Procedimento Comum Cível 5001025-89.2020.4.03.6127 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001025-89.2020.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/03/2024, 16:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2024, 16:35

Trânsito em julgado

14/03/2024, 16:33

Publicação

04/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JAIR MENARDI & CIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALTER FISCHBORN - SC19005 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: ADILSON DOS REIS MARQUES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VALTER FISCHBORN - SC19005 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001025-89.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de execução de sentença, na qual foi cumprida a condenação imposta no julgado. Decido. Considerando a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 28 de fevereiro de 2024.

01/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/02/2024, 11:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2024, 19:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2024, 19:19

Conclusão (para julgamento)

28/02/2024, 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JAIR MENARDI & CIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALTER FISCHBORN - SC19005 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: ADILSON DOS REIS MARQUES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VALTER FISCHBORN - SC19005 D E S P A C H O ID 314771405: Manifeste-se o exequente em quinze dias. Int. SãO JOãO DA BOA VISTA, 16 de fevereiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001025-89.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

19/02/2024, 00:00

Mero expediente

16/02/2024, 12:48

Conclusão (para despacho)

16/02/2024, 12:03

Publicação

06/02/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JAIR MENARDI & CIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALTER FISCHBORN - SC19005 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001025-89.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de cumprimento de sentença movida pela exequente Jair Menardi & CIA LTDA em face da União Federal. Em manifestação de id. 272541126 e anexos, o exequente Jair Menardi & CIA LTDA requereu a cessão de créditos à FISCHBORN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, constituída através da escritura pública de cessão e aquisição dos direitos creditórios na razão de 100% relativo ao precatório, descontados os honorários contratuais, protocolado sob o nº 20220227849 (ofício requisitório nº 20220218275) expedido nestes autos (id. 266358518). Inicialmente, verifico que o cessionário representa o exequente neste processo, razão pela qual, determino que, no prazo de 15(quinze) dias, esclareça eventual conflito de interesses. No mesmo prazo fixado, esclareça o exequente o motivo da petição de id. 272541126 ter sido protocolada em caráter sigiloso. Não havendo motivo justificável, promova a Secretaria a retira do sigilo da petição. Intime-se o executado para ciência da cessão de crédito e direitos. Promova, ainda, a Sociedade Individual de Advocacia, terceira interessada, a juntada da procuração outorgada ao seu patrono no prazo de 15(quinze) dias. Ainda, com objetivo de salvaguardar os direitos creditórios, oficie-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região – Subsecretaria dos Feitos da Presidência, solicitando que o valor requisitado e protocolado sob nº 20220227849 (ofício de origem nº 20220218275), certidão de id. 272709554 e anexo, seja integralmente convertido em depósito à ordem deste juízo (Caixa Econômica Federal, agência 2765 – PAB de São João da Boa Vista/SP). Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos. Cópia deste despacho servirá como ofício. Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 17 de janeiro de 2023.

