Procedimento Comum Cível 5005271-22.2019.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005271-22.2019.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA CLARA DA SILVA DAL CIN DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI - SP407312 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAPHAELA GALDI BISSOLI - SP379256 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, conforme o disposto na Portaria Brag-01V, nº 156 de 6 de FEVEREIRO de 2026, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do laudo técnico complementar. Bragança Paulista, na data atribuída pela assinatura eletrônica. Renato Batista dos Santos Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005271-22.2019.4.03.6109

28/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 10:23

Expedida/certificada

23/04/2026, 16:54

Julgamento em Diligência

23/04/2026, 06:07

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 17:06

Publicação

03/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA CLARA DA SILVA DAL CIN DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI - SP407312 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAPHAELA GALDI BISSOLI - SP379256 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, conforme o disposto na Portaria Brag-01V, nº 120 de 8 de janeiro de 2024, INTIMEM-SE as partes para, em prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, apresentarem seus quesitos e eventual indicação de assistente técnico; em seguida, REMETAM-SE os autos ao ilustre perito para que designe data (informando-a nos autos) para realização do exame pericial, conforme decisão constante do ID 354483780. Bragança Paulista, na data atribuída pela assinatura eletrônica. Renato Batista dos Santos Diretor de secretaria PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005271-22.2019.4.03.6109

02/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/12/2025, 08:07

Publicação

10/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA CLARA DA SILVA DAL CIN DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI - SP407312 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAPHAELA GALDI BISSOLI - SP379256 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, conforme o disposto na Portaria Brag-01V, nº 120 de 8 de janeiro de 2024, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da proposta de honorários apresentada pelo perito (ID. 426913987). Em havendo concordância, deposite a parte requerente os honorários pericias em conta judicial, no prazo de 05(cinco) dias. Bragança Paulista, na data atribuída pela assinatura eletrônica. Renato Batista dos Santos Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005271-22.2019.4.03.6109

09/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/10/2025, 18:36

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA CLARA DA SILVA DAL CIN DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI - SP407312, RAPHAELA GALDI BISSOLI - SP379256 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A [] DECISÃO Considerando a manifestação da parte exequente (ID 321306109) NOMEIO COMO PERITO o Joalheiro/Lapidador de gemas Valter Diogo Muniz, CPF 837.363.608-00 para apreciar o objeto da prova pericial. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5005271-22.2019.4.03.6109 INTIME-SE A PERITA para trazer sua proposta de honorários referente à prova pericial a ser produzida. Vinda aos autos a proposta da perita, INTIME-SE A PARTE AUTORA para recolher o valor total dos honorários periciais, sob pena de deserção da prova pericial e preclusão do meio de prova. Promovida a antecipação dos honorários pela parte autora, INTIMEM-SE as partes para, em prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, apresentarem seus quesitos e eventual indicação de assistente técnico; em seguida, REMETAM-SE os autos ao ilustre perito para que designe data (informando-a nos autos) para realização do exame pericial. Ao perito reitero que: i) os autos eletrônicos poderão ser consultados a qualquer momento; ii) deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício da função, nos termos do CPC, 157, § 1º; iii) o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 30 (trinta) dias úteis seguintes à realização da perícia. O perito deve analisar os dados e documentos acostados ao processo e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados. Apresentado o laudo pelo perito, antecipe-se a ele 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Para tanto, EXPEÇA-SE ALVARÁ. Então INTIMEM-SE AS PARTES para, tendo vista do laudo, apresentarem eventuais pedidos de esclarecimentos ou quesitos suplementares no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo pedidos de esclarecimentos ou quesitos suplementares, REMETAM-SE OS AUTOS ao ilustre perito para responde-los. Não havendo pedidos de esclarecimentos ou quesitos suplementares; ou uma vez respondidos; EXPEÇA-SE ALVARÁ para pagamento da parcela restante dos honorários periciais e VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. Cópia da presente decisão servirá como mandado e ofício para fins das comunicações e intimações necessárias. Cumpra-se. Intimem-se. Bragança Paulista, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

