Execução Fiscal 0012553-84.2013.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0012553-84.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/11/2023, 14:14

Execução frustrada

16/11/2023, 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA KUSHIDA - SP125660 EXECUTADO: OVERDONE MODAS LTDA, MOUMTAZ DERBAS, NAILA ABDUL RAHIM DERBAS Advogados do(a) EXECUTADO: KATHIA KLEY SCHEER - SP109170, MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301 DESPACHO 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0012553-84.2013.4.03.6182 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos por MOUMTAZ DERBAS, em face da decisão de ID 259409471, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil. Alega a parte embargante a necessidade de integração da decisão que não conheceu do pedido interposto pelo(s) executado(s) e determinou a conversão em renda dos valores depositados nos autos. Este é, em síntese, o relatório. D E C I D O. Os Embargos de Declaração têm por escopo a correção da decisão prolatada, seja quanto à sua obscuridade, seja quanto à contradição ou à omissão, ou até mesmo erro material. Não possuem, via de regra, natureza modificativa, mas sim saneadora, adequando a decisão ao pleito formulado, em sua integridade. No caso vertente, não ocorrem quaisquer das hipóteses mencionadas. Sob a alegação de que há necessidade de integração dos termos da decisão de ID 259409471, a parte embargante pretende, na realidade, a reforma de tal decisão, o que é um direito seu, mas que deve ser exercido através do recurso cabível. Na decisão embargada foi revelado, de maneira objetiva, o entendimento deste Juízo quanto aos temas ali tratados. Caso discorde desse entendimento qualquer das partes, permanece resguardado o seu direito ao duplo grau de jurisdição. Todavia, para exercê-lo, a parte insatisfeita deve valer-se do recurso apropriado. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. No mais, verifico que já houve o integral cumprimento da decisão embargada, vez que o recurso manejado não possui efeito suspensivo (CPC, art. 1.026). Passo à apreciação do pedido do exequente (ID 293858948) Determino a intimação dos executados, por meio dos advogados constituídos, para que depositem nos autos o valor remanescente do débito (ID 293858949). Após, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender de direito. Na ausência de manifestação conclusiva, suspendo o curso da execução, arquivando-se os autos, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, fica de plano indeferido, servindo a presente decisão sua ciência prévia. Os autos serão sobrestados no aguardo de manifestação conclusiva no sentido de localização de bens para penhora. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

22/09/2023, 14:58

Expedida/certificada

21/09/2023, 18:51

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

20/09/2023, 19:30

Conclusão (para despacho)

25/07/2023, 18:35

Petição (Embargos de declaração)

