Procedimento Comum Cível 5000419-44.2019.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000419-44.2019.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

01/08/2025, 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: USINA FORTALEZA IND E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ERNESTO JOHANNES TROUW - RJ121095 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO - OFÍCIO Sirva-se de cópia do presente como ofício para determinar que a Caixa Econômica Federal, Agência 1969, proceda à transferência do valor depositados na conta judicial 1969.635.00001044-0 e seus eventuais consectários, para conta do Exequente, indicada por ele e transcrita a seguir: Titular: USINA FORTALEZA IND E COM DE MASSA FINA, CNPJ 44.893.410/0001-84 ( PIX) BANCO BRADESCO (237) - AGÊNCIA 3390 - CONTA CORRENTE 84700-3 Com a notícia do efetivo cumprimento da ordem acima, aguarde-se no arquivo sobrestado manifestação de interessados. Int.. Barueri, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000419-44.2019.4.03.6144

17/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/07/2025, 17:35

Mero expediente

11/04/2025, 07:57

Conclusão (para despacho)

12/09/2024, 16:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/09/2024, 16:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/09/2024, 16:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/11/2023, 20:50

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

30/11/2023, 20:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: USINA FORTALEZA IND E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA Advogado do(a) AUTOR: ERNESTO JOHANNES TROUW - RJ121095 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Diante do trânsito em julgado lançado aos autos, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA”. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000419-44.2019.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Intime-se a parte exequente a apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito a ser executado, nos moldes do artigo 534 do CPC, com expressa indicação: i ) do nome completo e o número do CPF ou CNPJ do exequente; ii) índice de correção monetária adotados, observada a Resolução nº 561, de 02/07/2007, do Conselho de Justiça Federal; iii) juros aplicados e as respectivas taxas; iv) termo inicial e final dos juros e da correção monetária utilizada; v) periodicidade da capitalização dos juros; e vi) especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Silentes, ao arquivo sobrestado aguardando manifestação de interessados. Após, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30(trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do CPC. Caso a parte executada alegue excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Apresentada impugnação, intime-se a exequente a manifestar-se em 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão. Decorrido “in albis” o prazo para impugnação ou rejeitadas as arguições da parte executada, proceda a Secretaria à expedição de ofício para requisição do pagamento na execução à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme disposto no §3º, do art. 535, do CPC. Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 405 do CJF. Silentes as partes, proceda à transmissão dos ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório). Efetivado o depósito, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre o depósito disponibilizado no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, fazendo constar na decisão que eventual silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da obrigação. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

