Petição Cível 5012366-07.2021.4.03.6183 - TRF3

Petição Cível 5012366-07.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: NILDA DE OLIVEIRA VILELA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ORIVALDO VILELA - SP379174 DESPACHO IDs 432228401 e 558426480: Por ora, procedam-se às diligências necessárias ao bloqueio, através do SISBAJUD, do valor referente à VERBA HONORÁRIA a qual o EXECUTADO foi condenado, conforme valor apresentado pelo INSS em ID 432228403. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012366-07.2021.4.03.6183 Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 20 de maio de 2026.

21/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2026, 12:58

Mero expediente

20/05/2026, 12:58

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 18:54

Expedida/certificada

12/02/2026, 16:53

Julgamento em Diligência

12/02/2026, 16:51

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 11:11

Expedida/certificada

02/10/2025, 17:29

Julgamento em Diligência

02/10/2025, 17:27

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: NILDA DE OLIVEIRA VILELA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ORIVALDO VILELA - SP379174 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012366-07.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se novamente o executado para manifestar-se sobre os termos do despacho de ID 360822591, no prazo ali estabelecido Após, venham os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 6 de julho de 2025.

08/07/2025, 00:00

Mero expediente

07/07/2025, 10:36

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NILDA DE OLIVEIRA VILELA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ORIVALDO VILELA - SP379174 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012366-07.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. NILDA DE OLIVEIRA VILELA, qualificada nos autos, propõe Ação Previdenciária, com pedido de tutela antecipada, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pretendendo o cômputo de quatro períodos como em atividade urbana comum, e a concessão do benefício de aposentadoria por idade, uma vez que, segundo alega, já preenche os requisitos legais. Com a inicial vieram documentos. O pedido de tutela antecipada foi indeferido. Contestação id. 247449546, na qual o réu requer a improcedência dos pedidos. Não havendo outras provas a produzir, vieram os autos para sentença. É o relato. Fundamento e decido. Julga-se antecipadamente a lide. As assertivas iniciais fundamentam-se nas premissas de que completada idade necessária e totalizadas as contribuições necessárias à concessão do benefício. A regra prevista na Lei 8.213/91, em relação à aposentadoria por idade, prevê a cumulação simultânea de três condições: a idade do segurado, número de contribuições (carência) e sua vinculação ao regime previdenciário na época do requerimento (qualidade de segurado). Segundo a redação do caput do artigo 58, da Lei 8.213/91: “... A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.” (grifei). É fato que, pela Lei 10.666/2003, dispensado o requisito “qualidade de segurado” se, ao completar o ‘quesito etário’, tenha o número de contribuições exigidas na data do requerimento. Contudo, também é certo que a incidência do referido dispositivo legal se faz pertinente a partir da sua vigência, para as situações fáticas originárias a partir de então. A análise dos autos revela que a autora completou 60 anos de idade em 21.01.2020. Não obstante conste da inicial que ‘a autora requereu administrativamente o benefício previdenciário da aposentadoria por idade na data de 21 de janeiro de 2020, protocolo nº 859165105, benefício nº 41/185.619.133-5 (grifo do Juízo)’, a leitura dos autos revela que o pedido formulado na data mencionada pela autora (21.01.2020) encontra-se vinculado ao NB 41/192.069.530-0, e que, somados 11 anos, 10 meses, 24 dias (144 contribuições), conforme simulação administrativa id. 170513735 - Pág. 97/99, o pedido foi indeferido. Ademais, verifica-se que, no curso da demanda, a autora obteve a aposentadoria por idade NB 41/203.410.672-0, com DER/DIB em 20.09.2022. Nos termos da emenda à inicial id. 142205936, a autora pretende o cômputo dos períodos de 02.02.1976 a 31.12.1979 (FERMATA INDÚSTRIA FONOGRÁFICA LTDA), 02.01.1980 a 17.07.1987 (COMERCIAL FONOGRÁFICA RGE S/A), 19.05.1998 a 31.10.1999 (SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA) e 19.05.1998 a 31.12.1998 (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO), como em atividade urbana comum. Deve ser registrado que o pedido subsidiário de alteração da DER, formulado no id. 247792365, é extemporâneo, e por isso não será considerado. De plano, conforme se depreende da simulação administrativa, já computado(s) pela Administração o(s) período(s) de 19.05.1998 a 31.10.1999 (SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA) e de 19.05.1998 a 31.12.1998 (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO), como exercido(s) em atividade urbana comum. Dessa forma, maiores ilações não precisam ser feitas à conclusão de que falta à parte autora efetivo interesse processual em pretender questioná-lo(s) em Juízo, ainda que simplesmente à mera ‘homologação judicial’, haja vista a ausência de qualquer controvérsia acerca de tal(is). Portanto, mister a extinção da lide neste aspecto, até para não causar prejuízo à parte autora com eventual posicionamento judicial em contrário. Com relação aos períodos de 02.02.1976 a 31.12.1979 (FERMATA INDÚSTRIA FONOGRÁFICA LTDA) e de 02.01.1980 a 17.07.1987 (COMERCIAL FONOGRÁFICA RGE S/A), observo que eles são objeto da certidão de tempo de contribuição (CTC) id. 130446134 - Pág. 9, emitida em 06.11.2009, a requerimento da própria autora. Como se sabe, a CTC tem como finalidade a contagem recíproca, isto é, a utilização de tempo de serviço/contribuição vinculado a determinado regime previdenciário em regime previdenciário diverso. No caso da autora, tratando-se de períodos exercidos junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a CTC tinha como finalidade a averbação dos intervalos de 02.02.1976 a 31.12.1979 e de 02.01.1980 a 17.07.1987 junto a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Por esse motivo, os períodos objeto da CTC não foram computados quando do requerimento administrativo vinculado NB 41/192.069.530-0 (id. 170513735 - Pág. 109/110), e, por consequência, o benefício foi indeferido. Nesse sentido, a autora alega, em síntese, que os períodos objeto da CTC não foram utilizados para obter aposentadoria junto a RPPS. Diz que a Autarquia concedeu prazo para a autora comprovar essa situação, mas que, por morosidade da Secretaria de Estado da Educação, a exigência não pôde ser cumprida a tempo. Afirma que posteriormente a CTC foi cancelada, mas que mesmo assim o benefício não foi concedido. Nessa ordem de ideias, o procedimento adotado pelo réu está correto. Isso porque, quando do pedido administrativo de aposentadoria por idade formulado em 21.01.2020, havia, a requerimento da própria segurada, CTC emitida com a finalidade de averbação dos períodos de 02.02.1976 a 31.12.1979 e de 02.01.1980 a 17.07.1987 em RPPS. Trata-se de fato incontroverso. Sendo assim, a autoridade administrativa corretamente deixou de computá-los junto ao NB 41/192.069.530-0, eis que não se admite que o mesmo período seja utilizado para obtenção de aposentadoria em regimes previdenciários diversos. Nesse sentido, é irrelevante que à época do pedido os períodos objeto da CTC não tivessem sido utilizados para obtenção de benefício em RPPS. Isso porque a CTC tem natureza de ato administrativo, e, uma vez expedida, repita-se, a requerimento da própria autora, passa a gerar os efeitos jurídicos que lhe são próprios, a saber, direito de averbação dos intervalos em regime previdenciário diverso, com consequente exclusão desses períodos do regime previdenciário em que originariamente exercidos. Além disso, tendo a CTC natureza de ato administrativo, sua extinção, em sentido amplo, exige a observância das normas jurídicas que lhe dizem respeito, constantes do artigo 452 da Instrução Normativa INSS/PRE nº 77 (“a CTC que não tiver sido utilizada para fins de averbação no RPPS ou, uma vez averbada, o tempo certificado, comprovadamente não tiver sido utilizado para obtenção de aposentadoria ou vantagem no RPPS, será revista, a qualquer tempo, a pedido do interessado, inclusive para incluir novos períodos ou para fracionamento, mediante a apresentação dos seguintes documentos...”). No caso dos autos, ainda que a autora alegue demora excessiva da Secretaria de Estado da Educação em apreciar seu pedido, fato não comprovado nos autos, é certo que o indeferimento se deu por culpa da própria interessada, que pretendeu o cômputo de períodos que anteriormente havia manifestado intenção de utilizar em regime previdenciário diverso, sem, contudo, promover o prévio cancelamento da CTC, observado que entre a emissão da CTC e o pedido administrativo de aposentadoria se passaram mais de dez anos. E nem se alegue que não era possível exigir que a autora conhecesse a necessidade de prévio cancelamento da CTC, eis que, nos termos da norma do artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ‘ninguém se escusa a cumprir a lei, alegando que não a conhece’. Portanto, considerando-se que, quando do pedido administrativo, a autora possuía CTC para averbação dos períodos de 02.02.1976 a 31.12.1979 e de 02.01.1980 a 17.07.1987 em regime próprio, somente vindo a promover o cancelamento da CTC em data posterior, conclui-se que a interessada não preenchia o tempo mínimo de serviço/contribuição na DER, razão pela qual o indeferimento administrativo do benefício deve ser mantido. Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o pedido de cômputo dos períodos de 19.05.1998 a 31.10.1999 (SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA) e de 19.05.1998 a 31.12.1998 (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO), como em atividade urbana comum, e julgo IMprocedenteS os demais pedidos, relativos ao cômputo dos períodos de 02.02.1976 a 31.12.1979 (FERMATA INDÚSTRIA FONOGRÁFICA LTDA) e de 02.01.1980 a 17.07.1987 (COMERCIAL FONOGRÁFICA RGE S/A), como exercidos em atividade urbana comum, e a condenação do réu à concessão do benefício de aposentadoria por idade, pleito afeto ao NB 41/192.069.530-0. Condeno a autora ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Custas na forma da lei. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SãO PAULO, 3 de maio de 2023.

