Procedimento Comum Cível 0013838-62.2007.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0013838-62.2007.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: ROGERIO GADIOLI LA GUARDIA - SP139003-A ADVOGADO do(a) APELADO: DEOCLECIO BARRETO MACHADO - SP76085-A APELADO: CAMELIER E MACHADO ADVOCACIA RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 0013838-62.2007.4.03.6105 RELATOR: MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR Cuida-se de ação de conhecimento, processada sob o rito comum ordinário, ajuizada por CAMELIER E MACHADO ADVOCACIA em face da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. — RFFSA (posteriormente sucedida pela UNIÃO FEDERAL), com o objetivo de obter a condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes do patrocínio de 339 ações trabalhistas conduzidas em favor da extinta FEPASA. De acordo com a inicial, a parte autora firmou com a antiga FEPASA — Ferrovia Paulista S/A, em 15/09/1997, o “Contrato para Prestação de Serviços Profissionais na área trabalhista, inclusive contenciosa, na região de Campinas”, identificado pelo nº C702668, prevendo o patrocínio de 300 processos trabalhistas movidos em desfavor da FEPASA, com tramitação na região de Campinas. Narra-se que, pouco tempo após o início da prestação, o escritório já tinha sob sua responsabilidade a condução de aproximadamente 639 demandas, ou seja, 339 ações além das 300 contratadas. Aduz-se que o trabalho jurídico desenvolveu-se até 22/09/1998, ocasião em que o pacto foi denunciado pela Requerente em virtude da ausência de remuneração, pois a FEPASA nunca honrou seu compromisso contratual de remunerar a Requerente, motivando o ajuizamento de ação de cobrança paralela quanto aos honorários relativos ao patrocínio das demandas contratadas. Sustenta-se que a hipótese atrai a incidência do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), segundo o qual, na falta de estipulação ou de acordo, os honorários devem ser fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observando-se a tabela da OAB. Nesse passo, requer seja a demanda julgada procedente, para arbitrar honorários advocatícios em favor do escritório autor relativos ao patrocínio das 339 ações trabalhistas conduzidas no interesse da RFFSA, com atualização monetária até o efetivo pagamento. Com a inicial, vieram documentos. Regularmente citada, a REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (EM LIQUIDAÇÃO) apresentou contestação. Preliminarmente, sustentou a conexão com o Processo nº 3.717/98 - 3ª Vara Cível da Comarca de Campinas e o Processo nº 000.01.048.172-9 (2ª Vara Cível da Comarca da Capital), bem como a necessidade de denunciação da lide ao Estado de São Paulo. No mérito, argumenta, em síntese, o seguinte: i) a Ré é credora da Autora na quantia de R$ 525.034,25 (quinhentos e vinte e cinco mil, trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos); ii) não houve rescisão contratual válida, pois a Ré não aceitou a denúncia formulada pela Autora, configurando-se, em verdade, abandono da causa, sem socorro às vias judiciais ou amigáveis previstas em contrato; iii) há interpretação equivocada das cláusulas contratuais pela Autora. Manifestou-se a parte autora sobre a defesa apresentada. No curso do feito, em razão da sucessão da extinta RFFSA pela União Federal, os autos foram remetidos da Justiça Estadual à 3ª Vara Federal de Campinas/SP. Foi deferida a produção de prova pericial técnica, com posterior nomeação de perita contábil para auxílio nos cálculos. A sentença julgou procedente o pedido inicial, para arbitrar os honorários advocatícios (...) relativos ao patrocínio das ações trabalhistas no interesse da antiga RFFSA e condenar a ré União no pagamento do valor de R$ 1.021.116,50, para 01/10/2015 (ID 13204686), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento pela tabela de atualização de condenações em geral da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 9% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC. Apelou a UNIÃO FEDERAL, pugnando pela reforma da decisão. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte. É o relatório. VOTO Inicialmente, deixo de conhecer dos agravos retidos, porquanto não reiterada sua apreciação em sede recursal, nos termos do art. 523 do CPC/73 (vigente à época). Cinge-se a controvérsia a apurar a regularidade do arbitramento de honorários advocatícios em favor de Camelier e Machado Advocacia pelo patrocínio de 339 reclamações trabalhistas em prol da extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) — posteriormente sucedida pela União Federal. No caso dos autos, a União Federal sustentou, em suas razões recursais, falha do laudo pericial homologado pela sentença na observância das diretrizes traçadas pelo Juízo a quo. Defendeu a incidência dos percentuais de 20%, 25% ou 30% sobre a “base de cálculo” obtida pela diferença entre o valor pedido na reclamação trabalhista e o valor reconhecido em sentença transitada