06/07/2023, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA KUSHIDA - SP125660 EXECUTADO: OVERDONE MODAS LTDA, MOUMTAZ DERBAS, NAILA ABDUL RAHIM DERBAS Advogados do(a) EXECUTADO: KATHIA KLEY SCHEER - SP109170, MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301 Advogados do(a) EXECUTADO: KATHIA KLEY SCHEER - SP109170, MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301 DESPACHO Preliminarmente, verifico que em petições acostadas aos ID´s 253857187 e 257234369, alega a parte executada, mais uma vez, a ocorrência de prescrição intercorrente. Todavia, a questão foi analisada e afastada pelo Juízo na decisão que rejeitou a exceção de pré-execuvidade (ID.121358532). Assim, a parte executada poderia ter manifestado sua irresignação na via recursal, meio adequado para a reforma de decisões judiciais. No entanto, não o fez. Posto isso, não conheço das petições supra indicadas. Passo a análise dos pedidos do exequente. ID.246736460: 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012553-84.2013.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro. Expeça-se ofício à CEF – Caixa Econômica Federal para que proceda a conversão do(s) depósito(s) existente(s) nos autos (extrato da conta judicial – ID.259294868), até o limite do valor do débito atualizado, em renda, através da anexa GRU – Guia de Recolhimento da União em branco, emitida para fins da operação bancária de conversão em renda a ser realizada (ID.246736463). Noutro giro, considerando que o valor depositado nos autos não satisfaz o débito em cobro, havendo saldo remanescente a adimplir - conforme indicado pelo exequente - defiro o pedido de rastreamento e indisponibilidade de ativos financeiros no valor de R$ 2.482,35 atualizado até março de 2022, que os executados NAILA ABDUL RAHIM DERBAS – CPF nº 214.014.298-58, OVERDONE MODAS LTDA – CNPJ nº 04.109.258/0001-81, MOUMTAZ DERBAS – CPF nº 118.732.848-02, devidamente citados e sem bens penhoráveis conhecidos, possua(m) em instituições financeiras por meio do sistema informatizado SISBAJUD, tratando-se de providência prevista em lei (artigo 854 do Código de Processo Civil) e tendente à penhora de dinheiro, de acordo com a ordem legal (art. 11 da Lei n.º 6.830/80). Após o protocolamento da ordem de bloqueio no sistema, junte-se aos autos o respectivo detalhamento com o resultado positivo da diligência ou certifique-se o resultado negativo. Constatando-se bloqueio de valor irrisório, inferior ao valor das custas processuais ou ao teto estabelecido pela Lei n.º 9.289/96, por executado, promova-se o desbloqueio. Verificando-se bloqueio de valor superior ao exigível, intime-se o (a) exequente, por meio de ato ordinatório, para fornecer, no prazo de 02 dias, o valor do débito atualizado até a data do bloqueio. Com a informação, promova-se imediatamente o desbloqueio do excesso, mantendo-se preferencialmente os valores de titularidade da parte executada. Efetuado o bloqueio e superadas as questões relativas à insignificância e ao excesso, determino, desde logo, a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este feito, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes, dado o lapso que poderá decorrer entre o bloqueio e a efetiva intimação da parte. Em seguida, intime-se a parte executada que sofreu o bloqueio: a) dos valores bloqueados; b) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, parágrafo 3.º do Código de Processo Civil e c) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio restará formalmente constituído em penhora, seguindo-se o prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução, independentemente de nova intimação, de modo a promover maior celeridade processual; A intimação da parte deverá se dar na pessoa do advogado constituído ou, na sua ausência, por mandado/carta precatória; Se a parte não tiver advogado constituído e/ou a diligência por mandado ou carta precatória restar negativa, expeça-se edital de intimação. Neste caso, excepcionalmente, a transferência de valores para conta à disposição do juízo dar-se-á de imediato, antes da expedição do edital, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes. Interposta impugnação, tornem os autos conclusos, com urgência. A Secretaria não deverá efetuar a transferência se a impugnação for oferecida de imediato, em seguida à constatação do bloqueio. Decorrido o prazo para oposição de embargos e com a juntada da(s) respectiva(s) guia(s) de depósito, intime-se a parte exequente para que forneça os dados necessários para que se proceda à conversão em renda em seu favor (número da conta, instituição financeira, imputação dos números da CDA, GRU, código e outros identificadores). Com a vinda dos dados acima, expeça-se ofício À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 2527 – nos termos da Resolução nº 708/2021/CJF, para que seja efetivada, no prazo de 10 (dez) dias, a conversão dos valores depositados em favor da parte exequente, na forma por ela explicitada. No caso de transferência ao FGTS, esta deverá se dar por meio do formulário DERF. Cumprido, intime-se a exequente para requerer o que de direito e, se for o caso, trazer aos autos o demonstrativo do valor atualizado do débito, já com a imputação do valor convertido em renda em seu favor. Fica desde logo deferido eventual pedido de prazo para os procedimentos da imputação. Confirmada a quitação do débito, retornem os autos conclusos para sentença. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, suspendo o curso da execução, e determino o sobrestamento dos autos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80. Intime-se a exequente, cientificando-a de que eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, fica de plano indeferido, sendo que os autos ficarão sobrestados no aguardo de manifestação conclusiva no sentido de localização de bens para penhora. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

05/07/2023, 19:30

Mero expediente

12/08/2022, 18:25

Conclusão (para despacho)