03/03/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA CLARA DA SILVA DAL CIN DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI - SP407312, RAPHAELA GALDI BISSOLI - SP379256 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Pessoa a ser intimada - Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: desconhecido CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CNPJ: 00.360.305/0001-04 Valor da causa: R$ 110.249,77 (DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO) DECISÃO 1. Verifico ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença que condenou a parte requerida(CEF) ao pagamento de quantia em dinheiro. 2. Estando o VALOR DA CONDENAÇÃO AINDA ILÍQUIDO, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5005271-22.2019.4.03.6109 INTIME-SE A PARTE CREDORA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTANTE DOS AUTOS para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente o montante devido a título da condenação. Após, intime-se a parte devedora para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos ou formule seus próprios cálculos de liquidação. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos; ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial; venham os autos conclusos para sua homologação. Sendo caso de “liquidação zero”, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. 3. Estando o VALOR DA CONDENAÇÃO LIQUIDADO, então INTIME-SE A PARTE DEVEDORA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTANTE DOS AUTOS para efetuar o pagamento, conforme CPC, 523 e seguintes, no prazo de 15 (quinze) dias. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de outros 10% (dez por cento) sobre o total, a título de honorários de advogado. 4. Cópia desta decisão servirá como mandado de intimação da parte devedora. Bragança Paulista, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARIA CLARA DA SILVA DAL CIN DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI - SP407312-A, RAPHAELA GALDI BISSOLI - SP379256-A APELADO: MARIA CLARA DA SILVA DAL CIN DOS SANTOS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI - SP407312-A, RAPHAELA GALDI BISSOLI - SP379256-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005271-22.2019.4.03.6109 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: MARIA CLARA DA SILVA DAL CIN DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI - SP407312-A, RAPHAELA GALDI BISSOLI - SP379256-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal Renata Lotufo (Relatora): APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: MARIA CLARA DA SILVA DAL CIN DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI - SP407312-A, RAPHAELA GALDI BISSOLI - SP379256-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal Renata Lotufo (Relatora): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005271-22.2019.4.03.6109 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se de recursos de apelação interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e MARIA CLARA DA SILVA DAL CIN DOS SANTOS em face da sentença a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a CEF a indenizar a autora pelos danos materiais decorrentes do roubo das joias empenhadas, no valor da diferença apurada de R$ 6.168,25 em valores de 19/12/2018, bem como a pagar o montante de R$ 10.000,00 em favor da autora a título de danos morais. Em síntese, em suas razões recursais, requer a CEF o afastamento da condenação em dano moral. Por outro lado, a parte autora, em sede de recurso adesivo, requer a reforma da sentença para que a apelada seja condenada ao pagamento de indenização por dano material no valor de mercado das joias. Com contrarrazões (ID 268606822 e 268606810). Subiram os autos a esta E. Corte para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005271-22.2019.4.03.6109 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se de demanda na qual a parte autora objetivava a reparação de danos materiais e morais em razão de roubo de joias tidas como pessoais do interior de agência bancária ocorrido no dia 19/12/2018. Os bens encontravam-se depositados sob guarda da CEF em razão da celebração de contrato de empréstimo garantido por penhor de joias de n° 0285.213.00003018-5 (ID – 268606732). A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido autoral nos seguintes termos (ID 268606800): DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito do processo a teor do disposto pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a CEF a indenizar a autora pelos danos materiais decorrentes do roubo das joias empenhadas, na forma quantificável fixada na fundamentação supra, no valor da diferença apurada de R$ 6.168,25 (seis mil, cento e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos), em valores de 19/12/2018, bem como a pagar o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da autora a título de danos morais. Os valores arbitrados deverão sofrer incidência de correção monetária e juros, aquele (dano material) a partir da data da ocorrência do dano (19/12/2018) e este (dano moral) a partir da presente data, até seu efetivo pagamento, nos termos da Resolução n. 658/2020 do CJF e alterações posteriores. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor da condenação, devidamente corrigida. Após o trânsito em julgado, intime-se a CEF para cumprimento do julgado, no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença registrada eletronicamente. Bragança Paulista, 8 de setembro de 2022. Em síntese, os recursos versam sobre o dever de indenização por danos materiais e morais em virtude do roubo das joias empenhadas. Pois bem, passo à análise conjunta das apelações. Inicialmente, anoto que a sentença acertadamente entendeu por afastar a cláusula estipulada unilateralmente pela CEF, que prevê a indenização do bem empenhado em 1,5 vez o valor da avaliação, por ser abusiva e, portanto, nula, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 8.078/90, do CDC. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência desta Turma: CIVIL. PENHOR. ROUBO DE JÓIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO DAS JÓIAS. PERDA DO BEM. RESSARCIMENTO AO PROPRIETÁRIO DO BEM. PAGAMENTO DO CREDOR. DANOS MORAIS INEXISTENTES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II - O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual o valor a ser pago a título de indenização por dano material nos casos de roubo de bens dados em penhor é o valor de mercado das jóias em detrimento ao valor de uma vez e meia o valor de avaliação das mesmas, estipulado contratualmente. (...) VI - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000540-43.2021.