Procedimento Comum Cível 5001298-76.2021.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001298-76.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2023, 15:17

Trânsito em julgado

27/02/2023, 15:17

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANATOMIC GEL ARTEFATOS DE COURO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: SANAA CHAHOUD - SP119296 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001298-76.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de Ação Ordinária em fase de cumprimento de sentença movida por Anatomic Gel Artefatos de Couro LTDA em face da Caixa Econômica Federal. Ocorrida a hipótese prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação, com fulcro no art. 925 do mesmo código. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca (SP), datado e assinado eletronicamente.

19/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/01/2023, 12:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/01/2023, 19:34

Conclusão (para julgamento)

16/01/2023, 15:42

Mero expediente

06/12/2022, 15:45

Conclusão (para despacho)

01/12/2022, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANATOMIC GEL ARTEFATOS DE COURO LTDA Advogado do(a) AUTOR: SANAA CHAHOUD - SP119296 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, digitalizados. Dê-se vista a parte autora para que requeira o que for do seu interesse para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado cálculo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001298-76.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca intime-se a CEF para pagamento o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 e §§ do Código de Processo Civil, promovendo a secretaria, na oportunidade, alteração da classe processual, passando a constar como cumprimento de sentença. Ciente a executa de que não ocorrendo o pagamento voluntário, dentro do prazo acima referido, o débito será acrescido de 10% de multa e 10% de honorários. Na hipótese de pagamento parcial, referidos percentuais incidirão sobre o restante do débito. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem à satisfação da execução (valor do débito, acrescido de 10% de multa e mais 10% de honorários advocatícios. Cumpra-se. Int. Franca, data da assinatura eletrônica.

