Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogado do(a)
EXEQUENTE: BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164
EXECUTADO: PAULO ANTONIO DE OLIVEIRA D E S P A C H O Os presentes autos retornaram da Central de Conciliação sem tratativas entre as partes ante a ausência de manifestação de interesse da parte executada quanto à realização de audiência não presencial. Tendo em vista o disposto no § 2º do art. 8º, da Lei 12.514/2011, incluído pela Lei n. 14.195/2021, suspenso o curso da presente execução fiscal, devendo o presente processo eletrônico ser desde logo arquivado, dentre os sobrestados, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira. Friso que os autos permanecerão em arquivo, aguardando eventual manifestação do Conselho Exequente no tocante ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de decorrido o prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano a contar de sua intimação da presente decisão, aplicar-se o preceituado no § 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Resta, assim, prejudicado o pedido de Id 41867091. Publique-se, para fins de intimação do(a) Exequente, conforme disposição do art. 9º, incisos II e III, alínea “b”, da Resolução PRES n. 88, de 24 de janeiro de 2017 e cumpra-se. São Paulo, 16 de março de 2022.
7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001179-44.2017.4.03.6182