Procedimento Comum Cível 5000694-84.2022.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000694-84.2022.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/06/2024, 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BIOENERGIA DO BRASIL S/A, PASSOS E STICCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA - SP165202-A, RALPH MELLES STICCA - SP236471 Advogado do(a) EXEQUENTE: RALPH MELLES STICCA - SP236471 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Estabelece o art. 10, II da Ordem de Serviço DFORSP n.º 41/2022 que deverá ser recolhido o valor de R$ 8,00 para expedição de certidão para fins de levantamento de valores. Assim, complemente o requerente o recolhimento de ID 327828317, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, certifique-se nestes autos o requerido na petição de ID 327828309, cabendo ao próprio interessado a impressão da certidão e dos demais documentos que julgar necessários. Em seguida, prossiga-se nos termos da segunda parte do despacho de ID 327001438. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000694-84.2022.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BIOENERGIA DO BRASIL S/A, PASSOS E STICCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA - SP165202-A, RALPH MELLES STICCA - SP236471 Advogado do(a) EXEQUENTE: RALPH MELLES STICCA - SP236471 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Estabelece o art. 10, II da Ordem de Serviço DFORSP n.º 41/2022 que deverá ser recolhido o valor de R$ 8,00 para expedição de certidão para fins de levantamento de valores. Assim, complemente o requerente o recolhimento de ID 327828317, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, certifique-se nestes autos o requerido na petição de ID 327828309, cabendo ao próprio interessado a impressão da certidão e dos demais documentos que julgar necessários. Em seguida, prossiga-se nos termos da segunda parte do despacho de ID 327001438. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000694-84.2022.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

14/06/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BIOENERGIA DO BRASIL S/A, PASSOS E STICCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA - SP165202-A, RALPH MELLES STICCA - SP236471 Advogado do(a) EXEQUENTE: RALPH MELLES STICCA - SP236471 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Estabelece o art. 10, II da Ordem de Serviço DFORSP n.º 41/2022 que deverá ser recolhido o valor de R$ 8,00 para expedição de certidão para fins de levantamento de valores. Assim, complemente o requerente o recolhimento de ID 327828317, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, certifique-se nestes autos o requerido na petição de ID 327828309, cabendo ao próprio interessado a impressão da certidão e dos demais documentos que julgar necessários. Em seguida, prossiga-se nos termos da segunda parte do despacho de ID 327001438. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000694-84.2022.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

11/06/2024, 00:00

Mero expediente

07/06/2024, 18:00

Conclusão (para despacho)

07/06/2024, 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BIOENERGIA DO BRASIL S/A, PASSOS E STICCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA - SP165202-A, RALPH MELLES STICCA - SP236471 Advogado do(a) EXEQUENTE: RALPH MELLES STICCA - SP236471 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Intimem-se as partes para que tomem ciência do(s) depósito(s) comunicado(s), sendo a exequente inclusive para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre a satisfação de seus créditos. Na ausência de manifestação ou de crédito remanescente, certifique-se a eventual inexistência de valores depositados pendentes de destinação, em atendimento ao disposto no art. 266 do Provimento nº 01/2020 – CORE e, se em termos, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000694-84.2022.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BIOENERGIA DO BRASIL S/A, PASSOS E STICCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA - SP165202-A, RALPH MELLES STICCA - SP236471 Advogado do(a) EXEQUENTE: RALPH MELLES STICCA - SP236471 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Intimem-se as partes para que tomem ciência do(s) depósito(s) comunicado(s), sendo a exequente inclusive para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre a satisfação de seus créditos. Na ausência de manifestação ou de crédito remanescente, certifique-se a eventual inexistência de valores depositados pendentes de destinação, em atendimento ao disposto no art. 266 do Provimento nº 01/2020 – CORE e, se em termos, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000694-84.2022.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

30/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2024, 16:03

Mero expediente

29/05/2024, 15:39

Conclusão (para despacho)

