Procedimento Comum Cível 5014562-73.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014562-73.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

18/07/2025, 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FESTO BRASIL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA DE ALMEIDA PERINI CORREA - SP326758, MARCELO MOURA GUEDES - RJ155362, TATIANA MAIA MARTINS RIBEIRO - RJ240715 EXECUTADO: OPCAO 1 SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 D E S P A C H O ID 343980829: Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento 5029088-36.2024.403.0000 contra a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Considerando-se que a questão é a única a ser resolvida, aguarde-se no arquivo sobrestado até notícia de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014562-73.2019.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FESTO BRASIL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA DE ALMEIDA PERINI CORREA - SP326758, MARCELO MOURA GUEDES - RJ155362, TATIANA MAIA MARTINS RIBEIRO - RJ240715 EXECUTADO: OPCAO 1 SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 D E S P A C H O ID 343980829: Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento 5029088-36.2024.403.0000 contra a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Considerando-se que a questão é a única a ser resolvida, aguarde-se no arquivo sobrestado até notícia de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014562-73.2019.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

27/03/2025, 00:00

Mero expediente

26/03/2025, 15:46

Conclusão (para despacho)

26/03/2025, 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FESTO BRASIL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA DE ALMEIDA PERINI CORREA - SP326758, MARCELO MOURA GUEDES - RJ155362, TATIANA MAIA MARTINS RIBEIRO - RJ240715 EXECUTADO: OPCAO 1 SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 D E S P A C H O ID 336475608: Rejeito os embargos de declaração, uma vez não haver qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida. A decisão ID 335333032 determinou o recolhimento dos emolumentos cartorários por parte da autora, interessada; isso porque, conforme decisão ID 318908862, restou impossibilitado o cumprimento da obrigação pela devedora Opção 1 Serviços Especializados, a qual se encontra baixada. Assim, para a concretização do direito da autora (baixa dos protestos) é necessário o recolhimento dos emolumentos, que deverá ser realizado pela parte interessada, sob sujeição ao seu não cumprimento. Atente-se que poderá a parte demandar as responsáveis, pela alegação de perdas e danos, todavia, não havendo imposição de obrigação direta à CEF, neste momento, não é legítima a transferência da obrigação entre as requeridas. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora se manifeste quanto ao que de direito. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014562-73.2019.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FESTO BRASIL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA DE ALMEIDA PERINI CORREA - SP326758, MARCELO MOURA GUEDES - RJ155362, TATIANA MAIA MARTINS RIBEIRO - RJ240715 EXECUTADO: OPCAO 1 SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 D E S P A C H O ID 336475608: Rejeito os embargos de declaração, uma vez não haver qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida. A decisão ID 335333032 determinou o recolhimento dos emolumentos cartorários por parte da autora, interessada; isso porque, conforme decisão ID 318908862, restou impossibilitado o cumprimento da obrigação pela devedora Opção 1 Serviços Especializados, a qual se encontra baixada. Assim, para a concretização do direito da autora (baixa dos protestos) é necessário o recolhimento dos emolumentos, que deverá ser realizado pela parte interessada, sob sujeição ao seu não cumprimento. Atente-se que poderá a parte demandar as responsáveis, pela alegação de perdas e danos, todavia, não havendo imposição de obrigação direta à CEF, neste momento, não é legítima a transferência da obrigação entre as requeridas. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora se manifeste quanto ao que de direito. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014562-73.2019.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/10/2024, 17:43

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

04/10/2024, 17:32

Conclusão (para despacho)

04/10/2024, 16:18

Petição (Embargos de declaração)

26/08/2024, 18:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FESTO BRASIL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA DE ALMEIDA PERINI CORREA - SP326758, MARCELO MOURA GUEDES - RJ155362, TATIANA MAIA MARTINS RIBEIRO - RJ240715 EXECUTADO: OPCAO 1 SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 D E S P A C H O Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para que a autora comprove o pagamento dos emolumentos cartorários, diretamente nos tabelionatos indicados. Com o cumprimento, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014562-73.2019.4.03.6100