30/04/2022, 11:36

Publicação

18/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA KUSHIDA - SP125660 EXECUTADO: OVERDONE MODAS LTDA, MOUMTAZ DERBAS, NAILA ABDUL RAHIM DERBAS Advogados do(a) EXECUTADO: KATHIA KLEY SCHEER - SP109170, MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301 Advogados do(a) EXECUTADO: KATHIA KLEY SCHEER - SP109170, MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301 DESPACHO Preliminarmente, verifico que em petições acostadas aos ID´s 253857187 e 257234369, alega a parte executada, mais uma vez, a ocorrência de prescrição intercorrente. Todavia, a questão foi analisada e afastada pelo Juízo na decisão que rejeitou a exceção de pré-execuvidade (ID.121358532). Assim, a parte executada poderia ter manifestado sua irresignação na via recursal, meio adequado para a reforma de decisões judiciais. No entanto, não o fez. Posto isso, não conheço das petições supra indicadas. Passo a análise dos pedidos do exequente. ID.246736460: 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012553-84.2013.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro. Expeça-se ofício à CEF – Caixa Econômica Federal para que proceda a conversão do(s) depósito(s) existente(s) nos autos (extrato da conta judicial – ID.259294868), até o limite do valor do débito atualizado, em renda, através da anexa GRU – Guia de Recolhimento da União em branco, emitida para fins da operação bancária de conversão em renda a ser realizada (ID.246736463). Noutro giro, considerando que o valor depositado nos autos não satisfaz o débito em cobro, havendo saldo remanescente a adimplir - conforme indicado pelo exequente - defiro o pedido de rastreamento e indisponibilidade de ativos financeiros no valor de R$ 2.482,35 atualizado até março de 2022, que os executados NAILA ABDUL RAHIM DERBAS – CPF nº 214.014.298-58, OVERDONE MODAS LTDA – CNPJ nº 04.109.258/0001-81, MOUMTAZ DERBAS – CPF nº 118.732.848-02, devidamente citados e sem bens penhoráveis conhecidos, possua(m) em instituições financeiras por meio do sistema informatizado SISBAJUD, tratando-se de providência prevista em lei (artigo 854 do Código de Processo Civil) e tendente à penhora de dinheiro, de acordo com a ordem legal (art. 11 da Lei n.º 6.830/80). Após o protocolamento da ordem de bloqueio no sistema, junte-se aos autos o respectivo detalhamento com o resultado positivo da diligência ou certifique-se o resultado negativo. Constatando-se bloqueio de valor irrisório, inferior ao valor das custas processuais ou ao teto estabelecido pela Lei n.º 9.289/96, por executado, promova-se o desbloqueio. Verificando-se bloqueio de valor superior ao exigível, intime-se o (a) exequente, por meio de ato ordinatório, para fornecer, no prazo de 02 dias, o valor do débito atualizado até a data do bloqueio. Com a informação, promova-se imediatamente o desbloqueio do excesso, mantendo-se preferencialmente os valores de titularidade da parte executada. Efetuado o bloqueio e superadas as questões relativas à insignificância e ao excesso, determino, desde logo, a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este feito, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes, dado o lapso que poderá decorrer entre o bloqueio e a efetiva intimação da parte. Em seguida, intime-se a parte executada que sofreu o bloqueio: a) dos valores bloqueados; b) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, parágrafo 3.º do Código de Processo Civil e c) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio restará formalmente constituído em penhora, seguindo-se o prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução, independentemente de nova intimação, de modo a promover maior celeridade processual; A intimação da parte deverá se dar na pessoa do advogado constituído ou, na sua ausência, por mandado/carta precatória; Se a parte não tiver advogado constituído e/ou a diligência por mandado ou carta precatória restar negativa, expeça-se edital de intimação. Neste caso, excepcionalmente, a transferência de valores para conta à disposição do juízo dar-se-á de imediato, antes da expedição do edital, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes. Interposta impugnação, tornem os autos conclusos, com urgência. A Secretaria não deverá efetuar a transferência se a impugnação for oferecida de imediato, em seguida à constatação do bloqueio. Decorrido o prazo para oposição de embargos e com a juntada da(s) respectiva(s) guia(s) de depósito, intime-se a parte exequente para que forneça os dados necessários para que se proceda à conversão em renda em seu favor (número da conta, instituição financeira, imputação dos números da CDA, GRU, código e outros identificadores). Com a vinda dos dados acima, expeça-se ofício À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 2527 – nos termos da Resolução nº 708/2021/CJF, para que seja efetivada, no prazo de 10 (dez) dias, a conversão dos valores depositados em favor da parte exequente, na forma por ela explicitada. No caso de transferência ao FGTS, esta deverá se dar por meio do formulário DERF. Cumprido, intime-se a exequente para requerer o que de direito e, se for o caso, trazer aos autos o demonstrativo do valor atualizado do débito, já com a imputação do valor convertido em renda em seu favor. Fica desde logo deferido eventual pedido de prazo para os procedimentos da imputação. Confirmada a quitação do débito, retornem os autos conclusos para sentença. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, suspendo o curso da execução, e determino o sobrestamento dos autos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80. Intime-se a exequente, cientificando-a de que eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, fica de plano indeferido, sendo que os autos ficarão sobrestados no aguardo de manifestação conclusiva no sentido de localização de bens para penhora. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA KUSHIDA - SP125660 EXECUTADO: OVERDONE MODAS LTDA, MOUMTAZ DERBAS, NAILA ABDUL RAHIM DERBAS Advogados do(a) EXECUTADO: KATHIA KLEY SCHEER - SP109170, MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301 Advogados do(a) EXECUTADO: KATHIA KLEY SCHEER - SP109170, MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301 D E C I S Ã O ID 130777856: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012553-84.2013.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada contra a decisão de ID 121358532, que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o argumento que padece de contradição. É o sucinto relatório. Decido. O recurso de embargos de declaração é cabível na hipótese de erro material, obscuridade, contradição ou omissão. No caso dos autos, não vislumbro nenhum daqueles vícios. A decisão é cristalina quanto à não ocorrência de nulidade na citação e à não ocorrência de prescrição. Na verdade, analisando os embargos de declaração da parte executada, verifica-se que suas alegações se tratam de contrariedade com o decidido em relação, o que pode eventualmente ensejar a interposição de recurso diverso, mas não a oposição de recurso de embargos de declaração. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração, nos termos acima motivados, restando prejudicado o pedido de ID 243129276. ID 171228620: antes de apreciar o pedido do exequente, intime-o para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo do valor atualizado do débito. Na ausência de manifestação, suspendo o curso da execução, arquivando-se os autos, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, sendo que os autos ficarão sobrestados no aguardo de manifestação conclusiva para a localização de bens. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

17/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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