Procedimento Comum Cível 5002071-29.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002071-29.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 EXECUTADO: SUCESSO IACANGA AUTO POSTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO - SP16505 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HELENA LUCIA PONZIO FRANCO MALUFE - SP96070 DESPACHO ID 356464697: Para o prosseguimento do feito com a realização de medidas constritivas, atendendo-se a ordem do art. 835 do CPC, determino a pesquisa de ativos financeiros nas instituições credenciadas, por meio do sistema SISBAJUD, até o valor de R$ 999,09, procedendo-se à imediata transferência dos valores a conta judicial, ressalvado o desbloqueio de quantias ínfimas, assim compreendidas aquelas em até 1% do valor da dívida. Havendo bloqueio de bens, PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002071-29.2022.4.03.6100 intime-se a parte atingida quanto à penhora, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 847 do CPC. Em caso negativo ou decorrido o prazo sem a manifestação da executada, intime-se a exequente para prosseguimento do feito, devendo indicar a este juízo as medidas constritivas de interesse ou meios para efetivação da penhora, tudo no prazo de 30 dias. Cumpra-se. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DANIEL CHIARETTI Juiz Federal Substituto

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/11/2025, 15:12

Mero expediente

13/08/2025, 12:23

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 21:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 EXECUTADO: SUCESSO IACANGA AUTO POSTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: HELENA LUCIA PONZIO FRANCO MALUFE - SP96070, MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO - SP16505 D E S P A C H O Decorrido o prazo sem cumprimento voluntário, intimem-se as requerentes para prosseguimento do feito, no prazo de 20 (vinte) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002071-29.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 EXECUTADO: SUCESSO IACANGA AUTO POSTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: HELENA LUCIA PONZIO FRANCO MALUFE - SP96070, MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO - SP16505 D E S P A C H O Decorrido o prazo sem cumprimento voluntário, intimem-se as requerentes para prosseguimento do feito, no prazo de 20 (vinte) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002071-29.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2025, 15:28

Mero expediente

28/02/2025, 14:28

Conclusão (para despacho)

28/02/2025, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 EXECUTADO: SUCESSO IACANGA AUTO POSTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: HELENA LUCIA PONZIO FRANCO MALUFE - SP96070, MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO - SP16505 D E S P A C H O Aceito a petição do INMETRO ID 332640939 como início do cumprimento de sentença, tendo em visto que foram atendidos aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil. Retifique-se a classe processual. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002071-29.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte executada SUCESSO IACANGA AUTO POSTO -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por meio seu advogado constituído, para efetuar o pagamento da verba honorária e, no valor de R$ 790,13, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, contados da publicação deste despacho, sob pena de ser acrescida, na ausência de pagamento, a multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, bem como ser dado início aos atos de expropriação (artigo 523, "caput" e parágrafos 1º e 3º do Código de Processo Civil). O pagamento pode ser feito por depósito em Juízo ou, diretamente, por meio de GRU gerada pelo devedor utilizando-se do link “https://sapiens.agu.gov.br/honorarios”. Registre-se que, decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar a sua impugnação, independentemente de nova intimação ou penhora (artigo 525 do Código de Processo Civil). Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 EXECUTADO: SUCESSO IACANGA AUTO POSTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: HELENA LUCIA PONZIO FRANCO MALUFE - SP96070, MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO - SP16505 D E S P A C H O Aceito a petição do INMETRO ID 332640939 como início do cumprimento de sentença, tendo em visto que foram atendidos aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil. Retifique-se a classe processual. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002071-29.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte executada SUCESSO IACANGA AUTO POSTO -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por meio seu advogado constituído, para efetuar o pagamento da verba honorária e, no valor de R$ 790,13, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, contados da publicação deste despacho, sob pena de ser acrescida, na ausência de pagamento, a multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, bem como ser dado início aos atos de expropriação (artigo 523, "caput" e parágrafos 1º e 3º do Código de Processo Civil). O pagamento pode ser feito por depósito em Juízo ou, diretamente, por meio de GRU gerada pelo devedor utilizando-se do link “https://sapiens.agu.gov.br/honorarios”. Registre-se que, decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar a sua impugnação, independentemente de nova intimação ou penhora (artigo 525 do Código de Processo Civil). Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2024, 16:40