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 04/10/2023, DJEN DATA: 09/10/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ROUBO A JÓIAS DADAS EM GARANTIA A CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA. (...) - No contrato de penhor celebrado com a CEF é notória a hipossuficiência do consumidor, pois este, necessitando de empréstimo, apenas adere a um contrato cujas cláusulas são inegociáveis, submetendo-se, inclusive, à avaliação unilateral realizada pela instituição financeira. Nos termos do artigo 51, I, da Lei 8.078/90, são abusivas e, portanto, nulas, as cláusulas que de alguma forma exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios no fornecimento do produto ou do serviço, mesmo que o consumidor as tenha pactuado livre e conscientemente. (...) - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009748-40.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 09/02/2021, DJEN DATA: 19/02/2021) Quanto ao dano material, registro que, nos termos do art. 1.435, I, do CC, “o credor pignoratício é obrigado à custódia da coisa, como depositário, e a ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado, podendo ser compensada na dívida, até a concorrente quantia, a importância da responsabilidade". Vale ressaltar a aplicação do CDC ao caso em apreço, nos termos da Súmula 297/STJ (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). De acordo com o art. 14, §3º, II, do CDC, há responsabilidade objetiva das instituições financeiras pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, exceto quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou demonstrado a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Ainda, nos termos da Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias”. Portanto, tratando-se de responsabilidade objetiva, desnecessária a verificação da existência de culpa na prestação do serviço, devendo ser comprovado apenas o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido. Dessa forma, sendo a instituição financeira a depositária dos bens empenhados, deve responder pelo roubo das joias, não se incluindo esta hipótese como causa excludente do dever de indenizar, por fato de terceiro, visto que que é da própria natureza da atividade bancária, que detém a guarda dos bens em razão do contrato em questão, a necessária prevenção e segurança contra tais riscos (risco do empreendimento). Consequentemente, é ilógico invocar tal excludente, justamente por se tratar o roubo das joias empenhadas de fortuito interno, portanto, inerente à própria atividade desempenhada no contrato. Frisa-se que a própria CEF, em razão de cláusula contratual no contrato de mútuo, reputada nula por ser abusiva, se responsabiliza em caso de roubo, furto ou extravio dos bens, tendo, inclusive, pago o valor de R$ 6.075,23 como indenização à parte autora (ID 268606734). Assim, resta caracterizada a responsabilidade da CEF pelos danos causados aos mutuários em decorrência do roubo de joias empenhadas. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. PENHOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROUBO/FURTO DE JÓIAS EMPENHADAS. CONTRATO DE SEGURO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE POR PARTE DA DEPOSITANTE. I - O contrato de penhor traz embutido o de depósito do bem e, por conseguinte, a obrigação acessória do credor pignoratício de devolver esse bem após o pagamento do mútuo. II - Nos termos do artigo 51, I, da Lei 8.078/90, são abusivas e, portanto, nulas, as cláusulas que de alguma forma exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios no fornecimento do produto ou do serviço, mesmo que o consumidor as tenha pactuado livre e conscientemente. III - Inexistente o menor indício de alegação de fraude ou abusividade de valores por parte da depositante, reconhece-se o dever de ressarcimento integral pelos prejuízos morais e materiais experimentados pela falha na prestação do serviço. IV - Na hipótese dos autos, em que o credor pignoratício é um banco e o bem ficou depositado em cofre desse mesmo banco, não é possível admitir o furto ou o roubo como causas excludentes do dever de indenizar. Há de se levar em conta a natureza específica da empresa explorada pela instituição financeira, de modo a considerar esse tipo de evento, como um fortuito interno, inerente à própria atividade, incapaz de afastar, portanto, a responsabilidade do depositário. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.133.111/PR, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 6/10/2009, DJe de 5/11/2009.) CIVIL. PENHOR. ROUBO DE JÓIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO DAS JÓIAS. PERDA DO BEM. RESSARCIMENTO AO PROPRIETÁRIO DO BEM. PAGAMENTO DO CREDOR. DANOS MORAIS INEXISTENTES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Preliminarmente, no tocante à alegação de cerceamento de defesa, tem-se que, no caso vertente, a realização da prova testemunhal e pericial é medida inútil e deve ser evitada em prol do princípio da economia processual, notadamente quando a prova documental ou os outros meios de prova determinados pelo magistrado forem suficientes para fornecer os dados esclarecedores, bem como em razão do disposto no artigo 370, parágrafo único, do CPC, segundo o qual o magistrado deverá indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. II - O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual o valor a ser pago a título de indenização por dano material nos casos de roubo de bens dados em penhor é o valor de mercado das jóias em detrimento ao valor de uma vez e meia o valor de avaliação das mesmas, estipulado contratualmente. III - Por outro lado, o credor pignoratício assume o status de depositário dos bens empenhados, respondendo pela perda ou deterioração que a coisa vier a sofrer, salvo nas hipóteses de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, a teor do que dispõe o artigo 1435, inciso I do Código Civil. Assim, não há como a CEF se eximir da responsabilidade pelos danos causados aos mutuários em decorrência do roubo de jóias empenhadas. IV - No tocante aos danos materiais, excluída cláusula contratual que determina a indenização de uma vez e meia o valor de avaliação das jóias como montante para o ressarcimento, tem-se que o valor de mercado do bem deve ser apurado por perícia técnica em liquidação de julgado, quando então deverá ser feito o abatimento de eventual importância ressarcida administrativamente. V - A corrente jurisprudencial desta Corte defende que, ao entregar as joias ao banco em garantia de dívida, a parte autora assume o risco de vir a perdê-las na hipótese de não pagamento do débito, o que poderia acontecer pela superveniência de motivos que, alheios à sua vontade, tornassem inviável o adimplemento. Ademais, o contrato de penhor é garantido por cláusula de seguro decorrente do risco de ocorrência de sinistro ou de perda dos bens empenhados por não cumprimento do acordo de mútuo, não havendo, por tais razões, que se falar em dano moral. VI - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000540-43.2021.