em julgado, isto é, sobre o êxito da demanda (“proveito econômico”). Aduziu, ainda, ser irreal o critério de complexidade adotado pelo perito, pois algumas demandas com valor de objeto inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) teriam sido classificadas como de alta complexidade, citando, como exemplos, os processos de ordem nº 313, 337, 338 e 311. Pugnou, ao final, pela anulação do laudo pericial e pela elaboração de novo trabalho técnico, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por sua vez, a recorrida reforçou, em sede de contrarrazões, ser inviável a remuneração calculada com base em “proveito econômico”, à míngua de contratação válida (em razão da nulidade reconhecida judicialmente), por consistir a atividade advocatícia, por essência, em obrigação de meio. Destacou, ademais, inexistir, à época dos fatos (1997/1998), obrigação legal de o reclamante trabalhista liquidar os pedidos ou alinhar o valor da causa ao real conteúdo econômico da pretensão, motivo pelo qual reclamações com valor de causa estimado em R$ 500,00 (quinhentos reais) não traduziam, necessariamente, baixa complexidade. Recordou, por fim, não ter sido a decisão (id 290306768) — denegatória do pedido de substituição do perito — objeto de agravo de instrumento, restando preclusa toda discussão acerca da idoneidade dos esclarecimentos periciais. Confrontando os argumentos das partes, entendo não assistir razão à União Federal. Em primeiro lugar, destaco ter a decretação de nulidade absoluta do contrato n. C702668 feito coisa julgada entre as partes, conforme acórdão proferido nos autos do processo nº 0004165-16.2005.4.03.6105, publicado em 20/07/2016 e transitado em julgado em 06/12/2016. Transcrevo: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO FIRMADO ENTRE A EXTINTA FEPASA E SOCIEDADE DE ADVOGADOS, POR CONTA DO INDEVIDO CHAMAMENTO DE LICITANTES POR MEIO DE "CONVITE". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73: SOLUÇÃO CORRETA, NA ESPÉCIE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Em 15/9/1997, a extinta FEPASA e a sociedade de advogados apelante - após procedimento licitatório na modalidade convite - firmaram contrato nº C702668, objetivando a prestação de serviços jurídicos na área trabalhista, inclusive contenciosa, na região de Campinas/SP. 2. Constatado que as disposições contratuais sobre a estimativa dos honorários devidos extrapolaram os limites legais da licitação na modalidade convite, nos termos da Lei nº 8.666/93. 3. É mantida a sentença que declarou a nulidade absoluta do procedimento licitatório e do contrato nº C702668, mas reconheceu o efetivo trabalho desempenhado pela sociedade de advogados em favor da FEPASA, aplicando o artigo 59 da Lei nº 8.666/93. 4. Sem reparo a fixação dos honorários devidos à sociedade de advogados com fulcro no artigo 20 do Código de Processo Civil/73, que encerrava critérios aptos a mensurar de forma justa e razoável os serviços profissionais efetivamente prestados. 5. Apelação desprovida. A consequência jurídica desse pronunciamento é o afastamento dos critérios de remuneração originalmente previstos no instrumento contratual anulado — notadamente aqueles vinculados ao proveito econômico ou ao êxito da demanda (cláusula 3ª e seguintes). Pretende a apelante, em manifesto contrassenso, fazer ressurgir, por via oblíqua, parâmetro remuneratório atrelado a contrato judicialmente extirpado do mundo jurídico, providência inadmissível. Reconhecida a nulidade do contrato e mantida a obrigação indenizatória pelo serviço efetivamente prestado, deve o arbitramento socorrer-se dos critérios objetivos previstos no art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94, in verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.” Ademais, a apelante incorre em grave confusão entre os regimes jurídicos dos honorários contratuais e dos honorários sucumbenciais. A vinculação da remuneração ao proveito econômico (diferença entre o pedido inicial trabalhista e o efetivamente concedido na sentença), insistentemente sustentada pela União, é critério próprio da sucumbência, mas inteiramente alheio à modalidade remuneratória ora arbitrada. Os honorários contratuais, por força do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94, devem ser compatíveis com o trabalho desenvolvido e com o valor econômico da questão — é dizer, com o valor do litígio em torno do qual se desenvolveu o múnus advocatício —, e não com o resultado obtido pelo réu trabalhista (FEPASA/RFFSA/União) na demanda. Aceitar a tese recursal significaria subordinar a remuneração contratual ao êxito processual, descaracterizar a obrigação de meio assumida pelo profissional e, paradoxalmente, reduzir ou aniquilar a contraprestação devida nos casos de improcedência total ou parcial das reclamações, ainda quando o advogado nelas houvesse atuado com excelência técnica. Consta expressamente na Tabela de Honorários da OAB vigente entre julho de 1998 e 2005 (id. 290306579 – fls. 1036/1045) — aplicável à espécie em razão do recorte temporal dos serviços (anos de 1997 e 1998) — o critério remuneratório para reclamações trabalhistas: 20% a 30% sobre o valor do litígio, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais), e não o êxito da demanda, conforme pretende fazer crer a apelante. Trata-se de parâmetro objetivo, deduzido da própria tabela editada pelo órgão de classe, ao qual aderiu, com acerto, o perito judicial. A modalidade de remuneração vinculada ao êxito (ad exitum ou quota litis) pressupõe ajuste expresso entre advogado e cliente, inexistente na hipótese, pelas razões já expostas. Cumpre destacar, ter o próprio expert, ao elaborar o laudo, discriminado as ações conforme o grau de complexidade — baixa, média ou alta —, atribuindo-lhes, respectivamente, os percentuais de 20%, 25% e 30%, em estrita consonância com os limites tabelares. Tampouco se verifica a complexidade pelo número de peças produzidas pelo advogado em cada processo. A boa técnica advocatícia recomenda síntese, objetividade e precisão; a multiplicação de petições ou intervenções, longe de revelar densidade técnica, pode evidenciar dispersão argumentativa, desconhecimento da matéria controvertida ou mesmo procrastinação. Logo, a quantidade de atos processuais não se confunde com qualidade do serviço, e o critério adotado pela apelante para impugnar a complexidade atribuída pelo perito — vinculando-a, ora ao montante econômico de cada feito, ora à mera contagem de peças — revela-se reducionista e inadequado. Por fim, eventual valor da causa modesto não traduz, ipso facto, baixa complexidade da reclamação, sendo perfeitamente possível — e a praxe forense bem o atesta — terem pretensões trabalhistas formalmente estimadas em R$ 500,00 (quinhentos reais) ou R$ 1.000,00 (mil reais) envolvido, na essência, postulações jurídicas de elevada densidade técnica, com múltiplos pedidos cumulados, controvérsias sobre vínculo, equiparação salarial, horas extras, adicionais e diferenças decorrentes de planos econômicos. Conclui-se, assim, ter o laudo pericial observado os parâmetros legais e tabelares pertinentes, traduzindo arbitramento equitativo e tecnicamente lastreado do trabalho profissional desenvolvido pelo escritório apelado em 337 reclamações trabalhistas (após exclusão de duplicidades), em prol da antiga FEPASA. Destarte, deve ser mantida a sentença in totum. Observadas as premissas do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária em 1%. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União Federal, nos termos da fundamentação. É como voto. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. CONTRATO DECLARADO NULO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E TABELA DA OAB. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação de conhecimento ajuizada por escritório de advocacia em face da Rede Ferroviária Federal S.A. (posteriormente sucedida pela União Federal), objetivando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios por arbitramento judicial. O pedido decorre do patrocínio de 339 ações trabalhistas conduzidas em favor da extinta FEPASA que extrapolaram o quantitativo de 300 processos originalmente contratados. 2. A decretação de nulidade absoluta do contrato n. C702668 fez coisa julgada entre as partes, conforme acórdão proferido nos autos do processo nº 0004165-16.2005.4.03.6105. 3. Reconhecida a nulidade do ajuste e comprovada a efetiva prestação dos serviços, é impositivo o arbitramento judicial nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94, visando evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. 4. Os honorários advocatícios contratuais, por serem fruto de uma obrigação de meio, devem ser compatíveis com o trabalho desenvolvido e o valor do litígio, não se confundindo com o regime de sucumbência ou com a cláusula ad exitum, que exige pactuação expressa e válida. 5. Consta expressamente na Tabela de Honorários da OAB vigente entre julho de 1998 e 2005 — aplicável à espécie em razão do recorte temporal dos serviços (anos de 1997 e 1998) — o critério remuneratório para reclamações trabalhistas: 20% a 30% sobre o valor do litígio, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais), e não o êxito da demanda, conforme pretende fazer crer a apelante. 6. A quantidade de atos processuais não se confunde com qualidade do serviço, e o critério adotado pela apelante para impugnar a complexidade atribuída pelo perito — vinculando-a, ora ao montante econômico de cada feito, ora à mera contagem de peças — revela-se reducionista e inadequado. 7. O laudo pericial observou os parâmetros legais e tabelares pertinentes, traduzindo arbitramento equitativo e tecnicamente lastreado do trabalho profissional desenvolvido pelo escritório apelado em 337 reclamações trabalhistas (após exclusão de duplicidades), em prol da antiga FEPASA. 8. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Relator do Acórdão

