Apelação Cível 5005790-37.2017.4.03.6183 - TRF3

Apelação Cível 5005790-37.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE MIGUEL DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANA DURAN - SP288443 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005790-37.2017.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. A parte exequente foi intimada. Nada mais foi requerido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 31 de maio de 2023.

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE MIGUEL DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANA DURAN - SP288443 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, a execução será extinta. São Paulo, 26 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005790-37.2017.4.03.6183

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE MIGUEL DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANA DURAN - SP288443 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO E ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho retro, expedi a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) RPV(s)/Precatório(s), conforme segue(m). Assim, nos termos do referido despacho, e conforme previsto no artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, ficam as partes intimadas para ciência da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) RPV(s)/Precatório(s) expedido(s) nos autos e eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. São Paulo, 16 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005790-37.2017.4.03.6183

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE MIGUEL DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANA DURAN - SP288443 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Certifico que o (a) advogado(a) acima mencionado (a), ROSANA DURAN, OAB/SP 288.443, está habilitado no presente feito, representando os interesses da parte exequente, JOSE MIGUEL DA SILVA, CPF nº 003.283.808-57, também acima mencionada, conforme documento de procuração/substabelecimento ID 2613521, juntado aos presentes autos virtuais e nos limites dos poderes outorgados pelo (a) mandante. Cumpre esclarecer que a autenticidade de documentos impressos oriundos do sistema PJE pode ser verificada por meio do QR CODE constante no rodapé. O referido é verdade e dou fé. Leilah Stéfanis Farias Lins - RF 8640 Servidora da 8ª Vara Federal Previdenciária da SJSP Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005790-37.2017.4.03.6183

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE MIGUEL DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANA DURAN - SP288443 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando o teor do expediente enviado pelo TRF3 (id. 266451113 e anexos), informando o cancelamento do requisitório 20220148186, relativo aos honorários advocatícios, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005790-37.2017.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a representação judicial da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a regularização de sua situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil. Comprovada nos autos a regularidade da situação cadastral da representante judicial da parte exequente, proceda a Secretaria à expedição de novo ofício requisitório. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados, até que sobrevenha notícia do pagamento do requisitório referente à parte exequente. São Paulo, 21 de outubro de 2022.

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE MIGUEL DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANA DURAN - SP288443 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho retro,retifiquei a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) RPV(s)/Precatório(s), conforme segue(m). Assim, nos termos do referido despacho, e conforme previsto no artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, ficam as partes intimadas para ciência da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) RPV(s)/Precatório(s) expedido(s) nos autos e eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. SãO PAULO, 9 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005790-37.2017.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE MIGUEL DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANA DURAN - SP288443 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Petição id..257689447.. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005790-37.2017.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro.Retifiquem-se as minutas dos ofícios requisitórios expedidas para constar a data de protocolo em 13/09/2017, bem como a data do cálculo em 23/11/2021. Após, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 405/16 do Conselho da Justiça Federal. A seguir, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Oportunamente, sobreste-se o feito até o pagamento do precatório Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente para eventual requerimento, e, nada mais sendo pretendido, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 8 de setembro de 2022.

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE MIGUEL DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANA DURAN - SP288443 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimem-se os representantes judiciais das partes acerca do teor dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF n. 458/2017, para eventual impugnação. Findo o prazo, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Noticiado o pagamento do requisitório, dê-se vista à parte exequente para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 22 de julho de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005790-37.2017.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE MIGUEL DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANA DURAN - SP288443 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005790-37.2017.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSS. Houve homologação dos cálculos referente ao valor principal, devido ao exequente (Id 242710758). O exequente apresentou renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, com a finalidade de expedição de ofício requisitório (Id 245944513). O INSS concordou com os cálculos apresentados pelo exequente, referente aos honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO. Considerando a manifestação do INSS (ID 246046422) concordando com os cálculos apresentados pelo exequente (ID 165876206), HOMOLOGO OS CÁLCULOS no valor de R$ 7.933,09 a título de honorários advocatícios), competência para 11/2021. Expeçam-se os requisitórios (principal e honorários), observada a renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos apresentado pelo exequente (Id 245944513). Efetuada a expedição do ofício requisitório, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, maio de 2022.

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE MIGUEL DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANA DURAN - SP288443 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005790-37.2017.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSS. Houve homologação dos cálculos referente ao valor principal, devido ao exequente (Id 242710758). O exequente apresentou renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, com a finalidade de expedição de ofício requisitório (Id 245944513). O INSS concordou com os cálculos apresentados pelo exequente, referente aos honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO. Considerando a manifestação do INSS (ID 246046422) concordando com os cálculos apresentados pelo exequente (ID 165876206), HOMOLOGO OS CÁLCULOS no valor de R$ 7.933,09 a título de honorários advocatícios), competência para 11/2021. Expeçam-se os requisitórios (principal e honorários), observada a renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos apresentado pelo exequente (Id 245944513). Efetuada a expedição do ofício requisitório, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, maio de 2022.