17/11/2022, 00:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

16/11/2022, 17:57

Expedida/certificada

16/11/2022, 17:56

Expedida/certificada

16/11/2022, 14:39

Mero expediente

16/11/2022, 12:42

Documentos

Sentença

•19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: ANATOMIC GEL ARTEFATOS DE COURO LTDA Advogado do(a) APELADO: SANAA CHAHOUD - SP119296-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001298-76.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: JOSE ROSA JACOMETE, ANATOMIC GEL ARTEFATOS DE COURO LTDA Advogado do(a) APELADO: SANAA CHAHOUD - SP119296-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: JOSE ROSA JACOMETE, ANATOMIC GEL ARTEFATOS DE COURO LTDA Advogado do(a) APELADO: SANAA CHAHOUD - SP119296-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001298-76.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação ordinária ajuizada por Anatomic Gel Artefatos de Couro Ltda. em face da Caixa Econômica Federal objetivando a declaração de inexistência de dívida decorrente de fraude praticada por terceiro. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de declarar inexistente a dívida apontada pela parte autora, referente à fatura mensal do cartão de crédito de final 3539, no período de 08/01/2021 até 13/01/2021. Condenou, ainda, a ré a pagar honorários advocatícios fixados no percentual mínimo do artigo 85, §3º, do CPC. Apelação da CEF juntada no documento id 258792182. Devidamente processado o recurso, vieram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001298-76.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Recebo o recurso de apelação no duplo efeito, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013 do CPC. A r. sentença merece ser mantida. O Código Civil, em seu artigo 927, parágrafo único, dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Nesse contexto, verifica-se o dever da Caixa Econômica Federal de indenizar a parte em razão da responsabilidade civil objetiva própria das instituições financeiras, em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Além disso, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, restou comprovado que a parte autora foi vítima de fraude praticada por terceira pessoa, eis que seu cartão de crédito cancelado, de final 3539, foi utilizado em compras realizadas em diversos estabelecimentos comerciais, ensejando o débito de R$ 90.288,07 (noventa mil, duzentos e oitenta e oito reais e sete centavos). Assim, é certa a responsabilidade da instituição financeira pelo dano ocorrido, devendo repará-lo, razão pela qual fica mantida a r. sentença tal como lançada. Nesse contexto, a Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1199782/PR, submetido à sistemática de recurso repetitivo que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno, verbis: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido." (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 24/08/2011, DJe 12/09/2011). E com base neste entendimento, foi editada a Súmula 479/STJ, verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Por fim, nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SÚMULA ADMINISTRATIVA 7/STJ. MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DOS §§ 3º E 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. 1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. 2. Segundo o § 11 do art. 85 do CPC/2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 3. De acordo com a Súmula Administrativa 7/STJ, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 4. No caso específico do autos, trata-se de processo eletrônico no qual se constata que a publicação da decisão de origem ocorreu depois de 18.3.2016 e onde houve a condenação em honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 5. Para majoração dos honorários, o art. 85, §11, do CPC/2015 expressamente exige a valoração da atividade do advogado na fase recursal. Mais que isso, o CPC exige que seja demonstrado qual o trabalho adicional apresentado pelo advogado. 6. Por conseguinte e diante das circunstâncias do caso, majoro em 1% os honorários fixados anteriormente, considerando que a atuação recursal da parte embargante consistiu unicamente na apresentação de contrarrazões. 7. Ressalto que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado sempre que a verba sucumbencial é majorada na fase recursal, como no presente caso. 8. Majoração da verba sucumbencial deve se ater, por ocasião da liquidação de sentença, aos limites previstos nos §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015. 9. Embargos de Declaração acolhidos." (EDcl no REsp 1660104 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento:19/09/2017, Data da Publicação/Fonte DJe 09/10/2017) Sobre o tema cabe também destacar manifestação do C. STJ: [...