Procedimento Comum Cível 0004975-91.2005.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004975-91.2005.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 16:26

Expedida/certificada

21/05/2026, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCI GONCALVES COSTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DENNIS DE MIRANDA FIUZA - SP112888 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO DUCHEN AUROUX - SP209848 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CRISTIANO CARLOS MARIANO - SP151827 DESPACHO Após proferida a decisão id. 576908940, a União apresentou a manifestação id. 579447225, acompanhada do demonstrativo id. 579447230, por meio da qual atualizou o valor da verba honorária para R$ 33.860,61. Em seguida, foi expedido o ofício id. 581645183 ao Banco do Brasil, para cumprimento da determinação anterior. Em resposta, a instituição financeira informou que faltam dados para localização da conta judicial a que se refere o ofício, a fim de viabilizar as pesquisas pertinentes e o tratamento da determinação judicial. Decido. Reitere-se o ofício ao Banco do Brasil, instruindo-o com cópia desta decisão, da decisão id. 576908940, do ofício requisitório id. 350688855 e da petição id. 410994317, e esclarecendo que a diligência se refere à conta nº 1200129371384, originada do depósito da requisição de pequeno valor nº 20240230096, protocolo nº 20240296352, processo nº 0004975-91.2005.4.03.6104, expedida em favor de LUCI GONCALVES COSTA, CPF nº 062.261.118-60. Deverá o Banco do Brasil, no prazo de 5 (cinco) dias, localizar a conta ou o depósito judicial correspondente à referida requisição e informar se houve levantamento efetivo do numerário liberado em favor da beneficiária ou de seu representante, juntando o respectivo comprovante. Na hipótese de não ter havido levantamento, deverá a instituição bancária proceder à imediata transferência, da conta nº 1200129371384 para conta à disposição do juízo na Caixa Econômica Federal, dos valores provenientes do aludido RPV, no montante disponível, até o limite de R$ 33.860,61 (trinta e três mil, oitocentos e sessenta Reais e sessenta e um centavos), comprovando nos autos a operação realizada. Com a resposta, dê-se nova vista dos autos à União. Cumpra-se com urgência e int. Santos, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004975-91.2005.4.03.6104

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2026, 17:51

Mero expediente

15/05/2026, 17:51

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCI GONCALVES COSTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DENNIS DE MIRANDA FIUZA - SP112888 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO DUCHEN AUROUX - SP209848 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CRISTIANO CARLOS MARIANO - SP151827 DESPACHO Considerando a concordância das partes com a solução proposta para satisfação do crédito exequendo da União, mas a fim de evitar prejuízo a qualquer delas, dê-se vista à União, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que atualize o valor do débito. Com a resposta, expeça a Secretaria/ CPE, imediatamente, ofício ao Banco do Brasil (instituição bancária responsável pelo pagamento da requisição id. 352216354) para que informe se houve levantamento efetivo do numerário liberado em favor da beneficiária e/ ou de seu representante, juntando o respectivo comprovante. Na hipótese de não ter havido levantamento, deverá a instituição bancária proceder à imediata transferência, para conta à disposição do juízo na Caixa Econômica Federal, dos valores provenientes do aludido RPV, no montante disponível, até o limite do valor atualizado pela União, comprovando nos autos a operação realizada. Com a resposta, dê-se nova vista dos autos à União. Cumpra-se e int. Santos, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004975-91.2005.4.03.6104

