Procedimento Comum Cível 5017495-04.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5017495-04.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CECILIA ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO APARECIDO LOPES TRINDADE - SP282554 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017495-04.2019.4.03.6105 Vistos em inspeção. Diante das informações prestadas Ids 347225747 e 574860655, considero satisfeita a obrigação e declaro extinta a fase de cumprimento de sentença, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento. Determino que a secretaria providencie a baixa eletrônica definitiva dos autos. Intimem-se. Campinas/SP, 25 de maio de 2026. MICHEL CUNHA TANAKA Juiz Federal Substituto

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 18:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/05/2026, 18:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/05/2026, 18:09

Conclusão (para julgamento)

14/05/2026, 12:23

Publicação

08/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CECILIA ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO APARECIDO LOPES TRINDADE - SP282554 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada mais sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017495-04.2019.4.03.6105

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 13:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 15:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 15:50

Sem descrição

24/03/2025, 13:59

Publicação

04/12/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CECILIA ROBERTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO APARECIDO LOPES TRINDADE - SP282554 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017495-04.2019.4.03.6105 Vistos em inspeção. 1. Ficam as partes cientificadas da descida dos autos da Superior Instância e do início do cumprimento de sentença. O processamento da execução será realizado na modalidade invertida (cálculos apresentados pelo INSS) e observará os prazos e determinações abaixo fixadas, conforme a natureza do pedido. À secretaria para que altere a classe processual para Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública, dispensada a certificação. Das providências preliminares: 2. Tratando-se de implantação de benefício de aposentadoria ou pensão: a. Apresente o exequente declaração sobre acumulação de benefício (recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime). A declaração deverá ser acessada através do link abaixo indicado e juntada aos autos devidamente assinada. Prazo: 15 dias b. Decorrido o prazo sem apresentação da declaração pelo exequente, nos casos em que obrigatória essa providência, o que implica em ausência de interesse no prosseguimento do presente, arquivem-se os autos findos. Link de acesso à declaração: https://drive.google.com/file/d/12LGp7RZ7FykXlpvScp7dwaU8jYKcXPNN/view?usp=sharing Da apresentação dos cálculos: 3. Após o cumprimento das providências preliminares, dê-se vista ao INSS para que apresente os cálculos dos valores devidos à parte exequente. Prazo: 60 dias Sendo o caso, o INSS deverá apresentar cálculo separado relativo ao reembolso de despesas realizadas nos autos, em especial quanto aos honorários pagos a peritos através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). 4. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao exequente para manifestação. Em caso de discordância ou não apresentação dos cálculos pelo INSS, deverá o exequente proceder nos termos do art. 534, do CPC, apresentando os cálculos dos valores que entende devidos, com memória discriminada e atualizada. Prazo: 15 dias 5. Havendo apresentação de cálculos pelo exequente, intime-se o INSS, nos termos do art. 535, do CPC. Prazo: 30 dias 6. Oportunamente, havendo ou não impugnação, retornem os autos conclusos. 7. Em razão do contrato de honorários juntado aos autos (ID 303607307), por força no disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei 8.906/94 e no artigo 18 da Resolução 458/2017-CJF, determino que a expedição do ofício do valor principal ocorra com destaque do valor referente aos honorários advocatícios contratuais no importe 30% (trinta por cento). 7. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 6 de maio de 2024.

