Procedimento Comum Cível 5002877-77.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002877-77.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 14:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/04/2026, 19:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/04/2026, 19:05

Por decisão judicial

16/12/2024, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSMAR DOS SANTOS CAVALCANTE MOTA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO FRANCISCO RIBEIRO - SP303994 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a notícia de depósitos de ID’s retro, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002877-77.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o patrono da parte exequente dando ciência de que os depósitos referentes às verbas honorárias sucumbenciais da fase de conhecimento e executória se encontram à disposição para retirada, devendo ser apresentados os comprovantes dos referidos levantamentos a este Juízo. Aguarde-se no arquivo sobrestado o pagamento do(s) precatório(s) expedido(s). Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 04 de dezembro de 2024.

05/12/2024, 00:00

Mero expediente

04/12/2024, 18:06

Conclusão (para despacho)

04/12/2024, 12:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/12/2024, 13:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/12/2024, 13:34

Por decisão judicial

16/10/2024, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSMAR DOS SANTOS CAVALCANTE MOTA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO FRANCISCO RIBEIRO - SP303994 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Expeça(m)-se Ofício(s) Precatório(s) referente(s) ao valor principal do(s) exequente(s), devendo ser lançado em campo próprio do referido Ofício a existência de doença grave. Expeça(m)-se, ainda, Ofício(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV's em relação às verbas honorárias sucumbenciais da fase de conhecimento e execução. Outrossim, deverá a parte exequente ficar ciente de que, ante os Atos Normativos em vigor, relativos à modalidade de levantamento de depósitos de Precatórios e Requisitórios de Pequeno Valor(RPV), eventual falecimento desse(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo pelo patrono da parte autora. Ciência às partes da expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para transmissão do(s) referido(s) Ofício(s). Em seguida, aguarde-se, no ARQUIVO SOBRESTADO, o cumprimento do(s) Ofício(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV's expedido(s). Intimem-se as partes. SãO PAULO, 25 de setembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002877-77.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/09/2024, 13:20

Mero expediente

27/09/2024, 09:49

Documentos

Despacho

•05/12/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OSMAR DOS SANTOS CAVALCANTE MOTA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO FRANCISCO RIBEIRO - SP303994 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002877-77.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social apresentou impugnação em face dos cálculos apresentados pelo exequente OSMAR DOS SANTOS CAVALCANTE MOTA (ID 276035553). Subsequentemente houve a verificação dos cálculos e informações pela Contadoria Judicial no ID 315544232, tendo as partes manifestado concordância em relação ao seu parecer (IDs 325682123 e 327759878). É o relatório. Primeiramente, em relação ao pedido de prioridade decorrente de doença grave no ofício precatório, defiro, tendo em vista a documentação acostada aos autos no ID 327759880. No mais, conforme se depreende dos cálculos e informações de ID 315544232, os mesmos foram elaborados nos termos do julgado. Da análise dos autos, das contas das partes e das informações trazidas pelo contador deste Juízo verifica-se que nenhuma das partes procedeu à correta forma de cálculo. Ambos calcularam diferenças de forma errônea. Não há dúvida quanto à necessária incidência da correção monetária, implementada com o fim de assegurar o valor real da moeda que, com o decorrer do tempo, sofre uma desvalorização derivada de questões inflacionárias. No entanto, mister se faz consignar que, salvo expressa determinação judicial em contrário, os critérios de cálculo e os expurgos inflacionários a serem adotados serão aqueles fixados pelos Provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Posto isso, deverá prevalecer a conta e informações apresentadas pela contadoria judicial no ID 315544232, atualizada para FEVEREIRO/2022, no montante de R$ 226.428,41 (duzentos e vinte e seis mil e quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos). Prossiga-se com a execução, observando-se a prevalência dos cálculos e informações de ID 315544232. Ante a prevalência dos cálculos da Contadoria Judicial, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, nos termos do disposto no art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, fixando-os em 10% da diferença entre os valores efetivamente fixados e aqueles apresentados por cada uma das partes, valores estes que, atualizados para FEVEREIRO/2022, correspondem a R$ 1.243,63 (mil e duzentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos) devidos pelo INSS e a R$ 8.773,20 (oito mil e setecentos e setenta e três reais e vinte centavos) devidos pela parte impugnada, estes por ora não exigidos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deste modo, considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. 1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc. Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Intimem-se as partes do teor desta decisão. SãO PAULO, 4 de julho de 2024.

