Procedimento Comum Cível 0000384-84.2013.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000384-84.2013.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/02/2024, 18:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/02/2024, 18:20

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

06/02/2024, 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE BARBI FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO MARCHETTI - SP171953 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 3ª Vara Federal de Marília CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000384-84.2013.4.03.6111 Vistos. Fica(m) o(s) exequente(s) ciente(s) do(s) depósito(s) disponibilizado(s) pelo E. TRF3, a fim de que proceda(m) ao(s) respectivo(s) levantamento(s) diretamente na instituição financeira depositária. De modo a evitar a perenização do processo, as providências deverão ser ultimadas no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Marília, 9 de janeiro de 2024.

11/01/2024, 00:00

Mero expediente

09/01/2024, 16:20

Conclusão (para despacho)

09/01/2024, 13:31

Julgamento em Diligência

09/01/2024, 13:29

Conclusão (para despacho)

09/01/2024, 13:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 13:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 13:28

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/12/2022, 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE BARBI FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO MARCHETTI - SP171953 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 3ª Vara Federal de Marília CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000384-84.2013.4.03.6111 Vistos. Fica o(a) patrono(a) da parte exequente ciente do depósito dos honorários sucumbenciais disponibilizado pelo E. TRF3, a fim de que proceda ao respectivo levantamento diretamente na instituição financeira depositária. De modo a evitar a perenização do processo, as providências deverão ser ultimadas no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, sobreste-se o andamento do feito enquanto aguarda o pagamento do Ofício Precatório expedido. Intime-se a parte interessada. Marília, 1 de dezembro de 2022.