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de maio de 2026 Processo n° 0013838-62.2007.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 11-06-2026 Horário de início: 14:00 Local: não se aplica (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CAMELIER E MACHADO ADVOCACIA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2024, 17:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/05/2024, 17:55

Publicação

06/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAMELIER E MACHADO ADVOCACIA Advogados do(a) AUTOR: DEOCLECIO BARRETO MACHADO - SP76085, MARCOS ANTONIO PAVANI DE ANDRADE - SP142764, ROGERIO GADIOLI LA GUARDIA - SP139003 REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, fica a parte autora ciente da interposição de apelação pela parte contrária, para que, querendo, apresente contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, serão os autos remetidos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0013838-62.2007.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

05/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/12/2023, 13:55

Expedida/certificada

04/12/2023, 13:53

Petição (Apelação)

06/09/2023, 14:54

Publicação

28/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAMELIER E MACHADO ADVOCACIA Advogados do(a) AUTOR: DEOCLECIO BARRETO MACHADO - SP76085, MARCOS ANTONIO PAVANI DE ANDRADE - SP142764, ROGERIO GADIOLI LA GUARDIA - SP139003 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0013838-62.2007.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação ajuizada pelo rito comum que tem por objeto o arbitramento de honorários advocatícios em favor do autor, escritório Camelier e Machado Advocacia, relativos ao patrocínio de 339 ações trabalhistas no interesse da RFFSA e a condenação da ré no pagamento do valor relativo à remuneração, atualizado na data do efetivo pagamento. Aduz a autora que firmou com a ré, em 15/09/1997, o contrato n. C702668, referente à prestação de serviços profissionais na área jurídica trabalhista na região de Campinas, cujo prazo de vigência foi estipulado em 12 meses, com a previsão de prorrogação do contrato no máximo até 60 meses. Diz que, em princípio, pactuou-se o patrocínio de 300 processos trabalhistas, porém, pouco tempo após o início da prestação de serviços, a autora já tinha sob sua responsabilidade a condução de, aproximadamente, 639 demandas, isto é, 339 ações a mais, estas não contratadas com a ré. Conta que o serviço se desenvolveu até 22/09/1998, quando, em vista do exaustivo trabalho e da ausência de remuneração pelo serviço, o pacto foi denunciado. Ressalta a autora que, em relação a algumas demandas trabalhistas contratadas, moveu ação de cobrança em face da ré em outro processo. Afirma que, no que se refere às demandas não contratadas, sequer se estipulou um “quantum remuneratório” e, por essa razão, busca um critério apto a possibilitar o adimplemento da verba remuneratória, concernente ao labor desenvolvido pelo escritório nos 339 processos trabalhistas que não contaram com a previsão de honorários advocatícios. Inclui-se, nesse contexto, que o valor a ser arbitrado deve encampar a remuneração de despesas previstas no item 3.2 da cláusula contratual, para ressarcimento das despesas administrativas fixas do escritório que, se existiram com relação aos 300 feitos contratados, de igual forma em relação aos 339 exorbitantes, a fim de zelar pelo equilíbrio contratual. A autora atribuiu R$ 10.000,00 ao valor da causa, em 12/09/2003. Juntou documentos. Contrato de prestação de serviços, ID 13204907, pág. 46. Comprovantes de avisos e notificações de rescisão contratual (08/10/1998), ID 13204693. Missivas de acordo para quitação de honorários advocatícios (último ID, pág. 143, 146 e 151 e 154). A ação foi inicialmente intentada na Justiça Estadual de Campinas, 1ª Vara Cível (ID 13204693, pág. 188). Contestação, ID 13204905, pág. 5. Réplica do autor, ID 13204905, pág. 101. A ré opôs Agravo Retido (ID 13204905, pág. 128) em razão da decisão que não acatou a conexão com a ação de cobrança movida pelo escritório autor, na capital (ID 13204905, pág. 115). O autor informa novo endereço (ID 13204905, pág. 147). Comunicação de AI oposto pelo autor (ID 13204905, pág. 150), julgado intempestivo (mesmo ID, pág. 224). Em face da sucessão da extinta RFFSA pela União, os autos foram remetidos à Justiça Federal, por força da decisão ID 13204905, pág. 194. Tão logo distribuída a ação, promoveu-se a análise de prevenção com outras, processadas nos autos de n. 2005.61.00.01740-1 e n. 2005.61.05.004165-3, ID 13204905, pág. 200. Em despacho de ID 13204905, pág. 228, verificou-se existência de prevenção com a ação de cobrança movida pelo autor - autos do processo n. 