Execução de Título Extrajudicial 5003262-44.2021.4.03.6133 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5003262-44.2021.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/08/2024, 14:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/08/2024, 14:40

Trânsito em julgado

09/08/2024, 14:40

Publicação

08/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: DIRETO DA SERRA EIRELI - ME, ROBERTO HIDEKI UMEDA Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO MITHIO ERA - SP300064 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5003262-44.2021.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra DIRETO DA SERRA EIRELI - ME e ROBERTO HIDEKI UMEDA, ora executada. A CEF no ID 330031921, requereu a extinção do feito tendo em vista que o débito foi integralmente adimplido na via administrativa. Autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTO Havendo informações nos autos acerca da satisfação do crédito, impõe-se a extinção do feito, na forma do art. 924, inciso II c/c art. 925 do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 924, inciso II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão do pagamento noticiado. Custas ex lege. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade

05/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2024, 18:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/07/2024, 19:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/07/2024, 19:38

Conclusão (para julgamento)

27/06/2024, 15:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/06/2024, 15:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/06/2024, 15:08

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/02/2024, 18:22

Por decisão judicial

16/02/2024, 18:22

Expedida/certificada

11/12/2023, 13:46

Documentos

Sentença

•05/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 200501814020. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: DIRETO DA SERRA EIRELI - ME, ROBERTO HIDEKI UMEDA Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO MITHIO ERA - SP300064 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AV FERNANDO COSTA, 820, BAIRRO VILA RUBENS - CIDADE MOGI DAS CRUZES – CEP 08735000. [email protected] - Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5003262-44.2021.4.03.6133 Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela excipiente DIRETO DA SERRA EIRELI e outros, em desfavor da Caixa Econômica Federal. Alega em síntese, a nulidade das cobranças do presente título extrajudicial, ao argumento de que não teriam sido observadas as formalidades legais, bem como sob o fundamento de que os valores cobrados seriam ilegais e abusivos. Defende que a exequente apenas juntou aos autos Cédula de Crédito Bancário, contrato n. 214632734000015975 e memória simples de cálculo, sem demonstrar, contudo, os critérios utilizados e o valor exigido nesta execução, o que evidenciaria a iliquidez e incerteza do título executivo. Além disso, sustenta a possibilidade de revisão do contrato por apresentar cláusulas abusivas e gerar prejuízos ao contratante, devendo ser aplicada a teoria da lesão contratual, bem como as regras atinentes ao direito do consumidor, com inversão do ônus da prova. Alega, ainda: a) vedação de capitação de juros; b) a ausência de sua pactuação clara e expressa no contrato; c) a inconstitucionalidade do art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04 e do art. 5º da MP n. 2.170-36/2001; d) juros remuneratórios abusivos, superior à taxa média de mercado divulgado pelo Banco Central do Brasil; e) vedação da utilização da CDI como correção monetária e a possibilidade de substituição pelo INPC; f) a impossibilidade de cumulação da multa com juros de mora; bem como g) a ausência de mora, em razão dos encargos ilegais e abusivos cobrados. Intimada, a CEF apresentou impugnação de ID 292201601, na qual defende a regularidade do título executivo que embasa a inicial, ausência de nulidade e de cobrança de cláusulas abusivas e ilegais, bem como defende o princípio da autonomia da vontade e a legalidade na cobrança de juros, atualização monetária e multa. Por fim, sustenta a inaplicabilidade do CDC no caso concreto, bem como de inversão do ônus da prova, em razão da restrição do manejo de exceção de pré-executividade. É no essencial o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade consiste em meio de defesa do executado, manejado por meio de petição no processo de execução, no qual não há fase cognitiva. O fundamento da execução é a satisfação do direito do credor e a atividade jurisdicional limita-se à prática de atos constritivos, de transferência do patrimônio. Assim, a exceção de pré-executividade possui âmbito restrito de aplicação, limitando-se a questionar matéria de ordem pública, as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo, ou seja, aquelas que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, nos termos do art. 485, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. As hipóteses restritas da exceção de pré-executividade devem ser verificadas de plano, caso contrário a via processual adequada são os embargos do devedor, pois a exceção não admite dilação probatória (STJ, RESP 775467 - PRIMEIRA TURMA – REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI – DJ 21/06/2007, P. 282). Constatando estar em discussão na espécie controvérsia acerca da nulidade do título executivo, a constitucionalidade de dispositivos legais, bem como a incidência de cláusulas abusivas, que podem ser aferidas com as provas documentais juntadas aos autos, cabível o manejo da exceção oposta. Assim, passo a analisar cada uma das alegações. 