Procedimento Comum Cível 5001783-13.2020.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001783-13.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/05/2023, 17:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2023, 17:01

Trânsito em julgado

26/05/2023, 17:01

Publicação

04/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001783-13.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca REPRESENTANTE: VANESSA DA COSTA SILVA PEREIRA Advogados do(a) REPRESENTANTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977 Cuida-se de Ação Ordinária em fase de cumprimento de sentença movida por Vanessa da Costa Silva Pereira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Ocorrida a hipótese prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação, com fulcro no art. 925 do mesmo código. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca (SP), datado e assinado eletronicamente.

03/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2023, 17:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/03/2023, 16:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2023, 16:00

Conclusão (para julgamento)

31/03/2023, 13:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes acerca da disponibilização da(s) quantia(s) requisitada(s), conforme extrato(s) de pagamento(s) anexado(s), sendo que o(s) saque(s) correspondente(s) deve(m) ser feito(s) independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º, do art. 40, da Resolução nº 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal. Aguarde-se pelo prazo de trinta (30) dias a vinda dos comprovantes de resgate. Decorrido o prazo em branco, solicite-se a instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de quinze (15) dias. Com a vinda das informações, tornem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001783-13.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca REPRESENTANTE: VANESSA DA COSTA SILVA PEREIRA Advogados do(a) REPRESENTANTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977

02/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/02/2023, 17:00

Mero expediente

01/02/2023, 14:11

Conclusão (para despacho)