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 04/10/2023, DJEN DATA: 09/10/2023) Contudo, procede a alegação da parte autora no sentido de que a compensação material deve considerar o valor de mercado das joias, valor este a ser apurado na fase liquidação de sentença por arbitramento. Ainda, deve ser acrescido o custo médio da mão de obra estimada para a produção das joias, por ser tratar de custo que compõe o seu preço de mercado. Em relação ao acréscimo da mão de obra, é amplamente pacífico na jurisprudência a possibilidade de inclusão do custo da mão de obra na avaliação das joias, por se tratar de custo que compõe o seu preço de mercado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO INDIRETA DE JOIAS ROUBADAS PARA FINS DE INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. CUSTO DA MÃO DE OBRA. INCLUSÃO NO PREÇO DE MERCADO. DEFEITOS E ESTADO DE CONSERVAÇÃO DAS PEÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. FATO IMPUTÁVEL À AGRAVANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Controvérsia acerca do valor da indenização a ser paga em razão do roubo das joias dadas em penhor pela agravada enquanto estavam em agência da Caixa Econômica Federal. 2. A inclusão do valor da mão de obra na avaliação de joias novas ou usadas é pacífica, por se tratar de custo que compõe seu preço de mercado, utilizado como parâmetro para indenização em casos como o presente. Precedentes do TRF3. 3. Restou devidamente esclarecido no laudo que o fato de as joias serem usadas não importa em desvalorização, ante as características próprias desse mercado. Ademais, a análise dos defeitos e do estado de conservação das peças restou prejudicada, pois a CEF não fez constar dos contratos fotos ou informações suficientes para tal apreciação. 4. Considerando que a agravante não apresentou argumentos que infirmem as justificativas e conclusões alcançadas pelo perito, deve ser mantida a decisão que homologou o laudo pericial apresentado. 5. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031224-74.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 14/04/2023, DJEN DATA: 20/04/2023) Com efeito, considerando que a reparação por danos materiais tem como propósito compensar o prejuízo financeiro sofrido, quanto mais próximo do momento em que o lesado tiver acesso à reparação, mais ficará garantido o direito integral pela perda sofrida. De outro lado, consigno ser muito difícil um perito avaliar o design, raridade ou valor das pedras das joias roubadas, pois, para tanto, seria indispensável submeter as peças a exames laboratoriais, com a finalidade de apurar tamanho, grau de pureza, formato ou ainda determinar outras características como a qualidade da lapidação, cor, claridade, conforme parâmetros descritos no DNPM/IBGM/LAPEGE/CIBJO/GIA. Nesse sentido, cite-se o precedente de n° 5030855-51.2020.4.03.0000 desta Colenda Turma. Saliente-se que as joias foram subtraídas e dessa maneira resta prejudicada qualquer exame direto sobre as peças. Saliento que o contrato de penhor não descreve de maneira minuciosa a qualidade das peças, sendo as peças detalhadas de forma completamente insuficiente (ID – 268606716). Assim, é possível depreender que o objeto da perícia estaria prejudicado nesse ponto. Por isso, caso o perito não consiga avaliar o valor das pedras e diamantes inseridos nas joias, pela ausência de descrição ou documentos hábeis, entendo que o critério mais adequado e razoável a ser utilizado para determinar o cálculo do dano material é o valor de mercado da cotação do grama de ouro 18 quilates, pois qualquer outro parâmetro poderia importar em enriquecimento ilícito de uma das partes. Aliás, nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal Regional da 3ª Região. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. FURTO/ROUBO DE JOIAS DADAS EM GARANTIA A CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. - A Caixa Econômica Federal – CEF está sujeita à responsabilidade civil objetiva por força do contido no art. 3º, § 2º, combinado com o art. 14, ambos da Lei nº 8.078/1990, e entendimento consolidado na Súmula 297 do E. STJ. Compreendida como inerente ao risco do empreendimento e alcançando não só os serviços executados, mas também a estrutura operacional criada para sua implementação, é irrelevante discutir a má-fé ou a culpa subjetiva da instituição bancária no evento danoso para fins de responsabilidade civil objetiva, assim como de prestadores de serviço por ela contratados para compor a execução de suas operações. - Consiste o dano material em uma lesão que afeta o patrimônio da vítima, e seu valor visa à reposição desse bem. No caso de furto/roubo de joias empenhadas, quando não há possibilidade de definição do real valor das peças, pela ausência de descrição detalhada ou de fotos desses bens, convencionou-se utilizar o valor de mercado da cotação do grama do ouro 18 quilates para o cálculo da reparação, acrescido da mão de obra estimada para a produção das joias. - Levando-se em conta que o objetivo da condenação ao pagamento do dano material é o ressarcimento do prejuízo sofrido, quanto mais próximo do momento em que a vítima tiver acesso ao dinheiro, mais ficará assegurado seu direito à reparação integral decorrente da perda. Dessa forma, deve ser considerado, para o cálculo do dano material, o valor da cotação do grama do ouro na fase de cumprimento de sentença, mais a mão de obra estimada para a produção das joias. - O dano moral não está irremediavelmente atrelado ao dano material sofrido pela perda dos bens, pois os prejuízos decorrem da violação de bens jurídicos distintos: o dano moral, da violação dos direitos da personalidade – privacidade, intimidade, honra e imagem – e o dano material, da violação do patrimônio. Cada um dos danos alegados – moral e material – demanda comprovação autônoma. - Embora a parte-autora alegue que as joias eram bens de família e tinham valor sentimental, perde força tal assertiva na justa medida em que ofereceu os bens como garantia de contrato, deixando-os à disposição da instituição financeira, a revelar que a separação de tais objetos é inábil a abalar valores íntimos. - A prova produzida nos autos mostra-se insuficiente para comprovar que o roubo das joias trouxe abalo emocional violador do estado psíquico da parte-autora. Precedentes deste E. TRF3 pela necessidade de demonstração do dano moral a fim de se perseguir a reparação respectiva - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000494-54.2021.