1. Nulidades do título executivo A executada/excipiente alega, em síntese, a nulidade das cobranças do presente título extrajudicial, ao argumento de que não teriam sido observadas as formalidades legais, bem como sob o fundamento de que os valores cobrados seriam ilegais e abusivos. Defende, ainda, que a exequente apenas juntou aos autos Cédula de Crédito Bancário, contrato n. 214632734000015975 e memória simples de cálculo, sem demonstrar, contudo, os critérios utilizados e o valor exigido nesta execução, o que evidenciaria a iliquidez e incerteza do título executivo. Sem razão, contudo. O exequente juntou aos autos contratos de Cédula de Crédito Bancário –Giro Fácil de ID’s 171189648, 171189649, devidamente assinado pelas partes, avalistas e testemunhas e acompanhado do extrato bancário com toda a movimentação realizada (ID 171191902), assim como planilha de evolução do empréstimo (ID’s 171191903 e 171191904), com todos os dados relativos à origem do débito, vencimento, taxas de juros aplicadas, dentre outros. Como se sabe, a Lei nº. 10.931/2004, em seu art. 28, confere às Cédulas de Crédito Bancário força de título executivo extrajudicial, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º do mesmo dispositivo. Logo, sem fundamento a alegação no sentido de que há nulidade do título executivo por ausência das formalidades legais. 2. Das cláusulas abusivas e possibilidade de revisão contratual Além disso, sustenta a possibilidade de revisão do contrato por apresentar cláusulas abusivas e gerar prejuízos ao contratante, devendo ser aplicada a teoria da lesão contratual, bem como as regras atinentes ao direito do consumidor, com inversão do ônus da prova. Quanto ao ponto, não se desconhece a possibilidade de revisão contratual, no caso de se constatar eventual abusividade em suas cláusulas, ou até mesmo no caso de evento extraordinário superveniente que afete a relação contratual, com fundamento na Teoria da Imprevisão, por exemplo. No caso concreto, contudo, não se constata a existência de abusividade e lesão ao contratante. Inicialmente, cabe destacar que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, por se tratar de contrato de cédula de crédito bancário para aquisição de capital de giro da empresa (Giro Fácil). A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, recentemente e por unanimidade, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não pode ser aplicado à relação jurídica oriunda da contratação de empréstimo para estímulo de atividade empresarial (Resp. n. 2.001.086). Logo, também não há que se falar em inversão do ônus da prova. Desse modo, o contrato deve ser interpretado à luz do Direito Civil e a seguir será detalhado cada umas das cláusulas que alega o executado serem abusivas e ilegais. a) Da capitalização de juros e alegada inconstitucionalidade do art. 28, §1º, da Lei n. 10.931/04 e do art. 5º da MP n. 2.170-36/2001 No tocante à capitalização de juros em contratos bancários, a Medida Provisória nº 1.963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, passou a autorizá-la expressamente, desde que pactuada, dando ensejo à conclusão de que até a edição da referida Medida Provisória estava vedada tal prática. Nesse sentido, trago à colação aresto proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE POTESTIVIDADE. CPC, ART. 535. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. I - A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento, ao julgar os Resps 407.097-RS e 420.111-RS, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não implica em abusividade, podendo esta ser apurada apenas, à vista da prova, nas instâncias ordinárias. II - Decidiu, ainda, ao julgar o Resp 374.356-RS, que a comissão de permanência, observada a súmula nº 30, cobrada pela taxa média de mercado não é potestativa. III - O artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contrato s bancários celebrados após 31.03.2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17. Contudo, no caso concreto, não ficou evidenciado que o contrato é posterior a tal data, razão por que mantém-se afastada a capitalização mensal após a vigência da última medida provisória citada. IV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (Resp. 603643/RS - STJ - Segunda Seção - Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro - j. 22.09.04 - DJ: 21.03.05 - p.212 - vu) (grifos nossos). Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual entendo possível a sua aplicação, nos termos do contrato. Corroborando, colaciono o seguinte julgado deste E. Tribunal, in verbis: "AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. CONTRATO CELEBRADO EM PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1963-17, DE 31 DE MARÇO DE 2000. PREVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A Medida Provisória 1.963/17, de 31/03/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/08/2001), em seu artigo 5º dispõe: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.". 2- A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que, nos contrato s bancários firmados após 31 de março de 2000 (data da publicação da MP nº 1.963-17), é admitida a incidência da capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada 3- Verifica-se, no caso dos autos, que a contratação da "Cédula de Crédito Bancário GiroCAIXA Instantâneo" data de 26 de outubro de 2006, ou seja, período posterior à edição da MP 1963-17, de 31 de março de 2000. E por haver previsão contratual, não há vedação à capitalização dos juros. 4- Agravo legal desprovido." (AC 00007694120084036100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/02/2014..FONTE_REPUBLICACAO:.) Ademais, consta no contrato pactuação expressa quanto à possibilidade de juros capitalizados mensalmente, conforme Cláusula Décima Primeira, inciso II, de ID 171189648 - Pág. 7, o que afasta a alegação de ausência de clareza na contratação. Quanto à questão da constitucionalidade da referida Medida Provisória nº 1.963-17 de 2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça não só a admite, como a aplica nos casos concretos. Tal aplicação pressupõe a constitucionalidade do dispositivo legal. E, nesta senda, trago à baila o entendimento pacífico proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: EMEN: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREMISSA FIRMADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É incabível a apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Magna Carta. 