Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000870-02.2018.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000870-02.2018.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2024, 15:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/06/2024, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIS FELIPE DAVID Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MENEZES SOUSA - SP195497, HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828, JOSE PAULO BARBOSA - SP185984 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 327208665: diante do não levantamento da verba honorária pertencente ao advogado beneficiário Dr. José Paulo Barbosa - OAB/SP-185.984, cujo depósito se deu em 22/12/2023 (ID 311212762), cumpra a Secretaria o determinado no despacho ID 322179145, procedendo-se ao cancelamento da requisição nº 20220252209, protocolo nº 20230017892 (ID 280311447). Cumprida a determinação supra, remetam-se os autos ao arquivo. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000870-02.2018.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Intime-se. Cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente.

05/06/2024, 00:00

Mero expediente

04/06/2024, 12:40

Conclusão (para despacho)

03/06/2024, 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIS FELIPE DAVID Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MENEZES SOUSA - SP195497, HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828, JOSE PAULO BARBOSA - SP185984 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a informação de que não houve o levantamento do valor dos honorários pertencentes a José Paulo Barbosa Sociedade Individual de Advocacia, embora devidamente intimada a fazê-lo, concedo o prazo improrrogável de cinco dias para que a referida sociedade providencie o levantamento da verba que lhe pertence, comprovando nos autos, no mesmo prazo, ciente de que o não levantamento possibilitará o cancelamento da requisição e estorno do referido numerário, nos termos do artigo 2º, da Resolução Conjunta PRES/CORE nº 21/2022. Após, sem informações, solicite-se a instituição bancária extrato atualizado. Havendo saldo, via deste despacho servirá de ofício à E. Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, setor de precatórios, para fins do disposto na referida Resolução. Int. Cumpra-se. Franca, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000870-02.2018.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

23/04/2024, 00:00

Mero expediente

19/04/2024, 19:48

Conclusão (para despacho)

16/04/2024, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIS FELIPE DAVID Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MENEZES SOUSA - SP195497, HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828, JOSE PAULO BARBOSA - SP185984 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a informação de que o valor referente aos RPV de honorários de sucumbência do id 280311447, não foram levantados conforme se verifica no extrato id 318155929, promova o advogado beneficiário o levantamento ((Dr. José Paulo Barbosa), ciente da possibilidade de cancelamento e estorno, nos termos da Lei 13.463/2017, comprovando nos autos, no prazo de quinze (15) dias a notificação ou eventual levantamento. Decorrido o prazo em branco, promova a secretaria a juntada de extrato atualizado. Havendo saldo, tornem os autos conclusos. Int. Cumpra-se Franca, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000870-02.2018.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

19/03/2024, 00:00

Mero expediente

16/03/2024, 07:26

Conclusão (para despacho)

15/03/2024, 18:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•05/06/2024, 00:00