05/12/2022, 00:00

Mero expediente

01/12/2022, 11:24

Documentos

Despacho

•11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCELO JOSE DA SILVA - PI3461 APELADO: JOSE BARBI FILHO Advogado do(a) APELADO: PAULO ROBERTO MARCHETTI - SP171953-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCELO JOSE DA SILVA - PI3461 APELADO: JOSE BARBI FILHO Advogado do(a) APELADO: PAULO ROBERTO MARCHETTI - SP171953-A V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Conheço dos embargos de declaração, já que tempestivamente opostos. Conforme disposto no artigo 1.022, caput, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O INSS, ora embargante, alega que o acórdão embargado encerra contradição, obscuridade e omissão a serem esclarecidas. Não há no v. acórdão embargado nenhum dos vícios que ensejariam a complementação das questões ali tratadas. Inicialmente, o C. Supremo Tribunal Federal concluiu, no dia 25/9/2020 (Plenário Virtual), o julgamento do Tema 1104 (RE 1.281.909), que discutia a questão dos requisitos para concessão da aposentadoria híbrida, não sendo mais o caso de se perquirir sobre eventual sobrestamento do feito. Quanto aos vícios alegados pelo INSS, não os vislumbro no caso concreto. Colho dos autos que o acórdão embargado manteve a decisão de fl. 117/131 ou ID 107587261 - Pág. 89/103, que reconsiderou a decisão anteriormente proferida, oportunidade em que o e. Relator, Desembargador Federal Fausto De Sanctis, se curvou ao entendimento mais recente, adotado tanto pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual é irrelevante o fato de o(a) segurado(a) estar ou não exercendo atividade rural no momento em que completa a idade ou apresenta o requerimento administrativo, bem como o tipo de trabalho predominante, bem como, a possibilidade de cômputo, para fins de carência, do tempo rural anterior a 1991, conforme excerto que transcrevo: "Ante tudo o que foi exposto, curvo-me ao entendimento mais recente, adotado tanto pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual é irrelevante o fato de o(a) segurado(a) estar ou não exercendo atividade rural no momento em que completa a idade ou apresenta o requerimento administrativo, bem como o tipo de trabalho predominante. O que deve definir o regime jurídico da aposentadoria é o trabalho exercido no período de carência: se exclusivamente rural ou urbano, será devida, respectivamente, aposentadoria por idade rural ou urbana; se de natureza mista, o regime será o do artigo 48, parágrafos 3° e 4°, da Lei n°. 8.213/199 1, independentemente de a atividade urbana ser a preponderante no período de carência ou a vigente quando do implemento da idade. No caso em apreço, o autor completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade em 02/08/2012 - 11. 18, e segundo a regra prevista no art. 142 da Lei n°. 8.213/1991 seriam necessários 180 meses de contribuição para cumprir a carência exigida. O documento de fl. 261 comprova o recolhimento de l2lcontribuições previdenciárias. Quanto ao alegado exercício de atividade rural, observo existir início de prova material corroborado pelo depoimento de testemunhas. O autor acostou aos autos prova material (fls. 27/100) que comprova que ele exerceu atividade rural entre 1967 a 1988, e sua CTPS (fls. 20/25) demonstra que a partir de 1991 deixou a lide campesina, não retornando mais ao campo. A prova testemunhal (fls. 228/234) afirma que ele exerceu atividade laboral rural entre 1975 e 1978. Em que pese ter a parte autora um registro de trabalho em atividade urbana a partir de 1991, entendo que a prova material e as testemunhas comprovaram que o autor trabalhou no campo pelo menos entre 1973 (data de seu casamento) e 1988 (notas fiscais de venda como produtor rural). Assim, somando-se o tempo de contribuição de 121 meses com o tempo de labor rural de aproximadamente 15 anos temos 301 contribuições previdenciárias. O INSS alega que o disposto no art. 55, §2°, da Lei no. 8.213/1991 impossibilitaria o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior a 07/1991 e o seu cômputo como carência, quando ausentes contribuições. E que o disposto no art. 48, §3° são disposições somente aplicáveis a trabalhadores rurais. Ocorre, contudo, que tal dispositivo não poderia se aplicar ao instituto da aposentadoria por idade híbrida, uma vez que esta foi criada como expressão jurídica de amparo das situações de êxodo rural, isto é, justamente para contemplar aqueles trabalhadores que, por terem migrado para a cidade, não têm período de carência suficiente para obter a aposentadoria por idade urbana nem poderiam obter a aposentadoria por idade rural, já que exerceram também trabalho urbano. Compartilho da tese de que o disposto no art. 48, § 3° e 4°, da Lei 8.213/1991 materializa a previsão constitucional da uniformidade e equivalência entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194, 11, da CF), o que torna irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para definir a aplicabilidade da inovação legal. Reputo, pois, que, se a aposentadoria por idade rural exige apenas a comprovação do trabalho rural em determinada quantidade de tempo, sem o recolhimento de contribuições, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência necessária à concessão de aposentadoria por idade híbrida, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições correspondentes ao período de atividade campesina. Nesse sentido, já se posicionou o E. STJ, no julgamento do RESP. n°. 