Procedimento Comum Cível 5025874-12.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5025874-12.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2024, 17:22

Trânsito em julgado

20/08/2024, 17:21

Publicação

23/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADVOCACIA CUNHA FERRAZ Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHO - SP106352, JULIANA DE SOUSA - SP208240 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025874-12.2020.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista a comprovação do levantamento dos depósitos judiciais pela parte exequente (ID nº 3209558649), considero satisfeita a obrigação, julgando extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas processuais na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data lançada eletronicamente.

22/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/07/2024, 18:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:21

Conclusão (para julgamento)

16/07/2024, 18:20

Publicação

01/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADVOCACIA CUNHA FERRAZ Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHO - SP106352, JULIANA DE SOUSA - SP208240 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 83/2023, deste Juízo Federal, fica intimada a exequente para se manifestar sobre o depósito efetuado nos autos referente ao cumprimento da condenação judicial, bem como para que informe quanto à integral satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. São Paulo, data da assinatura eletrônica 6ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5025874-12.2020.4.03.6100

28/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2024, 09:04

Publicação

20/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADVOCACIA CUNHA FERRAZ Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHO - SP106352, JULIANA DE SOUSA - SP208240 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Certifico que foi(ram) expedida(s) a(s) minuta(s) requisitória(s), conforme determinado. Assim, ficam as partes intimadas, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo oposição, conforme já determinado, a(s) minuta(s) será(ão) convalidada(s) e transmitida(s). São Paulo, 18 de outubro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025874-12.2020.4.03.6100