2005.61005.004165-3. Instado, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 339.000,00, segundo o cálculo da remuneração almejada, com base na tabela de honorários da OAB, isto é, sobre o patrocínio de processos de natureza trabalhista - 20% ou 30% sobre o valor do litígio - mínimo de R$ 1.000,00 (ID 13204905, pág. 235). Custas recolhidas no montante integral (ID 13204905, pág. 237). O Juízo reconsiderou a decisão que suspendeu os autos do processo e abriu prazo para manifestação sobre produção de provas (ID 13204905, pág. 253). O autor requereu a produção de prova pericial para aferição do trabalho, com base em critérios técnicos, quantificação e liquidação. Manifestação da União, ID 13204144, pág. 15, em que pede parâmetros para a perícia. Lista do autor de processos trabalhistas na ação de arbitramento (págs. 99/105). O perito nomeado requereu providências da parte autora e fixou o valor provisório dos honorários periciais (ID 13204144, pág. 140). A autora junta a relação de 340 processos a serem analisados pelo perito (ID13204144, pág. 159/167). Agravo Retido oposto pela ré - ID13204144, pág. 186, em face da decisão de mesmo ID, pág. 179. Contraminuta à pág. 202, de mesmo ID. Depósito de honorários periciais provisórios (ID 13204144, pág. 182) e respectivo alvará de levantamento (mesmo ID, pág. 199). Cópia da sentença de autos n. 2005.61.05.004165-3 (ação de cobrança movida pelo escritório), trasladada para estes autos (ID 13204144, pág. 207/229). Laudo pericial, ID 13204144, págs. 262/290 e continuação no ID 13204126, págs. 001/169. Sobre o laudo, manifestou-se a União em petição de ID 13204126, pág. 174, e a autora, à pág.180. Nova manifestação da União, ID 13204127, pág. 36. Em face da decisão ID 13196212, págs. 64/66, houve parcial complementação do laudo pericial, ID 13196212, págs. 77/80, com documentos anexados, págs. 81/270, e ID 13204686, págs. 03/33. Nomeação de perita contábil para auxílio do perito técnico na elaboração dos cálculos - ID13204686, pág. 57; proposta de honorários, R$ 13.000,00, pág. 60, e fixação de honorários provisórios, em R$ 6.000,00, pág. 68; honorários provisórios da perita auxiliar recolhidos pelo autor em seis parcelas; e determinação para intimação da perita para início dos trabalhos, pág. 85. Laudo pericial acostado no ID 13204686, págs. 104/135. Impugnação da União, ID logo acima, págs. 142/144. Nova impugnação da União ao laudo (ID 26500634). Impugnação do autor ao laudo (ID 28135233). Requerimento do autor para arbitramento dos honorários (ID 44535302). A União impugna novamente (ID 44805448). Despacho que fixa e determina o levantamento de honorários periciais (ID 46930906). Autor comprova depósitos de parcelas para pagamento de honorários periciais (ID 48763833, ID 53961212, ID 55915845, ID 62078119, ID 98543287, ID 149964957, ID 241882561). Perito pede levantamento dos honorários e informa dados para transferência (ID 48791091, ID 54056372, ID 55933967, ID 64173161, ID 103388272, ID 150019888, ID 242025507). Despacho autoriza levantamento de honorários para o perito (ID 51912583, ID 54554012, ID 57294420, ID 69699868, ID 109847279, ID 150645850, ID 242669963). Perito informa levantamento de honorários (ID 52735432). Derradeira manifestação da União, em que reitera a impugnação ao laudo. É o relatório do necessário. DECIDO. Preliminarmente, a conexão desta ação com a ação de prestação de contas, autos n. 0006252-71.2007.4.03.6105, já sentenciada, foi afastada em decisão de ID 13204905, pág. 115, ainda no Juízo Estadual. Registro que os atos praticados naquele Juízo foram ratificados por este Juízo em despacho de mesmo ID, pág. 238. Posteriormente, foi deferido o apensamento daqueles autos a estes (ID 13204144, pág. 253) e, em seguida, determinado o seu desapensamento (ID13204686, pág. 152), tendo em vista o que restou decidido sobre a independência das perícias (mesmo ID, pág. 152). Quanto à alegação de litispendência desta ação com aquela, relativa à prestação de contas (autos n. 0006252-71.2007.4.03.6105), foi afastada em decisão de ID 13204144, págs. 121/122. Em despacho de ID 13204905, pág. 228, verificou-se, contudo, a existência de prevenção com a ação de cobrança movida pelo autor - autos do processo n. 2005.61005.004165-3. Passo à análise do mérito. Inicialmente, verifica-se, na contestação apresentada, que a ré não impugna a alegação do autor de que este lhe prestou serviço excedente. Afirmou, entretanto, que o patrocínio das causas excedentes, além das 300 contratadas, estariam abarcadas pelo contrato C702668 e que não aceitou a denúncia do contrato. Contudo, conforme se observa do julgamento da ação de cobrança de autos n. 2005.61.05.004165-3 - numeração atual 0004165-16.2005.4.03.6105 - cuja cópia se encontra trasladada para estes autos (ID 13204144, pág. 207/229), foi declarada a nulidade absoluta do procedimento de licitação Convite n. C702668, bem como do contrato de prestação de serviços de mesmo número. A sentença foi confirmada em instância recursal e transitou em julgado. Transcrevo a ementa do acórdão publicado em 20/07/2016, cujo trânsito em julgado ocorreu em 06/12/2016, conforme se extraiu da pesquisa ao site do TRF/3R. Confira-se: EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO FIRMADO ENTRE A EXTINTA FEPASA E SOCIEDADE DE ADVOGADOS, POR CONTA DO INDEVIDO CHAMAMENTO DE LICITANTES POR MEIO DE "CONVITE". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73: SOLUÇÃO CORRETA, NA ESPÉCIE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Em 15/9/1997, a extinta FEPASA e a sociedade de advogados apelante - após procedimento licitatório na modalidade convite - firmaram contrato nº C702668, objetivando a prestação de serviços jurídicos na área trabalhista, inclusive contenciosa, na região de Campinas/SP. 2. Constatado que as disposições contratuais sobre a estimativa dos honorários devidos extrapolaram os limites legais da licitação na modalidade convite, nos termos da Lei nº 8.666/93. 3. É mantida a sentença que declarou a nulidade absoluta do procedimento licitatório e do contrato nº C702668, mas reconheceu o efetivo trabalho desempenhado pela sociedade de advogados em favor da FEPASA, aplicando o artigo 59 da Lei nº 8.666/93. 4. Sem reparo a fixação dos honorários devidos à sociedade de advogados com fulcro no artigo 20 do Código de Processo Civil/73, que encerrava critérios aptos a mensurar de forma justa e razoável os serviços profissionais efetivamente prestados. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à APELAÇÃO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Ao tempo da ação, o art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94, assim dispunha: § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. No caso, considerando que a decretação de nulidade do contrato fez coisa julgada entre as partes e, em consequência, houve afastamento dos critérios de remuneração nele previstos, de rigor utilizar, tal como na ação julgada, os mesmos parâmetros para o arbitramento dos honorários ao escritório autor, posto que aptos a mensurar de forma justa o efetivo trabalho desempenhado pela sociedade de advogados em favor da ré FEPASA (União). Para tanto, ressalto o minucioso trabalho executado por perito nomeado pelo Juízo, que elaborou laudo criterioso (ID 13204144, págs. 262/290, e continuação no ID 13204126, págs. 001/169 + ID 13196212, págs. 77/80, com documentos anexados, págs. 81/270, e ID 13204686, págs. 03/33), complementado, posteriormente, por perícia contábil (ID 13204686, págs. 104/135). Observa-se que, conforme o laudo apresentado, o perito esclarece que a perícia recaiu sobre 337 processos, diante das duplicidades apresentadas. Como se vê, os honorários foram arbitrados com base na Tabela de Honorários Advocatícios – julho/1998 a 2005, posto que os serviços foram efetivados entre os anos de 1997 a 1998 (ID 13204144, pág. 265). A tabela, segundo informa o perito, não fixa valor por ato realizado. Fixa um percentual que varia entre 20% a 30% sobre o valor do litígio, valor mínimo de R$ 1.000,00, quando em patrocínio da reclamada (ré). Diferentemente do que alega a União, a complexidade da causa não se estabelece pela diferença entre o que foi pedido e o valor da condenação. O proveito econômico sequer é considerado de forma genérica pela tabela, senão quando contratado expressamente entre as partes, tendo em vista que a atividade dos advogados é, em regra, atividade de meio, não de fim, exceto quando expressamente contratada de forma diversa. Também não se verifica a complexidade pelo número de peças produzidas pelo advogado em cada processo, posto que a profusão destas pode até eventualmente indicar uma deficiência na prestação do serviço. Verifica-se, portanto, que o perito arbitrou os honorários de forma equitativa e segundo avaliação do trabalho desenvolvido pelo escritório autor, pelo que o classificou em baixa, média e alta complexidade e atribuiu, respectivamente, os percentuais de 20%, 25% e 30%. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido do autor para arbitrar os honorários advocatícios em seu favor, relativos ao patrocínio das ações trabalhistas no interesse da antiga RFFSA e condenar a ré União no pagamento do valor de R$ 1.021.116,50, para 01/10/2015 (ID 13204686), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento pela tabela de atualização de condenações em geral da Justiça Federal. Condeno a ré nas custas e nos honorários advocatícios que fixo em 9% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC. Publique-se e intimem-se.

