Procedimento Comum Cível 0005626-94.2003.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005626-94.2003.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/04/2024, 17:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/04/2024, 17:02

Trânsito em julgado

04/03/2024, 18:02

Publicação

21/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDIONOR DE OLIVEIRA FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Na presente ação foi efetuado o pagamento do(s) valor(es) decorrente(s) do título executivo judicial. Sendo assim, nada mais sendo devido, declaro extinta a presente execução com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, do novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. P. I. Santos, 14 de novembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005626-94.2003.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

17/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/11/2023, 13:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/11/2023, 13:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/11/2023, 13:56

Conclusão (para julgamento)

14/11/2023, 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDIONOR DE OLIVEIRA FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Verifico que o interessado foi cientificado da liberação do(s) pagamento(s) decorrentes do(s) ofício(s) requisitório(s). Assim, informe a parte autora/exequente se efetivamente levantou a(s) quantia(s) diretamente na instituição financeira. Em caso afirmativo ou silenciando a parte, inclusive sobre outros requerimentos, venham os autos conclusos para extinção. Int. Santos, 14 de setembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005626-94.2003.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

15/09/2023, 00:00

Mero expediente

14/09/2023, 18:50

Conclusão (para despacho)

01/09/2023, 12:53

Publicação

22/06/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIONOR DE OLIVEIRA FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005626-94.2003.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face da decisão proferida em id 242835645, que rejeitou a sua impugnação ao cumprimento de sentença promovido pelo autor e determinou o prosseguimento da execução pelo valor apurado pela Contadoria Judicial. Alega, em síntese, que a decisão incorreu em omissão em relação à fixação de honorários advocatícios, vez que não foi aplicado o entendimento firmado no Tema 408 e Súmula 519 do STJ. O exequente apresentou manifestação em id 247061044. DECIDO. Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios apenas quando existir na decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão relativa a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juízo, ou erro material, descabendo, destarte, seu manuseio com a finalidade de impelir o órgão julgador a rever orientação anteriormente assentada, sob o fundamento de que não teria aplicado o melhor direito à matéria discutida nos autos. No presente caso, a decisão ora embargada, ao acolher os cálculos da Contadoria Judicial, rejeitou a impugnação do INSS e fixou a execução no montante de R$ 195.915.51 atualizado para 09/2016. Em razão da sucumbência mínima do exequente, o INSS foi condenado ao pagamento de honorários, fixados em 10% da diferença entre o valor apresentado e o valor homologado. Pois bem. Verifico assistir razão ao embargante. Com efeito, a Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça, decorrente de tese julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema 408, preconiza que: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios." (g.n.) A esse respeito, confira-se a seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 1º/08/2011, DJe 21/10/2011). 2. Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no REsp 1928472 / RS - 1ª Turma - Rel. Ministro GURGEL DE FARIA - Decisão:16/08/2021 DJe:20/08/2021). Sobre o tema, vale destacar também o entendimento adotado pela E. Corte Superior no sentido da continuidade da aplicabilidade da Súmula 519 mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil, in verbis: “RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM TIRADO DE DELIBERAÇÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - TRIBUNAL QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA FIXAR VERBA HONORÁRIA DADA A RESISTÊNCIA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE/EXECUTADO. Controvérsia afeta à (im)possibilidade de serem fixados honorários advocatícios ante a rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença, sob a égide do novo diploma processual civil de 2015. 1. Nos termos do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo (REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia na forma do art. 543-C, do CPC/1973 - tema 408) a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários advocatícios (Súmula nº 519 do STJ). 1.1 Em que pese tal pronunciamento tenha sido estabelecido sob a égide do diploma processual civil revogado, a deliberação se mantém, também, para contendas estabelecidas no âmbito do NCPC, porquanto a impugnação ao cumprimento de sentença (seja ela definitiva ou provisória) não enseja o início de novo procedimento, visto que atrelada à própria abertura do cumprimento de sentença em si, o qual já admite, por força do art. 85, § 1º, do NCPC a fixação de honorários advocatícios. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1859220/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 23/06/2020)” Há que se reconhecer, portanto, ser indevida a fixação dos honorários advocatícios nesta fase processual de cumprimento de sentença, ante a rejeição da impugnação oferecida pelo INSS. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para suprir a omissão apontada e, integrando a decisão embargada (id 242835645), deixo de condenar o INSS ao pagamento de verba honorária, nos termos da Súmula 519 do STJ. Decorrido o prazo recursal, aguarde-se comunicação do pagamento do precatório (id 251477081), sobrestando o feito. Int. Santos, 16 de fevereiro de 2023.

