Monitória 5000405-12.2017.4.03.6118 - TRF3

Monitória 5000405-12.2017.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2025, 13:44

Trânsito em julgado

27/05/2025, 13:34

Publicação

28/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: COMERCIO DE MADEIRAS ROMANELLI LTDA - EPP, FABIO GUIMARAES ROMANELLI, CLEBER LUIZ ROMANELLI NETO S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da obrigação pelo(a) executado(a), noticiada pelo(a) exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Desconstitua-se a penhora eventualmente realizada. Custas na forma da lei. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do PJe. 1ª Vara Federal de Guaratinguetá/SP End. Avenida João Pessoa, nº 58, Vila Paraíba, Guaratinguetá/SP, CEP: 12.515-010 Tel. (12) 3123-1400, e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000405-12.2017.4.03.6118

25/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2025, 19:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/04/2025, 13:39

Conclusão (para despacho)

19/08/2024, 09:58

Expedida/certificada

17/07/2024, 13:20

Mero expediente

11/07/2024, 10:29

Conclusão (para despacho)

21/03/2024, 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: COMERCIO DE MADEIRAS ROMANELLI LTDA - EPP, FABIO GUIMARAES ROMANELLI, CLEBER LUIZ ROMANELLI NETO Advogado do(a) EXECUTADO: PUBLIUS RANIERI - SP182955 DESPACHO 1. ID 280721679: Anote-se a renúncia. 2. A parte executada foi intimada do despacho de ID 275887280, via imprensa oficial, na pessoa do advogado então constituído à época, demonstrando, assim, que teve ciência da intimação, razão pela qual considero válida a medida. 3. No mais, considerando que o(a) executado(a) deixou de pagar o débito no prazo legal, concedo à exequente (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o que de direito em termos de prosseguimento da execução. 4. Em caso de silêncio, determino a remessa dos autos eletrônicos ao arquivo. 5. Int. Guaratinguetá, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000405-12.2017.4.03.6118

04/03/2024, 00:00

Mero expediente

29/02/2024, 19:12

Conclusão (para despacho)

12/05/2023, 12:10

Documentos

Sentença

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: COMERCIO DE MADEIRAS ROMANELLI LTDA - EPP, FABIO GUIMARAES ROMANELLI, CLEBER LUIZ ROMANELLI NETO Advogado do(a) EXECUTADO: PUBLIUS RANIERI - SP182955 DESPACHO 1. Diante do trânsito em julgado da fase de conhecimento da lide, bem como do requerimento de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, determino a intimação da parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão judicial transitada em julgado, mediante o pagamento da quantia de R$ 562.433,92, valor este atualizado até março de 2022 e que deve ser novamente atualizado na data do efetivo pagamento (conforme planilha de cálculos constante do documento de ID 247501373), sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, par. 1º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis. 2. A intimação será feita na(s) pessoa(s) do(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) executada(s), conforme art. 513, par. 2º, I, do CPC. 3. O pagamento deverá ser feito mediante depósito judicial, perante o PAB 4107 da Caixa Econômica Federal, situado no Prédio deste Foro Federal (Av. João Pessoa, 58, Vila Paraíba, Guaratinguetá-SP). O comprovante do pagamento deverá ser digitalizado pela parte executada e anexado a estes autos virtuais de cumprimento de sentença. 4. Uma vez efetuado o pagamento, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 10 (dez) dias. 5. De outro lado, em caso de ausência do pagamento voluntário no prazo descrito no item 1 deste despacho, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação por parte do executado (art. 525, CPC). 6. Se mantida a inércia do executado, deve requerer a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimem-se e cumpra-se. Guaratinguetá, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5000405-12.2017.4.03.6118

