Procedimento Comum Cível 0002617-14.2014.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002617-14.2014.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/08/2024, 15:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/08/2024, 15:26

Trânsito em julgado

06/08/2024, 14:15

Publicação

05/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: OSVALDO VICENTE DE SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON LUIZ SCOFONI - SP162434, TIAGO DOS SANTOS ALVES - SP288451 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em razão da liquidação da dívida, a satisfazer a obrigação, conforme extratos de pagamento e informações constantes dos autos, extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002617-14.2014.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

04/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2024, 11:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/06/2024, 11:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2024, 11:07

Conclusão (para julgamento)

29/05/2024, 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSVALDO VICENTE DE SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON LUIZ SCOFONI - SP162434, TIAGO DOS SANTOS ALVES - SP288451 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O IDs 322856213 e 322856214: Considerando que o patrono do exequente procedeu ao levantamento do pagamento da RPV juntado no ID 296174248 em 16/04/2024, restaram inviáveis o cancelamento da RPV e o consequente estorno do valor depositado. Assim, voltem os autos conclusos para extinção da execução. Assinado e datado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002617-14.2014.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

30/04/2024, 00:00

Mero expediente

26/04/2024, 18:12

Conclusão (para despacho)

26/04/2024, 17:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OSVALDO VICENTE DE SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON LUIZ SCOFONI - SP162434, TIAGO DOS SANTOS ALVES - SP288451 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002617-14.2014.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Cuida-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública promovido por Osvaldo Vicente de Sousa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Vejo que, no processo de conhecimento, o autor pleiteou contra o INSS e obteve decisão definitiva que lhe garantiu a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição com majoração da RMI. O exequente /impugnado apresentou cálculos de liquidação posicionados para 04/2022, no valor de R$ R$ 231.021,03 a título de principal (ID. 247766153) e R$ 84.138,76 à título de honorários. O executado/impugnante concordou com o valor principal, entretanto impugnou o cálculo relativo aos honorários ao argumento de que não se aplica ao presente caso o acórdão prolatado no Tema 1050 pelo C. STJ, pois a aplicação desse acórdão pressupõe a concessão do benefício no curso da ação judicial, e não a revisão do mesmo benefício, como no presente caso, que claramente é preexistente à ação (ID 262205712). Foi homologada a conta do exequente em relação ao valor principal, bem como foram expedidos ofícios requisitórios (ID. 275386477). O exequente/impugnado, em réplica, discordou da impugnação (ID 276569196). É o relatório do essencial. Passo, pois, a decidir. Conheço diretamente do pedido, pois não é o caso de dilação probatória. A tese firmada no tema repetitivo nº 1050 deixa claro comporem a base de cálculo dos honorários sucumbenciais a totalidade dos valores devidos, compreendidos como a representação da inteireza do crédito, inconfundível com o valor da condenação, isto é, o que o devedor deverá efetivamente desembolsar. Isso consta do acórdão referente ao tema. Naturalmente, o critério deve se conformar com outro, a saber, o da Súmula nº 111 do STJ, recentemente reafirmado, bem como da prescrição. No entanto, o ID 254864105 fixou honorários em função do valor da condenação, não do proveito econômico, como definido pelo tema referido. Sendo a base o valor da condenação, critério jamais impugnado, importa o que efetivamente deverá ser pago ao exequente-autor, daí se ver que a conta dos exequentes-advogados não faz sentido. O valor devido ao exequente-autor é incontroverso (ID 262205712), para quem o executado concordou pagar pouco menos de R$250.000,00. Feitas essas considerações, bem como a de que os honorários foram fixados em 10% da condenação, a conta dos exequentes-advogados é excessiva: de modo algum, os pouco mais de R$85.000,00 pretendidos representam 10% da condenação, sobretudo sob a limitação da Súmula nº 111 do STJ. Assim, correta a conta do executado, que levou em consideração a Súmula nº 111 do STJ e a prescrição, para delimitar o valor da condenação, que se trata de valor concretamente delimitado nestes autos. Sem prejuízo do ID 269718754, homologo a conta do executado, no que se refere aos honorários sucumbenciais da fase conhecimento (ID 262205715). Condeno os exequentes-advogados a pagarem 10% do excesso de sua conta, ou seja, R$ 6.838.98 (R$ 84.138,76 - R$ 15.748,87 = R$ 68.389,89 x 10% = R$ 6.838.98), posicionados para abril de 2022. Não havendo recursos contra a presente decisão, expeça-se ofício requisitório, nos termos da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal no seguinte valor: I) R$ 15.748,87 posicionados para 04/2022, relativos aos honorários de sucumbência. Antes do envio eletrônico das requisições ao Egrégio TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 11 da resolução supramencionada. Após, aguarde-se em Secretaria o depósito do valor requisitado. Assinada e datada eletronicamente.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: OSVALDO VICENTE DE SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON LUIZ SCOFONI - SP162434, TIAGO DOS SANTOS ALVES - SP288451 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O DESPACHO ID 269718754: 1. Verifico que o autor apresentou cálculos de liquidação no valor total de R$ 315.159,79, dos quais R$ 231.021,03 são relativos ao crédito principal, e R$ 84.138,76 referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais (ID 257608028). Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o Instituto Nacional do Seguro Social concordou com o valor principal, contudo, impugnou o valor apurado a título de honorários advocatícios sucumbenciais (ID 262205712), entendendo que o valor correto corresponde a R$ 15.748,87. Assim, reconsidero a decisão ID 266227055 e, tendo em vista a convergência das partes no tocante ao valor do crédito da parte autora, homologo os cálculos apresentados no ID 257608028, no valor de R$ 231.021,03, posicionados para abril de 2022. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) dos valores a seguir discriminados, nos termos da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, inclusive, para solicitar reembolso de honorários periciais, se for o caso: - R$ 231.021,03, posicionados para 04/2022, relativos ao crédito do autor, sendo: - R$ 185.023,78 correspondentes ao principal corrigido; - R$ 45.997,25 correspondentes aos juros. 2. Antes do envio eletrônico das requisições ao TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 11 da resolução supramencionada. 3. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002617-14.2014.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Intime-se o exequente a se manifestar pontualmente sobre a conta de impugnação do executado (ID 262205712 e 262205715), relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais, em 15 dias, sob consequência de concordância. Obs.: Os RPV/PRC foram expedidos. Prazo nos termos do item 2: 05 dias úteis para as partes.