Expedida/certificada

24/08/2023, 13:24

Procedência

23/08/2023, 16:04

Documentos

Acórdão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de maio de 2026 Processo n° 0013838-62.2007.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 11-06-2026 Horário de início: 14:00 Local: não se aplica (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CAMELIER E MACHADO ADVOCACIA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAMELIER E MACHADO ADVOCACIA Advogados do(a) AUTOR: DEOCLECIO BARRETO MACHADO - SP76085, MARCOS ANTONIO PAVANI DE ANDRADE - SP142764, ROGERIO GADIOLI LA GUARDIA - SP139003 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0013838-62.2007.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação ajuizada pelo rito comum que tem por objeto o arbitramento de honorários advocatícios em favor do autor, escritório Camelier e Machado Advocacia, relativos ao patrocínio de 339 ações trabalhistas no interesse da RFFSA e a condenação da ré no pagamento do valor relativo à remuneração, atualizado na data do efetivo pagamento. Aduz a autora que firmou com a ré, em 15/09/1997, o contrato n. C702668, referente à prestação de serviços profissionais na área jurídica trabalhista na região de Campinas, cujo prazo de vigência foi estipulado em 12 meses, com a previsão de prorrogação do contrato no máximo até 60 meses. Diz que, em princípio, pactuou-se o patrocínio de 300 processos trabalhistas, porém, pouco tempo após o início da prestação de serviços, a autora já tinha sob sua responsabilidade a condução de, aproximadamente, 639 demandas, isto é, 339 ações a mais, estas não contratadas com a ré. Conta que o serviço se desenvolveu até 22/09/1998, quando, em vista do exaustivo trabalho e da ausência de remuneração pelo serviço, o pacto foi denunciado. Ressalta a autora que, em relação a algumas demandas trabalhistas contratadas, moveu ação de cobrança em face da ré em outro processo. Afirma que, no que se refere às demandas não contratadas, sequer se estipulou um “quantum remuneratório” e, por essa razão, busca um critério apto a possibilitar o adimplemento da verba remuneratória, concernente ao labor desenvolvido pelo escritório nos 339 processos trabalhistas que não contaram com a previsão de honorários advocatícios. Inclui-se, nesse contexto, que o valor a ser arbitrado deve encampar a remuneração de despesas previstas no item 3.2 da cláusula contratual, para ressarcimento das despesas administrativas fixas do escritório que, se existiram com relação aos 300 feitos contratados, de igual forma em relação aos 339 exorbitantes, a fim de zelar pelo equilíbrio contratual. A autora atribuiu R$ 10.000,00 ao valor da causa, em 12/09/2003. Juntou documentos. Contrato de prestação de serviços, ID 13204907, pág. 46. Comprovantes de avisos e notificações de rescisão contratual (08/10/1998), ID 13204693. Missivas de acordo para quitação de honorários advocatícios (último ID, pág. 143, 146 e 151 e 154). A ação foi inicialmente intentada na Justiça Estadual de Campinas, 1ª Vara Cível (ID 13204693, pág. 188). Contestação, ID 13204905, pág. 5. Réplica do autor, ID 13204905, pág. 101. A ré opôs Agravo Retido (ID 13204905, pág. 128) em razão da decisão que não acatou a conexão com a ação de cobrança movida pelo escritório autor, na capital (ID 13204905, pág. 115). O autor informa novo endereço (ID 13204905, pág. 147). Comunicação de AI oposto pelo autor (ID 13204905, pág. 150), julgado intempestivo (mesmo ID, pág. 224). Em face da sucessão da extinta RFFSA pela União, os autos foram remetidos à Justiça Federal, por força da decisão ID 13204905, pág. 194. Tão logo distribuída a ação, promoveu-se a análise de prevenção com outras, processadas nos autos de n. 2005.61.00.01740-1 e n. 2005.61.05.004165-3, ID 13204905, pág. 200. Em despacho de ID 13204905, pág. 228, verificou-se existência de prevenção com a ação de cobrança movida pelo autor - autos do processo n. 2005.61005.004165-3. Instado, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 339.000,00, segundo o cálculo da remuneração almejada, com base na tabela de honorários da OAB, isto é, sobre o patrocínio de processos de natureza trabalhista - 20% ou 30% sobre o valor do litígio - mínimo de R$ 1.000,00 (ID 13204905, pág. 235). Custas recolhidas no montante integral (ID 13204905, pág. 237). O Juízo reconsiderou a decisão que suspendeu os autos do processo e abriu prazo para manifestação sobre produção de provas (ID 13204905, pág. 253). O autor requereu a produção de prova pericial para aferição do trabalho, com base em critérios técnicos, quantificação e liquidação. Manifestação da União, ID 13204144, pág. 15, em que pede parâmetros para a perícia. Lista do autor de processos trabalhistas na ação de arbitramento (págs. 99/105). O perito nomeado requereu providências da parte autora e fixou o valor provisório dos honorários periciais (ID 13204144, pág. 140). A autora junta a relação de 340 processos a serem analisados pelo perito (ID13204144, pág. 159/167). Agravo Retido oposto pela ré - ID13204144, pág. 186, em face da decisão de mesmo ID, pág. 179. Contraminuta à pág. 202, de mesmo ID. Depósito de honorários periciais provisórios (ID 13204144, pág. 182) e respectivo alvará de levantamento (mesmo ID, pág. 199). Cópia da sentença de autos n. 2005.61.05.004165-3 (ação de cobrança movida pelo escritório), trasladada para estes autos (ID 13204144, pág. 207/229). Laudo pericial, ID 13204144, págs. 262/290 e continuação no ID 13204126, págs. 001/169. Sobre o laudo, manifestou-se a União em petição de ID 13204126, pág. 174, e a autora, à pág.180. Nova manifestação da União, ID 13204127, pág. 36. Em face da decisão ID 13196212, págs. 64/66, houve parcial complementação do laudo pericial, ID 13196212, págs. 77/80, com documentos anexados, págs. 81/270, e ID 13204686, págs. 03/33. Nomeação de perita contábil para auxílio do perito técnico na elaboração dos cálculos - ID13204686, pág. 57; proposta de honorários, R$ 13.000,00, pág. 60, e fixação de honorários provisórios, em R$ 6.000,00, pág. 68; honorários provisórios da perita auxiliar recolhidos pelo autor em seis parcelas; e determinação para intimação da perita para início dos trabalhos, pág. 85. Laudo pericial acostado no ID 13204686, págs. 104/135. Impugnação da União, ID logo acima, págs. 142/144. Nova impugnação da União ao laudo (ID 26500634). Impugnação do autor ao laudo (ID 28135233). Requerimento do autor para arbitramento dos honorários (ID 44535302). A União impugna novamente (ID 44805448). Despacho que fixa e determina o levantamento de honorários periciais (ID 46930906). Autor comprova depósitos de parcelas para pagamento de honorários periciais (ID 48763833, ID 53961212, ID 55915845, ID 62078119, ID 98543287, ID 