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: OSMAR DOS SANTOS CAVALCANTE MOTA Advogados do(a) APELANTE: VALTER DOS SANTOS RODRIGUES - SP269276-A, MARCIO FRANCISCO RIBEIRO - SP303994-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a validação de vínculos empregatícios registrados em CTPS, não constante do CNIS. Junta documentos. Após a contestação do feito e oferecida a réplica, sobreveio sentença de extinção do processo sem julgamento em face ao computo de interstícios já utilizados pela autarquia na contagem do tempo e de improcedência em relação aos demais períodos indicados e ao pedido de concessão da benesse. Custas ex lege. Condenada a parte autora ao pagamento da verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º do CPC. A parte autora apela. Pugna pelo validação de todos os períodos comuns vindicados e registrados em CTPS, com a respectiva concessão da benesse. Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. DECIDO Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar ao que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil e, tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Da aposentadoria por tempo de contribuição. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91, in verbis: "Artigo 52. A aposentadoria por tempo de serviço, cumprida a carência exigida nesta Lei, será devida ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino." "Artigo 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especial mente no artigo 33, consistirá numa renda mensal de: I - para mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço: II - para homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço." O período de carência é também requisito legal para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, dispondo o artigo 25 do mesmo diploma legal, in verbis: "Artigo 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26: omissis II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais." (Redação dada pela Lei 8.870, de 15 de abril de 1994) O artigo 55 da Lei 8.213/91 determina que o cômputo do tempo de serviço para o fim de obtenção de benefício previdenciário se obtém mediante a comprovação da atividade laborativa vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, na forma estabelecida em Regulamento. No que se refere ao tempo de serviço de trabalho rural anterior à vigência da Lei 8.213/91, assim prevê o artigo 55, em seu parágrafo 2º: "§ 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." (g. n.) Ressalte-se que, pela regra anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998, que a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, na forma proporcional, será devida ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, uma vez assegurado seu direito adquirido (Lei 8.213/91, art. 52). Após a EC nº 20/98, aquele que pretender se aposentar com proventos proporcionais deve cumprir as seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; contar com 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 (trinta) anos, homem, e 25 (vinte e cinco) anos, mulher, de tempo de serviço, e adicionar o pedágio de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria integral. Comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC nº 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). O art. 4º da EC nº 20/98 estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8.213/91). Além do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. Outra regra de caráter transitório veio expressa no artigo 142 da Lei 8.213/91 destinada aos segurados já inscritos na Previdência Social na data da sua publicação. Determina o número de contribuições exigíveis, correspondente ao ano de implemento dos demais requisitos tempo de serviço ou idade Da comprovação de atividade urbana registrada em CTPS não constante do CNIS. Para o reconhecimento do labor rural/urbano é necessário o início de prova material corroborado por prova testemunhal conforme previsão contida no art. 55, §3º, da Lei de Benefícios. Contudo, tal exigência não tem o condão de descartar a prova produzida por testemunhas, exigindo-se tão-somente um começo de prova material que venha a robustecê-la. Não poderia ser diferente. Princípio basilar do processo civil brasileiro é o do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, segundo o qual o juiz é livre para apreciar os elementos probatórios, não estando adstrito a uma valoração prévia de cada prova, como no sistema das chamadas provas legais ou tarifadas. É bem verdade que tal princípio não é absoluto, podendo-se observar em certos artigos do novo Código de Processo Civil alguma restrição quanto à prova exclusivamente testemunhal (ex: arts. 406 e 44), o que se verifica igualmente no já referido artigo da Lei 8.213/91. Esse o entendimento esposado em inúmeras decisões do Superior Tribunal de Justiça - STJ: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A comprovação da atividade laborativa urbana deve ocorrer com o início de prova material desde que corroborada por idônea prova testemunhal, o que não acontece na hipótese. