Procedimento Comum Cível 0022161-86.1998.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0022161-86.1998.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

13/02/2026, 16:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/02/2026, 15:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/02/2026, 15:22

Conclusão (para julgamento)

13/02/2026, 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VIRBAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, VIRBAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MARTINS MACEDO, KERR ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA DE SA PEREIRA - SP268368, LUIZ FERNANDO MARTINS MACEDO - SP145719 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022161-86.1998.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Solicitem-se informações quanto ao cumprimento do ofício ID 357526898. Com a comprovação do levantamento, após vista às partes, venham conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2025, 17:11

Mero expediente

15/05/2025, 18:30

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 17:58

Publicação

21/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VIRBAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, VIRBAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MARTINS MACEDO, KERR ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA DE SA PEREIRA - SP268368, LUIZ FERNANDO MARTINS MACEDO - SP145719 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que encaminhei o(s) ofício(s) expedido(s) à(s) agência(s) bancária(s), para cumprimento. São Paulo, 18 de março de 2025. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022161-86.1998.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

20/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2025, 14:15

Mero expediente

18/03/2025, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VIRBAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, VIRBAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MARTINS MACEDO, KERR ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO MARTINS MACEDO - SP145719 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ID 261527010: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022161-86.1998.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Recebo os embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão ID 260350423, alegando erro de fato, afirmando que empresa GRAÇA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., CNPJ nº 66.055.518/0001-30 não é uma sociedade de advogados. Sustenta que sua composição societária nunca foi integrada por profissionais inscritos na OAB e, portanto, nem a sociedade, e tampouco seus sócios são beneficiados pelo art. 22 e seguintes da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), que permitem o destacamento dos honorários contratuais. Por essa razão, pleiteia a reforma da decisão embargada, para que o destaque dos honorários contratuais em favor da empresa GRAÇA GALVÃO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. seja cancelado, devendo o levantamento do crédito principal ser efetivado de forma integral em favor da autora, VIRBAC DO BRASIL LTDA. ID 262802351: Intimada para resposta, impugnou a parte embargada União Federal(PFN), pugnando pela manutenção da decisão embargada. Conheço dos embargos de declaração opostos eis que tempestivos e revestidos das formalidades legais. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a decisão apresente erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz. Não reconheço a existência de qualquer dessas hipóteses. Diferentemente das demais hipóteses acima elencadas, o erro de fato não possui previsão expressa para o recurso de embargos de declaração No entanto, é cediço que o erro de fato pode ser corrigido de ofício pelo juiz ou tribunal, a qualquer tempo, podendo ser conhecido por provocação da parte, por simples petição ou por embargos de declaração. O erro de fato basicamente é o equívoco ou descuido do julgador que não observou adequadamente determinada premissa fática nos autos. Ressalto que omissões, obscuridades,contradições, erros materiais e de fato devem ser aferidas quanto ao decidido na decisão embargada. Logo, de pronto, verifica-se a inadequação do recurso quanto ao aduzido, haja vista que não se estabelece na decisão, mas entre o entendimento do Juízo e o que o embargante pretendia tivesse sido reconhecido. Não cabe a oposição de embargos de declaração embasados exclusivamente no inconformismo da parte, ao fundamento de que o direito não teria sido bem aplicado à espécie submetida à apreciação e julgamento. No caso em tela, em que pesem os argumentos aduzidos pela parte embargante, verifica-se no ID 14850241 - págs. 11/13 um CONTRATO DE HONORÁRIOS firmado em 03/02/1998 entre a empresa-exequente VIRBAC DO BRASIL LTDA. e GRAÇA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., CNPJ nº 66.055.518/0001-30. No seu item 3. iii, expressamente: "destina o pagamento dos honorários, equivalente a 17% do benefício auferido quando do efetivo recebimento dos valores discutidos adicionalmente aos honorários de sucumbência a serem arbitrados judicialmente...." Diante do exposto, inexiste qualquer vício na decisão embargada. Persistindo o inconformismo da embargante, deverá valer-se dos meios recursais adequados, visando o reexame da decisão. Prestados os esclarecimentos acima, consideram-se rejeitadas todas as questões suscitadas pela demandante em seus embargos de declaração, as quais, nem mesmo em tese, são capazes de alterar a conclusão adotada por este Juízo, mantendo-se in totum a decisão embargada. Diante do exposto, conheço dos embargos na forma do artigo 1.022 do CPC/2015 e REJEITO-OS. Dando regular prosseguimento ao feito, manifeste-se a executada, União Federal(PFN), no prazo de 10 (dez) dias, se concorda com o pagamento da integralidade do crédito principal em favor da empresa-exequente. I.C. SãO PAULO, 21 de setembro de 2022.

