Execução Fiscal 5000610-35.2021.4.03.6107 - TRF3

Execução Fiscal 5000610-35.2021.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/10/2024, 10:21

Trânsito em julgado

18/10/2024, 10:21

Publicação

22/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000610-35.2021.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos em SENTENÇA – TIPO “B’ Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, promovida pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de NESTLE BRASIL LTDA por meio da qual se busca a satisfação de crédito consubstanciado na(s) CDA(s) acostada(s) nos autos. Pela executada, foram juntados os comprovantes de pagamentos (fls. 171/175). Realizada a conversão dos valores em favor do exequente (fls. 188/190) No curso da ação, a parte exequente noticiou o pagamento da dívida e requereu, como consequência, a extinção do feito -- vide fls.193/194, arquivo do processo, baixado em PDF. Vieram, então, os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. A satisfação da obrigação, conforme reconhecido pelo exequente, impõe a extinção do feito com resolução de mérito. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas processuais pela parte executada. Desnecessária, contudo, sua cobrança, ante o seu ínfimo valor. Fica determinado o recolhimento de eventuais mandados de citação ou penhora; a solicitação da devolução de carta precatória expedida e o levantamento de eventuais restrições ou penhora, inclusive a indisponibilidade de bens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (nr)

21/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/08/2024, 09:12

Publicação

03/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000610-35.2021.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos em SENTENÇA – TIPO “B’ Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, promovida pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de NESTLE BRASIL LTDA por meio da qual se busca a satisfação de crédito consubstanciado na(s) CDA(s) acostada(s) nos autos. Pela executada, foram juntados os comprovantes de pagamentos (fls. 171/175). Realizada a conversão dos valores em favor do exequente (fls. 188/190) No curso da ação, a parte exequente noticiou o pagamento da dívida e requereu, como consequência, a extinção do feito -- vide fls.193/194, arquivo do processo, baixado em PDF. Vieram, então, os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. A satisfação da obrigação, conforme reconhecido pelo exequente, impõe a extinção do feito com resolução de mérito. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas processuais pela parte executada. Desnecessária, contudo, sua cobrança, ante o seu ínfimo valor. Fica determinado o recolhimento de eventuais mandados de citação ou penhora; a solicitação da devolução de carta precatória expedida e o levantamento de eventuais restrições ou penhora, inclusive a indisponibilidade de bens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (nr)

02/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2024, 09:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/06/2024, 13:32

Conclusão (para julgamento)

14/03/2024, 14:24

Expedida/certificada

06/03/2024, 16:51

Mero expediente

19/10/2023, 14:00

Conclusão (para despacho)