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CECILIA ROBERTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO APARECIDO LOPES TRINDADE - SP282554 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A - Tipo A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017495-04.2019.4.03.6105 Vistos. Cuida-se de ação previdenciária sob rito ordinário, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com pagamento das parcelas vencidas desde a cessação do benefício, em 12/07/2017, bem assim a conversão em aposentadoria por invalidez, acrescido do adicional de 25% sobre o valor do benefício em razão da necessidade permanente da assistência de terceiros nos cuidados da vida diária. Relata ser portadora da Síndrome de Guillain Barré e segue em acompanhamento médico, estando incapacitada para o trabalho. Juntou documentos e requereu a gratuidade judiciária. Citado, o INSS ofertou contestação, sem arguir preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, uma vez que os documentos juntados aos autos não demonstram a existência de incapacidade laboral, sendo necessária a realização da perícia médica. Foi deferida tutela antecipada (id 54317144) e realizada perícia médica judicial, sobre a qual se manifestaram as partes. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Na espécie, ausentes irregularidades ou nulidades e tendo sido devidamente produzidas as provas documentais e periciais pertinentes, tem cabimento o pronto julgamento da lide. Presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. Mérito: Inicialmente registro que, a despeito do advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual implementou relevantes mudanças no Regime Geral de Previdência Social, em seu art. 3º consta que será garantido ao segurado o direito à obtenção do benefício segundo os critérios da legislação vigente à época em que atendidos os requisitos para o acesso ao referido benefício. Assim, considerando que no caso em análise a DER é anterior à vigência da EC nº 103/2019, passo ao exame do mérito segundo a legislação à época vigente. Conforme relatado, busca a parte autora a concessão do benefício por incapacidade, com pagamento das parcelas vencidas desde a data da cessação. Os benefícios vinculados à incapacidade, total ou parcial, temporária ou permanente, do segurado são pagos enquanto subsistir o estado de incapacidade, sendo que a espécie de benefício concedido variará conforme a gradação da incapacidade e a sua persistência no tempo, ou seja, se for total e temporária, será concedido o auxílio-doença, se total e permanente, será concedida a aposentadoria por invalidez e se parcial e permanente será concedido o auxílio-acidente. Para a concessão de quaisquer destes benefícios exige-se que o requerente esteja vinculado ao Regime Geral da Previdência Social quando do advento da incapacidade ou, com outras palavras, que seja segurado. Assim, três são os requisitos para reclamar o benefício por incapacidade do INSS: a) condição de segurado: vinculação ao RGPS na qualidade de trabalhador; b) carência: número mínimo de contribuições para fazer jus ao benefício que, no caso do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é de 12 (doze) contribuições; c) estado de incapacidade surgido durante a vinculação ao regime de previdência: incapacidade para o exercício da atividade que habitualmente exerce, atestada por profissional habilitado. Fixados esses pontos, aos quais me remeterei abaixo, passo à análise do caso concreto. Qualidade de segurado: A qualidade de segurado restou comprovada em razão de que a parte autora era beneficiária do auxílio-doença até 12/07/2017, data alegada para início da incapacidade. Incapacidade laboral: Quanto à incapacidade laboral, verifico dos documentos médicos juntados aos autos que a parte autora é portadora de Síndrome de Guillain-barré, apresentando sequelas de tetraparesia (leve em membros superiores e grave em membros inferiores). Em 07/02/2021, foi internada no Hospital das Clínicas da Unicamp por quadro de Meningorradiculite múltipla com manifestação clínica de tetraparesia flácida e arreflexa, levando a diminuição de força a qual impede a paciente de deambular (id 45767734). Não há previsão de alta, segundo o relatório médico. Em maio de 2022, a autora foi examinada pela perita médica do juízo (id 256389271), tendo esta constatado que: “(...) Embasada nos dados coletados na anamnese, exame físico pericial e exames complementares, depreende-se que Autora foi internada de 30/08/2015 a 24/09/2015 na Unicamp devido a perda de força muscular nos membros sendo diagnosticada com Polineuropatia desmielinizante inflamatória crônica. Em 2021, autora apresentou recorrência dos sintomas associado com incontinência fecal eurinária. Atualmente mantem quadro sequelar de perda da força muscular em membros com necessidade de apoio