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/07/2023, DJEN DATA: 18/07/2023) Ademais, vale dizer que devem ser descontados da indenização os valores pagos administrativamente. No que concerne ao pedido de reparação por danos morais, a parte autora, ora apelante, aduz que tinha elevada estima pelas peças empenhadas e que o contrato celebrado tinha como objetivo a guarda das peças em segurança. De outro lado, a CEF apela alegando a inexistência do dever de indenizar. Nesse ponto, assiste razão à instituição financeira, senão vejamos. Conquanto a subtração tenha causado aborrecimento, não se pode atestar que tal fato tenha ocasionado lesão aos direitos de personalidade de maneira a abalar a sua integridade psíquica. Convém lembrar que as partes celebraram, contrato de empréstimo e as joias foram oferecidas como garantia do cumprimento da avença. Dessa forma, é possível depreender que, ainda que a apelante tivesse apego pelas peças, as concebia prioritariamente como ativo de valor. Em outros dizeres, a mera conservação de itens referentes a joias empenhadas, tais como: caixas originais, notas fiscais e garantias das peças não é suficiente a demonstrar o abalo emocional, apto a ensejar indenização por dano moral, pois, repise-se, a despeito do valor sentimental, os bens foram dados voluntariamente em garantia, o que demonstra o seu desapego pelos bens dados em garantia, uma vez que o contratante está ciente de que poderia perdê-los, seja por inadimplemento contratual, seja por motivos imprevisíveis – como o roubo perpetrado na agência. Assim, a narrativa da parte autora de que as joias tinham valor sentimental resta enfraquecida, e por não estar a ocorrência do dano moral atrelada a caracterização de dano material, e sim a comprovação do abalo emocional - não caracterizado na espécie -, incabível o pedido nesse ponto. De igual teor são os julgados: CIVIL. PENHOR. ROUBO DE JÓIAS. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. APELO DESPROVIDO. I - A corrente jurisprudencial desta Corte defende que, ao entregar as joias ao banco em garantia de dívida, a parte autora assume o risco de vir a perdê-las na hipótese de não pagamento do débito, o que poderia acontecer pela superveniência de motivos que, alheios à sua vontade, tornassem inviável o adimplemento. Ademais, o contrato de penhor é garantido por cláusula de seguro decorrente do risco de ocorrência de sinistro ou de perda dos bens empenhados por não cumprimento do acordo de mútuo, não havendo, por tais razões, que se falar em dano moral. II - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007744-93.2019.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 13/08/2021, DJEN DATA: 18/08/2021) APELAÇÃO. CÍVEL. CONTRATOS. ROUBO DE JOIAS EMPENHADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Danos morais são os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando aspectos mais íntimos da personalidade (intimidade e consideração pessoal) ou da própria valoração pessoal no meio em que vive e atua (reputação e consideração social). 2. Não se pode dar guarida a suscetibilidades exageradas e interpretar os aborrecimentos cotidianos como causadores de abalos psíquicos ou à personalidade. 3. Do roubo de joias empenhadas, não se verifica a ocorrência de danos morais, vez que ao entregar as joias em garantia de dívida contraída com o banco, a parte assumiu o risco de vir a perdê-las na hipótese de não pagamento do débito. 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma,Ap Civ. –apelação cível n° 5003748-02.2019.4.03.6100, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS, julgado em: 27/10/2022, DJEN data: 03/11/2022) Por conseguinte, não se vislumbra a demonstração do dano moral. Por fim, consigno que sobre os valores objeto da condenação por dano material, incidirão juros de mora, a partir da citação, com base na Taxa Selic, não cumuláveis com outros juros ou índices de correção monetária. Tendo em vista a ocorrência de sucumbência parcial, sendo vedada a compensação na forma do novo diploma processual, deverá ser observada a proporcionalidade no pagamento das despesas e honorários advocatícios, nos termos do contido no artigo 85, caput e § 14, do CPC/15, ocorrendo a fixação destes por ocasião da liquidação, conforme a previsão do artigo 85, §4º, II, e observando-se o disposto no art. 98, § 3º, todos do mesmo diploma legal. Por tais razões, DOU PROVIMENTO às apelações a fim de afastar a condenação em dano moral, bem como para condenar a ré a pagar à autora indenização por dano material pelo roubo de suas joias empenhadas, com base no valor atual de mercado dessas joias, a ser apurado em regular liquidação de sentença por arbitramento, acrescido do custo médio da mão de obra, descontando-se os valores pagos administrativamente sob o mesmo título. Honorários na forma da fundamentação. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ROUBO DE JOIAS DADAS EM GARANTIA EM CONTRATO DE MÚTUO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO DEVE CONSIDERAR O VALOR DE MERCADO APURADO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACRÉSCIMO DO CUSTO DA MÃO DE OBRA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. - Trata-se de demanda na qual a parte autora objetivava a reparação de danos materiais e morais em razão de roubo de joias tidas como pessoais do interior de agência bancária ocorrido no dia 19/12/2018. - Inicialmente, anoto que a sentença acertadamente entendeu por afastar a cláusula estipulada unilateralmente pela CEF, que prevê a indenização do bem empenhado em 1,5 vez o valor da avaliação, por ser abusiva e, portanto, nula, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 8.078/90, do CDC. Precedentes. - Quanto à alegação de inexistência de dano material, registro que, nos termos do art. 1.435, I, do CC, “o credor pignoratício é obrigado à custódia da coisa, como depositário, e a ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado, podendo ser compensada na dívida, até a concorrente quantia, a importância da responsabilidade". - De acordo com o art. 14, §3º, II, do CDC, há responsabilidade objetiva das instituições financeiras pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, exceto quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou demonstrado a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Ainda, nos termos da Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias”. - Dessa forma, sendo a instituição financeira a depositária dos bens empenhados, deve responder pelo roubo das joias, não se incluindo esta hipótese como causa excludente do dever de indenizar, por fato de terceiro, visto que que é da própria natureza da atividade bancária, que detém a guarda dos bens em razão do contrato em questão, a necessária prevenção e segurança contra tais riscos (risco do empreendimento). Consequentemente, é ilógico invocar tal excludente, justamente por se tratar o roubo das joias empenhadas de fortuito interno, portanto, inerente à própria atividade desempenhada no contrato. - Contudo, procede a alegação da parte autora no sentido de que a compensação material deve considerar o valor de mercado das joias, valor este a ser apurado na fase liquidação de sentença por arbitramento. Ainda, deve ser acrescido o custo médio da mão de obra estimada para a produção das joias, por ser tratar de custo que compõe o seu preço de mercado. - Com efeito, considerando que a reparação por danos materiais tem como propósito compensar o prejuízo financeiro sofrido, quanto mais próximo do momento em que o lesado tiver acesso à reparação, mais ficará garantido o direito integral pela perda sofrida. - Quanto ao dano moral, a mera conservação de itens referentes a joias empenhadas, tais como: caixas originais, notas fiscais e garantias das peças não é suficiente a demonstrar o abalo emocional, apto a ensejar indenização por dano moral, pois, repise-se, a despeito do valor sentimental, os bens foram dados voluntariamente em garantia, o que demonstra o seu desapego pelos bens dados em garantia, uma vez que o contratante está ciente de que poderia perdê-los, seja por inadimplemento contratual, seja por motivos imprevisíveis – como o roubo perpetrado na agência.