Documentos

Despacho

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SUCESSO IACANGA AUTO POSTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) AUTOR: HELENA LUCIA PONZIO FRANCO MALUFE - SP96070, MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO - SP16505 REU: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) REU: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002071-29.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por SUCESSO IACANGA AUTO POSTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL em face do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO - IPEM e do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO objetivando a declaração de nulidade dos autos de infração. Alternativamente, requer a redução do valor da penalidade aplicada em 95%. Narra ter sido autuado sob a alegação de possibilidade de ejeção de volumes menores do que aqueles marcados no visor da bomba de combustível, tendo em vista a existência de peças substituídas. Afirma que as peças foram instaladas para reparação dos equipamentos, não ensejando a diminuição do volume ejetado. Alega, ainda, que as autoridades não fizeram qualquer tipo de medição para embasar a autuação, apenas uma suposição de sua ocorrência. Sustenta, assim, a abusividade da autuação, bem como a desproporcionalidade da penalidade aplicada. Foi proferida decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência (ID 245758123). Citados, o INMETRO apresentou contestação ao ID 247580484, aduzindo a subsistência dos autos de infração e a correta dosimetria da penalidade administrativa. Já IPEM-SP contestou a ação ao ID 249718439, sustentando a ocorrência das infrações, a legalidade da autuação, a regularidade do procedimento administrativo e proporcionalidade da multa aplicada. A parte autora requereu a produção de prova pericial (ID 265908331), enquanto o INMETRO informou não ter provas a produzir (ID 266243000) e o IPEM-SP deixou de se manifestar sobre eventual interesse na dilação probatória. Foi proferida decisão que fixou os pontos controvertidos e indeferiu a produção da prova pericial (ID 299090892). É o relatório. Decido. Ausentes as preliminares e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A Lei nº 9.933/99 dispõe que todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor (artigo 1°). As pessoas naturais e as pessoas jurídicas, nacionais e estrangeiras, que atuem no mercado para fabricar, importar, processar, montar, acondicionar ou comercializar bens, mercadorias e produtos e prestar serviços ficam obrigadas à observância e ao cumprimento dos deveres instituídos por essa Lei e pelos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial — CONMETRO e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia — INMETRO (artigo 5°). Constitui infração, conforme disposto no artigo 7° da Lei 9.933/1999, toda conduta, comissiva ou omissiva, contrária a qualquer dos deveres jurídicos instituídos por essa Lei, seu regulamento e atos normativos baixados pelo CONMETRO e pelo INMETRO, nos campos da metrologia legal e da certificação compulsória da conformidade de produtos. Ainda, de acordo com seu parágrafo único, é considerado infrator das normas legais mencionadas a pessoa natural ou jurídica, nacional ou estrangeira, que, no exercício das atividades previstas na lei, deixar de cumprir os deveres jurídicos pertinentes a que estava obrigada. Cabe ao INMETRO e às pessoas jurídicas de direito público que detenham delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem como aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as penalidades previstas no artigo 8° do referido Diploma Legal. No exercício de suas atribuições, o INMETRO editou a Portaria nº 559/2016, que aprovou o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece os requisitos técnicos, metrológicos e de segurança de software e hardware aplicáveis às bombas medidoras de combustíveis líquidos utilizadas nas medições de volume. Destaco os seguintes dispositivos constantes do ato normativo: 5. REQUISITOS METROLÓGICOS 5.1 Erros máximos admissíveis das bombas medidoras (...) 5.1.2 Os erros máximos admissíveis para as bombas medidoras, nas indicações de volume quando das verificações subsequentes, inspeção e após ensaio de durabilidade na aprovação de modelo, são de -0,5% a 0,3%. 8. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 8.1 A bomba medidora, durante sua utilização e funcionamento, deve: (...) 8.1.2 manter todos os pontos de selagem previstos na portaria de aprovação do modelo; No caso em tela, constata-se que a fiscalização apurou a existência das seguintes infrações: i) violação dos pontos de selagem; ii) erro de medição superior ao limite máximo admitido pela legislação metrológica; e iii) mangueira e/ou bico de descarga instalados na bomba medidora apresentavam vazamentos (ID 247580486 e 247580488). No tocante à infração de erro de medição, diferentemente do quanto afirmado na inicial, não se trata de mera presunção de erro decorrente da violação dos pontos de selagem ou substituição das peças das bombas, uma vez que, quando da fiscalização in loco das instalações da parte autora, foram realizados exames de medição nas bombas de combustível, com a especificação do número de série e dados apurados em cada uma delas (fls. 02/03 do ID 247580486; e 06/11 do ID 247580488). Resta configurado, portanto o descumprimento da legislação metrológica. Cumpre salientar que trata-se de infrações formais e objetivas, não cabendo discussão quanto ao dolo do agente, ou mesmo vantagens auferidas ou prejuízos causados em decorrência da infração. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, constata-se que a autora foi devidamente notificada da autuação (fl. 05 do ID 247580486 e 14 do ID 247580488), tendo inclusive apresentado manifestação no âmbito do procedimento administrativo (ID 247580486 - fls. 06/07). Com efeito, a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I do CPC), deixando de juntar aos autos quaisquer documentos que comprovem o óbice ao acesso do processo administrativo. No tocante ao valor da penalidade aplicada, o artigo 9º da Lei nº 9.933/1999 especifica os fatores a serem levados em consideração quando de sua aplicação, nos termos que seguem: Art. 9o A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). § 1o Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: I - a gravidade da infração; II - a vantagem auferida pelo infrator; III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; IV - o prejuízo causado ao consumidor; e V - a repercussão social da infração. § 2o São circunstâncias que agravam a infração: I - a reincidência do infrator; II - a constatação de fraude; e III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas. § 3o São circunstâncias que atenuam a infração: I - a primariedade do infrator; e II - a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo. § 4o Os recursos eventualmente interpostos contra a aplicação das penalidades previstas neste artigo e no art. 8o deverão ser devidamente fundamentados e serão apreciados, em última instância, por comissão permanente instituída pelo Conmetro para essa finalidade. § 5o Caberá ao Conmetro definir as instâncias e os procedimentos para os recursos, bem assim a composição e o modo de funcionamento da comissão permanente. A questão, portanto, que se impõe é relativa ao controle dos atos discricionários; isto porque, no âmbito discricionário da Administração (oportunidade e conveniência), não pode interferir o Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Dessa forma, o controle judiciário desses atos circunda a verificação se, sob a alegação de discricionariedade, não atuou a Administração com arbitrariedade, vedada na lei. No caso analisado, verifica-se que as penalidade aplicadas, no valor de R$ 2.268,00 (PA nº 52613.005790/2020-67) e R$ 5.670,00 (PA nº 52613.004462/2020-43), embora superiores ao piso de 100,00 (cem reais), são muito distantes do teto de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) previsto pelo caput do artigo 9º da Lei nº 9.933/1999. Assim, o valor das multas impostas, considerando os fatores pertinentes ao caso - previstos nos parágrafos 1º e 3º do artigo 9º da Lei nº 9.933/1999 - não se afigura desproporcional ou pouco razoável, dado o mínimo e o máximo aplicáveis para a infração e, ainda, considerando-se os fatos narrados e comprovados no processo administrativo. Desta forma, demonstrada a ocorrência da infração e não verificada qualquer nulidade na lavratura do auto de infração, no processo administrativo ou na aplicação da penalidade, improcede a pretensão autoral. DISPOSITIVO Diante do exposto, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a autora ao recolhimento integral das custas processuais devidas e no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado causa, nos termos do artigo 85, §§3º, I e 4º, III do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. R. I. C. SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica.