para deambular e dores crônicas em membros inferiores. Trata-se de pericianda com doença autoimune sem cura, com sequelas neurológicas importantes que causam limitações importantes na sua vida laboral e nas atividades da vida diária. " Em conclusão, constatou que a incapacidade laboral da parte autora é total e permanente omniprofissional. Em resposta aos quesitos, informou que a parte autora não necessita de ajuda de terceiros para realizar atividades habituais. Pois bem. Constatou o senhor perito que a autora se encontra total e definitivamente incapacitado para suas funções habituais. Fixou a data do início da incapacidade em 2015. Faz jus a autora, portanto, ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a cessação, em 12/07/2017, e conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da juntada do laudo pericial (11/07/2022), ocasião em que pôde ser constatada a incapacidade definitiva da parte autora. Do pedido de acréscimo de 25% sobre seu benefício. Indefiro o pedido de acréscimo de 25% sobre seu benefício uma vez que o laudo médico concluiu que a parte autora não está incapacitada para exercer atividades de seu cotidiano. Assim, não possui à autora necessidade de ajuda da assistência permanente de outra pessoa para desempenhar as tarefas diárias como fazer almoço/jantar, varrer a casa e tomar banho. DIANTE DO EXPOSTO, mantenho a tutela de urgência e julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo o mérito do feito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno INSS a: 1) restabelecer o benefício de auxílio-doença desde a cessação, em 12/07/2017, e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da data da juntada do laudo pericial (11/07/2022); 2) pagar, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas desde a cessação (12/07/2017) até a data da efetiva implantação do benefício, observados os consectários financeiros abaixo. Os índices de correção monetária serão os constantes da Tabela de Correção Monetária para Benefícios Previdenciários, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – (Resolução 658/2020 do CJF) - Cap. 4, item 4.3.1. Juros de mora, contados da data da citação, a teor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. A partir de 09/12/2021, deverá ser aplicada a taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º, do art. 85, do CPC, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre eventual valor acima de 200 (duzentos) salários-mínimos e até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente, cujos percentuais deverão incidir sobre o valor da condenação calculado até a presente data. Custas pelo réu, observada sua isenção, salvo em relação a eventual reembolso. Uma vez sucumbente no pedido, cabe ao INSS o reembolso das despesas ao juízo, que a custeou por meio da receita destinada pela Justiça Federal à assistência judiciária gratuita (AJG). Concedo a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (natureza alimentar) e verossimilhança das alegações. Apure o INSS o valor mensal e inicie o pagamento à parte autora do benefício de aposentadoria por invalidez ora reconhecido, no prazo de 15 dias a contar do recebimento da comunicação desta sentença. Seguem os dados para fim administrativo-previdenciário: Nome / CPF Cecilia Roberto de Oliveira / 292.737.018-41 Nome da mãe Maria Consuelho de Oliveira Espécie de benefício Restabelecimento de auxílio-doença a partir de 12/07/2017 Aposentadoria por invalidez a partir de 11/07/2022 Número do benefício (NB) 611.789.160-5 Data da citação 17/022021 Prazo para cumprimento 15 dias contados da comunicação da decisão Espécie não sujeita ao reexame necessário, nos termos do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se o necessário. A autocomposição do litígio é medida cabível e mesmo recomendada em qualquer fase do processo, já que ademais de abrir às partes e a seus procuradores a oportunidade de solverem definitivamente seus próprios conflitos, acelera demasiadamente o encerramento definitivo da lide. Assim, poderá o INSS, em entendendo conveniente, apresentar proposta de acordo nos autos — a qual, se aceita pelo autor, acelerará o encerramento definitivo do processo e, também, a expedição da requisição e o próprio pagamento de valores. Em caso de apresentação de proposta, anteriormente a qualquer outra providência processual intime-se a parte autora, para que sobre ela se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Seu silêncio será interpretado como desinteresse na aceitação do acordo. Demais providências: Considerando que o alvará de levantamento foi cancelamento por expirar o prazo de validade, intime-se a perita nomeada a indicar conta bancária para transferência dos valores. Indicada a conta, expeça-se ofício de transferência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 19 de dezembro de 2022.