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: COMERCIO DE MADEIRAS ROMANELLI LTDA - EPP, FABIO GUIMARAES ROMANELLI, CLEBER LUIZ ROMANELLI NETO Advogados do(a) REU: WASHINGTON DE AZEVEDO ALMEIDA - SP331650, JOSE ALEXANDRE COELHO DE FRANCA CORREA - SP260596, ANDREZIA HATSU MENDES MURATA - SP279496 Advogados do(a) REU: WASHINGTON DE AZEVEDO ALMEIDA - SP331650, JOSE ALEXANDRE COELHO DE FRANCA CORREA - SP260596, ANDREZIA HATSU MENDES MURATA - SP279496 Advogados do(a) REU: WASHINGTON DE AZEVEDO ALMEIDA - SP331650, JOSE ALEXANDRE COELHO DE FRANCA CORREA - SP260596, ANDREZIA HATSU MENDES MURATA - SP279496 S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF propõe ação monitória em face de COMÉRCIO DE MADEIRAS ROMANELLI LTDA.-EPP, FABIO GUIMARÃES ROMANELLI e CLEBER LUIZ ROMANELLI NETO, com vistas ao recebimento da importância de R$ 144.231,44 (cento e quarenta e quatro mil, duzentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos), relativa a Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações firmado entre as partes. Custas recolhidas à fl. 2209834 - Pág. 1. A audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 13233859). Os Réus apresentaram embargos às fls. 13276669 - Pág. 1 e ss. A audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 28571459). Impugnação apresentada pela Autora às fls. 30759877 - Pág. 1 e ss. Intimados a comprovarem a hipossuficiência alegada, os Embargantes quedaram-se inertes (ID 58397133 - Pág. 1). É o relatório. Passo a decidir. A Autora pretende o recebimento da importância de R$ 144.231,44 (cento e quarenta e quatro mil, duzentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos), relativa a Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações firmado entre as partes. Por sua vez, os Réus, ora Embargantes, alegam excesso de execução em razão aplicação da comissão de permanência acrescida da taxa de rentabilidade e multa. Requerem o reconhecimento da abusividade das cláusulas 10ª e 13ª do contrato, bem como o recálculo da dívida. Reconhecem como devido o valor de R$147.723,42 (cento e quarenta e sete mil, setecentos e vinte e três reais e quarenta e dois centavos), atualizados e corrigidos para a data de 19.12.2018 e pugnam pelo recebimento da diferença do valor de R$ 20.332,32 (vinte mil, trezentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos) ou que esse montante seja compensado da dívida (ID 13276669 - Pág. 1 e ss). A comissão de permanência, cuja cobrança, após a impontualidade do devedor, é autorizada pela Resolução nº 1.129/86 do Banco Central do Brasil – BACEN, em si mesma nada tem de ilegal ou abusiva, conforme entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça: Súmula: 294: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Diz a indigitada Resolução do BACEN: O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei n. 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 4., incisos VI e IX, da referida Lei, R E S O L V E U: I- Facultar aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento e sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus devedores por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de seus débitos, além de juros de mora na forma da legislação em vigor,"comissão de permanência", que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento. II- Além dos encargos previstos no item anterior, não será permitida a cobrança de quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos. (...) A ilegalidade ou abusividade da cláusula contratual ocorre quando, sob nomenclatura diversa, o pacto prevê a cobrança concomitante de institutos de mesma natureza, em desacordo com a mencionada Resolução do BACEN. Deveras, o Superior Tribunal de Justiça e o E. TRF da 3ª Região, em iterados julgados, têm reconhecido a ilegalidade da cobrança cumulativa da comissão de permanência com encargos da mesma natureza tais como taxa de rentabilidade, correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e juros moratórios: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. CONSTATAÇÃO NO ACÓRDÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado - não é potestativa (Súmula nº 294/STJ). Referida cláusula é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual), de acordo com as Súmulas nº 30 e nº 296/STJ. Nesse sentido, o REsp nº 1.058.114/RS, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha (relator para o acórdão), submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado pela Segunda Seção - hipótese em que o acórdão recorrido não constatou a cumulação da comissão de permanência com outros encargos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AGRESP 201402841919, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:15/05/2015..DTPB:.) Desse modo, após o inadimplemento contratual é devida a atualização pelo indexador contratado, vale dizer, é legítima a exigência de comissão de permanência, excluindo-se, contudo, a cobrança: (1) de taxa de rentabilidade de 10% ao mês; (2) de correção monetária; (3) de multa contratual; (4) de juros remuneratórios; (5) de juros moratórios. A Cláusula Décima do contrato de fls. 2209836 - Pág. 7 dispõe que: CLÁUSULA DÉCIMA O inadimplemento das obrigações assumidas neste instrumento sujeitará o débito, apurado na forma deste contrato, à comissão de permanência calculada com base na composição dos custos financeiros de captação em Certificado de Depósito Interfinanceiros – CDI, verificados no período de inadimplemento, acrescida à taxa de rentabilidade, de 5% a.m., a ser aplicada do 1º ao 59º dia de atraso, e de 2% a.m., a ser aplicada a partir do 60° dia de atraso, e juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração. No entanto, de acordo com os demonstrativos de débito de fls. 2209835 - Pág. 1, não há cobrança de comissão de permanência, sendo que ao valor da dívida foram acrescidos os juros remuneratórios, moratórios e multa. Dessa forma, entendo configurado o não cumprimento das cláusulas contratuais relativas à comissão de permanência, razão pela qual acolho em parte os embargos apresentados pela parte Ré. E, finalmente, considerando que em alguns aspectos o cálculo apresentado pela Embargada não está de acordo com a cédula de crédito, incide no caso o artigo 28, parágrafo 3º, da Lei 10.931/2004, devendo tais valores ser devolvidos em dobro à Ré, mediante compensação. Em síntese, acolho em parte os pedidos formulados pela Ré devendo ser refeito o cálculo da dívida, de modo a excluir a cobrança de juros moratórios e remuneratórios e fixar o termo inicial na data do inadimplemento, a partir do qual deverá incidir apenas comissão de permanência. Deverão ser restituídos em dobro à Ré, através de compensação, os excessos cobrados a título de juros remuneratórios, moratórios e multa, e eventuais reflexos da fixação indevida do termo inicial do inadimplemento. DISPOSITIVO MONITÓRIA (40) Nº 5000405-12.2017.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de COMÉRCIO DE MADEIRAS ROMANELLI LTDA.-EPP, FABIO GUIMARÃES ROMANELLI e CLEBER LUIZ ROMANELLI NETO, e DETERMINO à Autora que refaça o cálculo da dívida, de modo a excluir a cobrança de juros remuneratórios e moratórios e fixar o termo inicial na data do inadimplemento, a partir do qual deverá incidir apenas comissão de permanência. Deverão ser restituídos em dobro à Ré, através de compensação, os excessos que constam no cálculo apresentado com a petição inicial, a título de juros remuneratórios, moratórios e multa, e eventuais reflexos da fixação indevida do termo inicial do inadimplemento. Considerando a ausência de comprovação da hipossuficiência alegada, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte Embargante. Condeno a parte vencida a pagar honorários ao advogado do vencedor (art. 85 do CPC/2015): como são vencidas tanto a parte autora como a ré, e sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (§ 14 do art. 85 do CPC/2015), cada parte pagará ao advogado da outra honorários no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (§ 3º, I, e § 4º, III, do art. 85 do CPC/2015). Sobrevindo o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se e remeta-se ao SEDI para reclassificação da classe de ação para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Após a apresentação do cálculo, intime-se pessoalmente o(a) devedor(a) a pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) do valor do título executivo, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se.

07/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(72)