19/10/2023, 11:24

Documentos

Sentença

•21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DECISÃO Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. executada: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO ENTRE O JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO E O JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE À EXECUÇÃO FISCAL. A garantia prestada de forma antecipada corresponde a uma verdadeira antecipação da penhora, que se daria no executivo fiscal, produzindo os mesmos efeitos. Por conseguinte, evidencia-se a conexão do incidente antecipatório com a ação principal, que é a futura execução fiscal, havendo relação de acessoriedade entre os feitos. E, diante desta vinculação, o Novo Código Processual, dispõe no art. 299, que trata da competência para apreciação das tutelas provisórias, que o requerimento em caráter antecedente, que na hipótese versada é a tutela para antecipação de garantia do crédito tributário, para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal, será apresentado ao juízo competente para apreciação do pedido na ação principal. Ademais, o Provimento CJF da 3ª Região nº 25/2017, fixa a competência do Juízo da execução fiscal em relação às cautelares objetivando oferecer garantia antecipada para obtenção de certidão negativa da dívida. Nesse sentido precedentes do STJ e da Segunda Seção desta Corte. Conflito de competência procedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5000679-26.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 08/06/2020, Intimação via sistema DATA: 11/06/2020) Sendo assim, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000610-35.2021.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, intentada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO) em face da pessoa jurídica NESTLÉ BRASIL LTDA (CNPJ n. 60.409.075/0029-53 – filial com endereço em Araçatuba/SP), por meio da qual se objetiva a satisfação do crédito não-tributário substancializado no título executivo que instrumenta a inicial (CDA n. 12, LIVRO 7003, Processo Administrativo n. 52616.006925/2016-03), no valor de R$ 10.187,93. Despacho inaugural (fls. 07/09, id 46296520). Citação (fl. 110, id 55066179). A executada noticiou que o crédito em cobrança está garantido em apólice de seguro garantia (n. 04111.2020.0001.0775.7017302.000000) ofertada nos autos da AÇÃO ANTECIPATÓRIA DE GARANTIA n. 5016565-12.2020.403.6182, proposta no dia 31/07/2020 e atualmente em trâmite no Juízo da 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais em São Paulo/SP. Diante disso, suscitou a necessidade de remessa dos presentes autos àquele Juízo, por considerá-lo prevento (fls. 11/104, ids 47556920 a 47556924). Em resposta, o exequente afirmou que o crédito não está com a exigibilidade suspensa, de modo que a executada deveria, para tanto, transferir a garantia apresentada alhures para estes autos (fls. 105/107, id 53125677). A executada reiterou o seu pedido de remessa dos presentes autos ao Juízo por ela considerado prevento (Juízo da 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais em São Paulo/SP). Por fim, o exequente noticiou nos presentes autos que o Juízo da 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deduzido pela executada nos autos da sobredita ação antecipatória de garantia n. 5016565-12.2020.403.6182. Diante disso, pleiteou pelo prosseguimento do feito, inclusive com penhora on-line de ativos via sistema SISBAJUD (fls. 124/125, id 57612480). É o relatório. DECIDO. 1. DO PEDIDO DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO FISCAL O pedido de remessa dos autos ao Juízo por onde tramita a noticiada ação antecipatória de garantia n. 5016565-12.2020.403.6182 não comporta deferimento. O Código de Processo Civil, por seu artigo 46, § 5º, determina que a execução fiscal seja proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado, e a executada, no caso em apreço, tem domicílio fiscal em Araçatuba/SP. Competente, portanto, qualquer um dos Juízos Federais desta Subseção Judiciária em Araçatuba/SP para conhecer e processar as execuções fiscais que contra ela forem propostas, bem como os incidentes e as ações anulatórias que versarem sobre o objeto de cobrança. A propósito, o Juízo responsável pela condução da ação principal, esteja esta em curso ou em vias de, é que é o competente para processar e julgar eventuais cautelares de garantia antecipada, não o contrário, como quer transparecer a INDEFIRO o pedido de deslocamento da competência deduzido pela executada. 2. DO PEDIDO DE “PENHORA ON-LINE” 2.1. Decorrido o prazo legal sem que tenha havido o pagamento ou a garantia da execução (não fora prestada garantia nos presentes autos), afigura-se possível a adoção da medida constritiva requerida pelo exequente. Conforme o disposto no artigo 11 da Lei Federal n. 6.830/80, o dinheiro possui caráter preferencial como objeto de penhora. Desse modo, com fundamento no artigo 854 do CPC c/c o artigo 185-A do CTN e artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80, DEFIRO o requerimento da exequente mediante o bloqueio eletrônico pelo sistema SISBAJUD de valores existentes em contas bancárias do(s) executado(s), até o limite do valor do débito exequendo. Proceda-se à elaboração da minuta de bloqueio, ficando, desde já, deferida a reiteração das ordens não respondidas. 2.2. Se bloqueados valores não irrisórios, expeça-se carta de intimação da parte executada, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 2.3. Caso sejam bloqueados valores em montante superior ao valor total atualizado da execução, decorridos 05 (cinco) dias sem que haja manifestação do(s) executado(s), o excedente será desbloqueado depois de prestadas as informações que revelem tal excesso (Resolução 524/06, do CJF, art. 8º, parágrafo 1º). Também serão automaticamente desbloqueados os valores que não sejam suficientes para pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 836, parágrafo 2º, do CPC, e/ou sejam irrisórios, uma vez que é contraproducente praticar atos de transferência de recursos e expedir alvará de levantamento de montante ínfimo. 2.4. Caso os valores bloqueados sejam significantes, porém não garantam a integralidade da execução, decorridos 05 (cinco) dias sem que haja manifestação do(s) executado(s), proceda-se à transferência à CEF, agência deste Juízo, via SISBAJUD, para fins de atualização monetária. 2.5. Constatando-se bloqueio do valor integral do débito em mais de uma instituição, deverá(ão) o(s) executado(s), no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer se há incidência de alguma das hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC (por ex., conta-salário ou caderneta de poupança abrangida pela constrição) e indicar em qual das contas deverá ser mantida a constrição. Não havendo a indicação pelo(a) executado(a), determino o desbloqueio do excesso, mantendo-se preferencialmente os valores de titularidade do(a) executado(a) principal e junto a instituições financeiras públicas. 2.6. Caso garantam a integralidade da dívida, DECORRIDOS 05 (cinco) dias sem que haja manifestação do(s) executado(s), determino a transferência dos valores bloqueados a este Juízo, cujo depósito fica convertido em penhora, dele intimando-se o executado, por meio de mandado ou carta de intimação, inclusive para opor Embargos do Devedor, no prazo de 30 (trinta) dias. 2.7. Ocorrido o bloqueio integral e decorrido o prazo legal sem oposição de embargos ou manifestação do executado, intime-se a exequente para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a quitação, ou não, do débito, bem como sobre o prosseguimento do feito. 2.8. Infrutíferas as diligências ou bloqueados bens em montante insuficientes à garantia da execução, intime-se tão somente a exequente para manifestação, bem como para requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito e ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, no prazo de 15(quinze) dias. 2.9. No silêncio, determino a suspensão da presente ação pelo prazo de 1(um) ano, nos termos do artigo 40, caput, da Lei n. 6.830/80. 2.10. Decorrido o prazo supra, sem que sejam encontrados bens penhoráveis da executada, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 40, §2º, da Lei nº 6.830/80. Ressalto que caberá a exequente, quando for de seu interesse ou em razão da localização de bens da executada, solicitar a reativação do processo ou manifestar-se expressamente em termos de prosseguimento do feito, haja vista que não cabe a este Juízo o controle de prazos de suspensão/arquivamento. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (lfs)

17/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

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