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CECILIA ROBERTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO APARECIDO LOPES TRINDADE - SP282554 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017495-04.2019.4.03.6105 Vistos. A parte autora depositou o valor de R$ 248,53 referente aos honorários periciais, em cumprimento ao determinado no despacho de ID 170691588. Tendo em vista que o perito Dr. Ricardo Abud Gregório não mais atua neste Juízo, determino sua substituição pela médica Drª Mariana Facca Galvão Fazuoli, médica clínica-geral. Considerando que a perícia será realizada no consultório da Drª Mariana, determino ao autor a complementação do valor dos honorários no importe de R$ 51,47 (cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos), nos termos da Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2020. Após a efetivação da complementação do valor dos honorários, intime-se a perita para que tenha ciência desta nomeação e para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique data, horário e local para a realização do exame, que deverá ser efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência da designação. O laudo deverá ser apresentado, na forma estabelecida abaixo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a realização do exame. Nos termos do artigo 477/CPC, o perito deverá juntar o laudo pericial diretamente no sistema PJe, mediante utilização de assinatura eletrônica, sendo vedada a sua remessa por outro meio. Por ocasião do exame pericial, deverá o Sr. Perito responder aos quesitos deste Juízo e das partes, se apresentados. Dos quesitos do juízo 1) Alguma doença acomete a parte autora? Em caso positivo, qual a doença? Qual a gravidade de seus sintomas/efeitos? 2) A parte autora encontra-se atualmente incapacitada para o trabalho por razão dessa doença? Em caso positivo, qual é o atual grau de incapacidade laborativa por decorrência da doença: (2.1) apenas para algumas atividades (parcial) ou para todas as atividades (total)? (2.2) incapacidade temporária ou permanente para qualquer tipo de atividade remunerada? (2.3) a parte autora possui lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza? (2.4) Em caso positivo, esclarecer se essas lesões se encontram consolidadas e se resultaram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia. 3) É possível precisar: (3.1) a data de início da doença? (3.2) a data da cessação/cura da doença? (3.3) a data de início da incapacidade para o trabalho? (3.4.) a data da cessação da incapacidade para o trabalho? 4) É possível precisar: (4.1) se existe tratamento médico que possibilite a recuperação da saúde da parte autora? (4.2) se existe recuperação suficiente a lhe permitir o retorno ao trabalho remunerado? (4.3) qual o tempo estimado médio necessário a que a parte autora recupere as condições de saúde necessárias ao retorno ao trabalho remunerado? 5) É possível concluir que a doença em análise tenha origem laboral? 6) Qual a metodologia utilizada pelo Sr. Perito para a formação de seu convencimento? Dos quesitos das partes e indicação de assistentes As partes são intimadas neste ato da abertura do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (artigo 465/CPC). Da comunicação de data e local do exame A fim de dar maior efetividade ao artigo 474/CPC, as partes serão intimadas por ato ordinatório da data e local de realização da perícia, incumbindo ao advogado da parte autora comunicá-la pessoalmente para que compareça ao ato, sob pena de preclusão da prova. Na data designada, deverá o periciando portar documento de identidade e todos os laudos e atestados médicos pertinentes de que disponha, para que o perito judicial possa analisá-los acaso entenda necessário. Das medidas decorrentes da COVID-19 Considerando as medidas restritivas decorrentes da pandemia da COVID-19, desde logo, autorizo a Secretaria a, independentemente de novo despacho: 1. alterar a data e horário da perícia ou cancelá-la, em caso de comprovado impedimento relatado por alguma das partes, do perito judicial, ou na hipótese de retomada das medidas de isolamento social; 2. na impossibilidade momentânea para a realização do ato, pelos motivos descritos no item anterior, manter suspenso o processo (em secretaria) pelo prazo de 90 dias, resguardada a retomada do andamento processual mediante requerimento das partes. Das demais providências: 1. Com a juntada do laudo pericial, requisitem-se os honorários periciais, devendo ser observado o local em que foi realizada a perícia (dependências da Justiça Federal ou local próprio). 2. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º/CPC). 3. Após, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. 4. Intimem-se. Campinas, 16 de março de 2022