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SUCESSO IACANGA AUTO POSTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) AUTOR: ADNAN ISSAM MOURAD - SP340662 REU: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002071-29.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por SUCESSO IACANGA AUTO POSTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL em face do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO - IPEM e do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO objetivando a declaração de nulidade dos autos de infração. Alternativamente, requer a redução do valor da penalidade aplicada em 95%. Narra ter sido autuado sob a alegação de possibilidade de ejeção de volumes menores do que aqueles marcados no visor da bomba de combustível, tendo em vista a existência de peças substituídas. Afirma que as peças foram instaladas para reparação dos equipamentos, não ensejando a diminuição do volume ejetado. Alega, ainda, que as autoridades não fizeram qualquer tipo de medição para embasar a autuação, apenas uma suposição de sua ocorrência. Sustenta, assim, a abusividade da autuação, bem como a desproporcionalidade da penalidade aplicada. Instada a regularizar a petição inicial (ID nº 241604506), a parte autora cumpre a determinação ao ID nº 245140582. A tutela provisória de urgência é indeferida ao ID nº 245758123. Citado, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO apresenta contestação ao ID nº 247580484. Sustenta a subsistência dos autos de infração e a correta dosimetria da penalidade administrativa. Citado, o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM-SP apresenta contestação ao ID nº 249718439. Aduz a ocorrência das infrações, a legalidade da autuação, a regularidade do procedimento administrativo e proporcionalidade da multa aplicada. Instados (ID nº 265492578), a parte autora requer a produção de prova pericial (ID nº 265908331); o INMETRO informa não ter provas a produzir (ID nº 266243000) e o IPEM-SP resta silente. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. Ausentes as preliminares, passo à análise do pedido de produção de prova. As questões controvertidas no feito dizem respeito à: i) regularidade do processo administrativo, alegando a parte autora violação das garantias da ampla defesa e contraditório; ii) ausência de proporcionalidade e razoabilidade na fixação da multa; iii) inexistência de provas relativas às infrações imputadas. Compulsando-se os documentos juntados aos autos, verifica-se que a autora foi autuada sob a alegação de ocorrência das seguintes infrações: a bomba medidora apresentava violação dos pontos de selagem; a bomba medidora apresentava erro de medição superior ao erro máximo admitido pela legislação metrológica em vigor; a mangueira e/ou bico de descarga instalados na bomba medidora apresentavam vazamentos. Tratando-se de fiscalização realizada em 29.06.2020 e em 22.09.2020, entendo que a produção de prova pericial neste momento é despicienda, pois, tendo em vista o tempo decorrido, não seria possível a aferição das condições do estabelecimento à época dos fatos. Assim, a análise do quanto ocorrido será feita com base nos documentos juntados aos autos, de forma que indefiro o pedido de dilação probatória. Decorrido o prazo, e nada mais sendo requerido, tornem conclusos para sentença. Corrija-se a autuação para constar no polo passivo o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO e o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM-SP. Anote-se. I. C. SãO PAULO, 25 de agosto de 2023.

