Procedimento Comum Cível 0008333-40.2000.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008333-40.2000.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2026, 16:48

Trânsito em julgado

20/01/2026, 18:06

Publicação

20/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANA MARIA DINIZ, IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FLAVIO SANINO - SP46715-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008333-40.2000.4.03.6104 Cuida-se de cumprimento de título executivo judicial. Comprovado o pagamento do precatório, e intimadas as partes, a exequente asseverou que o depósito satisfez a execução. Sendo assim, nada mais sendo devido, declaro extinta a presente execução com fulcro no artigo 924, inciso II, c.c. o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

17/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/10/2025, 18:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/10/2025, 17:45

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 13:07

Publicação

19/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANA MARIA DINIZ, IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FLAVIO SANINO - SP46715-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 412716961, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 15 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008333-40.2000.4.03.6104

18/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA MARIA DINIZ, IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO SANINO - SP46715-E, IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho: Concluído que não resta saldo remanescente devido entre a data da conta e a transmissão do ofício requisitório, aguarde-se o pagamento do precatório com os autos no arquivo, por sobrestado o feito. Int. Santos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008333-40.2000.4.03.6104

18/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/07/2025, 14:00

Mero expediente

16/07/2025, 18:27

Documentos

Sentença

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA MARIA DINIZ, IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008333-40.2000.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Cuida-se de cumprimento de sentença movido pela autora visando ao recebimento das parcelas vencidas relativas à revisão de seu benefício previdenciário, desde a DER (22/05/2000), acrecidas de correção monetária e juros de mora, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações apuradas até a data da sentença. O INSS apresentou a memória de cálculo, em execução invertida, demonstrando o valor exequendo de R$ 495.071,90, atualizado para 11/2015 (id 12804407 - docs. 105/111). A exequente manifestou discordância e apresentou o cálculo de liquidação que entende correto, no total de R$ 813.388,67, atualizado em 02/2016 (id 12804407 - docs. 129/131). Em Impugnação interposta pelo INSS (id 12804407 - docs. 152/160), alegou excesso de execução por terem sido computados, no cálculo, índices indevidos de correção e juros, além de não observar o limite de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença em relação a verba honorária. Apontou como devido o montante de R$ 689.00,21 para 02/2016. Mantida a divergência entre as partes, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial que elaborou os seguintes cálculos: a) atualizado para 04/2017, o montante de R$ 764.036,46; b) para 11/2015 o total de R$ 662.977,63; e c) para 02/2016, R$ 692.587,19 (id 12804407 - fls. 178/197). Intimados para manifestação, a exequente expressou concordância ao parecer. Já o INSS discordou. Em decisão proferida às fls. 456/vº (ref. aos autos físicos - id 12804407; pdf. 222/223), foram esclarecidos os índices de correção e juros a serem utilizados, acolhendo-se a conta elaborada pelo Contador do Juízo, vez que em consonância com o decidido no RE 870.947. Interposto recurso de agravo de instrumento pelo INSS. Foram expedidos ofícios requisitórios dos valores incontroversos (id 17769367), conforme quantia apontada pelo executado às fls. 474 - R$ 495.071,90 para 11/2015. Noticiado o pagamento dos referidos requisitórios em id's 19581622 e 36277542. A parte exequente, em id 36277537, argúi a incorreção dos valores depositados, referentes aos juros de mora entre a data da conta e a data da inscrição do débito, executando uma diferença calculada em R$ 77.591,45 para 05/2019 (id 36277541). Impugnada a nova conta, o INSS alegou equívoco no cômputo dos índices de atualização e juros, resultando o cálculo correto em uma diferença apurada de R$ 1.753,16 a ser restituída ao erário (id 47798643). Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial que emitiu parecer e anexou cálculos em id 168570026, informando que efetuou a conta com base nas Resoluções do Conselho da Justiça Federal sobre os procedimentos aplicáveis aos precatórios e RPV's, bem como no Manual de Cálculos da Justiça Federal, resultando em um crédito a favor do INSS no total de R$ 3.407,83. Comunicação em id 255291554, informando acerca do julgamento do Agravo de Instrumento pelo TRF3, que não conheceu do recurso. Decido. Verifico equívoco nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (id 168570026), na medida em que, para a apuração do saldo residual, considerou apenas o valor incontroverso de R$ 460.083,56 (crédito principal), não sendo computada a diferença entre o valor requisitado no ofício da quantia incontroversa - R$ 495.071,90 para 11/2015 - e o valor acolhido na decisão id 2804407 (R$ 662.977,63 para 11/2015). Da análise mais acurada dos autos, nota-se que há duas impugnações discutidas no presente feito, uma referente ao cálculo inicial da exequente, cuja respectiva decisão resta preclusa, tendo em vista o não conhecimento do agravo de instrumento, e a outra impugnação, em face da conta relativa às diferenças de juros de mora em continuação no período entre a data da conta do valor incontroverso até a data do pagamento do requisitório. Registro que há normativos distintos para o cálculo da atualização monetária e juros em ambas situações, não restando clara tal questão nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no id 168570026. Portanto, em princípio, é medida que se impõe a expedição dos ofícios requisitórios suplementares para o pagamento das diferenças entre o valor incontroverso requisitado (R$ 460.083,56 - id 17769367) e o valor devido acolhido em decisão id 12804407; pdf. 222/223 (R$ 662.977,63), ambos atualizados para 11/2015, em conformidade com os cálculos da Contadoria Judicial em id 12804407 - fls. 184. Expeçam-se. Após a transmissão dos aludidos ofícios, retornem os autos à Contadoria Judicial para que os cálculos anteriores sejam refeitos, a fim de se apurar o saldo remanescente referente aos juros de mora incidentes sobre o precatório pago (id 36277542), no período entre a data da conta e a data da transmissão ao TRF3. Int. e cumpra-se. Santos, 20 de abril de 2023.

03/05/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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