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIONOR DE OLIVEIRA FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005626-94.2003.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo autor, visando ao pagamento das diferenças vencidas referentes à revisão de seu benefício previdenciário (NB 103.478.669-2), desde a DER 07/09/1996, acrescidas de correção monetária nos termos da Resolução nº 561/2007 do CJF e juros de mora, desde a citação. O INSS foi condenado, ainda, em honorários advocatícios fixados em 15% sobre as parcelas apuradas até a sentença. Apresentou os cálculos que entende devidos, no montante de R$ 202.380,70 para 08/2016 (id 14226345 - fls. 43/58). O INSS apresentou impugnação (id 14226345 - fls. 61/69) alegando excesso de execução em relação ao cálculo do abono anual e aos consectários legais aplicados, o que resultaria em R$ 134.939,32 atualizados para 09/2016. Houve a expedição de ofícios requisitórios das quantias incontroversas (id 14226345 - fls. 92/93), sobrevindo os correspondentes extratos de pagamento e a comprovação do levantamento por meio de alvará (id 14226345 - fls. 127/128). Considerando a divergência entre as partes, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial que apresentou parecer e cálculos às fls. 357/367 nos autos físicos (id 14226345), em relação aos quais o INSS discordou, insurgindo-se quanto ao valor da renda mensal inicial considerado e aos critérios de correção monetária e juros de mora aplicados. Retornados os autos ao Setor Contábil para esclarecimentos, foi apresentada nova conta (id 55364158), com a qual ambas as partes concordaram expressamente (id's 56137982 e 57233965). Sendo assim, tendo em vista a concordância das partes, homologo a conta elaborada pelo setor contábil (id 55364158) para fixar a presente execução no importe de R$ 195.915.51 atualizado para 09/2016, sendo R$ 177.946,16 de crédito autoral e R$ 17.969,35 de honorários de sucumbência. Expeçam-se om ofícios requisitórios das quantias remanescentes. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa que ora arbitro em 10% da diferença entre os valores inicialmente apresentados e aqueles ora fixados. Intimem-se os beneficiários do crédito para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem a data de nascimento do(s) autor(es) e seu(s) CPF’s, inclusive do advogado caso haja valor a ser requisitado a título de honorários advocatícios. Os beneficiários do crédito deverão ainda informar se do ofício requisitório a ser expedido deverá constar despesas dedutíveis da base de cálculo de imposto de renda, nos termos da Lei 7713/88, da Instrução Normativa RFB 1127/2011 e da Resolução CJF 168/2011. Havendo dedução a ser lançada, os beneficiários deverão apresentar no prazo supramencionado, planilha detalhada com os valores mensais das despesas pagas. Deverão também informar se o nome da parte autora cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando extrato atualizado da Receita Federal. No caso de falecimento, deverá habilitar eventuais herdeiros, antes da expedição dos ofícios requisitórios. No silêncio, expedir-se-á o ofício requisitório sem o preenchimento do campo destinado ao lançamento das deduções previstas na legislação pertinente. Decorrido o prazo para manifestação, expeçam-se os ofícios requisitórios suplementares. Após, aguarde-se o pagamento. Int. Santos, 15 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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