Procedimento Comum Cível 5013995-16.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013995-16.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recurso Extraordinário com repercussão geral

24/02/2025, 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO RIBEIRO FILHO Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS JANISKI - PR67171, PAULO ROBERTO GOMES - PR26446-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 348674846: Os requerimentos de provas já foram apreciados por este juízo pelo despacho de ID 287479683 e seguintes. Com relação às manifestações de IDs. 340972767 e 340974109, em que pese não haver nenhum requerimento expresso da parte autora, nada a apreciar, tendo em vista que questões relativas à retificação de PPP não são da competência deste órgão jurisdicional. No mais, cumpra-se a determinação constante da decisão de ID 347048597. Int. SãO PAULO, 15 de janeiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013995-16.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2025, 14:29

Mero expediente

15/01/2025, 14:28

Conclusão (para despacho)

19/12/2024, 12:01

Publicação

03/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO RIBEIRO FILHO Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS JANISKI - PR67171, PAULO ROBERTO GOMES - PR26446-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Analisando os autos para prolação de sentença verifiquei que o autor pretende, dentre os pedidos iniciais, o reconhecimento da especialidade de períodos exercidos como vigia/vigilante. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, em 01.10.2019, acolheu proposta de afetação dos Recursos Especiais n.ºs 1.831.371-SP, 1.831.377-PR e 1.830.508-RS ao rito do artigo 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, tramitando sob Tema nº 1031, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a “possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem arma de fogo”. Em decorrência de recurso interposto pelo INSS nos REsp. Repetitivos, restou ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre a matéria em debate no RE 1368225, que teve a repercussão geral reconhecida, bem como, foi determinada a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que tratem dessa matéria, independentemente do estado em que se encontram, cujo Tema ora tramita sob nº 1.209. De tal modo, com o objetivo de prevenir a prática de atos passíveis de retratação e acatando decisão superior, determino a suspensão do processamento do presente feito, na forma do artigo 1037, inciso II, do Código de Processo Civil até a apreciação da questão, ora tramitando junto ao Supremo Tribunal Federal, sob Tema nº 1209. Assim, remetam-se os autos ao arquivo SOBRESTADO, cadastrando-se o “Tema de repercussão geral nº 1209” até a prolação da decisão final de uniformização da matéria. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 28 de novembro de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013995-16.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/11/2024, 12:07

Recurso Extraordinário com repercussão geral

28/11/2024, 14:27

Conclusão (para julgamento)

18/11/2024, 13:36

Julgamento em Diligência

18/11/2024, 13:36

Conclusão (para despacho)

15/10/2024, 12:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO RIBEIRO FILHO Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS JANISKI - PR67171, PAULO ROBERTO GOMES - PR26446-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Analisando os autos para prolação de sentença verifiquei que o autor pretende, dentre os pedidos iniciais, o reconhecimento da especialidade de períodos exercidos como vigia/vigilante. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, em 01.10.2019, acolheu proposta de afetação dos Recursos Especiais n.ºs 1.831.371-SP, 1.831.377-PR e 1.830.508-RS ao rito do artigo 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, tramitando sob Tema nº 1031, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a “possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem arma de fogo”. Em decorrência de recurso interposto pelo INSS nos REsp. Repetitivos, restou ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre a matéria em debate no RE 1368225, que teve a repercussão geral reconhecida, bem como, foi determinada a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que tratem dessa matéria, independentemente do estado em que se encontram, cujo Tema ora tramita sob nº 1.209. De tal modo, com o objetivo de prevenir a prática de atos passíveis de retratação e acatando decisão superior, determino a suspensão do processamento do presente feito, na forma do artigo 1037, inciso II, do Código de Processo Civil até a apreciação da questão, ora tramitando junto ao Supremo Tribunal Federal, sob Tema nº 1209. Assim, remetam-se os autos ao arquivo SOBRESTADO, cadastrando-se o “Tema de repercussão geral nº 1209” até a prolação da decisão final de uniformização da matéria. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 28 de novembro de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013995-16.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO RIBEIRO FILHO Advogados do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO GOMES - PR26446-A, DOUGLAS JANISKI - PR67171 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013995-16.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em saneador. Das preliminares arguidas pelo réu em contestação. - Do ajuizamento da ação com documentação discrepante entre os processos administrativo e judicial. Burla ao prévio requerimento administrativo. Inexistência de interesse processual. Princípio da separação dos poderes. Extinção do processo sem resolução de mérito: A preliminar supra se confunde com o mérito da ação e será apreciada quando da prolação da sentença. - Da impugnação ao valor da causa: Alega o INSS que a parte autora atribuiu à presente demanda o valor de R$ 66.800,00 (sessenta e seis mil e oitocentos reais), sem comprovar, contudo, como chegou a tal montante, requer a intimação da parte autora para regularizar o valor da causa, que fica desde já impugnado, sob pena de extinção do processo sem resolução de seu mérito (artigos 321 e 330, IV c/c art. 485, I e IV, CPC) e o reconhecimento da incompetência absoluta deste r. juízo, caso o valor da causa ultrapasse a alçada dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/01). Verifico que sem nenhuma pertinência a preliminar arguida pelo réu, posto que, para apuração do valor da causa se faz necessária a soma das parcelas vencidas, além das doze vincendas, ressaltando que a parte autora retificou o valor atribuído à causa para R$ 71.075,17, inclusive, juntando resumo do cálculo (ID 242889704). Ademais, o INSS não apresentou qualquer cálculo ou parâmetro contrário para comprovar que incorreto o valor da causa apresentado pela parte autora. - Da prescrição: Quanto à prejudicial ao mérito de ocorrência de prescrição, tal será apreciada quando da prolação da sentença. Intimem-se às partes do teor desta decisão e após voltem conclusos os autos para prosseguimento do feito. SÃO PAULO, 07 de novembro de 2022.

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO RIBEIRO FILHO Advogados do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO GOMES - SP210881-A, DOUGLAS JANISKI - PR67171 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013995-16.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Postula a parte autora auferir em tutela antecipada a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o enquadramento de períodos laborados sob condições especiais. Recebo a petição/documentos acostados pela parte autora como aditamento à inicial. A respaldar o provimento jurisdicional antecipatório mister a existência conjugada dos pressupostos – efetivo ou, no mínimo, elevado grau de plausibilidade do direito, a demonstração de prova convincente, e a ocorrência de grave lesão, no mais das vezes, irreversível, apta a justificar a tutela com urgência. Se questionável for o direito e/ou cogitada eventual ocorrência de lesão, ou, até mesmo suposto dano que já vem sendo perpetrado - é certo, segundo ponto de vista da parte interessada – mas, permissível a correção através de mera recomposição patrimonial, são hipóteses a não autorizar o deferimento da tutela desde o início, já quando da propositura da ação. A parte interessada é beneficiária do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/171.925.158-1), desde 2015, fator a rechaçar a probabilidade de dano. Na hipótese dos autos, pelos fundamentos acima deduzidos e, dada a situação fática, não verificada a existência conjunta dos requisitos necessários a tanto. Melhor se faz o implemento do contraditório e a eventual realização de outras provas, cuja pertinência será posteriormente verificada, restando consignado que tal pleito irá ser analisado somente quando do julgamento definitivo, em cognição exauriente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela de evidência, bem como da tutela de urgência. No mais, ante o teor do ofício n.º 02/2016 da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região – INSS (afixado no mural da Secretaria desta Vara), ciente a parte autora que não haverá audiência de conciliação prévia, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o INSS. Intime-se. SãO PAULO, 16 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

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Recurso Extraordinário com repercussão geral

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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