01/02/2023, 13:49

Documentos

Sentença

•03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001783-13.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca REPRESENTANTE: VANESSA DA COSTA SILVA PEREIRA Advogados do(a) REPRESENTANTE: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977, FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205 Trata-se de demanda proposta por VANESSA DA COSTA SILVA PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de tutela de urgência, objetivando a declaração de inexistência de débito relativo aos valores recebidos a título de benefício assistencial pela filha Rayssa Costa Pereira, de quem era representante legal. Relata a parte autora, em síntese, que Rayssa vinha recebendo o benefício assistencial à pessoa com deficiência (E/NB 87/128.028.563-7) desde 13/01/2003, que foi cessado em 31/05/2020 em razão de seu óbito. Informa que, em 2018, recebeu carta do INSS informando sobre a constatação de indícios de irregularidade na manutenção do referido benefício, tendo apresentado defesa administrativa julgada improcedente, sob o argumento de que a renda familiar era superior ao teto legal e de que teria ocorrido recebimento indevido do benefício no período de 04/07/2005 a 31/05/2020, quando passaram a receber o benefício de pensão por morte. Aduz, ainda, que será instaurada cobrança administrativa referente ao período de 17/11/2011 a 31/05/2020, que totaliza R$ 101.515,85. Sustenta, contudo, que os valores foram recebidos de boa-fé e possuem caráter alimentar, de modo que não podem ser reclamados pela ré e que o INSS tem o poder-dever de revisar o benefício assistencial a cada dois anos, não podendo cobrar a devolução do benefício eventualmente pago indevidamente antes de dois anos da decisão que reconheceu a irregularidade em sua manutenção. Postula a concessão da tutela de urgência para impedir que o INSS efetue cobrança dos valores e inscreva seu nome no rol dos devedores da União ou faça descontos em outro benefício que porventura receba. A ação foi ajuizada em nome de Rayssa da Costa Pereira (falecida), sob representação de sua mãe Vanessa da Costa Silva Pereira. Inicial acompanhada de documentos. Instada a promover o aditamento da inicial, com a regularização do polo ativo da ação e sua representação processual, bem ainda para juntar a certidão de óbito de Rayssa da Costa Pereira e justificar o seu interesse de agir (Id. 37020671), sobreveio manifestação da autora pugnando pela retificação do polo ativo da demanda para constar apenas Vanessa da Costa Silva. Juntou certidão de óbito e procuração e informou que o interesse de agir se justifica pois, na condição de genitora, representava sua filha que era pessoa incapaz, em todos os atos e poderá sofrer consequências com a cobrança (Id. 38380957 e 38380959). Decisão de Id. 38479017 que indeferiu a tutela de urgência, deferiu a gratuidade judiciária e determinou a citação do réu. Citado, o INSS defendeu a regularidade do processo administrativo de cobrança, a necessidade, constitucionalidade e legalidade do ressarcimento de valores indevidos recebidos de boa-fé, a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário nos casos de dolo, fraude ou má-fé e, alternativamente, a aplicação da prescrição quinquenal, tendo como marco interruptivo, a notificação da autora em relação ao início do processo administrativo revisional, ocorrida em 13/11/2018. Ao final, requereu a improcedência do pedido e a manutenção do indeferimento da tutela de urgência (Id. 39054769). Juntou documentos (Id. 39054770). Instado, o INSS pugnou pelo julgamento antecipado do feito (Id. 39176327). A parte autora apresentou réplica, oportunidade em que requereu a produção de perícia social (Id. 39989802). Decisão de Id. 51831602 que deferiu a realização de estudo social, tendo a parte autora apresentado quesitos (Id. 54147975). Apresentado o laudo pericial (Id. 170844714 e Id. 170844717), as partes foram intimadas e sobre ele se manifestaram (Id. 186916319 e 239309382). Expedida a requisição dos honorários periciais (Id. 240364467). Vieram os autos conclusos. É RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. O INSS, autarquia previdenciária que integra a Administração Pública Indireta Federal, responsável pela administração do Regime Geral de Previdência Social, tem o dever-poder de fiscalizar a concessão de benefícios e anular os atos ilegais e lesivos ao erário. O art. 69 da Lei 8.212/91 disciplina o procedimento administrativo a ser adotado pelo INSS nos casos em que se verificar erro ou ilegalidade no ato administrativo de concessão de benefício previdenciário, garantindo-se ao segurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Em virtude do princípio da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentícia, resta impossível a devolução dos proventos já percebidos a título de majoração dos benefícios previdenciários, em razão de seu caráter alimentar, quando percebidos de boa fé. Se por um lado a Administração tem o dever de cancelar seus atos ilegais, mesmo quando eles repercutem financeiramente para terceiros, não é menos certo que a boa-fé do beneficiário afasta a pretensão da Administração de reaver o que pagou mal. A ausência de má-fé somada à natureza alimentar do benefício assistencial confere à parte demandante a irrepetibilidade dos valores recebidos durante o período apurado pelo INSS e considerado indevido pela autarquia. Afinal, “Por força do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, e, sobretudo, em razão da diretriz da boa-fé objetiva do segurado, não cabe a devolução de valores recebidos, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação equivocada, má aplicação da lei ou erro da Administração” (REsp 1550569/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 18/05/2016). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 979 (REsp 1.381.734/RN), fixou a tese de que: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." Pois bem. No caso concreto, extrai-se dos autos que a menor Rayssa da Costa Pereira, nascida em 10/12/2001, obteve administrativamente a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência a partir de 13/01/2003, cessado em 31/05/2020, em razão de seu falecimento (E/NB 87/128.028.563-7). Em 29/10/2018, contudo, o INSS, após constatação de indícios de irregularidade na manutenção do benefício consistente na percepção de renda pela autora, na condição de mãe e representante legal da menor, emitiu notificação para apresentação de defesa (fl. 38 do Id. 36933213). Em 16/06/2020, a defesa administrativa não foi acolhida pelo INSS, tendo a autarquia concluído que houve o recebimento indevido do benefício no período de 04/07/2005 (data de início da pensão por morte E/NB 21/137.607.600-1) a 31/05/2020 (data do óbito da menor). Por se considerar que a obrigatoriedade de informar ao INSS sobre alterações nas condições que deram origem ao benefício se deu com o advento do Decreto nº 7.617 de 17/11/2011, que alterou o Decreto 6214/2007, instaurou-se cobrança administrativa apenas referente ao período de 17/11/2011 a 31/05/2020, na forma dos itens 2 e 3.2 do Ofício Circular n° 15/DIRBEN/INSS, de 13/03/2019 (fls. 51/52 do Id. 36933213). A percepção indevida do benefício assistencial no período de 04/07/2005 a 31/05/2020 é inquestionável. Isso porque, após o falecimento de Ismair Donizete Pereira, a autora e sua filha passaram a ostentar a condição de beneficiárias da pensão por morte E/NB 21/137.607.600-1 (fl. 22/23 do Id. 36933213), na qualidade de cônjuge e filha menor do instituidor. Ora, o § 4º do art. 20 da Lei nº 8.213/1991, desde a redação original, era claro ao dispor que “o benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica”. A redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 ampliou as hipóteses de exceção à vedação, ao passar a dispor que “o benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória” (destaquei). Ao ser deferido o benefício de pensão por morte, portanto, o benefício assistencial à pessoa com deficiência pago à menor deveria ter sido imediatamente cessado pela autarquia ré, o que não ocorreu. Ainda que ninguém possa se escusar de cumprir a lei alegando que não a conhece (art. 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), vê-se claramente que a representante legal da menor desconhecia o impedimento legal à cumulação dos benefícios. Não fosse assim, teria formulado o pedido de pensão por morte apenas em nome próprio e deduzido pretensão de manter a percepção do benefício assistencial pago à filha menor, mediante a renúncia à pensão por morte e sob a alegação do “direito ao melhor benefício”, já que a cota-parte da pensão por morte era menor do que o salário-mínimo pago em decorrência do benefício de prestação continuada. Além disso, ao formular os requerimentos de benefício assistencial e de benefício previdenciário perante a autarquia previdenciária e vê-los deferidos, não poderia deduzir que a Administração Pública havia incorrido em erro ao manter os pagamentos de benefícios inacumuláveis. Ademais, a sequência cronológica dos fatos conduz à conclusão de que não houve prestação de informação falsa à autarquia previdenciária para a obtenção ou manutenção de benefício previdenciário e/ou assistencial. Com efeito, o benefício assistencial foi requerido em 13/01/2003 e deferido em 24/01/2003 (fl. 4 do Id. 36933213). Nessa época, a autora Vanessa da Silva Costa Pereira e seu cônjuge Ismair Donizete Pereira, pais da menor Rayssa Costa Pereira, estavam desempregados, não se vislumbrando vícios, portanto, no ato concessório do benefício. O falecimento do Sr. Ismair Donizete Pereira somente ocorreu em 04/07/2005, ou seja, quando a menor Rayssa Costa Pereira já se encontrava em gozo do benefício assistencial há mais de dois anos (Id. 36933224). Ao contrário do que alega o INSS, portanto, a autora não “emitiu, deliberadamente, declaração falsa de que não recebia qualquer outro valor, sendo que percebia pensão por morte de seu falecido marido” (Id. 39054769). Cumpre consignar, por fim, que o histórico traçado no laudo social revelou que a família sempre viveu em situação de vulnerabilidade financeira e social, afirmando-se que a menor “aos 4 meses de vida foi diagnosticada com microcefalia devido a infecção congênita. Não conseguiu andar, não falava e não escutava. Sempre foi dependente em todas as atividades da vida diária. No dia de 13/01/2003, aos 2 anos de idade, começou a receber o Benefício Amparo Social ao Deficiente, na ocasião que a autora começou a receber o Benefício, o pai estava desempregado. No dia 04/07/2005 o pai faleceu de leucemia. A partir de então, a renda familiar passou a ser da Pensão Por Morte do Pai no valor de um salário-mínimo mensal e do Benefício Prestação Continuada da autora. Após o nascimento da autora, a mãe não exerceu mais atividades laborativas, pois a autora necessitava de cuidados em tempo integral. O Benefício da autora era utilizado para pagar convênio de saúde, pois devido a fragilidade da mesma, necessitava de tratamentos constantes. A renda da Pensão Por Morte do Pai da autora, a mãe utilizava para a manutenção da casa. Após o falecimento da autora, só a renda da Pensão Por Morte ficou insuficiente para manter a casa e a mãe passou a trabalhar de cuidadora de idosos no mercado informal. Atualmente, a mãe trabalha e recebe o Benefício Pensão Por Morte do Marido e tem uma vida