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, 5ª Turma, Ministro Adilson Vieira Macabu (Des. Conv. TJ/RJ), AgRg no REsp 1157387, j. 31/05/2011, DJe 20/06/2011) "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE URBANA RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DOCUMENTOS DO EMPREGADOR RATIFICADOS POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA E VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADOS. REVALORAÇÃO DA PROVA. VERBETE SUMULAR N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Desde que verificado haver a parte autora produzido prova documental da atividade urbana que exerceu no período alegado, por meio de documentos que constituam início de prova material, posteriormente corroborados por idônea prova testemunhal, resta comprovado o tempo de serviço prestado. 2. O reconhecimento do vínculo empregatício é decorrente da valoração das provas que lastrearam a comprovação da atividade urbana, não estando, assim, a matéria atrelada ao reexame de provas, cuja análise é afeta às instâncias ordinárias, mas sim à revaloração do conjunto probatório eleito pela sentença e pelo acórdão recorrido, razão pela qual não há falar em incidência, à espécie, do enunciado n. 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, 6ª Turma, Ministro Vasco Della Giustina (Des. Conv. TJ/RS), AgRg no AREsp 23701, j. 07/02/2012, DJe 22/02/2012) Observe-se que também serve a este mister a prova material desacompanhada de prova testemunhal, desde que robusta e apta a demonstrar todo o período que se deseja comprovar, como as anotações em CTPS, por exemplo, que acarretam presunção juris tantum de veracidade, admitindo prova em contrário. No que toca à alegação de divergências de registros de vínculos empregatícios entre a CTPS e o CNIS, ressalto o Enunciado nº 75 da Turma Nacional de Unificação de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU): A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente do tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). De outra parte o recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado é de responsabilidade do empregador, nos termos do art. 30, I, da Lei nº 8.212/91, não podendo aquele ser penalizado na hipótese de falta de recolhimento. No caso concreto, há que se examinar a particularidade dos interstícios vindicados não validados pelo r. juízo. O interstício de 01/11/1972 a 21/01/1974 não consta na CTPS da parte autora, de forma que não há como acolher a pretensão; nos interstícios de 21/01/1972 a 21/01/1974 e de 01/02/1974 a 13/10/1975 existem as respectivas anotações na CTPS indicando vínculo empregatício nas funções de Aprendiz Senai e Aprendiz Mecânico. Nos termos do artigo 428, § 1º, da CLT, esta forma de contrato especial permite ao jovem de 14 a 24 anos manter vínculo com empregador concomitante aos estudos e, para a validade do contrato é necessário a anotação na CTPS do vínculo, a matrícula e a frequência escolar e a inscrição e programa de aprendizagem. Não existem nos autos a referida documentação, exceto as anotações na CTPS, de forma que não há como aproveitar os períodos. Para os períodos de 05/05/1976 a 05/08/1976, de 01/08/1985 a 30/07/1988 e de 02/06/1986 a 15/04/1991 e de 01/05/1999 a 11/06/2010, inobstante não haja no CNIS a data de desligamento para o primeiro interstício e haja divergência de datas para os segundo terceiro e quarto períodos, é certo a cópia da CTPS indica o término do começo e final dos períodos, bem como a indicação do recolhimento das contribuições; conforme já fundamentado, adoto o entendimento do Enunciado 75, da Turma Nacional de Unificação de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU). Os períodos, portanto, podem ser aproveitados, devendo-se observar a concomitância destes interstícios com outros eventualmente já reconhecidos pela autarquia. Os períodos de 01/07/1992 a 31/07/1992 e de 01/09/1996 a 30/04/1999 constam no CNIS como recolhimentos facultativos com indicação de pendências, contudo não há no processo