29/05/2024, 13:59

Publicação

07/02/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BIOENERGIA DO BRASIL S/A, PASSOS E STICCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA - SP165202-A, RALPH MELLES STICCA - SP236471 Advogado do(a) EXEQUENTE: RALPH MELLES STICCA - SP236471 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000694-84.2022.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Cuida-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por PASSOS E STICCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS visando o recebimento da quantia de R$ 7.236,39 (sete mil, duzentos e trinta e seis reais e trinta e nove centavos), a título de honorários sucumbenciais, valor posicionado para 14/11/2023 (ID 307091405). Instada a se manifestar, de plano e expressamente, concordou a União com a conta de liquidação (ID 310697798). É a síntese do necessário. Decido. A expressa concordância da parte executada com a conta apresentada pela parte exequente impõe sua homologação. Ante o exposto, homologo a conta de liquidação de ID 307091408, que apurou o valor de R$ 7.236,39 (sete mil, duzentos e trinta e seis reais e trinta e nove centavos), a título de honorários sucumbenciais, valor posicionado para 14/11/2023 (ID 307091405). Sem condenação em honorários, em face da concordância de plano da parte executada, com o crédito exequendo. Expeça-se a Requisição de Pagamento do crédito ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região em favor de PASSOS E STICCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, observando-se as normas pertinentes. Expedida a RPV, dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 405/2016. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão do requisitório ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, aguarde-se pela notícia de pagamento no fluxo de prazo não processual, com 90 dias. Intimem-se e Cumpra-se. Presidente Prudente/SP, data da assinatura eletrônica.

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BIOENERGIA DO BRASIL S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA - SP165202-A, RALPH MELLES STICCA - SP236471 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Cabe esclarecer, inicialmente, que foi ajuizada ação de repetição de indébito com pedido de tutela de evidência, tendo sido a classe alterada para cumprimento de sentença. Diz a autora que, ciente de seu direito à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, impetrou Mandado de Segurança, distribuído sob o nº. 0007764-68.2007.4.03.6112, ainda em 2007, no qual pleiteou justamente a exclusão daquele imposto da base de cálculo desta contribuição social. Ao final, como não poderia deixar de ser, o pleito da Autora prevaleceu, na íntegra, sendo reconhecido e declarado seu direito à: (i) exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e (ii) restituição do valor indevidamente recolhido desde novembro de 2006. Requer a procedência da ação para que seja condenada a Ré à restituição dos valores indevidamente recolhidos pela incorporação do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep desde novembro de 2006, cujos valores atuais remontam a R$ 59.898,97 (cinquenta e nove mil, oitocentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos), a serem devidamente atualizados pela Selic a partir deste ajuizamento. A União se manifestou em impugnação, levantando preliminares de inexigibilidade do título de crédito; ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e coisa julgada (id. 255918606). A autora se manifestou em réplica (id. 257471571). O juízo da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente declinou da competência em favor desta 2ª Vara Federal (id. 259803929). Não houve especificação de outras provas. É o relatório. DECIDO. Conheço diretamente do pedido (artigo 355, I, do Código de Processo Civil). Aduz a União que após o trânsito em julgado, a exequente pretende a repetição dos valores recolhidos entre novembro de 2006 a maio de 2007, no valor de R$ 59.898,97 atualizado para março de 2022, conforme planilha de cálculo 245316683 - Pág. 12. Ocorre, que, em 13.05.2021, foi finalizado o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União no RE 574.706/PR, tendo a certidão de julgamento sido publicada nos seguintes termos: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, (...) A União requer seja declarada a inexigibilidade do título executivo objeto do presente cumprimento de sentença quanto à obrigação de promover a compensação/restituição dos valores pagos no período de 11/2006 até 05/2007, a título de contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre o ICMS, extinguindo-se, por consequência, o presente cumprimento de sentença quanto à referida obrigação. Isso porque o STF, embora tenha decidido no julgamento do RE nº 574.706/PR que “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, ao julgar os Embargos de Declaração opostos contra essa decisão, modulou os seus efeitos, definindo que a produção destes somente se daria após 15.3.2017, data em que aquele RE foi julgado. Assim, a Corte Suprema declarou a impossibilidade de eficácia retroativa desse julgado, mas ressalvou dessa impossibilidade, por outro lado, as ações judiciais e administrativas protocolizadas até a referida data. Ocorre que a ação judicial da requerente foi ajuizada antes da referida data, não lhe alcançando a modulação dos efeitos da decisão. A Autora ajuizou o Mandando de Segurança para discutir a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep em 2007, enquanto o STF modulou os efeitos de sua decisão apenas para as ações ajuizadas após março de 2017. Assim, fica afastada a inexigibilidade parcial do título de crédito judicial. Quanto à alegada coisa julgada, cabe observar, como bem ressaltou a requerente, "a decisão passada em julgado reconheceu o direito da Autora à compensação do indébito, tendo, nos termos das Súmulas 2135 e 4616 do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), tornado cabível a restituição do indébito, além da alternativa compensação, motivo pelo qual a Autora ingressou com a presente ação: justamente para cobrar aquilo que restou a ela assegurado". "Com efeito, a decisão passada em julgado em Mandado de Segurança não possui caráter condenatório, não podendo, portanto, ser diretamente executada mediante ajuizamento de Cumprimento de Sentença, motivo pelo qual se faz necessário que a cobrança se dê por meio de ação própria para tanto, qual seja, Ação de Repetição de Indébito Tributário, nos termos das Súmulas 2697 e 2718 do STF, exatamente o que fez e pretende a Autora com o ajuizamento desta ação". Note-se que a conversão da ação de repetição de indébito em cumprimento de sentença para fins de adequação do procedimento ao sistema PJe não prejudica o direito à repetição que lhe é assegurado. Por fim, não prevalece a alegação de ausência de documentos essenciais à propositura da ação, visto que a requerente instruiu de modo satisfatório o pedido com a documentação mínima necessária. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000694-84.2022.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Ante o exposto, julgo procedente o cumprimento de sentença para condenar a Ré à restituição dos valores indevidamente recolhidos pela incorporação do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep entre novembro de 2006 a maio de 2007, no valor de R$ 59.898,97 atualizado para março de 2022, conforme planilha de cálculo 245316683 - Pág. 12. Defiro a tutela de evidência, com fulcro no artigo 311, inciso II, haja vista que a matéria em discussão já foi devidamente exaurida no julgamento do RE nº. 574.706/PR, decidido na égide da Repercussão Geral pelo STF, bem como que a comprovação do direito da Autora pode ser realizada mediante a simples juntada de documentos, com a realização de cálculos aritméticos. Condeno a União no pagamento dos honorários que fixo em 10% da condenação. Custas na forma da lei. Expeça-se RPV com vistas às partes no prazo de 5 dias. Não sobrevindo impugnação, transmita-se. Publicada no PJe. PRESIDENTE PRUDENTE, 28 de fevereiro de 2023.

