Execução de Título Extrajudicial 5001224-41.2020.4.03.6118 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001224-41.2020.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2024, 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A EXECUTADO: MAURO DE OLIVEIRA LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: AMAURI CANAVEZI TAINO JUNIOR - SP440653 1. Rearquivem-se. 2. Cumpra-se. Guaratinguetá, 19 de fevereiro de 2024. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001224-41.2020.4.03.6118

12/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2024, 19:16

Mero expediente

20/02/2024, 10:44

Conclusão (para despacho)

16/02/2024, 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A EXECUTADO: MAURO DE OLIVEIRA LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: AMAURI CANAVEZI TAINO JUNIOR - SP440653 1. ID 311320914: À Caixa Econômica Federal para esclarecer o pedido de desbloqueio, via sistema SISBAJUD, tendo em vista que não há mais valores constritos no presente feito. 2. Int.-se. Guaratinguetá, 10 de janeiro de 2024. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001224-41.2020.4.03.6118

11/01/2024, 00:00

Mero expediente

10/01/2024, 14:23

Conclusão (para despacho)

10/01/2024, 13:56

Desarquivamento

10/01/2024, 13:55

Baixa Definitiva

05/10/2023, 17:44

Mero expediente

31/08/2023, 16:36

Conclusão (para despacho)

30/08/2023, 16:17

Desarquivamento

30/08/2023, 16:17

Documentos

Despacho

•12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MAURO DE OLIVEIRA LIMA ID 56674890: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 5001224-41.2020.4.03.6118 Trata-se de pedido de bloqueio de ativos financeiros formulado pela Caixa Econômica Federal. Inicialmente, acresço à quantia informada na petição inicial os honorários advocatícios fixados em 10% do valor do débito, nos termos do art. 827 do CPC. Segundo jurisprudência predominante, que adoto, o acolhimento de pedido de “penhora on line” formulado após a vigência da Lei n. 11.382/2006 independe da comprovação de esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados (RESP 1101288-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/04/2009; RESP 1033820-DF, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 19/03/2009; AG 325084, Processo 2008.03.00.003417-1, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, Quinta Turma, DJF3 01/10/2008). Sendo assim, considerando o princípio constitucional da celeridade (art. 5º, LXXVIII) e o disposto nos arts. 185-A do CTN, 835, § 1º e 854 do CPC, e art. 11 da Lei 6.830/80; considerando que o pedido de penhora “on line” foi formulado após a vigência da Lei 11.382/2006; considerando que a(s) parte(s) executada(s) foi(ram) citada(s), não pagou(ram) o débito, nem ofereceu(ram) bens à penhora (observando-se, se aplicável ao caso, o parágrafo único do art. 274 do CPC); considerando a Resolução 524/2006 do E. Conselho da Justiça Federal; DEFIRO o pedido de bloqueio de contas e de ativos financeiros do(s) executado(s), limitado ao valor total do crédito exigível. Proceda-se à elaboração da minuta de bloqueio e, na sequência, remetam-se os autos imediatamente a este(a) magistrado(a) para protocolamento de bloqueio de valores. Deverá a Secretaria, decorrido o prazo de 48 horas, contados da requisição, diligenciar junto ao sistema SISBAJUD acerca do cumprimento da ordem de bloqueio. Verificando a ocorrência de bloqueio de valores excedentes ao valor executado (art. 854, par. 1º, CPC) ou, ao revés, recaindo a ordem de bloqueio sobre valores que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), tornem os autos conclusos para imediato desbloqueio do quanto exceder ou se mostrar de natureza ínfima. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias para manifestação, atentando-se a(s) parte(s) executada(s) quanto ao disposto no § 3º, do art. 854, do CPC. Na sequência, com ou sem manifestação das partes, tornem-me os autos para, se caso, determinar a transferência dos valores bloqueados para conta à ordem do juízo. Frustrada a ordem de bloqueio, DEFIRO a realização de pesquisa por meio do sistema RENAJUD, conforme requerido. Com fundamento no Termo de Adesão do E. TRF da 3ª Região – Acordo de Cooperação Técnica para implementação do Sistema de Restrição Judicial de veículos automotores –, proceda-se à pesquisa por meio do sistema informatizado RENAJUD, visando a obtenção de informações referentes a eventuais veículo(s) automotor(es) em nome da(s) parte(s) executada(s). Solicite-se, no mesmo ato da consulta, a restrição judicial de transferência do(s) veículo(s), em âmbito nacional, salvo no caso de restrição decorrente de alienação fiduciária, haja vista o disposto no artigo 7º-A, do Decreto Lei n.º 911/1969, com redação dada pela Lei n.º 13.043/2014. Efetivada a restrição supramencionada, expeça-se mandado de Penhora, Avaliação e Intimação à(s) parte(s) executada(s) Com o retorno do mandado devidamente cumprido, proceda a Secretaria ao registro de Penhora do(s) veículo(s) penhorado(s) no sistema RENAJUD. Ultimadas todas essas providências, publique-se esta decisão, requerendo a(s) parte(s) exequente(s) o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se e intimem-se. Guaratinguetá, 14 de julho de 2021.

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A EXECUTADO: MAURO DE OLIVEIRA LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: AMAURI CANAVEZI TAINO JUNIOR - SP440653 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001224-41.2020.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Trata-se de pedido formulado pelo Executado MAURO DE OLIVEIRA LIMA com vistas ao desbloqueio do valor penhorado em sua conta, utilizada para recebimento de salário (Num. 76939250). É o breve relatório. Passo a decidir. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; De acordo com o holerite apresentado pelo Executado, o recebimento de salário é feito na conta nº 2369-8, agência nº 6680 do Banco do Brasil (Num. 76939634). Porém, nos extratos de Num. 76939628, constam créditos com a rubrica “TED CONTA SALÁRIO” nos dias 08/06/2021, 07/07/2021 e 06/08/2021, de modo que é possível verificar que o salário é transferido automaticamente todos os meses para a conta do Banco Santander, que foi objeto de bloqueio. Portanto, verifico que a conta nº 0033 0164 000010152802 do Banco Santander destina-se ao recebimento de salário, e que na mesma foi penhorado o valor de R$ 1.248,83 (Num. 76939613). Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado e determino o imediato desbloqueio, via BACENJUD, da quantia bloqueada na conta n° 0033 0164 000010152802 do Banco Santander, de titularidade do Executado, procedendo-se à juntada aos autos do extrato da operação correspondente. Manifeste-se o Exequente no prazo de quinze dias. Intimem-se. GUARATINGUETá, 19 de agosto de 2021.

20/08/2021, 00:00

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