administrativo a explicitação destas pendências e, ao contrário do fundamentado pelo r. juízo, não são concomitantes, considerando que a parte autora não manteve vínculo empregatício nestes interstícios. Valido, portanto, os interstícios. No interstício de 02/08/2010 a 01/01/2011 não consta a data final do vínculo empregatício na CTPS; contudo o CNIS aponta a data final de 21/12/2010, de forma que deve prevalecer a data do CNIS. Valido, portanto, o interstício de 02/08/2010 a 21/12/2010, o qual inclusive foi utilizado na contagem de tempo pelo INSS Os períodos de 07/02/2011 a 25/06/2015 e de 01/09/2015 a 13/08/2018 não foram aceitos pela autarquia ao fundamento genérico de que são extemporâneos (PEXT’). Consigno que o períodos estão devidamente anotados na CTPS, a qual apresenta também informações sobre o recolhimento da contribuição sindical e aumentos salariais dos períodos. Se existem divergências ou irregularidades na empregadora, tais como o não recolhimento de contribuições, mudança de CNPJ ou qualquer outra obrigação acessória perante a autarquia, o empregado não pode ser penalizado pela conduta do empregador, de forma que valido os referidos períodos, observada a concomitância com os períodos já reconhecidos administrativamente. Quanto aos demais períodos de 01/05/2003 a 31/08/2003, de 01/02/2006 a 06/02/2008, de 01/06/2011 a 30/06/2011, 01/08/2011 a 31/07/2012, 01/09/2012 a 30/09/2012 01/07/2013 a 31/08/2013 e 11/05/2018 a 14/12/2018 adoto o mesmo fundamentos do r. juízo, no sentido da impossibilidade de cômputo por concomitância, conformes artigos 29 e 32 da Lei 8.213/91. Da contagem necessária para a concessão da benesse Computado os períodos de atividade registrada em CTPS validados na presente ação ao tempo de serviço incontroverso apurado pelo INSS, verifica-se que a parte autora possui 37 anos, 07 meses e 10 dias, fazendo jus à concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo, isto é em 08/01/2019. Fixo a DIB da benesse nesta data, ocasião em que a autarquia teve ciência da pretensão e a ela resistiu. Do fator previdenciário. Com a entrada em vigor da Medida Provisória n.º 676/2015, a saber, 18.06.2015, o regramento "85/95", foi estabelecido pela MP n.º 676, de 17.06.2015, que por sua vez, foi convertida na Lei n.º 13.183/2015, inserindo o art. 29-C na Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios) e, por consequência, deu origem ao direito do segurado optar pela não incidência do fator previdenciário, quando, na apuração do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição restar evidenciado que a somatória da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, resulta igual ou superior a 95 (noventa e cinco) pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos; ou igual ou superior a 85 (oitenta e cinco) pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de 30 (trinta) anos de contribuição. Frise-se que a incidência do novo regramento foi reconhecida por esta E. Corte (TRF3. AC n.º 0009540-06.2015.4.03.6183. Décima Turma. Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento. DJ 14.12.2016). In casu, observo que, na data fixada para a concessão do benefício (08/01/2019) a somatória do tempo de contribuição e da idade da parte autora, nascida em 28/02/1957 (61 anos, 10 meses e 10 dias) atingia mais que os 96 pontos necessários à incidência da nova regra, ou seja, não há que se aplicar o fator previdenciário na concessão da benesse Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros dos valores em atraso, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, sobressaindo o seguinte corolário em relação aos débitos de natureza não tributária: "....quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Plenário, j. 20/09/17. Pres. Min. Carmen Lúcia). Deve, portanto, ser utilizada a TR como parâmetro dos juros moratórios, mantendo-se o INPC para a atualização da dívida. Fixo a verba honorária de inteira responsabilidade da autarquia, consideradas a natureza, o valor e as exigências da causa, em 10% sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data deste decisum, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015 e da Súmula 111, do E. STJ. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002877-77.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Diante do exposto DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição. nos termos da fundamentação retro. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos à vara de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 9 de agosto de 2021.