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIS FELIPE DAVID Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828, ANDERSON MENEZES SOUSA - SP195497, JOSE PAULO BARBOSA - SP185984 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000870-02.2018.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em decisão. I – RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de LUIS FELIPE DAVID. A parte exequente, ora impugnada, promove o cumprimento de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0011237-82.2003.403.6183, em que restou determinado ao INSS “o recálculo dos benefícios previdenciários concedidos no Estado de São Paulo, cujo cálculo da renda mensal inicial inclua a competência de fevereiro de 1994, aplicando o IRSM integral no percentual de 39,67% na atualização dos salários-decontribuição que serviram de base de cálculo”. Em síntese, pugna pelo recebimento dos valores atrasados compreendidos desde 14/11/1998 (cinco anos retroativos ao ajuizamento da ACP 0011237-82.2003.403.6183), apurando o montante devido em R$ 213.796.79, atualizado em 04/2018. Juntou documentos. Argumenta que a era menor de idade na época da implantação do benefício de pensão por morte, permanecendo nesta condição quanto da propositura da ACP, tendo direito à correção do benefício desde a implantação e que contra ele não correu a prescrição, na forma do art. 103 da Lei 8.213/91, vigente na época. Afirma que não promoveu ações com o mesmo objeto e nem recebeu de forma administrativa. Postula a incidência de juros de mora desde a data da citação do INSS na ACP (17.11.2003), no patamar de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC. Despacho que deferiu os benefícios da justiça gratuita, indeferiu o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça e determinou a intimação do INSS, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. Intimado, o INSS apresentou sua impugnação. Em síntese, alegou: a) inépcia da petição inicial por ausência de documento comprobatório da data de citação nos autos da ação civil pública; b) ausência de comprovação da titularidade do benefício revisto por força da ACP 0011237-82.2003.403.6183, e formalização de pedido de suspensão, em 30 dias, de eventual processo singular; c) a decadência do direito de revisão; d) a ocorrência da prescrição; e) a incorreção dos cálculos da exequente, diante da não aplicação dos parâmetros fixados na Lei nº 11.960/2009. Sucessivamente, apresentou os cálculos do montante que entende devido, qual seja, R$ 44.072,82. Requereu, ainda, a condenação da parte exequente em litigância de má-fé, pois busca a satisfação da integralidade de benefício desdobrado com outra filha do instituidor (NB 1079883301 – Paula Cristina David Desidério). Postulou a expedição de requisitório das parcelas incontroversas. Em réplica, a parte exequente postulou pela rejeição da impugnação. Defendeu a correção dos cálculos elaborados, pugnando pela expedição de precatório quanto ao valor incontroverso e a divisão dos honorários contratuais entre três RPVs distintos para cada um dos advogados contratados. Juntou o comprovante de citação do réu na ACP e dos contratos de honorários e da Sociedade de Advogados. Despacho que determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para realização dos cálculos de liquidação, devendo, no tocante à correção monetária, aplicar-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente; e, quanto aos juros de mora, incidente a partir da citação, aplicar a taxa de 1% (um por cento) ao mês, de forma decrescente até a data da elaboração da conta de liquidação Cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. Cálculo complementar elaborado pela Contadoria Judicial. O INSS reiterou a impugnação de prescrição quinquenal da pretensão. Insurgiu-se contra o pedido de expedição de requisitório de valores incontroversos. Alegou que a Contadoria Judicial utilizou incorretamente o índice de correção monetária previsto na Resolução CJF 267/2013 (INPC) e juros de 1% ao ano. A parte exequente concordou com o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, no valor de R$97.351,60, atualizado em 04/2018. Decisão que rejeitou as questões preliminares e prejudiciais de mérito. Frisou-se que o prazo prescricional para exigência das parcelas atrasadas não flui da propositura da ação de cumprimento de sentença coletiva, mas sim do ajuizamento da ação civil pública; sendo que, no caso dos autos, não há que se falar de prazo prescricional, tendo em vista que o autor era menor de idade (absolutamente incapaz) na data da implantação do benefício, fazendo jus às diferenças desde aquela data. Homologou-se o cálculo adotado pela Contadoria Judicial, atualizado até 04/201, no valor de R$ 97.351,60 (noventa e sete mil, trezentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos). Ao final, julgou-se parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando-se o valor exequendo em R$ 97.351,60 (noventa e sete mil, trezentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos). No