Execução Fiscal 5008555-13.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5008555-13.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/03/2024, 12:34

Decisão Interlocutória de Mérito

14/03/2024, 15:03

Conclusão (para decisão)

22/02/2024, 17:38

Julgamento em Diligência

22/02/2024, 17:38

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

24/11/2023, 18:17

Conclusão (para decisão)

01/08/2023, 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: PLANO CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: MARIANA BACHCIVANGI GARCIA - SP243277, PAULA RODRIGUES BRANCO LAURENTI - SP257082 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008555-13.2019.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de exceção de pré-executividade (id. 170853489) oposta pela executada (PLANO CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA - EPP - CNPJ: 06.099.643/0001-10), na qual alega que o CREA não é parte legitima para cobrança de anuidades da executada, considerando que com a criação do CAU, pela Lei 12.378/2010, passou a integrar o cadastro daquele conselho. Intimado por duas vezes, o conselho exequente quedou-se inerte. Considerando que imprescindível in casu, dê-se nova vista à exequente para manifestação acerca da exceção de pré-executividade oposta. Sem prejuízo, providencie a executada/excipiente a junta de documento que demonstrem estar registrada no CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. SãO PAULO, data supra.

24/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2023, 12:11

Mero expediente

16/02/2023, 17:53

Conclusão (para decisão)

20/09/2022, 13:42

Expedida/certificada

24/06/2022, 11:54

Mero expediente

20/06/2022, 11:59

Conclusão (para despacho)

20/06/2022, 11:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•24/02/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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