17/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OSMAR DOS SANTOS CAVALCANTE MOTA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO FRANCISCO RIBEIRO - SP303994 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002877-77.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, OSMAR DOS SANTOS CAVALCANTE MOTA, qualificado nos autos, propõe Ação Previdenciária, com pedido de tutela antecipada, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, postulando o cômputo de vinte e quatro períodos como exercidos em atividade urbana comum, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, com pagamento das prestações vencidas e vincendas. Com a inicial vieram documentos. Decisão id. 29553651, que concedeu os benefícios da justiça gratuita e determinou a emenda da inicial. Sobreveio a petição id. 32677572, com documento. Pela decisão id. 33418794, indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a citação. Contestação id. 34691525, na qual o réu traz alegações atreladas à legalidade e regularidade dos critérios adotados à concessão do benefício. Nos termos da decisão id. 36328900, réplica id. 37564479 e petição da parte autora id. 37564496. Decisão id. 39384442, que indeferiu o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial e determinou a conclusão do processo para sentença. É o relatório. Decido. Julga-se antecipadamente a lide. Consigna-se que, pelas normas constitucionais inseridas no Texto quando da EC 20/98, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição está condicionada ao preenchimento simultâneo dos requisitos - tempo de contribuição e idade; desde a Emenda Constitucional n.º 20/98, àqueles que ingressarem no RGPS após 15.12.98, não existe a aposentadoria proporcional. Contudo e, partindo-se da premissa de que "o benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos legais" (T.R.F. 3ª Reg., 5ª Turma, Ap. Cível n.º 94.03.050763-2, de 23.07.97, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce), aos segurados que, antes da promulgação da E.C. 20/98 (15.12.1998), já possuíam os requisitos da Lei 8.213/91, aplicável a regra inserta no artigo 53, quais sejam, se MULHER – 25 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício; se HOMEM – 30 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício. Ainda, necessário que o(a) requerente faça prova da carência exigida para concessão do benefício. A esse respeito, o artigo 142, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95. Já para aqueles que ainda não tinham implementados os requisitos da aposentadoria proporcional à época da reforma, a E.C. n.º 20/98 estabelece o que se chama de "regras de transição", quase sejam: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos se mulher; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. E E para a aposentadoria proporcional: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da E.C. n.º 20/98 faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior. De acordo com os autos, o autor, em 08.01.2019, formulou o pedido administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/192.037.583-7, época na qual, pelas regras gerais, já preenchia o requisito da ‘idade mínima’. Feita simulação administrativa afeta à contagem de tempo de contribuição, até a DER reconhecidos 34 anos, 02 meses e 29 dias (id. 28961434 - pág. 10/14), restando indeferido o benefício (id. 28961434 - Pág. 15/16). Nos termos dos autos, o autor pretende o cômputo dos períodos de 01.11.1972 a 21.01.1974 (‘COFITIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA’), 21.01.1972 a 21.01.1974 (‘PETERCO S.A’), 01.02.1974 a 13.10.1975 (‘CIA METALÚRGICA PRADA’), 05.05.1976 a 05.08.1976 (‘BLINDAX PROTETORES PLÁSTICOS LTDA’), 16.08.1976 a 31.01.1986 (‘KIBON S.A’), 01.08.1985 a 30.07.1988 (‘SOCIEDADE DE SERVIÇO SOCIAL’), 02.06.1986 a 15.04.1991 (‘FUNDO DE CONSTRUÇÃO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO’), 01.07.1992 a 31.07.1992 (‘CONTRIBUINTE FACULTATIVO’), 01.09.1992 a 03.1995 (‘EMTEL RECURSOS E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA’), 07.03.1995 a 01.09.1995 (‘BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM.’), 08.09.1995 a 27.01.1996 (‘FUNDAÇÃO CASA’), 01.09.1996 a 30.04.1999 (‘CONTRIBUINTE FACULTATIVO’), 01.05.1999 a 11.06.2010 (‘OBRAS E