Execução Fiscal 0028620-71.2006.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0028620-71.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/05/2022, 15:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/05/2022, 15:19

Publicação

18/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WRA PROJETOS MECANICOS E ASSESSORIA S/C LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS MARTINS - SP75682 D E C I S Ã O Tendo em vista que a Exequente já procedeu em seus sistemas a baixa administrativa das inscrições, conforme manifestação retro, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. SãO PAULO, 9 de março de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0028620-71.2006.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

17/03/2022, 00:00

Mero expediente

09/03/2022, 14:38

Conclusão (para decisão)

15/09/2021, 16:58

Expedida/certificada

08/09/2021, 13:15

Decisão Interlocutória de Mérito

18/08/2021, 15:29

Conclusão (para decisão)

18/08/2021, 14:17

Desarquivamento

18/08/2021, 14:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/08/2021, 14:16

Baixa Definitiva

01/08/2021, 13:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2021, 13:25

Publicação

08/07/2021, 07:00

Documentos

Decisão

•17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WRA PROJETOS MECANICOS E ASSESSORIA S/C LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS MARTINS - SP75682 S E N T E N Ç A - TIPO M EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0028620-71.2006.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos UNIÃO FEDERAL opôs Embargos de Declaração em face da sentença de fls.42/51 do id 37544293, sustentando erro material do julgado quando diz que "a paralisação do feito decorrente dos agravos de instrumento relaciona-se à questão do redirecionamento em face do sócio, não guardando relação com a pessoa jurídica”. Sustenta que, em que pese o não conhecimento do agravo de instrumento em relação à pessoa jurídica, o recurso veiculou pretensões da empresa (falta de oportunidade para falar sobre documento juntado e nulidade dos atos subsequentes à impugnação da exceção). Por fim, aponta o quanto narrado como erro material que, uma vez corrigido implicaria em novas premissas fáticas e conclusão pela inocorrência da prescrição intercorrente. Requer o acolhimento do Declaratórios, com atribuição de efeitos infringentes e reforma da sentença. Conheço dos Declaratórios, tempestivamente opostos, mas não os acolho. O recurso de embargos de declaração só é cabível nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão na decisão (art.1022 do CPC). Não reconheço nenhum dos vícios na sentença embargada, que foi clara ao reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Cumpre anotar que foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento supracitado, razão pela qual, mesmo considerando a veiculação de pretensões diversas (embora o recurso não tenha sido conhecido em relação à pessoa jurídica), nenhum impedimento ao regular prosseguimento do feito em face da executada originária se verificou, mantendo-se, assim, inalterado o entendimento pelo qual se concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente. Logo, as alegações apresentadas pela embargante não pretendem sanar obscuridade, contradição ou omissão na decisão, mas apenas manifestar inconformismo com eventual erro de julgamento, o que deve ser objeto de recurso outro. Assim, rejeito os Declaratórios. Quanto ao pedido da Executada (id 42689016), de baixa nas inscrições em Dívida Ativa para que seu nome não conste como devedora, deverá aguardar o trânsito em julgado, pois a sentença ainda está sujeita à interposição de eventual apelação, cujo prazo recursal se inicia quando da intimação da presente decisão. Publique-se e intime-se. São Paulo, 30 de abril de 2021.

04/05/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Todas as movimentações(158)

legal