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2026, 07:46

Mero expediente

15/04/2026, 19:54

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 18:15

Julgamento em Diligência

15/04/2026, 18:15

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 13:02

Expedida/certificada

02/10/2025, 15:38

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 02:00

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCI GONCALVES COSTA TORRE Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO DUCHEN AUROUX - SP209848, DENNIS DE MIRANDA FIUZA - SP112888 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Objetivando a declaração da decisão id 289011403, foram, tempestivamente, opostos estes embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022, I, do CPC. Sustenta o embargante, em suma, que a decisão incorreu em omissão, tendo em vista que não foi apreciada a questão acerca da isenção de IR sobre indenização recebida, em rescisão de trabalho, referente à estabilidade provisória. Aponta haver, ainda, obscuridade quanto à fixação dos honorários de sucumbência, pugnando por esclarecimento. Manifestação da embargada em id 301265693. DECIDO. Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios apenas quando existir na decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão relativa a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juízo, ou erro material, descabendo, destarte, seu manuseio com a finalidade de impelir o órgão julgador a rever orientação anteriormente assentada, sob o fundamento de que não teria aplicado o melhor direito à matéria discutida nos autos. Reexaminando a decisão embargada à luz dos vícios apontados, verifico assistir parcial razão à embargante. No decisum embargado, assim constou: Por tais motivos, acolho os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em id 266767756, vez que em consonância com o título judicial, e fixo a presente execução no montante de R$ 56.334,31 para 10/2015, sendo R$ 51.213,02 de crédito autoral e R$ 5.121,29 de honorários advocatícios. Em razão da sucumbência das partes em proporções paritárias, cada uma das partes deverá remunerar o advogado do ex-adverso no patamar de 10% sobre a metade do proveito econômico obtido. Verifica-se que não foi abordada na referida decisão, de forma expressa, o questionamento feito pelo Contador do Juízo, em parecer anterior (id 246831803), sobre como proceder o cálculo, tendo em vista os documentos anexados em id 12824434 - fls. 21 e 24 que, supostamente, afastam a garantia de estabilidade provisória da autora e, consequentemente, a indenização sobre tal verba na rescisão contratual seria tributada. Todavia, ao acolher a nova conta id 266767756, foi considerado o parecer da CECALC no sentido de que, in verbis: "... o trato da questão cabe consideração como sendo isento do imposto de renda já que sob o título ESTABILIDADE PROVISÓRIA pautado no disposto legal como sendo isento, uma vez que na rescisão de contrato constou sob este título assim como tal é legalmente tratado como isento. Por esta razão vamos retificar os cálculos. Assim, ficará excluído da base de cálculo o valor pago em rescisão de R$ 29.985,31 da rubrica Estabilidade Provisória elevando desta forma o valor a restituir em cotejamento." Vale destacar que a abordagem trazida pela Contadoria em id 246831803, ora defendida pela União Federal, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004975-91.2005.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos trata-se de questão preclusa, vez que afeta à fase de conhecimento, de modo que o cálculo deve obedecer estritamente ao título judicial que nada dispôs a esse respeito. No que tange à fixação dos honorários de sucumbência, restou estabelecido na decisão embargada que "Em razão da sucumbência das partes em proporções paritárias, cada uma das partes deverá remunerar o advogado do ex-adverso no patamar de 10% sobre a metade do proveito econômico obtido." Reconheço, pois, a existência de obscuridade, conquanto omissa quanto ao fato de que no cálculo da verba de sucumbência devem ser considerados os valores de execução apresentados inicialmente pelas partes, no caso, a diferença entre R$ 384.014,99 (conta da autora - id 12824434 fl. 248/251) e R$ 21.672.27 (cálculo da União - id 12824434 fl. 262), atualizada para 10/2015. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento para aclarar as omissões apontadas, mantendo-se a decisão embargada. Expeçam-se os ofícios requisitórios, nos termos da decisão id 289011403. Int. Santos, 16 de fevereiro de 2024.

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCI GONCALVES COSTA TORRE Advogado do(a) EXEQUENTE: DENNIS DE MIRANDA FIUZA - SP112888 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004975-91.2005.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Cuida-se de cumprimento de sentença movido pela parte autor, objetivando o pagamento de repetição de indébito, devidamente atualizado, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A exequente apresentou planilha de cálculo dos valores que entende corretos no montante de R$ 82.678,15, para 05/2021 (id 54412606). A União Federal apresentou impugnação, alegando excesso de execução, tendo em vista que, além de não ter demonstrado como chegou ao valor original, aplicou incorretamente os juros de mora, ocasionando anatocismo. Aponta como correto o valor exequendo de R$ 21.672,27 para 10/2015. Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial que apresentou parecer e cálculos em id 246831803. Intimados os litigantes, a União solicitou a parametrização dos cálculos; a exequente não se manifestou. Retornados os autos à Contadoria, foram anexados cálculos retificando os anteriores (id's 266767756, 266767763 e 266767766). A União Federal requereu a desconsideração, alegando a preclusão para o requerente, que deixou de apresentar manifestação. A exequente silenciou-se. Não assiste razão à executada ao invocar a preclusão como forma de desmerecer os efeitos da coisa julgada. A CECALC apurou valores em favor da exequente, os quais não foram substancialmente impugnados pelas partes. Por tais motivos, acolho os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em id 266767756, vez que em consonância com o título judicial, e fixo a presente execução no montante de R$ 56.334,31 para 10/2015, sendo R$ 51.213,02 de crédito autoral e R$ 5.121,29 de honorários advocatícios. Em razão da sucumbência das partes em proporções paritárias, cada uma das partes deverá remunerar o advogado do ex-adverso no patamar de 10% sobre a metade do proveito econômico obtido. Expeçam-se os ofícios requisitórios. Int. Santos, 29 de maio de 2023.

31/05/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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