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VIRBAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, VIRBAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MARTINS MACEDO, KERR ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO MARTINS MACEDO - SP145719 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO MARTINS MACEDO - SP145719 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO MARTINS MACEDO - SP145719 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Em discussão a cessão de direitos acordada entre os antigos patronos da parte exequente, a sociedade de advogados GRAÇA GALVÃO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. e a sociedade de advogados, MARTINS MACEDO, KERR ADVOGADOS ASSOCIADOS ASSOCIADOS, referente ao destacamento dos honorários contratuais no percentual de 17% sobre o crédito principal (vide -ID 14850241 - pág. 14 ). ID 249172804 -págs. 1/3: Discorda a executada, União Federal (PFN), por se tratar de um instrumento particular de cessão de direitos, não produzindo efeitos perante terceiros. Argumenta, ainda, que a sociedade de advogados cedente, GRAÇA GALVÃO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. possui vários débitos que foram inscritos em dívida ativa antes da data do pedido de cessão de direitos, em ofensa ao art.185 do CTN (vide -ID 249172811 -págs.1/20). Assim, pleiteia sejam as minutas de RPV/PRC referentes aos honorários sucumbenciais ou contratuais expedidas em nome da antiga sociedade GRAÇA GALVÃO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. e preenchidas com o levantamento à ordem do Juízo., a fim de viabilizar futura penhora/arresto no rosto desses autos, conforme o disposto no art.. 833, IV, § 2º, do CPC/15. ID 257430786: Impugnou a parte exequente, alegando que os argumentos apresentados pela executada PFN referem-se a uma cessão de crédito e no caso em tela, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022161-86.1998.4.03.6100 trata-se de uma cessão de direitos, continuando a verba honorária a pertencer ao mesmo advogado que por questões legais e tributárias irá receber por meio de sua pessoa jurídica. Passo a decidir. Em que pesem os argumentos aduzidos pela parte exequente, verifica-se que o INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E OUTRAS AVENÇAS firmado entre o antigos patronos da parte exequente, a sociedade de advogados GRAÇA GALVÃO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. e a atual sociedade de advogados, MARTINS MACEDO, KERR ADVOGADOS ASSOCIADOS foi firmado na data de 08/11/2004 (vide ID -14850241 - Pág. 14), portanto, posteriormente aos débitos inscritos em dívida ativa, a saber: 01/08/1997 e 30/04/1999 (vide- ID 249172811 -págs.3/5). É possível aferir que ao tempo da cessão, a cedente GRAÇA GALVÃO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. possuía em seu desfavor os seguintes débitos inscritos em dívida ativa: 1) CDA 80 2 97 048142-79 - inscrita em 01/08/1997 (ID ID 249172811 - pág. 3); 2) CDA 80 6 97 075897-98 - inscrita em 01/08/1997(ID 249172811 - pág. 4); 3) CDA 10880 230617/99-93 - inscrita em 30/04/1999( ID 249172811 - pág. 5) (vide -ID 249172811 -págs.3/5). Constato afronta ao art.185, que no seu caput dispõe: " Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.(Redação dada pela Lei nº 118, de 2005)". Assim, resta demonstrada a declaração de ineficácia do negócio jurídico de cessão de direitos celebrado entre as sociedades de advogados GRAÇA GALVÃO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.e MARTINS MACEDO, KERR ADVOGADOS ASSOCIADOS ASSOCIADOS, referente ao destacamento dos honorários contratuais e sucumbenciais, diante da configuração de fraude à execução, pois comprovadamente efetivada após as inscrições em dívida ativa, sem a devida demonstração de solvência da cedente. Diante do exposto, acolho o pedido da executada, União Federal (PFN) no ID 249172804, para determinar que as minutas de ofícios requisitórios referentes ao crédito principal constando o destacamento dos honorários contratuais no percentual de 17%, e dos honorários sucumbenciais sejam expedidas em nome da antiga sociedade de advogados GRAÇA GALVÃO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ 66.055.518/0001-3, preenchidas com o levantamento à ordem do Juízo, pois passíveis de penhora. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se as devidas requisições de pagamento. I.C. São Paulo, 22 de agosto de 2022.

23/08/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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