tocante aos honorários advocatícios, dada a sucumbência recíproca, na forma do artigo 85, §§ 1º, 2º e 14, do Código de Processo Civil, estabeleceu o seguinte: a) o INSS/impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da execução ora acolhido (R$ 97.351,60) e o valor pretendido em sua impugnação (R$ 44.072,82); b) o exequente/impugnado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor pretendido na execução (R$ 213.796,79) e o valor acolhido nesta decisão (R$ 97.351,60). Deferiu-se o pedido de destaque dos honorários contratuais, no importe de 30% (trinta por cento) do crédito principal e sua divisão entre os advogados/Sociedade de Advogados, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) e art. 85, § 15, do CPC. Determinou-se a expedição das requisições de pagamento após o decurso do prazo para eventual recurso, nos termos da Resolução CJF nº 458/2017. O INSS interpôs recurso de agravo de instrumento, tendo sido concedido efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada. Por ocasião do julgamento do mérito recursal, a Corte Regional Federal deu parcial provimento ao recurso, para, em relação aos juros moratórios, aplicar o disposto na Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. O v. acórdão transitou em julgado em 13/10/2020. Determinou-se o retorno dos autos à Contadoria Judicial, para elaborar o cálculo em conformidade com os limites fixados no v. acórdão. Sobreveio novo cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. A parte exequente impugnou o cálculo, afirmando que, contrariamente ao entendimento sufragado no acórdão, a Contadoria Judicial considerou prescritas as prestações vencidas antes de 14/11/1998. O INSS concordou com o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. Despacho que determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial, para, retificando os cálculos, incluir as diferenças devidas desde 11/1997 e atualizadas até o ajuizamento da execução individual (19/04/2018), tendo em vista tratar-se de autor menor impúbere na data da implantação do benefício e na data da propositura da ação civil pública, contra quem não corre prescrição (art. 103, § único, da Lei nº 8.213/91), conforme decidido nos autos do agravo nº 5009104-08.2020.4.03.0000. Esclarecimento apresentado pela Contadoria Judicial. Intimadas as partes, o INSS concordou com o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial. A parte exequente reiterou a incorreção dos cálculos, uma vez que desconsiderou as prestações vencidas entre 11/11/1997 e 14/11/1998. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Em relação às questões preliminares suscitadas pela autarquia ré (inépcia da petição inicial, ausência de documento que comprove o requerimento de suspensão de eventual processo individual e decadência do direito de revisão), a r. decisão exarada no id 29277646, mantida neste ponto pela Corte Regional Federal, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5009104-08.2020.4.03.0000, afastou-as. Em relação à prescrição, também restou afastada a sua ocorrência. Eis o teor da r. decisão outrora prolatada por este Juízo (id 29277646). “(...) Rejeito também a preliminar de mérito suscitada sobre a ocorrência da prescrição, pois esta execução iniciou-se no prazo quinquenal contado do trânsito em julgado da ação civil pública exequenda. Com efeito, a partir do trânsito em julgado da ação coletiva, os sujeitos de direito por ela contemplados têm o prazo de 05 (cinco) anos para ajuizar a execução individual respectiva, sob pena de ver sua pretensão atingida pela prescrição, consoante orientação firmada através do Tema 877, no julgamento do REsp 1.388.000 representativo de controvérsia, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, verifico que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 21.10.2013, de modo que o prazo para o ajuizamento da execução individual expiraria somente em 21.10.2018. Assim, considerando que a presente execução individual/cumprimento de sentença foi ajuizada em 19.04.2018, não extrapolou o prazo para exercer o seu direito, de sorte que não ocorreu a alegada prescrição da pretensão executória. Em relação à prescrição quanto ao recebimento das parcelas pretéritas, nas relações de trato sucessivo, decorrentes do direito reconhecido em ação coletiva, depende do potencial beneficiário em aguardar o julgamento da ação civil pública. Somente se aproveitam dos efeitos do julgamento de procedência da ação coletiva, transitada em julgado, os beneficiários que optarem pela execução individual da sentença coletiva, nos termos do disposto no artigo 103, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, ou, em conformidade com o artigo 104, aqueles que sendo autores de ações individuais, tenham requerido a suspensão de ação individualmente proposta anteriormente, no prazo de trinta dias da ciência da ação coletiva e aguardaram seu julgamento. Se a parte interessada opta por iniciar uma ação individual ou prosseguir em ação já em andamento, não