Procedimento Comum Cível 0000831-75.2013.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000831-75.2013.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/06/2022, 10:49

Publicação

18/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELENICE DE OLIVEIRA CALVO Advogado do(a) AUTOR: HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO - SP51391 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O 1- Tendo em vista a manifestação da parte autora no ID 142234327, informando que prosseguirá com a execução de sentença nos autos do Pje nº 5002955-62.2021.403.6110, remeta-se o presente feito ao arquivo. 2- Int. Marcos Alves Tavares Juiz Federal Substituto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000831-75.2013.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

17/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2022, 16:45

Decisão Interlocutória de Mérito

24/02/2022, 18:45

Conclusão (para decisão)

24/11/2021, 11:22

Decisão Interlocutória de Mérito

29/10/2021, 15:48

Conclusão (para decisão)

29/10/2021, 12:28

Publicação

29/09/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELENICE DE OLIVEIRA CALVO Advogado do(a) AUTOR: HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO - SP51391 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1. Ciência às partes do retorno dos autos do TRF3R. 2. No prazo de quinze (15) dias, manifeste-se a parte interessada em termos de execução do julgado. No silêncio, aguarde-se em arquivo. 3. Intimem-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000831-75.2013.4.03.6110

28/09/2021, 00:00

Expedida/certificada

27/09/2021, 16:46

Decisão Interlocutória de Mérito

23/09/2021, 16:55

Conclusão (para decisão)

23/09/2021, 12:35

Documentos

Decisão

•17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: HELENICE DE OLIVEIRA CALVO Advogado do(a) APELANTE: HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO - SP51391-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000831-75.2013.4.03.6110 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por Helenice de Oliveira Calvo, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão assim dispôs: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTA. GDPST. PEDIDO EM 100 PONTOS. CONDENAÇÃO EM 80 PONTOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme se observa na emenda à petição inicial, a autora pleiteou o recebimento da gratificação com o percentual relativo a 100 (cem) pontos. Todavia, a r. sentença reconheceu o direito à vantagem com o percentual de 80 (oitenta) pontos, resultando em parcial procedência do pedido. Nesse sentido, a sucumbência ocorreu reciprocamente, razão pela qual, além da sucumbência da parte ré, são devidos honorários advocatícios pela parte autora entre a diferença do valor pleiteado e o valor efetivamente devido pela parte ré. Destarte, é de rigor a manutenção da r. sentença. 2. Apelação não provida. O recurso se mostra incabível, na medida em que a revisão dos critérios de fixação dos honorários advocatícios encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA GARANTIA. INAPLICABILIDADE PARA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRECEDENTES. STJ. INEXISTÊNCIA DA MORA. DISSÍDIO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA RAZÕES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1123359/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 25/09/2019) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de não ser possível, em sede de Recurso Especial, nem a revisão do percentual de honorários de advogado fixado nas instâncias ordinárias, ressalvadas as hipóteses de arbitramento em valores ínfimos ou exorbitantes, tampouco a revisão acerca do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp. 491.633/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25.6.2014). 2. Agravo Regimental da União provido para negar provimento ao Agravo em Recurso Especial dos exequentes. (AgRg nos EDcl no AREsp 354.301/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 04/04/2018) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEI 8.213/1991. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ADEQUAÇÃO AOS TETOS CONSTITUCIONAIS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. AÇÃO COLETIVA. PARCELAS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Acerca da alegada violação do artigo 112 da Lei 8.213/1991, verifica-se que a matéria não foi abordada pelo acórdão a quo. Portanto, a pretensão recursal esbarra no óbice imposto pela Súmula 211/STJ que dispõe in verbis: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. 2. No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual. Precedente. 4. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, a revisão do critério de justiça e equidade utilizado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, pois tal providência depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que encontra óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1642625/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. TERMO FINAL. SÚMULA 111 DO STJ. OBSERVÂNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (art. 20, § 4º, do CPC/1973) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, pois, nesses casos, a violação à aludida norma processual exsurge de maneira flagrante a justificar a intervenção deste Sodalício como meio de preservar a aplicação da lei federal de regência. 2. Caso em que não se mostra desarrazoada a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, cuja revisão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A respeito do termo final da verba honorária, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é a de que deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111 desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 824.577/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 26 de fevereiro de 2021.

04/03/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(91)

legal