16/08/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FESTO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE ALMEIDA PERINI CORREA - SP326758, TATIANA MAIA MARTINS RIBEIRO - RJ240715 REU: OPCAO 1 SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014562-73.2019.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação declaratória promovida por FESTO BRASIL LTDA. em face de OPÇÃO 1 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requerendo a declaração de inexigibilidade dos títulos nº 0195-11/03/2019-2, do 5º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Capital; nº 292-11/03/2019, do 9º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Capital; e nº 2019.03.11.0195-2, do 8º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Capital, bem como o cancelamento dos apontamentos e protestos deles decorrentes. Requer, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Narra ter sido surpreendida em março de 2019 com o recebimento de intimação do (i) 5º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Capital para pagamento do valor de R$ 3.499,60 (três mil e quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), (ii) 9º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Capital para pagamento do valor de R$ 3.899,60 (três mil e oitocentos e noventa e nove reais e sessenta centavos) e (iii) 8º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Capital para pagamento do valor de R$ 3.899,60 (três mil e oitocentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), que teriam por objeto o inadimplemento de duplicatas emitidas em razão de venda de mercadoria, na qual figurava como sacadora a corré Opção 1 Serviços Especializados Ltda - ME e como apresentante, a corré CEF. Alega não ter recebido prestação de serviços nem venda de mercadorias por parte da corré Opção 1 Serviços Especializados Ltda – ME e que tentou contatar a empresa pedindo a comprovação da realização do negócio mercantil, nunca obtendo resposta. Sustenta, ainda, a ocorrência de danos materiais e morais. Os autos são originalmente distribuídos à 27ª Vara Cível da Justiça Estadual de São Paulo, que declina da competência em favor de uma das varas da Justiça Federal (ID nº 20549027 – Pág. 1). Instada a recolher as custas processuais (ID nº 20975948), a autora manifesta-se ao ID nº 22065458, recolhendo as custas processuais devidas. A apreciação da tutela de urgência é postergada para depois da oitiva da parte contrária. A tentativa de citação da Opção 1 Serviços Especializados Ltda – ME resta negativa (ID nº 22873357). Citada, a CEF apresenta contestação ao ID nº 23716121. Sustenta a regularidade da conduta, sendo a negativação corretamente efetuada e não havendo documento idôneo nos autos que possa elidir a situação fática exposta. Afirma que o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário (Súmula 476, STJ). Aduz a inexistência de dano moral indenizável. São realizadas pesquisas de endereços nos sistemas disponíveis (ID nº 31955321 e nº 31955322), restando infrutíferas todas as diligências subsequentes de tentativa de citação da corré Opção 1 Serviços Especializados Ltda – ME (ID nº 38639492 e nº 38827821). Instada a manifestar-se (ID nº 38907983), a parte autora manifesta-se ao ID nº 39078813. A tutela provisória de urgência é deferida para determinar a suspensão dos efeitos dos protestos dos seguintes títulos: nº 0195-11/03/2019-2, 5º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Capital; nº 292-11/03/2019, 9º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Capital; e nº 2019.03.11.0195-2, 8º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Capital (ID nº 40511473). Na mesma decisão é determinada a citação por edital da corré Opção 1 Serviços Especializados Ltda – ME, sendo o edital de citação expedido ao ID nº 43910401. Com o decurso “in albis” para comparecimento da corré, os autos são remetidos à Defensoria Pública da União, que apresenta contestação por negativa geral ao ID nº 55223684. A parte autora requer a extensão da tutela provisória de urgência para a exclusão do apontamento REFIN e a baixa junto ao Serasa dos títulos discutidos na demanda (ID nº 187024811 e nº 256045712); instada (ID nº 245716668), a CEF requer o indeferimento da extensão dos efeitos da tutela de urgência (ID nº 248434787). O pedido de extensão é indeferido, bem como é determinada a intimação da parte autora para manifestar-se sobre as contestações e a intimação das partes para especificarem provas (ID nº 258348590). Réplica ao ID nº 261236675; as partes restam silentes quanto a produção de provas. A parte autora noticia a interposição do Agravo de Instrumento nº 5023311-41.2022.4.03.0000 (ID nº 261366186). A CEF é instada a apresentar cópias integrais dos contratos de código de operação “1048”, nº 32350571, nº 32350572 e nº 32350573, esclarecendo seu conteúdo (ID nº 278513153), manifestando-se ao ID nº 281875798 e juntando documentos, sobre os quais a parte autora manifesta-se ao ID nº 286489280. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. Ausentes preliminares e presentes as condições de ação e preenchidos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de declaração da nulidade dos protestos objeto das intimações de ID nº 20549026 - Págs. 15/17, por inexistência de relação jurídica com as corrés, bem como sua condenação a indenização por danos materiais e morais. Pois bem. Nos termos da Lei n° 5.474/68, a duplicata é um título de crédito casual, atrelado ao negócio que deu causa à emissão, e representa um crédito pela venda de mercadoria ou prestação de serviço, consubstanciada na fatura. É emitida pelo vendedor ou prestador (sacador) para pagamento pelo comprador ou tomador (sacado), podendo ser endossada a terceiros. Como é cediço, as instituições financeiras realizam operações denominadas “desconto bancário”, que consistem na aquisição, pelo Banco, de títulos de crédito não vencidos, de seus clientes em face de terceiros, de modo que o originário credor transmite o crédito, via endosso, à instituição financeira. No caso de endosso translativo, que se opera com a transferência da titularidade do crédito, cabe à instituição financeira verificar os requisitos essenciais à validade do título de crédito, sob o risco de acolhimento de título nulo. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, no caso de protesto indevido de título endossado, a responsabilidade civil incumbe ao endossatário, conforme se verifica do teor da Súmula 475: "Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas." Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento representativo de controvérsia do REsp nº 1.213.256/RS, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, pacificou o entendimento no sentido de que a instituição financeira que leva a protesto título de crédito eivado de vício, caso das duplicatas "frias", responde pelos danos oriundos do protesto indevido, porquanto o vício de natureza formal não é convolado com os endossos sucessivos: DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSA RECEBIDA POR ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC: O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. 2. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1213256/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 14/11/2011) Assim, é devida a reparação pelo endossatário pelos danos causados quando, recebida a duplicata mercantil por endosso translativo, efetua o seu protesto mesmo inexistindo contrato de venda mercantil ou de prestação de serviços subjacente ao título de crédito. Isto porque, a inexistência de lastro à emissão da duplicata torna o protesto indevido, e poderia ter sido observada pelo endossatário, dada a falta de aceite ou do comprovante da entrega da mercadoria ou de prestação do serviço, não se tratando de exceção pessoal oposta a terceiro de boa-fé, mas de vício de natureza formal para a emissão do título, o qual não se convola com os endossos sucessivos. Na hipótese dos autos, com a instauração do contraditório, a corré Caixa Econômica Federal alegou que os protestos têm lastro na operação de desconto das duplicatas mercantis no âmbito do Contrato de Limite de Crédito para as Operações de Desconto de Duplicata(s) de ID nº 281877601. O documento, assinado em Santo André na data de 12.12.2017, diz respeito à concessão de limite de crédito à corré citada por edital, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em referido documento há menção expressa à guarda dos títulos de venda mercantil sob a posse da cedente (cláusula 3ª, parágrafo quarto), mas também a imposição de apresentação, à cessionária, em caso de solicitação da entidade bancária (ID nº 281877601 - Pág. 3). Nos autos, não foram apresentados quaisquer documentos referente à cessão aludida, nem cópias referentes às supostas mercadorias ou serviços que constituíam o objeto da duplicata. Em defesa voltada à discussão de inexistência da relação jurídica por ela lastrada, a CEF limitou-se a dizer que não houve irregularidade na prestação dos serviços bancários, bem como que eventual responsabilidade é meramente subjetiva. Inexiste, inclusive, prova do aceite da duplicata, facilmente oponível à pretensão autoral e, nos termos contratuais, autorizaria a corré cessionária a exigir provas do comprovante de entrega das mercadorias. Nenhuma informação a esse respeito, todavia, foi mencionada pela corré CEF em sua defesa, ao passo em que a defesa da corré Opção 1 Serviços Especializados Ltda – ME se operou por negativa geral, em decorrência da citação editalícia. Vale dizer, a alegação autoral de inexistência de relação jurídica sequer foi controvertida. Nesse contexto, a CEF não logrou comprovar que aludido título possuísse lastro a justificar a emissão da cártula protestada, na medida em que não houve qualquer demonstração sobre a efetiva prestação de serviços ou de recebimento de mercadorias por parte da autora, nem tampouco prova do aceite da duplicata. Com efeito, assim também tem se pronunciado o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. CARÁTER PREQUESTIONADOR. DESCABIMENTO. COMERCIAL. DUPLICATA. FALTA DE ACEITE. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA. ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE. SACADO. I - Nos termos da Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório." II - A duplicata não aceita e desprovida do comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços não pode ser oposta ao sacado, mesmo pelo endossatário de boa-fé, a quem se resguarda o direito de regresso contra o endossante. III - Ausente o aceite das duplicatas, cabe ao endossatário exigir do endossante a apresentação do comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços, no momento em que realizado o endosso. IV - Impossibilidade de compensação de dívidas da endossatária com o sacado, com créditos inscritos em duplicata desprovida de exigibilidade. Recurso parcialmente provido, apenas, para exclusão da multa dos embargos declaratórios. (STJ, REsp nº 770.403-RS, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, j. 25.04.2006, DJ 15.05.2006) (g. n.). Posição semelhante se verifica entre os precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme a ementa do julgado destacada: APELAÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. EMISSÃO SEM CAUSA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ABALO À IMAGEM. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratando-se a duplicata de um título de crédito causal, sua emissão deve estar sempre vinculada à existência de causa debendi, isto é, corresponder a uma compra e venda mercantil ou à efetiva prestação de um serviço, a teor dos arts. 1º e 20 da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. 2. Não é possível exigir que a parte autora faça prova negativa de que não existe causa para a emissão da duplicata, sendo ônus das rés a prova de fato extintivo ou modificativo do direito da autora, conforme o art. 370 do CPC, o que, todavia, não lograram demonstrar. 3. A possibilidade de indenização de prejuízos de ordem extrapatrimonial suportados por pessoa jurídica é contemplada no enunciado da Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Contudo, o dano moral passível de atingir a pessoa jurídica não se confunde com aquele suportado pela pessoa natural, não consistindo em dor ou sofrimento, mas em abalo à imagem, à respeitabilidade e à solidez de seu nome. 4. O dano moral, em si não depende de prova material, diversamente do que ocorre com o dano patrimonial, diante da própria diferença ontológica entre os institutos. Enquanto este deve ser suficientemente demonstrado em sua existência e extensão (danos emergentes e lucros cessantes), aquele não depende de comprovação in concreto, eis que decorre, como presunção, do próprio evento danoso, valorado em seu contexto e segundo o senso comum, daí dizer-se que existe in re ipsa. 5. Não é difícil presumir os impactos nocivos da exposição inverídica do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito, atribuindo a qualidade de inadimplente a quem não merecia esses atributos. A conduta da ré de emitir título de crédito sem demonstração de causa gerou os resultados experimentados pela parte autora. 6. Diante das circunstâncias fáticas que norteiam o presente caso, valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado na r. sentença revela-se adequado para atingir as finalidades da reparação, pois tem potencial para compensar a vítima e, ainda, atende ao propósito corretivo a que a indenização por danos morais também se destina, segundo entendimento do E. STJ (REsp 848.508/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009). 7. Apelação a que se nega provimento. (TRF3, Apelação Cível nº 0015003-47.2016.4.03.6100-SP, 1ª Turma, Rel.ª J.ª Conv.