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SUCESSO IACANGA AUTO POSTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) AUTOR: ADNAN ISSAM MOURAD - SP340662 REU: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZACAO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002071-29.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por SUCESSO IACANGA AUTO POSTO LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, objetivando, em sede liminar, a suspensão de exigibilidade do auto de infração, devendo a ré se abster de cassar o registro de seu estabelecimento até o trânsito em julgado desta ação. Narra ter sido autuado sob a alegação de possibilidade de ejeção de volumes menores do que aqueles marcados no visor da bomba de combustível, tendo em vista a existência de peças substituídas. Afirma que as peças foram instaladas para reparação dos equipamentos, não ensejando a diminuição do volume ejetado. Alega, ainda, que as autoridades não fizeram qualquer tipo de medição para embasar a autuação, apenas uma suposição de sua ocorrência. Sustenta, assim, a abusividade da autuação, bem como a desproporcionalidade da penalidade aplicada. Intimado para regularizar a petição inicial (ID 241604506), o autor peticionou ao ID 245140582. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, recebo a petição de ID 245140582 como emenda à inicial. Para a concessão de tutela provisória de urgência, exige-se o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A Lei nº 9.933/99 dispõe que todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor (artigo 1°). As pessoas naturais e as pessoas jurídicas, nacionais e estrangeiras, que atuem no mercado para fabricar, importar, processar, montar, acondicionar ou comercializar bens, mercadorias e produtos e prestar serviços ficam obrigadas à observância e ao cumprimento dos deveres instituídos por essa Lei e pelos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial — CONMETRO e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia — INMETRO (artigo 5°). Constitui infração, conforme disposto no artigo 7° da Lei 9.933/1999, toda conduta, comissiva ou omissiva, contrária a qualquer dos deveres jurídicos instituídos por essa Lei, seu regulamento e atos normativos baixados pelo CONMETRO e pelo INMETRO, nos campos da metrologia legal e da certificação compulsória da conformidade de produtos. Ainda, de acordo com seu parágrafo único, é considerado infrator das normas legais mencionadas a pessoa natural ou jurídica, nacional ou estrangeira, que, no exercício das atividades previstas na lei, deixar de cumprir os deveres jurídicos pertinentes a que estava obrigada. No exercício de suas atribuições, o INMETRO editou a Portaria nº 559/2016, que aprovou o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece os requisitos técnicos, metrológicos e de segurança de software e hardware aplicáveis às bombas medidoras de combustíveis líquidos utilizadas nas medições de volume. Nos termos do item 8.1.2 do Regulamento, a bomba medidora, durante sua utilização e funcionamento, deve manter todos os pontos de selagem previstos na portaria de aprovação do modelo. No caso dos autos, a parte autora afirma ter sido autuada em razão de irregularidades relacionadas à ejeção de volumes menores aos marcados nos visores da bomba de combustível, por existirem peças originais substituídas por similares ou reutilizadas. Junta aos autos somente cópia da notificação de cobrança e inscrição em dívida ativa (IDs 241283648 e 241283650), onde não se detalha a infração, mas apenas notifica a parte autora da aplicação da pena de multa. Quanto à demonstração da existência do fato irregular, cabe asseverar que os atos administrativos gozam de presunção juris tantum de veracidade e legalidade, a qual não foi ilidida pela parte autora. Cumpre ressaltar, ainda, que se trata de infração formal e objetiva, não cabendo discussão quanto ao dolo do agente, ou mesmo vantagens aferidas ou prejuízos causados. No tocante ao valor das multas, não se vislumbra qualquer desproporcionalidade ou ilegalidade no seu arbitramento, tendo em vista a observância dos limites previstos pelo artigo 9º da Lei 9.933/1999. Desta forma, ao menos em sede de cognição sumária, não resta demonstrada a nulidade ou abusividade do auto de infração lavrado em face da empresa autora. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. A questão debatida no feito trata de direitos indisponíveis, fato que impede a autocomposição, nos termos do artigo 334, §4°, II, do CPC. Cite-se, obedecidas as formalidades legais, iniciando-se o prazo para contestação. I.C. SãO PAULO, 16 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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