14/09/2023, 15:17

Evolução da Classe Processual

14/09/2023, 15:06

Mero expediente

14/09/2023, 14:22

Documentos

Despacho

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: USINA FORTALEZA IND E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA Advogado do(a) AUTOR: ERNESTO JOHANNES TROUW - RJ121095 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Diante do trânsito em julgado lançado aos autos, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA”. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000419-44.2019.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Intime-se a parte exequente a apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito a ser executado, nos moldes do artigo 534 do CPC, com expressa indicação: i ) do nome completo e o número do CPF ou CNPJ do exequente; ii) índice de correção monetária adotados, observada a Resolução nº 561, de 02/07/2007, do Conselho de Justiça Federal; iii) juros aplicados e as respectivas taxas; iv) termo inicial e final dos juros e da correção monetária utilizada; v) periodicidade da capitalização dos juros; e vi) especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Silentes, ao arquivo sobrestado aguardando manifestação de interessados. Após, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30(trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do CPC. Caso a parte executada alegue excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Apresentada impugnação, intime-se a exequente a manifestar-se em 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão. Decorrido “in albis” o prazo para impugnação ou rejeitadas as arguições da parte executada, proceda a Secretaria à expedição de ofício para requisição do pagamento na execução à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme disposto no §3º, do art. 535, do CPC. Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 405 do CJF. Silentes as partes, proceda à transmissão dos ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório). Efetivado o depósito, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre o depósito disponibilizado no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, fazendo constar na decisão que eventual silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da obrigação. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: USINA FORTALEZA IND E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA Advogado do(a) AUTOR: ERNESTO JOHANNES TROUW - RJ121095 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A autora: “(...) 1. A AUTORA é pessoa jurídica de direito privado que se dedica ao comércio atacadista de materiais de construção em geral, bem como à fabricação de adesivos e selantes de uso em diversos setores, como industrial, automotivo, aeroespacial etc. 2. Em 02/01/2013, a AUTORA transmitiu as Declarações de Compensação nº 30444.64799.020113.1.3.01-3035 e 1799.33127.020113.1.3.01-1719 com a utilização de créditos oriundos de ressarcimento de imposto sobre produtos industrializados (IPI) relativos ao 4º Trimestre de 2012 (Doc. 02). 3. Entretanto, a RFB entendeu que as Declarações de Compensação eram indevidas e, desta forma, em 02/08/2013 proferiu despacho decisório não homologando as mesmas (Doc. 03). Embora certa de seu direito a realizar as referidas compensações, a AUTORA acabou por não impugnar os despachos decisórios e, em 04.08.2014, parcelou os débitos que foram objeto do pedido de compensação (Doc. 04). 4. Em 07/12/2018, a AUTORA foi surpreendida com a ciência da Notificação de Lançamento nº NLMIC 4877/2018 (Doc. 05), lavrada em 14/09/2018, relativa à lavratura de multa isolada decorrente da não homologação dos pedidos de compensação, com enquadramento no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/96, com alterações posteriores, conforme tabela abaixo: (...)”. “(...) 5. A multa foi aplicada na importância de 50% sobre o valor do débito remanescente da compensação realizada, na forma da redação dada pela Lei nº 13.097/2015 ao § 17º do art. 74 da Lei 9.430/1996. Contudo, como se passará a demonstrar, a penalidade imposta, a título de multa isolada, não merece prosperar (...)”. Requer, nesses termos, a procedência da demanda. Com a inicial, vieram documentos. Houve ordem de emenda à inicial (ID 14655868). Emenda cumprida, conforme ID 14761061. Foi proferido o despacho de ID 14875217. A União Federal apresentou contestação, conforme razões de ID 15110390. Juntou documentos. Foi proferida a decisão de ID 15169502. Afastou-se a ocorrência de decadência na espécie. O pedido de tutela de urgência foi deferido. Determinou-se o sobrestamento da demanda, conforme determinação contida no RE nº 796.939/RS (Tema 736 – STF). A União Federal noticiou a interposição de agravo de instrumento (ID 16418181). A decisão de ID 15169502 foi mantida pelos seus próprios fundamentos (ID 16873764). O processo foi sobrestado. A parte autora se manifestou no ID 55187214. Informou que o “(...) processo administrativo teve alteração no status para pendente de comprovação (...)”