ª Nomei Martins de Oliveira, j. 26.03.2020, DJ 31.03.2020) (g. n.). Desse modo, inquestionável a responsabilidade da CEF por protesto indevido dos títulos, cuja autenticidade do negócio subjacente deveria ter verificado, sendo de rigor o cancelamento dos protestos. No tocante aos danos morais, é evidente que o protesto indevido de título causa transtornos, podendo gerar situação de inadimplência e danos maiores do que meros dissabores, tratando-se de danos in re ipsa, que prescindem de prova. Nesse sentido: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ADESÂO AO CONTRATO. PROTESTO DE DUPLICATAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. (...) VII. A promoção de cobrança e protesto indevido pela empresa Flor e Laço Buffet e Decoração Ltda ultrapassa o mero dissabor, impondo-se reparação. No mesmo sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, indicando que o protesto indevido configura do dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. VIII. Apelação a que se nega provimento. (TRF-3. ApCiv 0001324-35.2011.4.03.6106, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, 1ª TURMA, DJF: 04/04/2019.) Tratando-se de pessoa jurídica, o impacto negativo do protesto em relação à credibilidade do seu nome no mercado são, nesse caso, presumidos (cf. TRF3, Apelação Cível nº 0012206-50.2006.4.03.6100-SP, 5ª Turma, Rel. Des. Paulo Fontes, j. 03.12.2018, DJ 12.12.2018). Como cediço, a indenização pelo dano material ou moral em casos de violação à honra ou à imagem das pessoas está expresso na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, X. Em se tratando de ofensa atribuída a agentes públicos, a Constituição Federal prevê, em seu artigo 37, parágrafo 6º, a responsabilidade civil objetiva do Poder Público e estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, ocorrendo o ato lesivo causado pelo Estado (incluída no caso a CEF), surge o dever de indenizar a vítima, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público, mas a responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, conforme já manifestou entendimento o Excelso STF, exigindo-se, por exemplo, a comprovação de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão da Administração, podendo haver inclusive causa excludente da responsabilidade estatal. Conclui-se, portanto, estarem presentes no caso os requisitos autorizadores do pleito de condenação em indenização por danos morais, quais sejam: a prática de ato ilícito, conforme fundamentado acima; o dano experimentado pela Autora e a relação de causalidade entre este e aquele, a qual decorre da própria atividade da empresa pública federal. Ao fixar a indenização por dano moral deve o Juiz levar em consideração as peculiaridades do caso concreto e a realidade econômica das partes. O quantum a ser fixado para a indenização deve balizar-se por alguns limites, não podendo representar um valor exorbitante que caracterize o enriquecimento sem causa, bem como não deve ser irrisório que descaracterize a indenização. Em contrapartida, deve igualmente levar em consideração a capacidade financeira da parte ré, para que a condenação também lhe compila ao bom atendimento ao consumidor, prevenindo a reiteração de condutas semelhantes. Assim balizada, julgo plausível o arbitramento do valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre a indenização incidirão juros legais de mora (artigo 406 do CC) desde a data do evento danoso (Súmula STJ n° 54), que fixo na data dos protestos (14.03.2019), bem como correção monetária segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região, a partir da data do arbitramento (Súmula STJ nº 362). Não verifico, todavia, a plausibilidade do direito de reparação material, haja vista a ausência de prova de quitação do protesto indevido, que configuraria o prejuízo econômico invocado pela Autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade dos débitos consubstanciados pelos títulos registrados sob o nº 0195-11/03/2019-2, junto ao 5º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Capital; nº 292-11/03/2019, junto ao 9º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Capital; e nº 2019.03.11.0195-2, junto ao 8º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Capital, determinando o cancelamento definitivo dos protestos respectivos. E, em consequência, condenar as corrés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo tal valor ser acrescido de juros legais de mora (artigo 406 do CC) desde a data do evento danoso (14.03.2019) (Súmula STJ n° 54), bem como correção monetária segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região, a partir da data do arbitramento (Súmula STJ nº 362). Ante a sucumbência mínima da autora, condeno, ainda, as corrés solidariamente ao reembolso das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafos 3°, I e 4º, III do CPC/2015. Oficie-se o I. Relator do Agravo de Instrumento nº 5023311-41.2022.4.03.0000 comunicando-lhe a presente decisão. P.R.I.C. SãO PAULO, 11 de setembro de 2023.

14/09/2023, 00:00

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