Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003301-41.2021.4.03.6133 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003301-41.2021.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: SILVANO DA SILVA PIRES Advogado do(a) AUTOR: THIAGO PIVA CAMPOLINO - SP306983 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003301-41.2021.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por SILVANO DA SILVA PIRES - CPF: 003.038.128-26, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pretende a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Para tanto, alega que, primeiramente, requereu administrativamente o benefício em 10.09.2018, no qual obteve como conclusão seu indeferimento sob o requerimento NB 190.273.000.0. Então, pouco meses depois, protocolou novo pedido sob o NB 199.849.975-5, sendo novamente indeferido. Em 23.08.2021 renovou seu pedido de aposentadoria NB 183.096.828-6 decisão que foi indeferida. Requer o reconhecimento como tempo especial do período de 30.11.2007 a 30.11.2008, na empresa LABORATÓRIOS GRIFFTH DO BRASIL LTDA, por exposição a agente nocivo ruído, com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com base na regra do art. 17 da EC nº 103/2019. Por fim, requer a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 74.139,36 (setenta e quatro mil, cento e trinta e nove reais e trinta e seis centavos). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Com efeito, para concessão da tutela de urgência é indispensável a prova dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Mesmo cumpridos esses requisitos, contudo, a tutela de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). No caso concreto, a situação fática apresentada impede sua concessão, uma vez que não se vislumbra a verossimilhança do direito alegado (“aparência do bom direito”). A matéria trazida à apreciação do judiciário envolve questões fáticas que não restaram suficientemente comprovadas com a inicial, uma vez que a efetiva exposição do trabalhador a agentes prejudiciais ou nocivos a sua saúde para o reconhecimento da especialidade dos períodos indicados recomendam a dilação probatória. Ademais, há necessidade de aprofundada análise documental, os quais já tiveram o seu valor probante refutado pela autarquia previdenciária, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Logo, nesta análise preliminar, não se mostra possível a verificação inequívoca de todo o tempo de contribuição necessário para a pretendida aposentadoria. Além disso, a medida requerida tem caráter satisfativo, de modo que, somente em casos excepcionais, é de ser deferida inaudita altera parte. Desse modo, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Da análise do CNIS, que ora anexo, verifica-se que o requerente recebe de remuneração um salário mínimo, fazendo jus à concessão da justiça gratuita. Anote-se. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, determino a CITAÇÃO do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de seu representante legal. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que: (a) sobre ela se manifeste no tempo e modo do artigo 351 do CPC; (b) apresente nos autos desde logo, sob pena de preclusão, as provas documentais eventualmente remanescentes; (c) especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde do feito, observando o item 2 acima (“sobre as provas”), sob pena de preclusão. Cumprido o subitem anterior, intime-se o INSS para que cumpra as letras“(b)” e “(c)” acima, com as mesmas advertências. Após cumprido o subitem acima: em havendo requerimento de outras provas, venham os autos conclusos para apreciação; acaso nada seja requerido pelas partes, abra-se a conclusão para o sentenciamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

14/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/03/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVANO DA SILVA PIRES em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVANO DA SILVA PIRES em 30/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2024.

Publicado Sentença em 23/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(25)