2. A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que a capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963- 17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. 3. No caso, o v. aresto recorrido afirmou expressamente que existe pactuação no contrato ora em análise. 4. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. EMEN:(AGARESP 201401722477, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/12/2014..DTPB:.) "CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA. APLICABILIDADE. Nos contrato s celebrados após a edição da medida provisória nº 1.963-17, de 2000, a capitalização mensal dos juros, se ajustada, é exigível. Quando aplica a lei, o Superior Tribunal de Justiça - como, de resto, todo juiz e tribunal - pressupõe a respectiva constitucionalidade; aplicando a aludida medida provisória, no caso, proclamou-lhe a constitucionalidade, decisão que só pode ser contrastada, em recurso extraordinário, perante o Supremo Tribunal Federal. Agravos regimentais não providos." (STJ - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 794836, Órgão Julgador: 3ª Turma, rel. Ari Pargendler Data da decisão: 25/03/2008, DJE 13/06/2008) "CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO S DE EMPRÉSTIMO, ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36. PERMITIDA NOS CONTRATO S CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. ENCARGO DEVIDO. MORA CARACTERIZADA. TEMAS PACIFICADOS. I. A 2ª Seção, ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, entendeu que nos contrato s firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17, revigorada pela MP n. 2.170-36, em vigência graças ao art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano. II. Não constatada a cobrança de encargos indevidos durante o período de normalidade do pacto, incide em mora a agravada, que não honrou as parcelas previstas no contrato. III. Agravo provido, para conhecer e dar provimento ao recurso especial." (STJ - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1047572, Processo: 200800794951, Órgão Julgador: Quarta Turma, Rel. Aldir Passarinho Junior, Data da decisão: 19/09/2008, DJE 28/10/2008)No caso concreto, não há que se falar em ilegalidade na cobrança de juros capitalizados, Por fim, não há qualquer razão lógica para declaração da inconstitucionalidade do art. 28, §1º, da Lei n. 10.931/04: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei; III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido; V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia; VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor; VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2º; e VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei. Nenhum dos dispositivos acima viola qualquer princípio constitucional, sendo válido para todos os efeitos legais. b) Juros remuneratórios abusivos, superior à taxa média de mercado divulgado pelo Banco Central do Brasil; Em relação ao possível abuso na cobrança de juros, o Sistema Financeiro Nacional privilegia a liberdade de pactuação. Com isso, as instituições financeiras não se sujeitam, por exemplo, à limitação dos juros remuneratórios definida na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), e a simples estipulação de juros superiores a 12% ao ano não indica necessariamente a ocorrência de comportamento abusivo. Recentemente a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar – como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado –, por si só, não configura abusividade (REsp 2.015.514). Além disso, no julgamento do REsp 2.009.614, a mesma Turma fixou o entendimento de que devem ser observados os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. No caso dos autos a taxa contratada foi de 2,19% ao mês, o que de fato é superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central no período (02/10/2019), que seria de 1,82%[1]. No entanto, não vislumbro abusividade no caso em análise, seja porque não se trata de uma relação de consumo, na qual seria possível eventual revisão contratual, seja porque o valor dos juros é apenas um pouco superior à média de mercado, à razão de 0,37%, o que evidentemente não representa abusividade. c) Utilização da CDI como correção monetária e a possibilidade de substituição pelo INPC; No caso em tela não se verifica no contrato e nem nas planilhas juntadas aos autos, a incidência de cobrança de atualização monetária, razão porque resta prejudicada a alegação de utilização indevida da CDI, bem como a análise de substituição do critério que supostamente teria sio utilizado (ID 171191904 - Pág. 1). d) Da cumulação da multa com juros de mora; Da análise dos cálculos verifica-se que foram aplicados juros moratórios de apenas 1% ao mês, sem capitalização mensal e multa de mora de 2%, dentro dos limites legalmente estabelecidos, sem evidência de qualquer abusividade (ID 171191904 - Pág. 1). Ademais, referida cumulação é possível, na medida em que não há qualquer limitação no ordenamento jurídico nesse sentido, já que possuem natureza jurídica distinta e incidirem em momentos distintos do cálculo. e) Da ausência de mora Afastadas as alegações acerca da abusividade das cláusulas contratuais e nulidade do título executivo, caracterizada a mora da parte executada, que em nenhum momento negou a existência do débito, bem como não comprovou que tenha realizado tempestivamente os pagamentos, a partir de abril de 2020, quando se iniciaram os atrasos. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Intime-se a exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta [1] Taxas podem ser encontradas no seguinte link <https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=2&codigoModalidade=211101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2019-10-01>

15/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

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