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NILDA DE OLIVEIRA VILELA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ORIVALDO VILELA - SP379174 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012366-07.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Postula a parte autora auferir em tutela antecipada a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, mediante averbação de períodos comuns. Recebo a petição de ID Num. 241176416 como aditamento à inicial. A respaldar o provimento jurisdicional antecipatório mister a existência conjugada dos pressupostos – efetivo ou, no mínimo, elevado grau de plausibilidade do direito, a demonstração de prova convincente, e a ocorrência de grave lesão, no mais das vezes, irreversível, apta a justificar a tutela com urgência. Se questionável for o direito e/ou cogitada eventual ocorrência de lesão, ou, até mesmo suposto dano que já vem sendo perpetrado - é certo, segundo ponto de vista da parte interessada – mas, permissível a correção através de mera recomposição patrimonial, são hipóteses a não autorizar o deferimento da tutela desde o início, já quando da propositura da ação. Na hipótese dos autos, pelos fundamentos acima deduzidos e, dada a situação fática, não verificada a existência conjunta dos requisitos necessários a tanto. Melhor se faz o implemento do contraditório e a eventual realização de outras provas, cuja pertinência será posteriormente verificada, restando consignado que tal pleito irá ser analisado somente quando do julgamento definitivo, em cognição exauriente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Ante o teor do ofício n.º 02/2016 da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região – INSS (afixado no mural da Secretaria desta Vara), ciente a parte autora que não haverá audiência de conciliação prévia, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o INSS. Intime-se. SãO PAULO, 16 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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