17/03/2022, 00:00

14/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CECILIA ROBERTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO APARECIDO LOPES TRINDADE - SP282554 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017495-04.2019.4.03.6105 Vistos. Cuida-se de ação de rito comum em que se pretende a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). Foi nomeado perito médico neurologista para realização de perícia. Diante da informação do perito (Dr. Paulo Eduardo Riff) de que não realiza perícia na cidade de Campinas, determino sua substituição pelo médico clínico-geral, Dr. Ricardo Abud Gregório. Conforme a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2020, desta Subseção Judiciária, fixo os honorários periciais em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) para a perícia realizada nas dependências deste Fórum Federal. Os honorários serão majorados para o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) se a perícia for realizada no consultório do perito designado. A requisição dos honorários será realizada após a juntada do laudo. Intime-se o perito para que tenha ciência desta nomeação e para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique data, horário e local para a realização do exame, que deverá ser efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência da designação. O laudo deverá ser apresentado, na forma estabelecida abaixo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a realização do exame. Nos termos do artigo 477/CPC, o perito deverá juntar o laudo pericial diretamente no sistema PJe, mediante utilização de assinatura eletrônica, sendo vedada a sua remessa por outro meio. Por ocasião do exame pericial, deverá o Sr. Perito responder aos quesitos deste Juízo e das partes, se apresentados. Dos quesitos do juízo 1) Alguma doença acomete a parte autora? Em caso positivo, qual a doença? Qual a gravidade de seus sintomas/efeitos? 2) A parte autora encontra-se atualmente incapacitada para o trabalho por razão dessa doença? Em caso positivo, qual é o atual grau de incapacidade laborativa por decorrência da doença: (2.1) apenas para algumas atividades (parcial) ou para todas as atividades (total)? (2.2) incapacidade temporária ou permanente para qualquer tipo de atividade remunerada? (2.3) a parte autora possui lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza? (2.4) Em caso positivo, esclarecer se essas lesões se encontram consolidadas e se resultaram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia. 3) É possível precisar: (3.1) a data de início da doença? (3.2) a data da cessação/cura da doença? (3.3) a data de início da incapacidade para o trabalho? (3.4.) a data da cessação da incapacidade para o trabalho? 4) É possível precisar: (4.1) se existe tratamento médico que possibilite a recuperação da saúde da parte autora? (4.2) se existe recuperação suficiente a lhe permitir o retorno ao trabalho remunerado? (4.3) qual o tempo estimado médio necessário a que a parte autora recupere as condições de saúde necessárias ao retorno ao trabalho remunerado? 5) É possível concluir que a doença em análise tenha origem laboral? 6) Qual a metodologia utilizada pelo Sr. Perito para a formação de seu convencimento? Dos quesitos das partes e indicação de assistentes As partes são intimadas neste ato da abertura do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (artigo 465/CPC). Quesitos e indicação de assistentes técnicos do INSS já depositados junto à Secretaria deste Juízo. Providencie a Secretaria o necessário para a juntada de cópia aos autos. Da comunicação de data e local do exame A fim de dar maior efetividade ao artigo 474/CPC, as partes serão intimadas por ato ordinatório da data e local de realização da perícia, incumbindo ao advogado da parte autora comunicá-la pessoalmente para que compareça ao ato, sob pena de preclusão da prova. Na data designada, deverá o periciando portar documento de identidade e todos os laudos e atestados médicos pertinentes de que disponha, para que o perito judicial possa analisá-los acaso entenda necessário. Das medidas decorrentes da COVID-19 Considerando as medidas restritivas decorrentes da pandemia da COVID-19, desde logo, autorizo a Secretaria a, independentemente de novo despacho: 1. alterar a data e horário da perícia ou cancelá-la, em caso de comprovado impedimento relatado por alguma das partes, do perito judicial, ou na hipótese de retomada das medidas de isolamento social; 2. na impossibilidade momentânea para a realização do ato, pelos motivos descritos no item anterior, manter suspenso o processo (em secretaria) pelo prazo de 90 dias, resguardada a retomada do andamento processual mediante requerimento das partes. Das demais providências: 1. Dê-se vista à parte autora para que sobre ela se manifeste, bem como especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas, sob pena de preclusão (arts. 337, 350 e 351/CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Com a juntada do laudo pericial, requisitem-se os honorários periciais, devendo ser observado o local em que foi realizada a perícia (dependências da Justiça Federal ou local próprio). 3. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º/CPC). 4. Após, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. 5. Intimem-se. Campinas, 13 de outubro de 2021

