Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000810-79.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000810-79.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/09/2022, 18:23

Trânsito em julgado

15/09/2022, 18:20

Mero expediente

28/03/2022, 10:27

Conclusão (para despacho)

25/03/2022, 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:05

Publicação

18/03/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALIPIO SIMOES DOS REIS Advogado do(a) EXEQUENTE: SABRINA OREFICE CAVALLINI - SP221297 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos da Lei. Compulsando os presentes autos, verifico que a parte autora ingressou com a presente demanda com o objetivo de executar os valores da condenação referente aos autos 0000736-47.2020.4.03.6321. Contudo, a fase de cumprimento de sentença no Juizado Especial Federal se dá nos próprios autos da ação, não cabendo a distribuição de outro feito para tanto, nos termos do artigo 52 da Lei n.º 9.099/95. De rigor, portanto, a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de interesse processual. Pelo exposto, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000810-79.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. P.R.I. SãO VICENTE, 16 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

Indeferimento da petição inicial

16/03/2022, 16:48

Conclusão (para julgamento)

16/03/2022, 16:35

Remessa (outros motivos)

25/01/2022, 18:53

Recebimento

20/10/2021, 18:00

Distribuição (dependência)

20/10/2021, 18:00

Documentos

•17/03/2022, 00:00