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Nesse contexto, entendo os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo devem ser majorados em 2% (dois pontos percentuais). Diante do exposto, nego provimento à apelação e majoro em 2% (dois pontos percentuais) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo, com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CIVIL. COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO CANCELADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. I - A Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1199782/PR, submetido à sistemática de recurso repetitivo que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. II - Da análise dos autos, restou comprovado que a parte autora foi vítima de fraude praticada por terceira pessoa, eis que seu cartão de crédito cancelado, de final 3539, foi utilizado em compras realizadas em diversos estabelecimentos comerciais, ensejando o débito de R$ 90.288,07 (noventa mil, duzentos e oitenta e oito reais e sete centavos). Assim, é certa a responsabilidade da instituição financeira pelo dano ocorrido, devendo repará-lo, razão pela qual fica mantida a r. sentença tal como lançada. III - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. IV - Nesse sentido, majoro em 2% (dois pontos percentuais) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo. V - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANATOMIC GEL ARTEFATOS DE COURO LTDA Advogado do(a) AUTOR: SANAA CHAHOUD - SP119296 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001298-76.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em sentença. I – RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta pelo rito ordinário na qual objetiva a parte autora, em sede de tutela de urgência, que seja a ré compelida à obrigação de não fazer, consistente na não inscrição de seus dados no cadastro de inadimplentes, em decorrência de débitos do cartão de crédito bandeira Visa Empresarial adicional emitido em nome do Sr. José Rosa Jacomete, cujas despesas do cartão adicional foram por ele contestadas. No mérito, pretende obter provimento jurisdicional que declare a inexistência de débito registrado na fatura mensal do cartão de crédito nº 4219.xxxx.xxx.3539, no período de 08/01/2021 até 13/01/2021, no valor de R$ 90.288,07 (noventa mil, duzentos e oitenta e oito reais e sete centavos), bem como dos juros e multas eventualmente lançados. Sustenta o portador do cartão adicional ser cliente da requerida há muito anos, tendo cumprido pontualmente com suas obrigações perante a instituição financeira. Alega que em agosto de 2020 recebeu um cartão de crédito final 3539, que afirma jamais fora utilizado para compras, tendo percebido, em 14/01/2021, o extravio ou furto do referido cartão. Assim, compareceu à agência bancária e comunicou o ocorrido ao gerente, Bruno Sala Lucchi Tonhatti, que procedeu ao cancelamento do cartão e informou que naquela ocasião não havia qualquer lançamento de compras efetivadas. Contudo, em 22/02/2021 recebeu fatura do cartão cancelado detalhando compras realizadas em estabelecimentos comerciais, assinalados nos extratos, que não reconhece referentes ao período de 08/01 a 13/01/2021, no valor de R$ 90.288,07 (noventa mil, duzentos e oitenta e oito reais e sete centavos). Ao se dirigir novamente à agência, o gerente noticiou que os lançamentos não seriam cancelados, encontrando-se os débitos atualizados no valor de R$ 110.644,35 (cento e dez mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), consoante fatura emitida em abril/2021. Afirma que foram realizadas todas as tentativas de solução amigável do problema, sem êxito. Assim, sustenta ser indevida a cobrança e haver falha na prestação de serviços pela requerida, além da existência de responsabilidade objetiva da instituição financeira, defendendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pugnando pela inversão do ônus da prova. Inicial acompanhada de documentos. Instada a esclarecer a legitimidade da pessoa natural para a causa (Id. 53911032), a parte autora requereu o aditamento da inicial com a inclusão da pessoa jurídica Anatomic Gel Artefatos de Couro Ltda. no polo ativo do presente feito (Id. 54151319-54151321). Despacho de Id. 54318236 recebeu o aditamento da inicial e determinou a encaminhamento dos autos ao SEDI para retificação da autuação com a inclusão da empresa no polo ativo da lide e exclusão de José Rosa Jacomete, sobrevindo a certidão de Id. 54362262. Decisão de Id. 54862734 deferiu o pedido de tutela de urgência formulado na exordial e determinou à ré que se abstenha de inserir os dados da parte requerente no cadastro de inadimplentes em decorrência do débito em discussão no presente feito, até julgamento final do presente feito, ou eventual revogação da medida concedida. Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação (Id. 55439035) alegando que cumpriu a tutela deferida. Defende a regularidade da cobrança da fatura, porque as transações foram realizadas mediante cartão físico, com leitura de chip e digitação de senha. Afirma que a comunicação de furto e bloqueio do cartão ocorreu em 25/02/2021, data na qual foi apresentada a contestação administrativa por parte do cliente, sendo que a última compra foi realizada às 17h40min06s do dia 13/01/2021. Após a contestação do débito foi realizado o estorno provisório dos valores e o bloqueio do cartão, no entanto, os valores das compras foram lançados porque não restou constatada a existência de fraude. Aduz que o contrato está cancelado por inadimplência, em ração da discussão judicial do débito, sendo paralisada a cobrança. Esclarece o funcionamento do cartão de crédito, defendendo a inexistência de defeito na prestação do serviço. Postula a improcedência da ação. Réplica (Id. 57585992), na qual a parte autora impugnou a contestação apresentada, reiterando a procedência dos pedidos formulados e pugnando pela produção de prova documental e testemunhal. A ré requer o direito de realizar contraprova (Id. 57613921). Os autos foram convertidos em diligência concedendo-se prazo à CAIXA para promover a juntada aos autos do contrato de aquisição do cartão de crédito, sendo designada audiência de tentativa de conciliação (Id. 58321944). A CAIXA juntou cópia do contrato aos autos (Id. 160422349). Restou frustrada a tentativa de conciliação entre as partes (Id. 160569694). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 355, inciso I, o julgamento antecipado da lide é possível, porquanto a questão de mérito, sendo de direito e de fato, depende unicamente de prova documental. Desnecessária, portanto, a designação de audiência de instrução e julgamento. Consoante relatado, objetiva a parte autora a obtenção de provimento jurisdicional que declare a inexistência do débito atinente às despesas lançadas na fatura mensal do cartão de crédito nº 4219.xxxx.xxx.3539, no período de 08/01/2021 até 13/01/2021. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual posta em juízo, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passou à análise do mérito. Ab initio, é importante ressaltar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica. A relação entre a autora e a ré é de consumo, por força do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos e prestações de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista “(grifo nosso)”. A incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo atividades financeiras está sumulada no Superior Tribunal de Justiça. É o teor da súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” Impende salientar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2598, decidiu pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades bancárias. A relação jurídica em questão é tipicamente de consumo, porquanto envolve a prestação de serviços tipicamente bancários, além de ter sido a instituição financeira responsável pela inclusão do nome do autor junto aos bancos de dados das entidades de restrição ao crédito. Assim, aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica. O dispositivo legal que fundamenta o pedido da parte autora situa-se, na sistemática da codificação da defesa do consumidor, precisamente no capítulo que trata “da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos” (Capítulo IV do Título I, do CDC). O Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços, para que possa se falar em atribuição do dever de reparar. Esse comando legal é bem significativo para a resolução do caso concreto, pois o serviço prestado pela requerida não se reveste da necessária segurança que dele se espera. Essa afirmação é comprovada quando se analisa a dinâmica do caso concreto. Sendo aplicável à presente relação jurídica o regramento previsto pelo CDC, tem-se que a responsabilidade civil da ré por danos causados a terceiros é objetiva, prescindindo da prova de culpa. Haverá o dever de indenizar na presença de conduta, dano e nexo causal, apenas. Funda-se a responsabilidade na teoria do risco da atividade ou risco-proveito. Nesta perspectiva, incumbe à parte autora provar a existência de dano, a conduta da ré e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta. Tratando-se de supostas operações fraudulentas ou falha na prestação do serviço bancário, em razão do uso de cartão de crédito, tem-se que a responsabilidade pode assumir uma proporção dupla. A instituição financeira responde objetivamente pelo risco da atividade bancária. Trata-se da adoção da teoria do risco-proveito, que obriga o agente financeiro a recompor o prejuízo material do correntista em razão de valor indevidamente sacado ou operações de débito efetuadas fraudulentamente mediante uso de cartão de conta-bancária ou de crédito. Para elidir a responsabilidade, incumbe à instituição financeira verificar se o titular da conta ordenou, de fato, o débito lançado, ou