. Requereu que “(...) a Receita Federal do Brasil seja oficiada com urgência para promover a suspensão da exigibilidade do processo administrativo nº 11080.735.524/2018/26 (...)”. Foi proferido o despacho de ID 55580731. Determinou-se a intimação da União Federal para que tome as providências cabíveis. A União Federal juntou Informação Fiscal (ID 57652694). O Agravo de Instrumento interposto pela União Federal foi provido (ID 252759832). A tutela de urgência concedida nos autos foi cassada. Foi proferido o despacho de ID 2527600979. A parte autora protocolou a petição de ID 270491520, acompanhada de documentos. Apresentou seguro garantia para caucionar o “(...) crédito tributário decorrente da Notificação de Lançamento nº NLMIC 4877/2018 (Processo Administrativo nº 11080.735524/2018-26) (...)”. Intimada, a União Federal requereu, no ID 271636923, que a parte autora seja intimada para endossar a garantia, “(...) para excluir a cláusula que prevê a solução de conflitos por arbitragem (...)”. As partes se manifestaram acerca da garantia nos ID´S 272203232, 273173169 e 273301150. Foi proferida a decisão de ID 274372155. A parte autora comprovou a realização de depósito judicial em dinheiro (ID 276875722), com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. Juntou documentos. A União Federal informou, no ID 277890514, que “(...) o crédito já se encontra com a exigibilidade suspensa (...)”. Juntou documento. Os autos vieram conclusos. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. O feito comporta pronto julgamento, nos termos dos artigos 355, I, e 679, ambos do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de provas em audiência. A decisão proferida no ID 15169502, exarada pelo magistrado então condutor do feito, afastou a ocorrência de decadência na espécie. Ratifico os termos da decisão proferida no ID 15169502, agora em cognição exauriente. O STF declarou a inconstitucionalidade da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 (Tema 736), sob o regime de repercussão geral: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo”. (STF - RE 796939 - Tribunal Pleno - Relator(a): EDSON FACHIN - julgado em 18/03/2023 - PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) A inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 foi atestada. Essa foi a tese fixada: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". O entendimento superior deve ser aplicado na espécie. Com efeito, foi lavrado auto de infração em desfavor da parte autora no processo administrativo número 11080.735524/2018-26, exigindo multa isolada (“NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº NLMIC - 4877/2018” – ID 15110392) por compensação não-homologada, com fundamento no artigo 74, § 17, da Lei n. 9.430/1996. Essa cobrança não merece prosperar, em razão da recente declaração de inconstitucionalidade da multa isolada, aplicada na espécie somente em virtude da não homologação da compensação requerida pelo contribuinte. Assim, é de ser reconhecido o direito da parte autora de não se sujeitar a essa específica multa, aplicada exclusivamente em virtude da não homologação da compensação requerida. O caso, pois, é de acolhimento integral do pedido da parte autora. O lançamento e a multa isolada objetos do processo administrativo número 11080.735524/2018-26 devem ser desconstituídos. DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000419-44.2019.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de demanda proposta por Usina Fortaleza Ind e Comercio de Massa Fina Ltda., em face da União Federal. Pretende anular o débito objeto do processo nº 11080.735524/2018-26, oriundo da aplicação da multa isolada prevista no artigo 74, parágrafo 17, da Lei n. 9.430/1996. Sustenta a parte Diante do exposto, procedo a julgamento conforme segue: Resolvo as questões prévias na forma acima exposta; Acolho o pedido formulado pela parte autora para, diante da declaração da inconstitucionalidade da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, desconstituir o lançamento e a multa objetos do processo administrativo número 11080.735524/2018-26, conforme artigo 487, I, do CPC; Diante do depósito judicial em dinheiro realizado pela parte autora, ID 276875722, convalidado pela União Federal no ID 277890514, que inclusive já procedeu às anotações cabíveis no sistema fazendário, defiro a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, até o trânsito em julgado da presente demanda. Condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo em percentual mínimo conforme parâmetros do § 3º do artigo 85 do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa. Considerado o princípio da causalidade, custas pela União Federal, caso se trate de reembolsar custas antecipadas pela contraparte. Não se tratando de reembolso, isenta a União Federal. Sentença não sujeita a reexame necessário, consoante artigo 496, §§ 3º 4º, incisos I e II, respectivamente, do CPC. Ciência à e. Desembargadora Federal, relatora do agravo de instrumento nº 5009324-40.2019.4.03.0000, para conhecimento desta sentença. Após o trânsito em julgado, abra-se imediata conclusão para disposição acerca dos valores depositados em Juízo pela parte autora. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: USINA FORTALEZA IND E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA Advogado do(a) AUTOR: ERNESTO JOHANNES TROUW - RJ121095 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A União Federal, intimada a se manifestar acerca da regularidade do seguro-garantia apresentado nos autos, manifestou-se no ID 273301150. Em resumo, aduziu a necessidade de “(...) aditamentos para adequar a apólice do seguro-garantia aos termos da Portaria PGFN 164/2014 (...)”. (grifei). A parte autora se manifestou no ID 273301150. Em resumo, defendeu que a emissão da garantia se deu em “(...) estrita consonância aos termos da Portaria PGFN nº 164/2014, sendo instrumento hábil a caucionar o crédito tributário decorrente da Notificação de Lançamento nº NLMIC 4877/2018 (Processo Administrativo nº 11080.735524/2018-26 (...)”. Sustentou que possui o direito de apresentar garantia ainda que seu débito não esteja inscrito em dívida ativa. Destacou que houve inscrição da dívida conforme CDA 80 6 22 139860-04. Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. 1 – Seguro-garantia A União Federal informou que “(...) a Portaria nº 164/2014 disciplina a aceitação do seguro-garantia judicial no respeitante aos débitos inscritos em Dívida Ativa (...)". Defendeu que, não estando o débito inscrito em dívida ativa, o instrumento de garantia deve “(...) contemplar o valor do crédito tributário devidamente atualizado com os seus acréscimos legais, decorrentes da inscrição em Dívida Ativa e do ajuizamento da execução (...)”. Informou que procedeu “(...) à análise dos documentos à luz da Portaria PGFN nº 164/2014, que trata dos requisitos exigidos para garantir créditos tributários já inscritos em Dívida Ativa da União (...)”. Com base nessas premissas, a União Federal analisou o instrumento de garantia ofertado e apontou algumas irregularidades, defendendo a necessidade de retirada e/ou alteração de cláusulas de condições especiais, condições gerais e de sub-rogação de direitos. A parte autora, por sua vez, não se manifestou acerca dos apontamentos realizados. Defendeu abstratamente, sem confrontar os apontamentos, que sua apólice preenche os requisitos estabelecidos pela Portaria PGFN nº 164/2014. Fundamentou somente no sentido de que possui o direito de apresentar garantia ainda que seu débito não esteja inscrito em dívida ativa. Pois bem. Leitura atenta da petição apresentada pela União Federal, ID 273107775, permite concluir que não houve negativa do ente em aceitar a garantia pelo fato de o débito ainda não ter sido inscrito em dívida ativa. A União Federal apenas defende que, não estando o débito inscrito em dívida ativa, o instrumento de garantia deve “(...) contemplar o valor do crédito tributário devidamente atualizado com os seus acréscimos legais, decorrentes da inscrição em Dívida Ativa e do ajuizamento da execução (...)”, além de observar os demais requisitos previstos na Portaria PGFN nº 164/2014. Houve, pois, análise do instrumento de garantia à luz da Portaria PGFN nº 164/2014, ainda que o débito esteja pendente de inscrição. Foram apontadas irregularidades e indicadas as correções necessárias. A ausência de inscrição da dívida não foi irregularidade apontada para a não aceitação da garantia. E ainda que assim não fosse, observo que o c. TRF3 entende possível a garantia por seguro-garantia do débito fiscal pendente de ajuizamento, conforme artigo 9º, II, da LEF (TRF 3 - AI 0014789-23.2016.4.03.0000 - TERCEIRA TURMA – Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA – Publicado no DJF3 de 28/10/2016). Diante deste cenário, oportunizo à parte autora que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos específicos apontamentos realizados pela União Federal em sua petição de ID 273173169. Deverá proceder com as pertinentes correções na apólice, se assim julgar adequado, ou justificar habilmente a não correção, sob pena de não aceitação da garantia. Havendo retificação/correção do seguro, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000419-44.2019.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri intime-se a União Federal a se manifestar novamente sobre a regularidade da garantia ofertada no feito, nos mesmos moldes e prazo da determinação contida no despacho de ID 270511819. A União Federal deverá ser intimada da forma mais expedita. Após, imediatamente conclusos. Intime-se, por ora somente a parte autora. Barueri, data da assinatura eletrônica.

06/02/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

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