18/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CECILIA ROBERTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO APARECIDO LOPES TRINDADE - SP282554 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Decidido em Inspeção. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017495-04.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, por ação de Cecília Roberto de Oliveira, qualificado nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, visando ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com pagamento das parcelas vencidas desde a cessação do benefício, em 12/07/2017, bem assim a conversão em aposentadoria por invalidez. Relata ser portadora da Síndrome de Guillain Barré e segue em acompanhamento médico, estando incapacitada para o trabalho. O pedido de tutela foi inicialmente indeferido, tendo sido deferida a realização de perícia médica. A autora requereu novo pedido de tutela com base em relatório médico emitido em fevereiro/2021. É o relatório. DECIDO. Da Tutela de Urgência: Preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil que será concedida tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para o caso dos autos, e neste momento processual, diviso o cabimento da antecipação dos efeitos de eventual tutela. A carência e a qualidade de segurado da autora estão comprovadas, em razão de que esta era portadora do benefício de auxílio-doença até 2017, data em pretende o restabelecimento do benefício. Quanto à incapacidade laboral, consta dos autos documentos médicos dando conta de que a autora foi diagnosticada com a síndrome de Guilain Barre em agosto de 2015 e seguiu acompanhamento no Hospital das Clínicas da Unicamp. Em 07/02/2021, foi internada no Hospital das Clínicas da Unicamp por quadro de Meningorradiculite múltipla com manifestação clínica de tetraparesia flácida e arreflexa, levando a diminuição de força a qual impede a paciente de deambular (id 45767734). Não há previsão de alta, segundo o relatório médico. Verifico, ainda, da consulta ao CNIS, que a autora se encontra afastada do trabalho desde setembro/2015, quando teve concedido benefício de auxílio-doença, cessado em julho/2017. Não há nos autos informação de que a autora tenha retornado ao trabalho. Portanto, neste momento de cognição sumária, tenho que restou comprovada a verossimilhança das alegações no que se refere à existência de incapacidade total laboral, devendo ser restabelecido o benefício de auxílio-doença ao menos até a realização da perícia médica judicial, que já foi deferida por este juízo. Afora essas razões, entendo igualmente demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, em especial por se tratar de benefício de natureza alimentar, essencial à aquisição de remédios e víveres necessários mesmo à manutenção do autor. Ante o acima exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no artigo 300 do CPC. Determino ao INSS que restabeleça em favor do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento pela AADJ/INSS da comunicação desta decisão, o benefício de auxílio-doença, até novo pronunciamento deste Juízo. Comunique-se à AADJ/INSS para pronto cumprimento desta decisão. Deverá o INSS comprová-lo nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias após o decurso do prazo acima. Menciono os dados a serem considerados para fins previdenciários administrativos ao cumprimento desta decisão: Nome / CPF Cecília Roberto de Oliveira / 292.737.018-41 Genitora do autor Maria Consuelho de Oliveira Espécie do benefício Auxílio-doença Número do Benefício 611.789.160-5 Prazo ao INSS 15 (quinze) dias, contados do recebimento da comunicação Demais providências: 1. A perícia médica já foi deferida pelo juízo, tendo sido nomeado perito o Dr. PAULO EDUARDO RIFF, neurologista. Intime-se o perito nos termos e prazos já determinados pelo juízo (id 45325063). 2. Requisite-se à CEABDJ/INSS a apresentação de cópia do processo administrativo do benefício da autora, acompanhado dos laudos das perícias médicas administrativas, no prazo de 15(quinze) dias. 3. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. CAMPINAS, 27 de maio de 2021.