simples”. Ante todo o exposto, considero que não se revela nos autos comportamento objetivo que se traduza má-fé da parte autora, na condição de representante legal de Rayssa Costa Pereira, no recebimento da prestação assistencial. Assim, comporta procedência o pedido declaratório da inexistência do débito apurado pelo INSS no processo administrativo de constatação de irregularidade na manutenção do benefício assistencial E/NB 87/128.028.563-7. No mais, para fins de concessão da tutela antecipada pleiteada, este julgamento, mais do que em mera verossimilhança, repousa na cognição exauriente dos fatos analisados e do direito exposto. Considerando a iminência da possibilidade de cobrança administrativa do débito apurado, reconheço o perigo de dano irreparável à parte autora. Assim, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA. Por fim, ressalto que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº. 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”). III – DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para declarar a inexigibilidade da devolução dos valores tidos pelo INSS como indevidamente recebidos por Rayssa Costa Pereira, filha da autora, no período de 17/11/2011 a 31/05/2020, relativo ao benefício assistencial E/NB 87/128.028.563-7. DEFIRO o pedido de concessão da tutela requerido na inicial para determinar ao INSS que não promova ou cesse qualquer providência tendente à cobrança administrativa ou judicial do referido débito até ulterior deliberação deste Juízo. Oficie-se à CEABDJ para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias. Condeno o INSS ao reembolso das despesas processais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Custas na forma da lei, observando-se que a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº. 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº. 9.028/95, com a redação dada pelo artigo 3º da MP nº. 2.180-35/01, e do art. 8º, §1º, da Lei nº. 8.620/92. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Franca, datada e assinada eletronicamente.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAYSSA DA COSTA PEREIRA REPRESENTANTE: VANESSA DA COSTA SILVA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977, FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205 Advogados do(a) REPRESENTANTE: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977, FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001783-13.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em Inspeção. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, referente ao recebimento do benefício de Amparo Social à pessoa portadora de deficiência nº 87/128.028.563-7, no período de 17/11/2011 a 31/05/2020, cumulada com pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Aduz que referidos valores foram recebidos de boa-fé e, devido à sua natureza alimentar, não são passíveis de devolução e que, em caso do entendimento contrário, que seja declarada a prescrição dos valores anteriores a 16/06/2020 (data da decisão administrativa). O pedido de antecipação de tutela, para que o INSS não efetuasse a cobrança ou descontos indevidos em outro benefício da autora, ou ainda para que não a inscrevesse no rol de devedores da União, foi indeferido e determinada a citação do INSS. O INSS contestou a ação pela sua improcedência, tendo em vista tratar-se de cobrança de valores recebidos indevidamente e apurados através de regular processo administrativo, não merecendo procedência a tese de prescrição dos valores recebidos de boa-fé, tendo em vista não ser esta a hipótese dos autos, haja vista que a autora firmou declaração falsa para recebimento dos referidos valores, pois à época recebia pensão de seu falecido marido. A preliminar de prescrição se confunde com o mérito e será apreciada por ocasião da sentença. No mais, encontrando-se o processo regularmente instruído e as partes bem representadas, dou o feito por saneado. O ponto controvertido da demanda está exatamente em saber qual era a real situação socioeconômica do núcleo familiar, ao qual pertencia a falecida beneficiária, à época da concessão de seu benefício assistencial e durante o período de 17/11/2011 a 31/05/2020, para tanto, considero necessária a realização da prova pericial requerida. Nomeio para este mister a perita assistente social Érica Bernardo Bettarello, para realização do estudo socioeconômico do grupo familiar da falecida beneficiária do BPC nº 87/128.028.563-7, no período de 17/11/2011 a 31/05/2020 (data do óbito). Intimem-se para manifestação, nos termos do § 1º, do art. 465, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo supra, intime-se a perita acerca de sua nomeação e para realização da perícia, com observância das restrições ao referentes à aglomeração de pessoas, conforme estabelecido pelo Governo do Estado de São, inviabilizando - PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 10, de 03/07/2020. Disporá a perita do prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação, para conclusão dos trabalhos e entrega do respectivo estudo, devendo responder os quesitos apresentados pelas partes de forma fundamentada e dissertativa. Com a entrega do laudos, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a iniciar pela parte autora (art. 477, § 1º, CPC). Arbitro os honorários periciais no valor máximo da Tabela II, da Resolução nº 305/2014-CJF, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, não havendo outros questionamentos remanescentes a serem dirimidos, requisite a Secretaria o pagamento dos honorários. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

04/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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