19/10/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADVOCACIA CUNHA FERRAZ Advogados do(a) AUTOR: JULIANA DE SOUSA - SP208240, JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHO - SP106352 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025874-12.2020.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos por CUNHA FERRAZ ADVOGADOS em face da sentença de ID nº 118389317, que, em parte, homologou o reconhecimento do pedido e, noutra parte, julgou procedente a demanda. Alega haver omissão na sentença quanto ao pedido de imediato pagamento das restituições administrativas deferidas. Intimada, a União pugna pelo não conhecimento dos embargos opostos ou sua rejeição (ID nº 239506184). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a decisão apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, o que se verifica no caso. Consta da inicial o pedido de imediato pagamento das restituições administrativas deferidas, de forma que conheço dos embargos na forma do artigo 1022 do CPC e ACOLHO-OS, para saneamento da omissão apontada, incluir na fundamentação da sentença o que segue: “O pagamento imediato das restituições administrativas deferidas demanda providências muitas vezes fora da competência da autoridade fiscal, de forma que é necessário que sejam observadas exigências inerentes ao procedimento, como disponibilidade financeira de recursos repassados pelo Tesouro Nacional e a ordem interna de pagamento dos valores. A despeito do previsto no artigo 24 da Lei 11.457/2007, que trata do prazo para que seja proferida decisão administrativa a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos do contribuinte, não há como se obrigar à execução de atos inexequíveis, por impossibilidade legal, financeiro-orçamentária ou material. Ademais, referido prazo legal refere-se estritamente à apreciação dos feitos administrativos, e não ao pagamento administrativo. Desta forma, não há direito líquido e certo ao pagamento imediato das restituições administrativas deferidas. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARTIGO 24 DA LEI 11.457.2007. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Não prevalece a inadequação da via eleita, pois a discussão sobre o alcance do artigo 24 da Lei 11.457/2007 diz com o próprio mérito da causa. Em se tratando de caso modal de aplicação da teoria da causa madura (mandado de segurança com regular processamento até o sentenciamento) e havendo o contribuinte devolvido todo o mérito da causa na apelação, prossegue-se no exame do feito, nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do CPC. 2. A previsão do artigo 24 da Lei 11.457/2007, que trata do prazo para que seja proferida decisão administrativa a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos do contribuinte, não gera, porém, direito líquido e certo à restituição no mesmo prazo, sem observância de exigências inerentes ao procedimento, como disponibilidade financeira de recursos repassados pelo Tesouro Nacional e ordem interna de pagamento dos valores. 3. O prazo legal refere-se estritamente à apreciação dos feitos administrativos, e não ao pagamento administrativo, que demanda providências muitas vezes fora da competência da autoridade fiscal, o que, se por um lado, não autoriza omissão na prática de atos de ofício que lhe caibam, não pode obrigar à promoção de atos inexequíveis, por impossibilidade legal, financeiro-orçamentária ou material. 4. Ademais, constam das informações prestadas apontamentos fáticos específicos que impedem, concretamente, tenha curso regular o processamento eletrônico do pedido, cabendo, pois, à impetrante a regularização pertinente. 5. Apelação parcialmente provida apenas para afastar extinção sem resolução do mérito e, no exame respectivo, denegar o mandado de segurança. (g.n.) (APELAÇÃO CÍVEL – ApCiv - 5025698-33.2020.4.03.6100 - 3ª Turma – Relator: Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA - DJEN DATA: 22/11/2021).” Mantenho quanto ao mais a sentença tal como lançada. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se o necessário. P.R.I.C. SãO PAULO, 16 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADVOCACIA CUNHA FERRAZ Advogados do(a) AUTOR: JULIANA DE SOUSA - SP208240, JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHO - SP106352 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025874-12.2020.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por CUNHA FERRAZ ADVOGADOS em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando, em tutela de evidência, que a ré não execute a compensação de ofício, procedendo ao pagamento dos valores cuja restituição fora deferida, na conta bancária da autora. Subsidiariamente, requer que se determine à Ré que não concretize a compensação de ofício. Em sede de julgamento definitivo de mérito, requer (i) que seja declarada a prescrição do direito de cobrança dos débitos relacionados na narrativa inicial, apontados nos relatórios de débitos anexos aos comunicados de compensação; e (ii) que seja declarada a inconstitucionalidade da compensação de ofício pretendida pela Ré, determinando-se o pagamento dos valores cujas restituições já foram deferidas em sua conta bancária. Narra que em 09.07.2020 foi comunicada pela Receita Federal do Brasil sobre o deferimento de 8 (oito) pedidos de restituição (PER) e da proposta da compensação de ofício dos valores a serem restituídos com saldos devedores de 2 (dois) parcelamentos em curso. Informa que destes parcelamentos, os 5 (cinco) primeiros débitos apontados estão prescritos e os demais estão com a sua exigibilidade suspensa em razão dos parcelamentos. Sustenta, em suma, que a expressão “parcelados sem garantia” prevista no parágrafo único do artigo 73, da Lei n. 9.430/96, que autorizaria a referida compensação, foi julgada inconstitucional pelo C. STF, em 18.08.2020, conforme a tese fixada na apreciação do Tema 874 de repercussão geral - RE 917.285/SC. Atribui à causa o valor de R$ 65.832,12. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Ato contínuo à distribuição, a Autora comprovou o recolhimento das custas iniciais (ID nº 43356811). Sobreveio a decisão de ID nº 43445968, deferindo em parte a tutela de evidência para determinar que a Ré se abstenha de realizar compensações de ofício em relação a débitos com exigibilidade suspensa. Citada, a UNIÃO FEDERAL apresentou a manifestação de ID nº 46890960, reconhecendo integralmente o pedido formulado pela Autora, com fundamento no permissivo de dispensa de contestação em demandas que postulam o afastamento da compensação de ofício de créditos tributários com débitos com exigibilidade suspensa (item 1.6.2.4.1 da Lista de Dispensas do art. 73 da Lei nº 9.430/1996), mas destacando que o pagamento deverá ocorrer na forma da Lei, observada a oportunidade e a conveniência da autoridade administrativa. Requereu, ainda, não ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios. Intimada (ID nº 52998829), a Autora reiterou os termos da petição inicial e requereu a condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios e verbas de sucumbência. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. Face ao teor da manifestação da União Federal ao ID nº 46890960, tenho que se operou o reconhecimento jurídico, pela Ré, do pedido autoral de afastamento da compensação de ofício de créditos com débitos tributários com exigibilidade suspensa. Demais disso, não foi instaurada controvérsia a respeito da situação dos débitos assim elencados na narrativa inicial (ID nº 43287468, pág. 03): “Ocorre que os cinco (5) primeiros débitos apontados, supostamente relativos a PIS – Código de Receita 8109-2, dois deles no valor de R$ 51,03 e dois deles de R$ 31,53, estão prescritos, posto que vencidos em 15/08, 15/09, 15/10, 15/11 a 15/12/2006, e nem sequer constam do relatório de Situação Fiscal da Autora, conforme relatório anexo (doc. 06) Já os demais, estão com sua exigibilidade suspensa em razão dos parcelamentos (art. 151, VI, CTN), pelo que não há que se falar em compensação de ofício como pretende a Ré (...)”. Por fim, de rigor a aplicação do art. 19, §1º, inciso I da Lei nº 10.522/02, que dispõe ser indevida a condenação em honorários advocatícios em caso de reconhecimento da procedência do pedido por Procurador da Fazenda Nacional. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, III, “a” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO formulado na ação, de forma que JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a prescrição do direito de cobrança dos débitos lançados sob Código de Receita nº 8109-02, vencidos em 15.08.2006, 15.09.2006, 15.10.2006, 15.11.2006 e 15.12.2006, bem como para determinar que a Ré se abstenha de realizar as compensações de ofício versada nos autos em relação a débitos com exigibilidade suspensa. Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 19, §1º, inciso I da Lei nº 10.522/02). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. R. I. C. SãO PAULO, 23 de novembro de 2021.

24/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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