1407613 (vide item 14)." O posicionamento adotado está em consonância com a jurisprudência recente de nossos tribunais de que o artigo 48 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 11.718/2008, corrigiu distorção até então existente, não fazendo distinção acerca de qual seria a atividade a ser exercida pelo segurado no momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou requerimento administrativo. Ademais, quanto ao trabalho rural remoto exercido antes de 1991, em julgamento realizado em 14/08/2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo" (Tema 1.007). A questão foi julgada pelo rito dos recursos repetitivos. Isso significa dizer que a mesma terá de ser seguida por todas as instâncias judiciária do país, consoante previsão do art. 927, III do CPC, que estabelece que os juízes e tribunais observem os acórdãos proferidos em recursos extraordinário e especial repetitivos. O C. Supremo Tribunal Federal concluiu, no dia 25/9/2020 (Plenário Virtual), o julgamento do Tema 1104 (RE 1.281.909), que discutia a questão dos requisitos para concessão da aposentadoria híbrida, tendo firmado a seguinte tese: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição e ao preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/91.” Ausente a repercussão geral da matéria, afigura-se impossível o cabimento de recursos extraordinários a respeito desse tema, de sorte que, prevalecerá o entendimento adotado pelo Eg. STJ, ao julgar o Tema 1007. Portanto, segundo o entendimento firmado pelo Eg. o STJ para concessão de aposentadoria por idade híbrida, o tempo rural anterior a 1991 pode ser utilizado para fins de carência, aproveitando-se o tempo de trabalho rural remoto e descontínuo. As questões suscitadas pelo INSS revelam apenas o seu inconformismo com o resultado do julgamento e a busca pela rediscussão da matéria amplamente debatida nestes autos, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Para elucidar ainda mais a questão, trago à colação o magistério de Fredie Didier Jr e Leonardo José Carneiro da Cunha, na obra Curso de Direito Processual Civil - Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, Volume 3, 9ª edição, Editora Jus Podium, 2011, pág. 187: "Daí se afirmar que os embargos contêm efeito devolutivo de argumentação vinculada, somente podendo o embargante alegar omissão, obscuridade e/ou contradição, não se lhe permitindo valer-se de outros argumentos tendentes a obter a alteração do julgado" Por fim, a pretensão do INSS, ora embargante, de apreciação detalhada das razões expendidas para fins de prequestionamento visando justificar a interposição de eventual recurso, do mesmo modo merece ser afastada. A finalidade do prequestionamento não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1.022, do CPC. Com efeito, consoante entendimento consagrado pela Eg. 3.ª Seção deste Tribunal, o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020). Ausentes os vícios suscitados, a rejeição dos embargos é de rigor. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000384-84.2013.4.03.6111 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSS do v. acórdão prolatado pela Eg. Sétima Turma que, em julgamento realizado em 09/03/2020, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso, em julgado que porta a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RETRATAÇÃO. ARTIGO 557 DO CPC/73. I - O artigo 557 do CPC/73 em vigor à época confere ao relator a possibilidade de acolher o agravo e reconsiderar a sua decisão, no todo ou em parte, por decisão monocrática, ficando rejeitada a alegação de nulidade. II -Quanto à correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. III - Agravo desprovido.” Em suas razões, o INSS, ora embargante, sustenta, em apertada síntese, a necessidade de sobrestamento do processo em razão da afetação do tema nos RESP 1674221/SP e 1788404/PR e, no mérito, alega que o v. acórdão foi omisso, obscuro e contraditório ao computar período de atividade rural prestado anteriormente a 1991 para efeitos de carência, concedendo a aposentadoria por idade híbrida, prevista no artigo 48, §3º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 11.718/2008 quando não demonstrado o labor rural em momento imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data em que implementado o quesito etário, ou seja, a trabalhador urbano. Nessa esteira, argumenta que a mens legislatoris que integra a mens lege expressa na Lei 11.718/2008 é no sentido de conferir o novo direito apenas ao trabalhador rural e não ao trabalhador urbano (aliás, quando a lei expressa a voz “trabalhador rural”, já indica que não está beneficiando o “trabalhador urbano”, ainda que já tenha sido trabalhador rural; a Lei 8.213/91 estabeleceu a impossibilidade de se obter a aposentadoria por idade prevista no caput do artigo 48, mediante o emprego de atividade rural (sem contribuições) como período de carência, por expressa vedação contida no art. 55, § 2º; a aposentadoria híbrida somente é devida àquele que, não apenas se encontra em pleno exercício de atividade rural, mas que o exerceu de forma predominante; tratando-se de aposentadoria por idade híbrida, as regras para cômputo do tempo urbano devem ser as mesmas aplicadas à aposentadoria por idade urbana e as regras para cômputo do tempo rural devem ser as mesmas aplicadas à aposentadoria por idade rural, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Recurso Especial nº1645790/RS. No caso concreto, diz que a PARTE AUTORA, QUANDO PREENCHEU O REQUISITO ETÁRIO, NÃO ESTAVA MAIS NO MEIO RURAL; portanto, o período rural é muito remoto, sendo impossível a concessão de aposentadoria híbrida para trabalhador urbano e que, ao estender a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida aos segurados urbanos, o v. acórdão embargado viola o princípio da separação dos poderes prescrito no artigo 2º da CF. Posto isso, requer o acolhimento dos presentes embargos, para que seja esclarecida a obscuridade, eliminada a contradição e suprida a omissão acima apontadas, de modo que as questões suscitadas neste recurso sejam debatidas no acórdão integrador. Dessa forma, é de rigor que sejam enfrentadas todas as matérias aqui aduzidas, requerendo-se a expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos citados, para fins de futura interposição de recursos excepcionais, ficando desde já prequestionados, nos termos do artigo 1025 do CPC. Processado o recurso, os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000384-84.2013.4.03.6111 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É COMO VOTO. */gabiv/.soliveir.. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. VÍCIOS NÃO EXISTENTES. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Conforme disposto no artigo 1.022, caput, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. Não há no v. acórdão embargado nenhum dos vícios que ensejariam a complementação das questões ali tratadas. 3. O mero inconformismo com o resultado do julgamento e a busca pela rediscussão da matéria amplamente debatida nestes autos, e é vedado em sede de embargos de declaração. 4. Declaratórios rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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