18/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JAIR MENARDI & CIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: VALTER FISCHBORN - SC19005 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001025-89.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de ação de cobrança, pelo rito ordinário, proposta por JAIR MENARDI & CIA LTDA, devidamente qualificada, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando receber R$ 61.860,00 (sessenta e um mil, oitocentos e sessenta reais), devidamente corrigidos. Esclarece que em 15 de agosto de 2018 impetrou mandado de segurança objetivando a declaração de inexigibilidade do reajuste da Taxa de Utilização do Siscomex decorrente da Portaria MF n° 257/2011, na parte que excede o valor resultante da aplicação do percentual de 131,60%. Obteve sentença favorável, com trânsito em julgado em 25 de fevereiro de 2019 (MS n° 5009936-28.2018.404.7002/PR – 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçú/PR). Considerando que o mandado de segurança não substitui a ação de cobrança, ajuíza a presente para ver restituídos os valores que, a esse título, recolheu nos cinco anos anteriores à impetração do MS. Junta documentos. Devidamente citada, a União Federal apresenta sua defesa no ID 36386421, levantando a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, consigna a dispensa de contestar o mérito da inconstitucionalidade da majoração instituída pela Portaria MF n° 257/11 e aplicação dos índices oficiais para atualização do débito. Réplica, reiterando os termos da peça vestibular – ID 38232730. Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Diz a União Federal que o autor carece do interesse de agir, uma vez que ausente certidão do trânsito em julgado da sentença que concedeu a segurança. Por interesse processual entende-se a relação de necessidade entre um pedido posto em juízo e a atuação de Judiciário, ou seja, a necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário para a obtenção do resultado pretendido. O interesse processual requer, pois, a resistência que alguém em face da pretensão de outrem, seja esta resistência formal ou simplesmente resultante de uma inércia, pressupondo, ainda, a lesão e esta pretensão e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-la. Segundo VICENTE GRECO FILHO, o interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão argüida na inicial (in Direito Processual Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 1º volume, página 81). Assim, em relação ao interesse, requer o direito pátrio a sua necessidade e a sua utilidade prática. No caso dos autos, a parte autora já possui um título judicial, transitado em julgado, para “a) declarar inexigível o reajuste da taxa de utilização do SISCOMEX promovido pela Portaria MF nº 257, de 2011, acima do valor resultante da aplicação do percentual correspondente à variação de preços, medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011(131,60%); b) determinar à União que, quando da expedição de DI's e adições de DI's pela parte impetrante, efetue a cobrança da taxa SISCOMEX nos valores estabelecidos pela Lei 9.716/98, aplicando-se apenas a variação do INPC entre janeiro de 1999 e abril de 2011,ou seja, R$ 69,48 por DI e R$13,16 por adição, sem prejuízo da possibilidade de seu eventual reajuste por disposição legal futura que venha a regular a questão em consonância com o disposto nos art. 150, I, da Constituição Federal, art. 97, II, §2º do CTN e art. 3º, § 2º da própria Lei nº 9.716/98. c) declarar o direito de a parte impetrante valer-se, para a repetição do indébito, do instituto da compensação tributária no tocante as importâncias indevidamente pagas das verbas mencionadas na alínea "a" deste dispositivo, nos cinco anos anteriores à propositura desta ação, incluindo os valores pagos indevidamente no curso da ação, acrescidos da taxa SELIC (que engloba os juros de mora e a correção monetária), contada da data de cada pagamento indevido, nos termos da fundamentação. A certidão narratória acostada no ID 33362830 indica que o trânsito em julgado da sentença se deu em 25 de fevereiro de 2019 (evento 36). A partir de então, nasce ao autor, titular de um crédito, o direito de reaver os valores pagos de forma indevida. E esses valores não podem ser cobrados no bojo do Mandado de Segurança pois, como se sabe, esse não é substituto da ação de cobrança. O contribuinte pode, então, apresentar pedido administrativo de restituição, proceder a compensação ou mesmo ajuizar nova ação com o fito de cobrar os valores cujo recolhimento já foi declarado indevido. No presente caso, o contribuinte optou pela cobrança judicial dos valores, executando o título havido em sede de Mandado de Segurança. No mais, a ré é detentora dos meios adequados para se verificar se o crédito ora em cobrança já foi quitado por outras vias. A fasto, portanto, a alegação de falta de interesse de agir. DO MÉRITO Em relação ao mérito propriamente dito, deve-se consignar que já houve o reconhecimento judicial do direito do autor de pagar a taxa de utilização do SISCOMEX sem o reajuste veiculado pela Portaria MF n° 257, 2011 “naquilo que superar o valor resultante da aplicação do percentual correspondente à variação de preços medida pelo INPC entre janeiro de 1999 e abril de 2011 (131,60%)”, o que implica desnecessidade de se analisar a questão de fundo. Reconhecido um crédito, deve o mesmo ser quitado, e devidamente atualizado. O direito à correção monetária decorre do próprio sistema inflacionário que assola o país e da inidoneidade de todas as tentativas governamentais de contê-la, se levarmos em conta que a atualização monetária apenas repõe, em sua condição original, um dado financeiro variável em função das flutuações do valor real da moeda como instrumento legal de pagamento (conceito de Rubens Gomes de Souza, extraído do julgamento da AC 0112023/96). Consiste em uma forma de preservar o valor do crédito, resgatando seu poder aquisitivo original. Há uma reposição do capital, não um aumento do mesmo. Nos dias atuais, o Poder Judiciário tem imposto a correção monetária não tanto em cumprimento à lei, mas como imperativo de eqüidade, combatendo o enriquecimento ilícito de uma das partes. Trago à baila parecer da Advocacia Geral da União, transcrito às fls. 904 da obra Direito Tributário Brasileiro, de Aliomar Baleeiro, Editora Forense, 11ª Edição, atualizado por Misabel Abreu Machado Derzi, que se aplica ao caso por analogia: “INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM REPETIÇÕES DE PAGAMENTOS ANTERIORES Á LEI Nº 8383/91. Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida e cobrada a título de tributo. A restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção Monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal – é, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores à Lei nº 8383/91 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a correção. A jurisprudência unânime dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito à atualização do valor reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas tão-somente aplica o direito vigente. Se tem reconhecido esse direito, é porque ele existe.(Parecer AGU nº GQ-96/96, DO de 18.01.1996).” É imperativo, pois, reconhecer o direito à correção monetária no caso presente. Assim sendo, com base no artigo 487, incisos I e II, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, para o fim de CONDENAR o réu a pagar ao autor o valor reconhecido como indevido nos autos do Mandado de Segurança n° 5009936-28.2018.404.7002/PR – 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçú/PR). Os valores devidos, observada a prescrição quinquenal da impetração do MS mencionado e descontados os que eventualmente já tenham sido pagos administrativamente, serão apurados em regular liquidação de sentença, após o trânsito em julgado. Sobre os valores a serem devolvidos incidem juros nos termos do art. 39, parágrafo 4º, da Lei nº 9250/95. Aplica-se, pois, a taxa SELIC que, por abranger tanto a correção monetária como os juros, não pode ser aplicada cumulativamente com nenhum outro índice (STJ, 1ª Turma, Rel: Min. José Delgado, DJU de 23.3.99). Condeno a ré, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. Custas na forma da lei. P.R.I. SãO JOãO DA BOA VISTA, 19 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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