico. O requisito da impossibilidade de substituição do fármaco por outro medicamento fornecido pelo SUS também restou preenchido, diante da afirmação feita pelo médico assistente do autor de que "[n]enhum medicamento é disponibilizado pelo SUS para o tratamento dessa doença" (Id 142204052), e pela Nota Técnica do NAT-JUS/SP nas seguintes afirmações: “[O] medicamento requisitado não tem equivalente disponível no SUS.” e “[N]ão há outros medicamentos fornecidos pelo SUS para a doença que acomete o autor.” (Id 150599765, pag. 2) Assim, ante à imprescindibilidade do fármaco pleiteado, a impossibilidade de sua substituição por medicamento disponibilizado pelo SUS e demonstrada a incapacidade financeira do autor para custear a aquisição do fármaco indicado, tenho por preenchidos os requisitos estabelecidos no Recurso Especial nº 1657156/RJ[i], do E. Superior Tribunal de Justiça, para o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para o fornecimento do fármaco demandado. Isso posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a UNIÃO FEDERAL, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, forneça gratuitamente ao autor o medicamento Alfagalsidade, na quantidade e na periodicidade descrita na receita médica, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Intime-se a União Federal para que cumpra a presente decisão, por meio de mandado de intimação a ser cumprido por oficial de justiça, com a máxima urgência, e pelos meios eletrônicos - [email protected] Sem prejuízo, INTIME-SE a União Federal por meio da Coordenadora da Equipe de Demandas em Saúde, através dos e-mails [email protected] e [email protected], para a adoção das providências necessárias ao efetivo cumprimento da ordem judicial de fornecimento do medicamento, devendo a Secretaria certificar o seu recebimento. DETERMINO, ainda, a intimação do Ministério da Saúde, por meio da Coordenaria-Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde, através do e-mail [email protected], para a adoção das providências necessárias ao efetivo cumprimento da ordem judicial de fornecimento do medicamento. Intimem-se com urgência. Cite-se, uma vez que a petição da União Federal de Id 142062704 se trata de mera manifestação prévia. SÃO PAULO, 12 de novembro de 2021. [i] (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.

18/11/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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