- - Assim, a narrativa da parte autora de que as joias tinham valor sentimental resta enfraquecida, e por não estar a ocorrência do dano moral atrelada a caracterização de dano material, e sim a comprovação do abalo emocional - não caracterizado na espécie -, incabível o pedido nesse ponto. - Apelações providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA CLARA DA SILVA DAL CIN DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI - SP407312 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A SENTENÇA (tipo a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5005271-22.2019.4.03.6109 Vistos em sentença. A autora ajuizou a presente ação buscando a condenação da CEF em danos materiais e morais decorrentes de indenização não integral de várias joias por ela empenhadas, subtraídas de agência da CEF durante assalto. Anexou cópia do contrato de penhor firmado (id nº 23960765). Citada, a CEF alegou, preliminarmente, a incompetência relativa, a falta de interesse de agir, e pugnou pela improcedência da ação (id nº 25904580), ao argumento da regularidade dos procedimentos adotados, amparados em lei. Réplica pela autora (id nº 27249519). A competência foi declinada em favor deste Juízo (id nº 36583668). Manifestações das partes em sede de provas (id’s nºs 41919941 e 42124773). Deferida a produção de prova pericial (id nº 46011187), com indicação de assistentes técnicos e oferecimento de quesitos pelas partes (id nº 46808968 e 48088098). Decisão saneadora de id nº 168935207 revogou a determinação judicial anterior e intimou a CEF a anexar documentos. Alegações finais pela autora (id nº 247956201) e pela CEF (id nº 246427896). É o relatório. Fundamento e decido. Prejudicada a alegação de incompetência relativa, haja vista decisão que declinou da competência em favor deste Juízo. A preliminar de ausência de interesse de agir se confunde com o mérito e com ele será decido. Tendo em vista que as partes não interpuseram o recurso cabível em face da decisão interlocutória que indeferiu a produção de provas (decisão saneadora de id nº 168935207), operando-se a preclusão processual, passo ao julgamento de mérito da ação. Quanto ao mérito, busca a autora a condenação da CEF por danos materiais e morais decorrentes da subtração de várias joias entregues quando da celebração de contrato de penhor com a CEF, datado de 31/07/2012 (contrato nº 0285.213.00003018-5). Alega que os valores fixados pelos bens subtraídos estão muito abaixo do valor de mercado das peças. Razão pela qual busca a condenação da CEF na diferença entre os valores já pagos e aqueles alegadamente devidos. Outrossim, busca a condenação da CEF por danos morais, uma vez que as peças roubadas tinham valor simbólico. Quanto ao mérito, tenho que os fatos narrados foram devidamente comprovados pela autora, conforme documentos anexados sob os id’s nºs 23960765 (contrato de penhor e recibo de pagamento da indenização fixada contratualmente). Quanto ao regime jurídico aplicável ao negócio travado entre as partes, o que foi acordado foi a celebração de um contrato de empréstimo, com a oferta de garantia de inúmeras joias, que são entregues à credora no ato de celebração do contrato (artigos 1423 e 1431, ambos do Código Civil). Tal modalidade de garantia está inserida no conceito jurídico de “penhor”, direito real de garantia previsto no artigo 1225, inciso VIII, do Código Civil, disciplinado pelos seus artigos 1419 a 1430 (parte geral) e 1431 a 1437 (parte especial). Logo, por evidente que as joias então entregues, quando empenhadas, servem como garantia ao pagamento da dívida contraída. E, no caso em tela, o que ocorreu foi a entrega das joias pela autora, por sua vontade livre e consciente, para o pagamento da dívida, o que é expressamente autorizado pelo artigo 1428, §único, do Código Civil, segundo o qual “após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida”. Ademais, não obstante o credor fique como depositário das coisas moveis dadas em garantia (no caso, joias da autora), respondendo legalmente no caso de dano e/ou extravio, é certo que, quando do ressarcimento, possui o direito expresso de compensar o valor da avaliação com a dívida existente, o que exsurge cristalino do prescrito pelo artigo 1435, inciso I, do Código Civil, a conferir: Art. 1.435. O credor pignoratício é obrigado: I - à custódia da coisa, como depositário, e a ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado, podendo ser compensada na dívida, até a concorrente quantia, a importância da responsabilidade; Foi exatamente o que a CEF fez, conforme verifico do recibo de id nº 23960765 e 25904578, tendo a CEF atuado nos exatos termos da lei quando da indenização, aliás, sendo de rigor observar que houve uma superavaliação das joias para efeitos de fixação do quantum indenizatório. Alega a autora que houve uma subavaliação das joias dadas em garantia real, porém, deveria a mesma ter se insurgido contra o valor da avaliação quando da pactuação, não podendo agora simplesmente querer rever os termos do contratado, sendo certo que o negócio celebrado vincula as partes, conforme o corolário da pacta sunt servanda. Ademais, não há alegação de qualquer vício de vontade a macular o negócio jurídico, razão pela qual não cabe sua anulação, o que somente pode ocorrer nos casos expressamente previstos em lei. Por outro lado, o artigo 1435, inciso I, do Código Civil é expresso ao prescrever o dever de guarda da coisa pelo credor pignoratício, respondendo pela perda da coisa. Tal responsabilidade, a meu ver, gera o dever de restabelecimento do status quo ante, ou seja, de indenização plena da parte prejudicada pela perda da coisa, conforme aplicação da regra do artigo 944, do Código Civil, segundo a qual “a indenização mede-se pela extensão do dano”, sempre lembrando que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do alegado direito é da parte autora (artigo 373, inc. I, do CPC). Isso significa que o valor fixado aprioristicamente pela CEF, no montante de 1,5 vezes o valor da avaliação, deve ser afastado, prevalecendo o regramento legal, o que já foi reconhecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PENHOR. JOIAS. ROUBO. CLÁUSULA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO. 1. A orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece a submissão das instituições financeiras aos princípios e às regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Tendo ocorrido o roubo das joias empenhadas, a Caixa Econômica Federal deve indenizar a recorrente por danos materiais. 