Petição Cível 5001164-54.2022.4.03.6100 - TRF3

Petição Cível 5001164-54.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/10/2023, 16:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/10/2023, 16:47

Trânsito em julgado

05/10/2023, 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2023, 03:01

Publicação

06/09/2023, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA CARLI POLAZZO Advogados do(a) AUTOR: HELOISA CESARETTO SILVEIRA - SP424497, MARCIA POLAZZO MACHADO BERGAMIM ALMEIDA - SP200243, MARIA FRANCISCA TERESA POLAZZO GRICIUNAS - SP95061 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A A parte autora requereu a desistência da presente ação. Nos termos do Enunciado 1 das Turmas Recursais de São Paulo, “... a homologação do pedido de desistência da ação independe da anuência do réu.” PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001164-54.2022.4.03.6100 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida pela parte autora e, em consequência, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

05/09/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

04/09/2023, 19:14

Desistência

04/09/2023, 19:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/09/2023, 19:14

Conclusão (para despacho)

07/08/2023, 19:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/08/2023, 19:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/08/2023, 19:55

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 16:16

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/08/2022, 14:24

Publicação

08/08/2022, 00:08

Documentos

Sentença

•05/09/2023, 00:00

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA PAULA CARLI POLAZZO, ANDRE SOARES VIEIRA, CHRISTIAN SANCHES PEREIRA, FERNANDO PENTEADO DE SOUZA, GABRIELA ANDRADE DA FRANCA GUILMOTO, JOSE ALAIR PASSARELLA JUNIOR, KAROLINE LICCIARDI ALBERTI, LARA HELENA PECORA POLAZZO, LUCIANA CARLI REIS DE SOUZA, NATALIA NUNES DE GOUVEIA, NIUCILENE MORETO VIEIRA DENOFRIO, RENE POLAZZO, ROGERIO FRANCISCO DA SILVA, ROSANA APARECIDA DE ARAUJO GERALDO, TOMAS ALEXANDRE FERNANDES DENOFRIO, WANDERLEY MENDES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA FRANCISCA TERESA POLAZZO GRICIUNAS - SP95061 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIA POLAZZO MACHADO BERGAMIM ALMEIDA - SP200243 ADVOGADO do(a) AUTOR: HELOISA CESARETTO SILVEIRA - SP424497 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA FRANCISCA TERESA POLAZZO GRICIUNAS - SP95061 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIA POLAZZO MACHADO BERGAMIM ALMEIDA - SP200243 ADVOGADO do(a) AUTOR: HELOISA CESARETTO SILVEIRA - SP424497 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA FRANCISCA TERESA POLAZZO GRICIUNAS - SP95061 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIA POLAZZO MACHADO BERGAMIM ALMEIDA - SP200243 ADVOGADO do(a) AUTOR: HELOISA CESARETTO SILVEIRA - SP424497 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA FRANCISCA TERESA POLAZZO GRICIUNAS - SP95061 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIA POLAZZO MACHADO BERGAMIM ALMEIDA - SP200243 ADVOGADO do(a) AUTOR: HELOISA CESARETTO SILVEIRA - SP424497 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA FRANCISCA TERESA POLAZZO GRICIUNAS - SP95061 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIA POLAZZO MACHADO BERGAMIM ALMEIDA - SP200243 ADVOGADO do(a) AUTOR: HELOISA CESARETTO SILVEIRA - SP424497 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA FRANCISCA TERESA POLAZZO GRICIUNAS - SP95061 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIA POLAZZO MACHADO BERGAMIM ALMEIDA - SP200243 ADVOGADO do(a) AUTOR: HELOISA CESARETTO SILVEIRA - SP424497 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA FRANCISCA TERESA POLAZZO GRICIUNAS - SP95061 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIA POLAZZO MACHADO BERGAMIM ALMEIDA - SP200243 ADVOGADO do(a) AUTOR: HELOISA CESARETTO SILVEIRA - SP424497 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA FRANCISCA TERESA POLAZZO GRICIUNAS - SP95061 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIA POLAZZO MACHADO BERGAMIM ALMEIDA - SP200243 ADVOGADO do(a) AUTOR: HELOISA CESARETTO SILVEIRA - SP424497 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA FRANCISCA TERESA POLAZZO GRICIUNAS - SP95061 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIA POLAZZO MACHADO BERGAMIM ALMEIDA - SP200243 ADVOGADO do(a) AUTOR: HELOISA CESARETTO SILVEIRA - SP424497 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA FRANCISCA TERESA POLAZZO GRICIUNAS - SP95061 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIA POLAZZO MACHADO BERGAMIM ALMEIDA - SP200243 ADVOGADO do(a) AUTOR: HELOISA CESARETTO SILVEIRA - SP424497 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA FRANCISCA TERESA POLAZZO GRICIUNAS - SP95061 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIA POLAZZO MACHADO