se ele ocorreu contra a sua vontade. Se o lançamento deu-se por ordem do titular da conta, a questão resolve-se dentro das cláusulas contratuais do contrato de abertura de conta corrente e cartão de crédito. Se o lançamento deu-se mediante fraude, cabe à instituição financeira arcar com o prejuízo, não podendo transferi-lo ao consumidor. Provado que o lançamento foi fraudulento, fica evidente que a verdade esteve a todo o tempo ao lado do correntista, concluindo-se que o valor fora indevidamente lançado na conta de depósito ou na fatura mensal do cartão de crédito. É o risco da atividade. Desse modo, tenho que a responsabilidade pela produção da prova haveria de ser da instituição financeira, que deveria comprovar a culpa exclusiva da parte autora, considerando-se que o consumidor estaria em situação extremamente frágil, ao desabrigo de qualquer possibilidade de reparação na hipótese de eventual desvio de numerário como o que se relata nos autos, se lhe fosse atribuído o dever de realizar essa prova. Para comprovar os fatos alegados na petição inicial, o autor apresentou os seguintes documentos: i) cópia da fatura mensal do cartão nº 4219.XXXX.XXXX.3539, de titularidade de José Rosa Jacomete, com vencimento em 20/09/2020, indicando a cobrança exclusiva de tarifa de manutenção mensal e anuidade nacional de cartão adicional da PJ (parcela 08/12) tanto da referida fatura, como da fatura anterior (08/2020), no valor de R$ 21,50 (vinte e um reais e cinquenta centavos) (Id. 53726389); ii) cópias das faturas mensais do referido cartão com vencimentos em 20/10/2020, 20/11/2020 e 20/12/2020, indicando a cobrança exclusiva de tarifa de manutenção mensal e anuidade nacional de cartão adicional da PJ, no valor de R$ 21,50 (Id. 53726398, 53726505 e 53726517); iii) cópia da fatura mensal do referido cartão com vencimento em 20/01/2021, indicando cobrança de tarifa de manutenção mensal, anuidade nacional com multa e juros de atraso no pagamento de cartão adicional da PJ, no valor de R$ 22,03 (Id. 53726521); iv) cópia da fatura mensal do referido cartão com vencimento em 20/02/2021, indicando cobrança de tarifa de manutenção mensal do cartão final 3539 no valor de R$ 5,00 (cinco reais), além das despesas referentes a compras realizadas no cartão final 4336, sendo R$ 88.009,41 à vista e R$ 2.261,24 parceladas, totalizando gastos em montante equivalente a R$ 90.270,65, valores acrescidos da anuidade de cartão adicional da PJ final 2505 no valor de R$ 12,50, totalizando o valor da fatura em R$ 90.288,07 (noventa mil, duzentos e oitenta e oito reais e sete centavos), levando em conta o creditamento de R$ 0,08 referente ajuste do lojista (Id. 53726532); v) cópia da fatura mensal do referido cartão com vencimento em 20/04/2021, indicando cobrança dos valores cobrados na fatura anterior acrescidos de multa e juros por atraso totalizando R$ 110.644,35 (cento e dez mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) – Id. 5372653; vi) cópia da contestação de compras/saque cash em razão de despesas não reconhecidas (Id. 53726542); e cópia do Boletim de Ocorrência nº 1787/2021 relatando o furto ou perda do cartão de crédito nº 4219.XXXX.XXXX.3539 em 14/01/2021. Note-se que no documento acostados aos autos (Id. 53726542) há informação que José Rosa Jacomete procurou uma das agências da Caixa Econômica Federal, em 14/01/2021, relatando ser portador de um cartão de crédito, que não sabia se teria recebido ou se havia perdido, sendo providenciado pela instituição financeira ré o devido cancelamento e a solicitação de um cartão novo. Nessa ocasião teria a instituição financeira realizado a consulta sobre eventuais compras, no entanto, não constava lançamentos. Em 22/02/2021, o cliente novamente procurou a agência da ré noticiando que recebeu fatura do cartão cancelado final 4336 com compras realizadas no período de 08/01 a 13/01, as quais não reconhecia, tendo apresentando contestação dos débitos. Com efeito, do que ressai dos autos constata-se que o cartão do requerente de número 4219.XXXX.XXXX.3539 foi bloqueado pela ré a pedido do seu titular e emitido outro novo (nº 4219.XXXX.XXXX.2505, em 14/01/2021), no entanto, os débitos não foram lançados nesse cartão, mas no de número 4219.XXXX.XXXX.4336, emitido em 15/06/2020 (Id. 55439035 – pág. 2). Apesar da instituição financeira ter realizado consulta sobre lançamentos de despesas na ocasião em que houve solicitação do cancelamento do cartão, em 14/01/2021, noticiou a inexistência de débitos. Contudo, o histórico das faturas de cartão de crédito revela que os débitos cobrados são decorrentes de compras realizadas no período de 08/01/2021 até 13/01/2021, justamente no período anterior à consulta efetivada pela agência da ré, que culminou com a informação de ausência de lançamento no período. Com o recebimento da fatura do cartão de crédito, retornou o requerente, em 