28/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CECILIA ROBERTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO APARECIDO LOPES TRINDADE - SP282554 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017495-04.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. 1. Diante da informação de que o perito judicial José Henrique Figueiredo Rached não mais atua neste Juízo, nomeio em substituição o perito Dr. PAULO EDUARDO RIFF, neurologista, (e-mail: [email protected]). Conforme a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2020, desta Subseção Judiciária, fixo os honorários periciais em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) para a perícia realizada nas dependências deste Fórum Federal. Os honorários serão majorados para o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) se a perícia for realizada no consultório do perito designado. A requisição dos honorários será realizada após a juntada do laudo apresentado e observará o local em que foi realizada a perícia (dependências da Justiça Federal ou local próprio). Intime-se o perito para que tenha ciência desta nomeação e para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique data, horário e local para a realização do exame, que deverá ser efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência da designação. O laudo deverá ser apresentado, na forma estabelecida abaixo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a realização do exame. Nos termos do artigo 477/CPC, o perito deverá juntar o laudo pericial diretamente no sistema PJe, mediante utilização de assinatura eletrônica, sendo vedada a sua remessa por outro meio. Por ocasião do exame pericial, deverá o Sr. Perito responder aos quesitos deste Juízo e das partes, se apresentados. Dos quesitos do juízo 1) Alguma doença acomete a parte autora? Em caso positivo, qual a doença? Qual a gravidade de seus sintomas/efeitos? 2) A parte autora encontra-se atualmente incapacitada para o trabalho por razão dessa doença? Em caso positivo, qual é o atual grau de incapacidade laborativa por decorrência da doença: (2.1) apenas para algumas atividades (parcial) ou para todas as atividades (total)? (2.2) incapacidade temporária ou permanente para qualquer tipo de atividade remunerada? 3) É possível precisar: (3.1) a data de início da doença? (3.2) a data da cessação/cura da doença? (3.3) a data de início da incapacidade para o trabalho? (3.4.) a data da cessação da incapacidade para o trabalho? 4) É possível precisar: (4.1) se existe tratamento médico que possibilite a recuperação da saúde da parte autora? (4.2) se existe recuperação suficiente a lhe permitir o retorno ao trabalho remunerado? (4.3) qual o tempo estimado médio necessário a que a parte autora recupere as condições de saúde necessárias ao retorno ao trabalho remunerado? 5) É possível concluir que a doença em análise tenha origem laboral? 6) Qual a metodologia utilizada pelo Sr. Perita para a formação de seu convencimento? Dos quesitos das partes e indicação de assistentes As partes são intimadas neste ato da abertura do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (artigo 465/CPC). Quesitos e indicação de assistentes técnicos do INSS já depositados junto à Secretaria deste Juízo. Providencie a Secretaria o necessário para a juntada de cópia aos autos. Da comunicação de data e local do exame A fim de dar maior efetividade ao artigo 474/CPC, as partes serão intimadas por ato ordinatório da data e local de realização da perícia, incumbindo ao advogado da parte autora comunicá-la pessoalmente para que compareça ao ato, sob pena de preclusão da prova. Na data designada, deverá o periciando portar documento de identidade e todos os laudos e atestados médicos pertinentes de que disponha, para que o perito judicial possa analisá-los acaso entenda necessário. Das medidas decorrentes da COVID-19 Considerando as medidas restritivas decorrentes da pandemia da COVID-19, desde logo, autorizo a Secretaria a, independentemente de novo despacho: a. alterar a data e horário da perícia ou cancelá-la, em caso de comprovado impedimento relatado por alguma das partes, do perito judicial, ou na hipótese de retomada das medidas de isolamento social; b. na impossibilidade momentânea para a realização do ato, pelos motivos descritos no item anterior, manter suspenso o processo (em secretaria) pelo prazo de 90 dias, resguardada a retomada do andamento processual mediante requerimento das partes. Das demais providências: 3. Prossiga-se com a citação do réu e demais providências determinadas no ID 26927339. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 9 de fevereiro de 2021.

11/02/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Publicação

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(19)