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OSVALDO VICENTE DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: TIAGO DOS SANTOS ALVES - SP288451, ANDERSON LUIZ SCOFONI - SP162434 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Nos termos da Resolução nº 278, de 26/06/2019, da E. Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que autorizou a virtualização dos acervos de autos físicos em tramitação naquele tribunal, ciência às partes da digitalização deste feito, que passará a tramitar exclusivamente no ambiente eletrônico (PJE), mantendo-se a numeração originária dos autos. As partes poderão realizar a conferência das peças processuais anexadas ao processo eletrônico na primeira manifestação que lhes couber nestes autos, apontando eventuais equívocos ou ilegibilidades, se for o caso. 2. Proceda a Secretaria à retificação de classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3. Requisite-se ao órgão competente da Previdência Social acerca do v. acórdão ID 54948889, págs. 20/29, para que proceda as alterações cabíveis dele decorrentes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comunicando-se o atendimento nos autos. 4. Apresente o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias úteis: a) memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação em estrita observância à coisa julgada, observando as exigências do art. 534 do Novo Código de Processo Civil; b) comprovantes da sua inscrição e situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil - CPF (extraídos do sítio www.receita.fazenda.gov.br), bem como do seu patrono, para viabilizar eventual expedição de ofício requisitório. 5. Considerando que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais foi relegada para quando fosse liquidado o julgado, os mesmos serão arbitrados após a apresentação dos cálculos de liquidação. 6. Deverá o(a) exequente especificar, separadamente, o valor do principal corrigido e o valor dos juros, individualizado por beneficiário, e o valor total da execução, nos termos do disposto no art. 8º, inciso VII, da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. 7. A documentação pertinente à elaboração dos cálculos deverá ser obtida pelo interessado, restando a este Juízo intervir apenas e tão-somente em caso de recusa injustificada do detentor da mesma, desde que comprovada nos autos. 8. Adimplido o item “4”, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002617-14.2014.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca intime-se o executado, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar a execução. 9. No silêncio, considerando a natureza alimentar do crédito, intime-se o(a) exequente pessoalmente, por mandado, para, querendo, apresentar os cálculos de liquidação dos valores que entender lhe serem devidos nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 10. Persistindo a inércia do(a) exequente, aguardem os autos provocação no arquivo, sobrestados. Intime-se. Cumpra-se.

09/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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