poderá se valer do julgamento favorável proferido na ação civil pública com o mesmo objeto. Essa disposição normativa atende ao aspecto tecnológico da ação coletiva, a fim de evitar a pulverização de demandas semelhantes autônomas com o mesmo objetivo. Nessa senda, o beneficiário que aguardou o resultado da ação coletiva não pode ser prejudicado no recebimento de parcelas vencidas, sob a interpretação de serem fulminadas pela prescrição se não ajuizada desde logo a execução individual, o que, certamente, não se harmoniza com o sistema do processo coletivo. No caso vertente, tendo em vista que a parte exequente não pleiteou seu direito em ação própria e, considerada a natureza sincrética da ação, que reúne no mesmo processo as fases cognitiva e de execução, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal das prestações vencidas que pretende apenas executar, deve ser contado a partir do ajuizamento da ação coletiva. Assim, o prazo prescricional para exigência das parcelas atrasadas não flui da propositura da ação de cumprimento de sentença coletiva, mas sim do ajuizamento da ação civil pública. Ademais, no caso dos autos, não há que se falar de prazo prescricional, tendo em vista que o autor era menor de idade (absolutamente incapaz) na data da implantação do benefício, tendo direito às diferenças desde aquela data. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - O ajuizamento de ação coletiva somente tem o condão de interromper a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso de benefícios cujos titulares optaram pela execução individual da sentença coletiva (art. 103, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) ou daqueles que, tendo ajuizado ação individual autônoma, requereram a suspensão na forma do art. 104 do mesmo diploma legal. III - No caso em tela, o ajuizamento da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183 não implica a interrupção da prescrição para o Autor, porquanto este não optou pela execução individual da sentença coletiva. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Honorários recursais. Não cabimento. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1582544/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe: 25/06/2018) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DEVIDA. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO CONTRA MENOR DE IDADE. PARCELAS PRETÉRITAS RETROATIVAS À DATA DO ÓBITO. 1. Cuida-se de inconformismo do particular contra acórdão do Tribunal de origem, que entendeu pela possibilidade de concessão de pensão pela morte do avô da recorrente, ex-militar reformado do Comando da Aeronáutica. Contudo, o acórdão reconheceu a prescrição das parcelas referentes aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da presente ação, que se deu em 22/6/2002. 2. Consigne-se que, em se tratando de absolutamente incapaz, não há falar em aplicação do disposto no art. 28 da Lei 3.765/1960, o qual prevê a prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 anos da interposição do processo judicial, uma vez que o menor não poderia ser penalizado pela eventual desídia de seu responsável. Logo, não corre a prescrição contra menores impúberes (inteligência do artigo 198, inciso I do Código Civil de 2002, c.c. artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991). 3. Verifica-se, assim, que o entendimento do acórdão recorrido a respeito da controvérsia está em dissonância com a atual jurisprudência do STJ, pois não corre a prescrição contra o menor, nos casos de concessão de benefício previdenciário. REsp 1.656.825. Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação 15/9/2017; REsp 1.257.059/RS. Ministro Mauro Campbell Marques. segunda turma. DJe 8/5/2012; REsp 1.513.977/CE, Rel. Min. Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe 05/08/2015 e REsp 1.626.354. Ministro Sérgio Kukina. Data da publicação: 23/11/2016. 4. Recurso Especial a que se dá provimento, para fixar o termo inicial do benefício do recorrente na data do óbito do instituidor do benefício...EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1697648 2017.02.25758-7, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2017..DTPB:.)” O v. acórdão rejeitou a arguição da prescrição da execução individual, tendo destacado o seguinte (id 42748070): “Neste caso, como a parte autora era menor de idade (absolutamente incapaz) na data da implantação do benefício (11/1997) e na propositura da ação civil pública (11/2003), tem direito às diferenças desde aquela data, atualizadas até o ajuizamento da execução individual (19/04/2018)”. O extrato CONBAS/SISBEN evidencia que a DIB do benefício previdenciário de pensão por morte E/NB 21/106.107.249-2 é de 11/11/1997 (id 5952705). Consoante se infere do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, diversamente do que sustenta a parte exequente, não foram desconsiderados os valores devidos entre 11/11/1997 e 14/11/1998 (id’s 44603021 e 51982415). Dos juros e da correção monetária Acerca da forma de aplicação do índice