3. A cláusula contratual que restringiu a responsabilidade da CEF a 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vez o valor de avaliação das joias empenhadas deve ser considerada abusiva, por força do artigo 51, I, da Lei nº 8.078/1990. Precedentes do STJ. 4. Não há como conhecer da insurgência quanto à indenização por danos morais, haja vista a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1227909/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015) CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PENHOR. JOIAS. FURTO. FORTUITO INTERNO. RECONHECIMENTO DE ABUSO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM FACE DE EXTRAVIO DOS BENS EMPENHADOS. VIOLAÇÃO AO ART. 51, I, DO CDC. OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No contrato de penhor é notória a hipossuficiência do consumidor, pois este, necessitando de empréstimo, apenas adere a um contrato cujas cláusulas são inegociáveis, submetendo-se à avaliação unilateral realizada pela instituição financeira. Nesse contexto, deve-se reconhecer a violação ao art. 51, I, do CDC, pois mostra-se abusiva a cláusula contratual que limita, em uma vez e meia o valor da avaliação, a indenização devida no caso de extravio, furto ou roubo das joias que deveriam estar sob a segura guarda da recorrida. 2. O consumidor que opta pelo penhor assim o faz pretendendo receber o bem de volta, e, para tanto, confia que o mutuante o guardará pelo prazo ajustado. Se a joia empenhada fosse para o proprietário um bem qualquer, sem valor sentimental, provavelmente o consumidor optaria pela venda da joia, pois, certamente, obteria um valor maior. 3. Anulada a cláusula que limita o valor da indenização, o quantum a título de danos materiais e morais deve ser estabelecido conforme as peculiaridades do caso, sempre com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Recurso especial provido. (REsp 1155395/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 29/10/2013) No caso em tela, a parte autora informa genericamente na exordial que o suposto preço das joias empenhadas é muito maior do que aquele fixado quando das avaliações realizadas, anexando laudo de avaliação (id nº 23960769). Não obstante, tal documento é absolutamente IMPRESTÁVEL a comprovar o valor das joias empenhadas, pois que elas não foram objeto de perícia direta. Por outro lado, verifico que o contrato de penhor traz uma individualização, mesmo que resumida, dos objetos penhorados, a saber: 1) Contrato n. 0285.213.00005063-1: “Especificação: sete anéis, vinte e um brincos, seis colares, sete pulseiras, três pendentes, um fragmento, de: outro, ouro branco, ouro baixo, ouro branco baixo, contém: diamantes, pérola cultivada, pérola morta, pedra branca, pedras, constam: amassada(s), defeito(s), faltas, incompleta(s), partida(s), peso lote: 103,5g (cento e três gramas e cinco centigramas” (25904577 - Pág. 1). Com base em tais descrições, é possível se fazer um cálculo com base no valor do grama do ouro na data da ocorrência, tudo de modo a compatibilizar o valor acordado entre as partes para efeitos de garantia real e a regra que garante a responsabilidade plena do credor em caso de perda das joias dadas em garantia. De modo que, verificando-se o preço do grama do ouro no dia 19/12/2018 (data do roubo), qual seja, de R$ 155,93, multiplicado pelo peso dos objetos dados em garantia (103.5 gramas), tem-se um valor total de R$ 16.138,75 (dezesseis mil, cento e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos), valor este que pode ser utilizado perfeitamente no presente caso para efeitos de fixação do grau de extensão do dano ocorrido em face da autora. Como a CEF já considerou e indenizou a autora tendo por base o valor total de indenização de R$ 9.970,50, tenho que a ação procede parcialmente a fim de que seja paga a diferença ainda devida para efeitos de integral indenização pelos danos materiais causados, condenando a CEF no pagamento do valor da diferença, qual seja, de R$ 6.168,25 (seis mil, cento e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos). Ou seja: R$ 16.138,75 apurados como valor econômico dos bens subtraídos – R$ 9.970,50 apurados pela CEF como valor das joias subtraídas = R$ 6.168,25. No tocante ao pleito de dano moral, deixo de reconhecê-lo em razão do alegado caráter sentimental das joias empenhadas, pois é ônus da parte autora tal comprovação (artigo 373, inc. I, do CPC), do qual a autora não se desincumbiu no caso em tela. Não obstante, tenho que se caracteriza dano moral no presente caso in re ipsa, decorrente diretamente da frustração da justa expectativa de que as joias empenhadas serão devolvidas ao final do prazo de vigência do contrato de empréstimo, sendo este o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a conferir: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROUBO DE BENS DEPOSITADOS EM COFRE DE ALUGUEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESSUPOSTOS. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. CONTRATO DE ALUGUEL. SÚMULA 5 DO STJ. DANO MORAL. CABIMENTO. 1. Inversão do ônus probatório, com base no Código do Consumidor, cuja revisão, no caso, implicaria necessidade de reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Na linha de precedentes do STJ, a subtração de jóias de família e outros pertences guardados em cofre de aluguel justifica a indenização por dano moral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1253520/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 10/04/2012) PROCESSO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. ROUBO DE JÓIAS EMPENHADAS. DANO MORAL DEVIDO, MÁXIME EM DECORRÊNCIA DO VALOR AFETIVO DOS BENS. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO INTERPRETATIVO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A interposição do recurso especial pela alínea "c" exige do recorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, sendo imperioso que as soluções encontradas pelos acórdãos recorrido e paradigma tenham por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, o que não ocorreu no caso em julgamento, no qual se alega violação ao princípio do juiz natural, porquanto os arestos paradigmas referem-se à situação fática diversa, uma vez proferida em sede de habeas corpus, notoriamente de jurisdição penal, cujos princípios diferem dos da jurisdição civil. Precedentes. 2. A caracterização do dano moral não decorre da natureza do direito, bem ou interesse lesado, mas do efeito da lesão, do caráter da sua repercussão sobre a vítima, de modo que o roubo ou furto de jóias de família dos cofres de instituição financeira repercutem sobre a autora, não pelo seu valor patrimonial, mas pelo seu intrínseco valor sentimental. Ausência de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. 3. Em sede de responsabilidade contratual, o termo inicial da correção monetária é a data da fixação da indenização por dano moral. Inteligência da Súmula 362 do STJ. 4. Ausência de interesse recursal quanto ao termo inicial dos juros moratórios, uma vez verificada a identidade entre o que decidido pelo tribunal e o pedido da recorrente. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. (REsp 1080679/PA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012) Para efeitos de fixação do quantum devido, deverá ser observado o duplo critério já consagrado na jurisprudência pátria, qual seja, i) caráter inibitório para o agente responsável civilmente; ii) caráter ressarcitório para a pessoa lesada, sem implicar em enriquecimento sem causa. No caso dos autos, tendo em vista o valor quantificável das joias empenhadas e objeto do roubo perpetrado à agência bancária da ré, bem como o seu porte e finalidade lucrativa (Instituição Financeira), sem maiores repercussões sobre as esferas patrimonial e pessoal da autora, fixo os danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito do processo a teor do disposto pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a CEF a indenizar a autora pelos danos materiais decorrentes do roubo das joias empenhadas, na forma quantificável fixada na fundamentação supra, no valor da diferença apurada de R$ 6.168,25 (seis mil, cento e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos), em valores de 19/12/2018, bem como a pagar o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da autora a título de danos morais. Os valores arbitrados deverão sofrer incidência de correção monetária e juros, aquele (dano material) a partir da data da ocorrência do dano (19/12/2018) e este (dano moral) a partir da presente data, até seu efetivo pagamento, nos termos da Resolução n. 658/2020 do CJF e alterações posteriores. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor da condenação, devidamente corrigida. Após o trânsito em julgado, intime-se a CEF para cumprimento do julgado, no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença registrada eletronicamente. Bragança Paulista, 8 de setembro de 2022. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA CLARA DA SILVA DAL CIN DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI - SP407312 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A DESPACHO Chamo o feito à ordem. Revogo a decisão judicial que determinou a produção de prova pericial no presente feito. Isso porque a presente ação cuida de pedido de condenação da CEF por danos materiais (e morais) decorrentes de roubo de joias empenhadas em agência da ré. Ora, em tal caso é dever da parte autora trazer já na petição inicial o valor que pretende, pois, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5005271-22.2019.4.03.6109 trata-se exatamente do valor pelo qual a parte prejudicada as adquiriu, até mesmo para que o valor da causa reflita exatamente o conteúdo econômico da demanda, conforme exigência contida nos artigos 291 e 292, inc. V, ambos do Código de Processo Civil. É valor de mercado, que não diz respeito ao material em si utilizado para a confecção das peças, mas de cada joia em si adquirida. Logo, não se trata de matéria que dependa de conhecimento técnico fora do campo do Direito, a envolver conhecimento técnico sobre pedras preciosas ou de materiais raros e caros, mas sim de demanda a envolver bens com valor de mercado subtraídos de agência bancária da ré, e a existência (ou não) e responsabilidade da ré pelo roubo ocorrido, que culminou com a subtração das peças dadas em garantia de penhor. Assim, a prova pericial é manifestamente incabível e desnecessária para o deslinde da causa, razão pela qual a indefiro, forte no prescrito pelo artigo 464, §1º, incs. I e II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, as peças de propriedade da parte autora foram subtraídas, não sendo conhecido seu paradeiro. Ora, a análise da qualidade e veracidade e materiais caros e raros depende da análise direta, na própria peça, não sendo cabível qualquer análise indireta, que em nada esclarecerá a questão. Logo, a prova pericial, no presente caso, não tem como ser realizada, pois, a verificação do material é impraticável (artigo 464, §1º, inc. III, do Código de Processo Civil). Saliento que, no presente caso, a parte autora, corretamente, trouxe o valor que entende devido por cada peça subtraída. Revogo, assim, a determinação judicial anterior, indeferindo a produção da prova pericial. Não obstante, reputo imprescindível ao deslinde do feito a anexação, pela CEF, dos contratos de penhor celebrados entre ela e a parte autora. Assim, concedo à CEF o prazo de 15 (quinze) dias para que anexe ao feito cópias integrais dos contratos de penhor celebrados, bem como dos recibos de indenização pagos em razão do roubo à agencia da CEF em Atibaia. Pena: considerar verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, com a decretação da inversão do ônus da prova (artigos 373, §1º, do CPC e 6º, inc. VIII, do CDC). Anexados os documentos, dê-se vistas às partes em sede de alegações finais, pelo prazo comum de 10 (dez) dias. Ao final, venham conclusos para julgamento de mérito da ação. Intimem-se. Cumpra-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA CLARA DA SILVA DAL CIN DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI - SP407312 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5005271-22.2019.4.03.6109 Trata-se de ação comum, pela qual a requerente pretende a indenização por danos materiais e morais em montante correspondente a R$110.249,77. A requerida ofereceu contestação, requerendo a produção de prova pericial (id 25904580) para apuração do valor de mercada das joias usadas. A requerente apresentou réplica (id 27249519), entendendo desnecessária a avaliação das joias, diante dos documentos trazidos nos autos. Decido. Não havendo preliminares ou outras questões processuais pendentes de decisão, dou o processo como saneado. O ponto controvertido é o valor de avaliação das joias empenhadas, bem como a sua posterior indenização, em razão de seu perdimento. Diante disso, é pertinente a produção de prova pericial. Para a realização da perícia, nomeio o perito Valter Diogo Muniz, email [email protected], tel (11) 3497-9626 e (11) 9-9650-1007, devendo as partes apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Além dos quesitos a serem oferecidos pelas partes, deverá o perito responder os quesitos do Juízo: 1-) Qual a descrição das joias dadas em garantia pela requerente nos três contratos de penhor celebrados com a requerida? 2-) Levando-se em consideração que são objetos usados, qual o valor de mercado das joias empenhadas nos momentos da contratação e do sinistro? 3-) Qual o valor que a requerida costumeiramente obtém em leilão para semelhantes joias? A secretaria deverá intimar o perito para que confirme a aceitação do encargo e indique, no prazo de 5 (cinco) dias, data e hora que será realizada a perícia. Após, deverá a Secretaria providenciar a intimação das partes, somente por publicação no Diário Eletrônico, ficando os ilustres advogados advertidos quanto a responsabilidade de informar seus clientes quanto à data da realização da perícia. O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, após a realização da prova. Depois da juntada, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Nada sendo solicitado ao perito a título de esclarecimento, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, que fixo no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

05/03/2021, 00:00

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