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE MIGUEL DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANA DURAN - SP288443 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 24286301: para renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, a fim de que o valor homologado seja requisitado por RPV, deverá o representante judicial da parte exequente juntar procuração com poderes específicos para renúncia ou petição com assinatura conjunta com o exequente. Apresentado tal documento, expeça-se o requisitório referente ao valor principal, com anotação de renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos. Efetuada a expedição do ofício requisitório, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, Intimação - 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005790-37.2017.4.03.6183 intime-se a parte exequente. No mais, intimem-se as partes do presente despacho, bem como do de id. 242710758. São Paulo, 16 de março de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE MIGUEL DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANA DURAN - SP288443 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 24286301: para renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, a fim de que o valor homologado seja requisitado por RPV, deverá o representante judicial da parte exequente juntar procuração com poderes específicos para renúncia ou petição com assinatura conjunta com o exequente. Apresentado tal documento, expeça-se o requisitório referente ao valor principal, com anotação de renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos. Efetuada a expedição do ofício requisitório, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, Intimação - 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005790-37.2017.4.03.6183 intime-se a parte exequente. No mais, intimem-se as partes do presente despacho, bem como do de id. 242710758. São Paulo, 16 de março de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

17/03/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

16/08/2021, 13:15

Trânsito em julgado

16/08/2021, 13:14

Publicação

24/06/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•01/06/2023, 00:00

23/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MIGUEL DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ROSANA DURAN - SP288443-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005790-37.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MIGUEL DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ROSANA DURAN - SP288443-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MIGUEL DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ROSANA DURAN - SP288443-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Insurge-se a Autarquia Previdenciária em face de decisão publicada na vigência do novo Diploma Processual Civil, de modo que a análise do presente recurso será efetivada com base na atual legislação. Na hipótese, o agravo não merece acolhimento, uma vez que as razões ventiladas no presente recurso não têm o condão de infirmar a decisão agravada de lavra da então Relatora Desembargadora Federal Marisa Santos, nos pontos impugnados, fundada na prova produzida nos autos e de conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma, como abaixo se verifica: “(...) O anexo III do Decreto 53.381/1964 elenca a eletricidade como agente nocivo, em seu item 1.1.8: Eletricidade - operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida - trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes. Eletricistas, cabistas, montadores e outros. As atividades exercidas não estavam expressamente enquadradas no Decreto 53.381/64. Mas o rol das atividades é exemplificativo, razão pela qual, mesmo que a atividade não conste especificamente do anexo II do Decreto 83.080/79, a própria atividade desempenhada nas empresas, por si só, já induz ao raciocínio de que não há razões para sua exclusão. O fato de o agente agressivo "eletricidade" não ter sido reproduzido no Decreto 83080, de 24.01.1979, não afasta o caráter nocivo de tal atividade, tanto é que foi incluído na OF/MPAS/SPS/GAB 95/96, em seu código 1.1.3, dentro do campo de aplicação "radiações". O caráter exemplificativo do rol de atividades especiais da citada norma regulamentar foi reconhecido no RESP 1306113/SC (repetitivo), de relatoria do Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção (DJe 07/03/2013): RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL AGENTE ELETRICIDADE.. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005790-37.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face de decisão monocrática que negou provimento ao apelo autárquico, com a manutenção da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, mediante o reconhecimento de período de atividade especial. Em suas razões recursais, sustenta o INSS, em preliminar, a falta de interesse de agir do autor, uma vez que o documento que embasa o reconhecimento do labor nocivo foi apresentado nos autos na esfera judicial e não submetido à sua apreciação por ocasião do processo administrativo de concessão. Requer que o termo inicial dos efeitos financeiros seja fixado a partir da juntada do documento novo que embasou o reconhecimento do labor nocivo ou a partir da citação. Argumenta ainda, no mérito, que equivocado o enquadramento como especial, pela exposição ao agente nocivo eletricidade, após a data de 05/03/1997, uma vez que ausente previsão legislativa. Requer a retificação dos critérios de correção monetária. Por fim, pugna pela submissão do teor da decisão recorrida ao Colegiado da C. 9ª Turma e prequestiona a matéria para fins recursais. Instada à manifestação, a parte agravada apresentou resposta. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005790-37.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. O autor trouxe PPP comprovando exposição a tensão elétrica superior a 250 volts no período impugnado em apelação. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros moratórios a partir da citação. As parcelas vencidas a partir da citação serão acrescidas de juros moratórios a partir dos respectivos vencimentos. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20/09/2017, ressalvada a possibilidade de, em fase de execução do julgado, operar-se a modulação de efeitos, por força de decisão a ser proferida pelo STF. Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012, e legislação superveniente, bem como Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Corrijo, de ofício, erro material constante da parte dispositiva da sentença. O benefício concedido é aposentadoria por tempo de contribuição, e não aposentadoria especial, conforme fundamentação. (...) Com relação à irresignação apresentada para que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, seja fixado a partir da data de juntada do documento novo, na hipótese, perícia judicial, que embasou o reconhecimento do labor especial, ou a partir da citação, não merece acolhimento. Na hipótese, o termo inicial deve ser fixado a contar da concessão administrativa do benefício pelo INSS, uma vez que o deferimento judicial representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, em harmonia com a jurisprudência do C. STJ, sobre o tema, por analogia, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data de início do benefício previdenciário, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, observada a prescrição quinquenal. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.467.290/SP, REL. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE 28.10.2014; REsp 1.108.342/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 3.8.2009. 2. Recurso Especial provido." (REsp 1719607/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 02/08/2018) (g.n.) De rigor, portanto, a manutenção do decisum agravado. Outrossim, vale destacar que eventual questionamento quanto a inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa C. 9ª Turma. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno do INSS. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DESPROVIMENTO. - Apreciação do presente agravo interno segundo as disposições constantes do Novo Código de Processo Civil tendo em conta que sua interposição se operou sob a égide do atual diploma legal. - Razões ventiladas no presente recurso que não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada na prova produzida nos autos em conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma. - O rol das atividades é exemplificativo, razão pela qual, mesmo que a atividade não conste especificamente do anexo II do Decreto 83.080/79, a própria atividade desempenhada nas empresas, por si só, já induz ao raciocínio de que não há razões para sua exclusão. Precedentes do C. STJ. - O termo inicial dos efeitos financeiros deve fixado a contar da concessão do benefício pelo INSS, observada a prescrição quinquenal, em harmonia com a jurisprudência do C. STJ. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/03/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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