de correção monetária, o v. acórdão manteve a r. decisão que acolheu o cálculo da Contadoria Judicial que adotou os critérios fixados pela Resolução CJF 267/2013. Por sua vez, em relação aos juros de mora, a Corte Regional Federal, nesse ponto, reformou a decisão agravada, para determinar a adoção dos critérios fixados pela Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (id 42748070). A Contadoria Judicial elaborou o cálculo em conformidade com os limites objetivos fixados pelo v. acórdão, em especial no que tange à aplicação dos juros de mora, apurando o valor total de R$68.276,68 (sessenta e oito mil, duzentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), atualizado em 04/2018 (id 44603021). Com efeito, havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, principalmente diante da presunção juris tantum de estes observarem as normas legais pertinentes, bem como pela fé pública que possuem os seus cálculos. Nesse sentido, confiram-se: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. 1. Da leitura da r. sentença (fls. 63/67) e do v. acórdão transitado em julgado (fls. 70/76) extrai-se que, nos autos subjacentes, foi reconhecido tempo de serviço prestado no período de 30.09.1978 a 06.09.1981 com a finalidade de aumentar o percentual do cálculo da aposentadoria, asseverando-se que, quanto à correção monetária, deveriam ser excluídos os critérios previstos pela súmula nº 71 do TFR. A parte autora apresentou seus cálculos às fls. 120/136 e o INSS à fl. 117. Ante a divergência das partes acerca do critério adotado para o cumprimento da obrigação de fazer, o r. Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de se verificar "se a revisão da RMI do autor (auxílio-doença) foi efetuada nos termos do julgado" (fl. 150). 2. A Contadoria do Juízo apurou o valor devido, esclarecendo que, a despeito do que alegou a parte autora, o fato de o julgado ter determinado o cômputo do tempo de serviço reconhecido pela Justiça do Trabalho não implicaria em alteração do PBC ou dos salários de contribuição utilizados pelo INSS na concessão do benefício, mas sim na elevação do coeficiente aplicado ao salário de benefício (fl. 154). Inconformada, a parte autora apresentou impugnação aos cálculos elaborados pelo Contador do Juízo (fls. 158/177), oportunidade em que aduziu, em suma, que "a percepção de 03 salários adicionais, durante 03 anos, conforme reconhecido judicialmente, faz elevar não só o coeficiente aplicado ao seu salário de benefício, como também a própria base de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios" (fl. 160). 3. Ocorre que o Setor Especializado em cálculos da Justiça Federal ratificou aqueles cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (fl. 179), esclarecendo que a r. sentença havia condenado o INSS a revisar o benefício desde o início, computando o tempo de serviço relativo ao período de 20.09.1978 a 06.09.1981, sendo que o v. acórdão alterou apenas o critério de correção monetária das diferenças. Assim, a despeito do que alegou a parte agravante, o que foi decidido resultaria, apenas, na majoração do coeficiente a ser aplicado ao salário de benefício, em função do aumento do tempo de serviço, de modo que o cálculo do contador judicial estaria em perfeita consonância com a decisão transitada em julgado. 4. In casu, devem prevalecer os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, tendo em vista que tais cálculos gozam de presunção de veracidade e considerando que a parte agravante não trouxe aos autos elemento suficiente que os infirmasse. 5. Agravo Legal a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 484835 - 0025445-78.2012.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 12/11/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/11/2012) "EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO. CALCULOS DA CONTADORIA. ACOLHIMENTO. Pacificada a Jurisprudência desta E. Corte no sentido de que, havendo divergência entre as partes quanto aos cálculos apresentados em execução de sentença, aqueles realizados pela Contadoria do Juízo podem e devem ser acolhidos, por gozarem de fé pública e de imparcialidade. Apelação do exequente a que se nega provimento." (Processo AC 199903990599613 AC - APELAÇÃO CÍVEL - 504410 Relator(a) JUIZ ROBERTO JEUKEN Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJF3 CJ1 DATA:17/09/2009 PÁGINA: 88 Data da Decisão 08/09/2009 Data da Publicação 17/09/2009). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL: FGTS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. CABIMENTO. I - A matéria aqui discutida refere-se à cobrança do direito à correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não corrigido à época devida. II - Verificada a divergência entre os cálculos apresentados pelos autores e aqueles oferecidos pela CEF, o Juízo encaminhou os autos à Contadoria Judicial para apuração do montante devido, procedimento admitido pelo artigo 139 do Código de Processo Civil. III - Ressalte-se que a Contadoria Judicial é órgão que goza de fé pública, não havendo dúvida quanto à sua imparcialidade e equidistância das partes. IV - Por conseguinte, tenho que deve ser mantida a decisão que acatou os cálculos apresentados pela Contadoria e extinguiu a execução. V - Apelo improvido." (Processo AC 97030507590 AC - APELAÇÃO CÍVEL - 384255 Relator(a) JUIZA CECILIA MELLO Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJU DATA:15/02/2008 PÁGINA: 1371 Data da Decisão 29/01/2008 Data da Publicação 15/02/2008). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LIQUIDAÇÃO - CÁLCULOS DO CONTADOR - ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESCABIMENTO. 1. A simples discordância dos cálculos elaborados pela Contadoria, sem a demonstração de que houve erro grosseiro por parte daquele Setor, não é suficiente para que seja acolhido pedido de perícia contábil. 2. O Setor de Cálculos Judiciais, na qualidade de órgão auxiliar da justiça, goza, efetivamente, da fé pública explicitada na sentença, militando em seu favor a presunção júris tantum do exato cumprimento da norma legal. 3. Agravo improvido. Decisão mantida." (Processo AG 200702010132092 AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 159533 Relator(a) Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES Sigla do órgão TRF2 Órgão julgador SEXTA TURMA ESPECIALIZADA Fonte DJU - Data::25/04/2008 - Página::544 Data da Decisão 17/03/2008 Data da Publicação 25/04/2008) "DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Havendo divergência sobre os cálculos apresentados pelas partes, esta deve ser dirimida por meio da conta já elaborada pelo contador do juízo, que possui fé pública e está isento da influência das partes. Precedentes desta Corte. 2. A base de cálculo dos honorários advocatício foi determinada com acerto, eis que corresponde até a data da decisão monocrática. 3. Agravo desprovido." (TRF 3ª Região, Décima Turma, AI 0005626-87.2014.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Baptista Pereira, j. em 24/06/2014, e-DJF3 Judicial 1 em 02/07/2014) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para julgar parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinar o prosseguimento da execução pelo valor apontado pela Contadoria Judicial de R$68.276,68 (sessenta e oito mil, duzentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), a título de prestações vencidas, atualizado para abril de 2018. No tocante aos honorários advocatícios, dada a sucumbência recíproca e, considerando o disposto pelo artigo 85, §§ 1º, 2º e 14, do Código de Processo Civil, condeno: a) o INSS/impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da execução ora acolhido (R$ 68.276,68) e o valor pretendido em sua impugnação (R$ 44.072,82); b) o exequente/impugnado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor pretendido na execução (R$ 213.796,79) e o valor acolhido nesta decisão (R$ 68.276,68). Sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a execução dessa obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. No sentido do que vem sendo decidido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, segundo o qual “O simples recebimento do crédito judicial, por si só, não possui o condão de comprovar [...] a alteração da situação de miserabilidade” que ensejou a concessão da gratuidade da justiça (AC 2011962, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2017), vedo a compensação dos honorários que são devidos ao INSS com o que deverá ser pago à parte exequente nestes autos. Decorrido o prazo para eventual recurso, expeçam-se requisições de pagamento, nos termos da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Defiro o destaque dos honorários contratuais, no importe de 30% (trinta por cento) do crédito principal e sua divisão entre os advogados/Sociedade de Advogados, nas proporções requeridas na petição id. 16031780, conforme contrato juntado aos autos eletrônicos (id. 16031795), nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) e art. 85, § 15, do CPC. Os valores dos honorários contratuais deverão ser requisitados na mesma requisição do valor principal, nos termos do Comunicado 05/2018 UFEP. Havendo interposição de eventual recurso, fica desde já deferido o pedido formulado pela parte exequente no tocante à expedição de requisição de pagamento do valor incontroverso (valor apresentado pelo INSS), desde que o recurso verse somente a questão do excesso de execução. Após, intimem-se as partes do teor das requisições expedidas (art. 11 da Resolução nº 458/2017 - CJF), pelo prazo de 05 (cinco) dias, que será contado em dobro para o ente público, nos termos do art. 183, do CPC. Não havendo impugnação das partes, encaminhe-se o ofício expedido ao E. Tribunal Regional da 3ª Região, aguardando-se o pagamento em arquivo sobrestado. Decisão eletronicamente registrada. Publique-se. Intimem-se. Franca, 21 de outubro de 2021. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

25/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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