EDUCACIONAIS DE LUZ’), 01.05.2003 a 31.08.2003 (‘FUNDAÇÃO SÃO PAULO’), 01.02.2006 a 06.02.2008 (‘PROGRAMA COMUNITÁRIO DA RECONCILIAÇÃO’), 02.08.2010 a 01.01.2011 (‘CÍRCULO DE TRABALHADORES CRISTÃOS DO EMBARɒ), 07.02.2011 a 06.08.2015 (‘INSTITUIÇÃO EDUC. PROF. PASQUALE CASCINO’), 01.06.2011 a 30.06.2011 (‘INSTITUTO HERDEIROS DO FUTURO’), 01.08.2011 a 31.07.2012 (‘INSTITUTO HERDEIROS DO FUTURO’), 01.09.2012 a 30.09.2012 (‘HERDEIROS DO FUTURO’), 01.07.2013 a 31.08.2013 (‘GFWC CRESCER’), 01.09.2015 a 13.08.2018 (‘INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO-IESP’), 02.08.2017 a 08.01.2019 (‘UNIESP S.A’) e 11.05.2018 a 14.12.2018 (‘IREP SOCIEDADE DE ENS. SUP. MÉDIO FUND. LTDA.’), como em atividade urbana comum. De plano, conforme se depreende da simulação administrativa, já computados pela Administração os períodos de 16.08.1976 a 31.01.1986 (‘KIBON S.A’/‘KRAFT FOODS BRASIL S.A.’), 01.09.1992 a 03.1995 (‘EMTEL RECURSOS E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA’), 07.03.1995 a 01.09.1995 (‘BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM.’), 08.09.1995 a 27.01.1996 (‘FUNDAÇÃO CASA’) e 02.08.2017 a 08.01.2019 (‘UNIESP S.A’), como em atividade urbana comum. Dessa forma, maiores ilações não precisam ser feitas à conclusão de que falta ao autor efetivo interesse processual em pretender questioná-los em juízo, ainda que simplesmente à mera ‘homologação judicial’, haja vista a ausência de qualquer controvérsia acerca de tais. Portanto, mister a extinção da lide neste aspecto, até para não causar prejuízo ao interessado com eventual posicionamento judicial em contrário. Com relação ao intervalo de 01.11.1972 a 21.01.1974 (‘COFITIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA’), verifico que não há nos autos prova alguma de que o autor trabalhou na empresa naquele período. Com efeito, segundo cópia de carteira de trabalho juntada no id. 28961431 - Pág. 3, o interessado teria trabalhado em ‘Confitil’, porém em outro período, para o qual não há pretensão vinculada (id. 32677572). Ao período de 21.01.1972 a 21.01.1974 (‘PETERCO S.A’), há nos autos cópia de CTPS (id. 28961431 - Pág. 4), que informa que o autor foi contratado para exercer a função de ‘aprendiz senai’. A carteira de trabalho traz também anotações a respeito de alterações de salário (id. 28961431 - Pág. 8), concessão de férias (id. 28961431 - Pág. 11) e opção pelo FGTS (id. 28961431 - Pág. 12). Com relação ao período de 01.02.1974 a 13.10.1975 (‘CIA METALÚRGICA PRADA’), o autor apresenta cópia da carteira de trabalho (id. 28961431 - Pág. 4), na qual consta que ele foi admitido como ‘aprendiz mecânico’. Há na CTPS, ainda, registro de recolhimento de contribuição sindical (id. 28961431 - Pág. 7), alterações de salário, concessão de férias (id. 28961431 - Pág. 11) e opção pelo FGTS (id. 28961431 - Pág. 12). Nessa ordem de ideias, não obstante os registros em carteira de trabalho possuam presunção de veracidade, ela é apenas relativa (Súmula 225/STF). Além disso, nenhum dos vínculos consta do CNIS (que ora se junta aos autos), banco de dados de natureza pública que, assim como a CTPS, possui presunção relativa de veracidade (art. 19 do Decreto 3.048/99 e art. 58 da IN 77/2015). No caso específico dos períodos em análise, verifico trata-se de intervalos antigos, sendo que o termo inicial do primeiro ocorreu há quase cinquenta anos. Além disso, são também intervalos longos: o primeiro estende-se por exatos dois anos, e o segundo, por cerca de um ano e oito meses. É plausível presumir, portanto, que na época da suposta prestação do serviço o autor tenha obtido outros documentos afetos aos vínculos, tais como recibos de pagamento, ficha de registro de empregado, termo de rescisão de contrato de trabalho etc. Com efeito, tais documentos ajudariam não apenas a ratificar os dados da carteira de trabalho, mas também compreender o regime de admissão do autor, pois, segundo a CTPS, ele não foi contratado como empregado, e sim aprendiz, em vínculo jurídico possivelmente diferenciado. Assim, até por prudência, entendo que os períodos deveriam ser comprovados por ao menos outro elemento documental além da CTPS. No caso em análise, porém, a parte autora não apresenta outras provas. Assim, pelas razões acima declinadas, reputo que