BERGAMIM ALMEIDA - SP200243 ADVOGADO do(a) AUTOR: HELOISA CESARETTO SILVEIRA - SP424497 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA FRANCISCA TERESA POLAZZO GRICIUNAS - SP95061 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIA POLAZZO MACHADO BERGAMIM ALMEIDA - SP200243 ADVOGADO do(a) AUTOR: HELOISA CESARETTO SILVEIRA - SP424497 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA FRANCISCA TERESA POLAZZO GRICIUNAS - SP95061 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIA POLAZZO MACHADO BERGAMIM ALMEIDA - SP200243 ADVOGADO do(a) AUTOR: HELOISA CESARETTO SILVEIRA - SP424497 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA FRANCISCA TERESA POLAZZO GRICIUNAS - SP95061 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIA POLAZZO MACHADO BERGAMIM ALMEIDA - SP200243 ADVOGADO do(a) AUTOR: HELOISA CESARETTO SILVEIRA - SP424497 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA FRANCISCA TERESA POLAZZO GRICIUNAS - SP95061 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIA POLAZZO MACHADO BERGAMIM ALMEIDA - SP200243 ADVOGADO do(a) AUTOR: HELOISA CESARETTO SILVEIRA - SP424497 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA FRANCISCA TERESA POLAZZO GRICIUNAS - SP95061 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIA POLAZZO MACHADO BERGAMIM ALMEIDA - SP200243 ADVOGADO do(a) AUTOR: HELOISA CESARETTO SILVEIRA - SP424497 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001164-54.2022.4.03.6100 Trata-se de demanda proposta pelo rito do procedimento comum por meio da qual pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que condene a ré à substituição da TR como índice de correção das contas fundiárias por índice que melhor reponha as perdas decorrentes do processo inflacionário. Atribuiu à causa R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). É a síntese do necessário. Decido. Entendo que esse juízo é incompetente para o processamento da demanda. O art. 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001, assim dispõe: Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Portanto, nos termos da legislação supra e, considerando a Resolução 228, de 30 de junho de 2004, que ampliou a competência do Juizado Especial Federal de São Paulo, a discussão da matéria aqui veiculada, a qual não se encontra em nenhum dos incisos do §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/01, passou a ser daquele foro, uma vez que o valor dado à presente causa não ultrapassa o limite de sessenta salários mínimos estabelecido em lei. Esse também é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. POLOS ATIVO E PASSIVO INTEGRADOS POR ENTES EXPRESSAMENTE ADMITIDOS PELO ART. 6º, DA LEI 10.259/2001. EXISTÊNCIA DE RECONVENÇÃO NOS AUTOS: IRRELEVÂNCIA. 1. Nos termos do artigo 3°, § 3°, da Lei nº 10.259/2001, as causas de competência da Justiça Federal cujo valor não ultrapasse o montante de 60 (sessenta) salários mínimos serão necessariamente processadas e julgadas nos Juizados Especiais Federais. 2. É incontroverso nos autos que o valor atribuído à causa é inferior ao limite de sessenta salários mínimos. 3. Os polos ativo e passivo da demanda mostram-se integrados, respectivamente, por microempresa e empresa pública federal, entes expressamente admitidos pela Lei dos Juizados Especiais Federais, em seu artigo 6º. 4. Não procede a tese do Juizado suscitante de que lhe falece competência para processar e julgar o feito em razão da existência nos autos de reconvenção, tida por inadmissível no âmbito dos Juizados Especiais Federais. 5. A ação tramitou equivocadamente perante o Juízo suscitado que é absolutamente incompetente para processá-la, em razão do valor da causa. O fato de ter sido ali, a princípio, admitida e processada a reconvenção, não tem o condão de afastar a competência absoluta do JEF. 6. Cabe ao Juizado suscitante, absolutamente competente em razão do valor da causa, decidir sobre o cabimento, ou não, da reconvenção, como entender de direito. 7. Conflito improcedente. (CC 00081904420114030000, JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA, TRF3 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/07/2012..FONTE_REPUBLICACAO:.) Assim, tratando-se de incompetência absoluta, esta deverá ser declarada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 64, parágrafo 1º do CPC. Em virtude do exposto, declino da competência para a apreciação e julgamento desta lide e determino sua remessa para o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Paulo - Capital. Providenciem-se as anotações e registros pertinentes. Após, decorrido o prazo recursal, cumpra-se o acima determinado. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema.

27/01/2022, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Desistência

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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