149964957, ID 241882561). Perito pede levantamento dos honorários e informa dados para transferência (ID 48791091, ID 54056372, ID 55933967, ID 64173161, ID 103388272, ID 150019888, ID 242025507). Despacho autoriza levantamento de honorários para o perito (ID 51912583, ID 54554012, ID 57294420, ID 69699868, ID 109847279, ID 150645850, ID 242669963). Perito informa levantamento de honorários (ID 52735432). Derradeira manifestação da União, em que reitera a impugnação ao laudo. É o relatório do necessário. DECIDO. Preliminarmente, a conexão desta ação com a ação de prestação de contas, autos n. 0006252-71.2007.4.03.6105, já sentenciada, foi afastada em decisão de ID 13204905, pág. 115, ainda no Juízo Estadual. Registro que os atos praticados naquele Juízo foram ratificados por este Juízo em despacho de mesmo ID, pág. 238. Posteriormente, foi deferido o apensamento daqueles autos a estes (ID 13204144, pág. 253) e, em seguida, determinado o seu desapensamento (ID13204686, pág. 152), tendo em vista o que restou decidido sobre a independência das perícias (mesmo ID, pág. 152). Quanto à alegação de litispendência desta ação com aquela, relativa à prestação de contas (autos n. 0006252-71.2007.4.03.6105), foi afastada em decisão de ID 13204144, págs. 121/122. Em despacho de ID 13204905, pág. 228, verificou-se, contudo, a existência de prevenção com a ação de cobrança movida pelo autor - autos do processo n. 2005.61005.004165-3. Passo à análise do mérito. Inicialmente, verifica-se, na contestação apresentada, que a ré não impugna a alegação do autor de que este lhe prestou serviço excedente. Afirmou, entretanto, que o patrocínio das causas excedentes, além das 300 contratadas, estariam abarcadas pelo contrato C702668 e que não aceitou a denúncia do contrato. Contudo, conforme se observa do julgamento da ação de cobrança de autos n. 2005.61.05.004165-3 - numeração atual 0004165-16.2005.4.03.6105 - cuja cópia se encontra trasladada para estes autos (ID 13204144, pág. 207/229), foi declarada a nulidade absoluta do procedimento de licitação Convite n. C702668, bem como do contrato de prestação de serviços de mesmo número. A sentença foi confirmada em instância recursal e transitou em julgado. Transcrevo a ementa do acórdão publicado em 20/07/2016, cujo trânsito em julgado ocorreu em 06/12/2016, conforme se extraiu da pesquisa ao site do TRF/3R. Confira-se: EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO FIRMADO ENTRE A EXTINTA FEPASA E SOCIEDADE DE ADVOGADOS, POR CONTA DO INDEVIDO CHAMAMENTO DE LICITANTES POR MEIO DE "CONVITE". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73: SOLUÇÃO CORRETA, NA ESPÉCIE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Em 15/9/1997, a extinta FEPASA e a sociedade de advogados apelante - após procedimento licitatório na modalidade convite - firmaram contrato nº C702668, objetivando a prestação de serviços jurídicos na área trabalhista, inclusive contenciosa, na região de Campinas/SP. 2. Constatado que as disposições contratuais sobre a estimativa dos honorários devidos extrapolaram os limites legais da licitação na modalidade convite, nos termos da Lei nº 8.666/93. 3. É mantida a sentença que declarou a nulidade absoluta do procedimento licitatório e do contrato nº C702668, mas reconheceu o efetivo trabalho desempenhado pela sociedade de advogados em favor da FEPASA, aplicando o artigo 59 da Lei nº 8.666/93. 4. Sem reparo a fixação dos honorários devidos à sociedade de advogados com fulcro no artigo 20 do Código de Processo Civil/73, que encerrava critérios aptos a mensurar de forma justa e razoável os serviços profissionais efetivamente prestados. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à APELAÇÃO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Ao tempo da ação, o art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94, assim dispunha: § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. No caso, considerando que a decretação de nulidade do contrato fez coisa julgada entre as partes e, em consequência, houve afastamento dos critérios de remuneração nele previstos, de rigor utilizar, tal como na ação julgada, os mesmos parâmetros para o arbitramento dos honorários ao escritório autor, posto que aptos a mensurar de forma justa o efetivo trabalho desempenhado pela sociedade de advogados em favor da ré FEPASA (União). Para tanto, ressalto o minucioso trabalho executado por perito nomeado pelo Juízo, que elaborou laudo criterioso (ID 13204144, págs. 262/290, e continuação no ID 13204126, págs. 001/169 + ID 13196212, págs. 77/80, com documentos anexados, págs. 81/270, e ID 13204686, págs. 03/33), complementado, posteriormente, por perícia contábil (ID 13204686, págs. 104/135). Observa-se que, conforme o laudo apresentado, o perito esclarece que a perícia recaiu sobre 337 processos, diante das duplicidades apresentadas. Como se vê, os honorários foram arbitrados com base na Tabela de Honorários Advocatícios – julho/1998 a 2005, posto que os serviços foram efetivados entre os anos de 1997 a 1998 (ID 13204144, pág. 265). A tabela, segundo informa o perito, não fixa valor por ato realizado. Fixa um percentual que varia entre 20% a 30% sobre o valor do litígio, valor mínimo de R$ 1.000,00, quando em patrocínio da reclamada (ré). Diferentemente do que alega a União, a complexidade da causa não se estabelece pela diferença entre o que foi pedido e o valor da condenação. O proveito econômico sequer é considerado de forma genérica pela tabela, senão quando contratado expressamente entre as partes, tendo em vista que a atividade dos advogados é, em regra, atividade de meio, não de fim, exceto quando expressamente contratada de forma diversa. Também não se verifica a complexidade pelo número de peças produzidas pelo advogado em cada processo, posto que a profusão destas pode até eventualmente indicar uma deficiência na prestação do serviço. Verifica-se, portanto, que o perito arbitrou os honorários de forma equitativa e segundo avaliação do trabalho desenvolvido pelo escritório autor, pelo que o classificou em baixa, média e alta complexidade e atribuiu, respectivamente, os percentuais de 20%, 25% e 30%. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido do autor para arbitrar os honorários advocatícios em seu favor, relativos ao patrocínio das ações trabalhistas no interesse da antiga RFFSA e condenar a ré União no pagamento do valor de R$ 1.021.116,50, para 01/10/2015 (ID 13204686), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento pela tabela de atualização de condenações em geral da Justiça Federal. Condeno a ré nas custas e nos honorários advocatícios que fixo em 9% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC. Publique-se e intimem-se.

25/08/2023, 00:00