os períodos não foram suficientemente comprovados. Para o período de 05.05.1976 a 05.08.1976 (‘BLINDAX PROTETORES PLÁSTICOS LTDA’), inicialmente observo que o termo inicial do vínculo (05.05.1976) consta do CNIS, porém sem data de desligamento. Nesse sentido, a cópia da CTPS juntada no id. 28961431 - Pág. 5 dispõe que o autor foi contratado para exercer o cargo de ‘auxiliar de escritório’, sendo dispensado em 05.08.1976. Ao período de 01.05.1999 a 11.06.2010 (‘OBRAS E EDUCACIONAIS DE LUZ’), há registro em CTPS (id. 28961431 - Pág. 38), bem como ele está averbado no CNIS (até 05/2010) Não obstante, nas duas hipóteses, a leitura do CNIS revela que o não reconhecimento dos períodos presumivelmente se deve à existência do indicador ‘PADM-EMPR’. Significa que a data de admissão do autor é anterior a data de início da atividade da empresa. Assim, caberia à parte autora comprovar a existência da empregadora na data da contratação, o que poderia ser feito, por exemplo, pela apresentação de cópia do contrato social, da ficha de registro da empresa na Junta Comercial etc. Porém, não há nos autos nenhum desses documentos, razão pela qual os períodos não devem ser computados. Com relação ao intervalo de 01.08.1985 a 30.07.1988 (‘SOCIEDADE DE SERVIÇO SOCIAL’), de plano observo que o período de 01.08.1985 a 28.02.1987 já foi computado pelo INSS. Assim, a controvérsia cinge-se à data do desligamento. Nesse sentido, a cópia da CTPS acostada no id. 28961431 - Pág. 21 dispõe que o autor foi dispensado em 30.07.1988, ao passo em que, segundo o CNIS, o desligamento se deu em 28.02.1987. Já para o período de 02.06.1986 a 15.04.1991 (‘FUNDO DE CONSTRUÇÃO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO’), o INSS computou quase todo intervalo (02.06.1986 a 12.04.1991), havendo diferença de três dias em relação ao termo postulado. Nesse sentido, a cópia da carteira de trabalho juntada no id. 28961431 - Pág. 22 dispõe que o autor foi dispensado em 15.04.1991, mas, segundo o CNIS, o desligamento se deu três dias antes. Assim, nos dois casos há dúvida a respeito do momento da demissão. Caberia ao interessado, portanto, apresentar elemento de prova que a dirimisse, o que em regra se faz por meio da juntada do termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT). Este documento, contudo, não está nos autos, motivo pelo qual o termo final deve permanecer em 28.02.1987. Além disso, registra-se que, em relação ao primeiro período, o reconhecimento em nada modificaria o tempo de contribuição, pois o período é concomitante a outro já computado pelo INSS, hipótese em que incidem as regras preconizadas pelos artigos 29 e 32 da Lei 8.213/91. No que se refere aos períodos como contribuinte facultativo de 01.07.1992 a 31.07.1992 e de 01.09.1996 a 30.04.1999, consulta ao CNIS revela que neles consta do indicador ‘PREC-FACULTCONC’, isto é, ‘recolhimento ou período de contribuinte facultativo concomitante com outros vínculos’. Ocorre que, para ser caracterizado como facultativo, o segurado não pode exercer qualquer atividade remunerada que obrigatoriamente o vincule ao sistema previdenciário. Portanto, havendo recolhimento como facultativo concomitante a outros vínculos, ele não pode ser considerado. Em relação o período de 02.08.2010 a 01.01.2011 (‘CÍRCULO DE TRABALHADORES CRISTÃOS DO EMBARɒ), a controvérsia também se refere à data do desligamento, pois a simulação já o computa até 21.12.2010. Verifica-se, porém, que a anotação em CTPS não informa a data da demissão (id. 28961431 - Pág. 39), bem como o autor não junta TRCT, ou documento análogo, que comprove que o desligamento ocorreu dez dias após o intervalo reconhecido na esfera administrativa. Para o período de 07.02.2011 a 06.08.2015 (‘INSTITUIÇÃO EDUC. PROF. PASQUALE CASCINO’), o autor apresenta a CTPS id. 28961431 - Pág. 39, que informa que o interessado foi contratado para exercer o cargo de ‘professor’. Por seu turno, a leitura do CNIS revela a inserção do indicador ‘PEXT’. Significa tratar-se de intervalo informado extemporaneamente, devendo, por esse motivo, ser comprovado por outros documentos, a exemplo de ficha de registro de empregado com identificação da empresa, folhas de pagamentos (salariais da empresa), recolhimentos de contribuições, relação de empregados (RE’s), recibos de pagamento ou da rescisão contratual etc. Não há, porém, nenhum desses documentos nos autos. Observa-se, por fim, que boa parte do período em análise já foi computado na esfera administrativa como exercido na qualidade de contribuinte individual. Com relação ao período de 01.09.2015 a 13.08.2018 (‘INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO-IESP’), o autor apresenta a CTPS id. 28961431 - Pág. 40, que dispõe que ele foi contratado para exercer o cargo de ‘professor mestre’. O CNIS informa o mesmo intervalo, porém com o indicador PEXT, cujo significado foi explicado no parágrafo anterior. Verifica-se, ainda, que, no id. 28961431 - Pág. 52, a CTPS informa que o autor foi transferido de ‘UNIFESP S.A.’ para ‘IESP’ em 01.01.2018, dado que, a princípio, contradiz a anotação do id. 28961431 - Pág. 40, que sugere que o vínculo inicial era com o próprio ‘IESP’. Com efeito, a presente situação revela o motivo pelo qual os registros em carteira profissional têm presunção apenas relativa de veracidade, pois eles nem sempre esclarecem a situação que se pretende comprovar, e, não raramente, contradizem outros elementos de prova cuja veracidade também se presume. Por isso a necessidade de que junto com a CTPS a parte interessada apresente outros documentos. Ocorre que, como nas demais hipóteses, não há outras provas além da própria carteira de trabalho, motivo pelo qual indevida a averbação postulada. Por fim, a parte autora afirma que os intervalos de 01.05.2003 a 31.08.2003 (‘FUNDAÇÃO SÃO PAULO’), 01.02.2006 a 06.02.2008 (‘PROGRAMA COMUNITÁRIO DA RECONCILIAÇÃO’), 01.06.2011 a 30.06.2011 (‘INSTITUTO HERDEIROS DO FUTURO’), 01.08.2011 a 31.07.2012 (‘INSTITUTO HERDEIROS DO FUTURO’), 01.09.2012 a 30.09.2012 (‘HERDEIROS DO FUTURO’) 01.07.2013 a 31.08.2013 (‘GFWC CRESCER’) e 11.05.2018 a 14.12.2018 (‘IREP SOCIEDADE DE ENS. SUP. MÉDIO FUND. LTDA.’) se referem a “período concomitante não considerado no cálculo”. Ocorre que períodos concomitantes de fato não devem somados ao tempo de contribuição, por força das já mencionadas regras previstas nos artigos 29 e 32 da Lei 8.213/91. Correto, portanto, o procedimento da Autarquia. Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o pedido de cômputo dos períodos de 16.08.1976 a 31.01.1986 (‘KIBON S.A’/‘KRAFT FOODS BRASIL S.A.’), 01.09.1992 a 03.1995 (‘EMTEL RECURSOS E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA’), 07.03.1995 a 01.09.1995 (‘BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM.’), 08.09.1995 a 27.01.1996 (‘FUNDAÇÃO CASA’) e 02.08.2017 a 08.01.2019 (‘UNIESP S.A’), como em atividade urbana comum, e julgo IMprocedenteS os demais pedidos, relativos ao cômputo dos períodos de 01.11.1972 a 21.01.1974 (‘COFITIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA’), 21.01.1972 a 21.01.1974 (‘PETERCO S.A’), 01.02.1974 a 13.10.1975 (‘CIA METALÚRGICA PRADA’), 05.05.1976 a 05.08.1976 (‘BLINDAX PROTETORES PLÁSTICOS LTDA’), 01.08.1985 a 30.07.1988 (‘SOCIEDADE DE SERVIÇO SOCIAL’), 02.06.1986 a 15.04.1991 (‘FUNDO DE CONSTRUÇÃO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO’), 01.07.1992 a 31.07.1992 (‘CONTRIBUINTE FACULTATIVO’), 01.09.1996 a 30.04.1999 (‘CONTRIBUINTE FACULTATIVO’), 01.05.1999 a 11.06.2010 (‘OBRAS E EDUCACIONAIS DE LUZ’), 01.05.2003 a 31.08.2003 (‘FUNDAÇÃO SÃO PAULO’), 01.02.2006 a 06.02.2008 (‘PROGRAMA COMUNITÁRIO DA RECONCILIAÇÃO’), 02.08.2010 a 01.01.2011 (‘CÍRCULO DE TRABALHADORES CRISTÃOS DO EMBARɒ), 07.02.2011 a 06.08.2015 (‘INSTITUIÇÃO EDUC. PROF. PASQUALE CASCINO’), 01.06.2011 a 30.06.2011 (‘INSTITUTO HERDEIROS DO FUTURO’), 01.08.2011 a 31.07.2012 (‘INSTITUTO HERDEIROS DO FUTURO’), 01.09.2012 a 30.09.2012 (‘HERDEIROS DO FUTURO’), 01.07.2013 a 31.08.2013 (‘GFWC CRESCER’), 01.09.2015 a 13.08.2018 (‘INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO-IESP’) e 11.05.2018 a 14.12.2018 (‘IREP SOCIEDADE DE ENS. SUP. MÉDIO FUND. LTDA.’), como em atividade urbana comum, e a condenação do réu à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pleito afeto ao NB 42/192.037.583-7. Condeno o autor ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução, nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SãO PAULO, 10 de fevereiro de 2021.

19/02/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(17)