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BIOENERGIA DO BRASIL S/A Advogados do(a) AUTOR: ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA - SP165202-A, RALPH MELLES STICCA - SP236471 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000694-84.2022.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em decisão. Pretende a parte autora com a presente ação a repetição de indébito tributário reconhecido no mandado de segurança nº 0007764-68.2007.4.03.6112. A parte ré (Fazenda Nacional) apresentou sua resposta intitulando-a como “impugnação ao cumprimento de sentença” (Id 255918606 – 06/07/2022). Decido. Embora tenha sido livremente distribuída, verifica-se que a parte autora requereu que a ação fosse distribuída por dependência ao mandado de segurança nº 0007764-68.2007.4.03.6112, com as seguintes alegações: “Desse modo, necessária a distribuição por dependência, eis que a presente ação se funda justamente no direito de repetição do indébito tributário reconhecido no julgamento do Mandado de Segurança nº. 0007764-68.2007.4.03.6112, motivo pelo qual este juízo encontra-se prevento para decidir também no tocante ao pedido de restituição do tributo em questão, ainda de modo a evitar decisões conflitantes, em consonância com o princípio da racionalidade processual. Ora, a despeito de ter intitulado a ação como “ação de repetição de indébito”, busca a parte autora repetir indébito com fundamento em sentença prolatada no mandado de segurança nº 0007764-68.2007.4.03.6112, o que, em suma, resulta em verdadeiro cumprimento de sentença. Assim, considerando que a competência para dar cumprimento à sentença é do Juízo de primeiro grau que a proferiu (art. 516, inc. II, do Código de Processo Civil), bem como o fato de que o mandado de segurança nº 0007764-68.2007.4.03.6112, tramita perante a 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, declino da competência para processar e julgar a demanda em favor do Juízo da 2ª Vara Federal desta Subseção. Providencie a Secretaria as medidas necessárias à remessa do feito ao Juízo competente. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 16 de agosto de 2022.

17/08/2022, 00:00

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