22/02/2021, à agência da requerida com a finalidade de contestar os lançamentos das despesas realizados no referido período. Verifica-se que o perfil de gastos da parte autora é totalmente atípico no período que antecede a fatura de fevereiro de 2021, tendo em vista a ausência de uso do cartão, já que as faturas anteriores se limitavam à cobrança de tarifas de manutenção mensal e parcelas da anuidade. Nesse contexto, a situação narrada exigiria cautela da instituição financeira ré ao promover a liberação das transações, pois deveria, ao menos, ter realizado consulta junto ao cliente sobre as despesas de valores tão expressivos e em curto espaço de tempo, mormente levando em conta que os gastos atingiram o limite do cartão (R$ 100.000,00), em apenas seis dias. Ademais, em conformidade com o demonstrativo da fatura com vencimento em 20/02/2021 (Id. 53726532), não há demonstração de que a integralidade das compras foi realizada mediante uso de chip e senha, consoante alega a CAIXA. Tais fatos corroboram os indícios de eventual fraude perpetrada e que poderia ser detectada e impedida pela CAIXA, tendo em vista que o detentor do cartão não tem meios para evitar eventual dano ocasionado por terceiros, salvo eventuais mecanismos disponibilizados pela própria instituição financeira. Nessa toada, razão assiste a parte autora ao defender a existência de falha na prestação de serviço pela CAIXA, diante do seu comportamento desidioso, seja pela informação de ausência de lançamento de gastos no período que antecedeu o cancelamento do cartão, seja pela autorização das despesas de grande monta em curto período de tempo, que chegou a alcançar o limite expressivo concedido para compras no cartão de crédito. Não podendo a ré transferir o prejuízo ao requerente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para tão-somente para DECLARAR a inexistência de débito registrado na fatura mensal do cartão de crédito nº 4219.xxxx.xxx.3539, no período de 08/01/2021 até 13/01/2021, bem como dos juros e multas eventualmente lançados, com exceção às devidas tarifas de manutenção mensal e parcelas de anuidades contratadas. Considerando a sucumbência preponderante, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, bem como ao reembolso das custas processuais. Custas pela ré. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º CPC. Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANATOMIC GEL ARTEFATOS DE COURO LTDA Advogado do(a) AUTOR: SANAA CHAHOUD - SP119296 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001298-76.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de ação proposta pelo rito ordinário na qual objetiva a parte autora, em sede de tutela de urgência, que seja a ré compelida à obrigação de não fazer, consistente na não inscrição de seus dados no cadastro de inadimplentes, em decorrência de débitos do cartão de crédito bandeira Visa Empresarial emitido em seu nome, cujas despesas foram contestadas pela autora. Sustenta ser cliente da requerida há muito anos, tendo cumprido pontualmente com suas obrigações perante a instituição financeira. Alega que em agosto de 2020 recebeu um cartão de crédito final 3539, que afirma jamais fora utilizado para compras, tendo percebido, em 14/01/2021, o extravio ou furto do referido cartão. Assim, compareceu à agência bancária e comunicou o ocorrido ao gerente, Bruno Sala Lucchi Tonhatti, que procedeu ao cancelamento do cartão e informou que naquela ocasião não havia qualquer lançamento de compras efetivadas. Contudo, em 22/02/2021 recebeu fatura do cartão cancelado detalhando compras realizadas em estabelecimentos comerciais, assinalados nos extratos, que não reconhece referentes ao período de 08/01 a 13/01/2021, no valor de R$ 90.288,07 (noventa mil, duzentos e oitenta e oito reais e sete centavos). Ao se dirigir novamente à agência, o gerente noticiou que os lançamentos não seriam cancelados, encontrando-se os débitos atualizados no valor de R$ 110.644,35 (cento e dez mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), consoante fatura emitida em abril/2021. Afirma que foram realizadas todas as tentativas de solução amigável do problema, sem êxito. Assim, sustenta ser indevida a cobrança e haver falha na prestação de serviços pela requerida, além da existência de responsabilidade objetiva da instituição financeira, defendendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pugnando pela inversão do ônus da prova. Inicial acompanhada de documentos. Instada a esclarecer a legitimidade da pessoa natural para a causa (Id. 53911032), a parte autora requereu o aditamento da inicial com a inclusão da pessoa jurídica Anatomic Gel Artefatos de Couro Ltda. no polo ativo do presente feito (Id. 54151319-54151321). Despacho de Id. 54318236 recebeu o aditamento da inicial e determinou a encaminhamento dos autos ao SEDI para retificação da autuação com a inclusão da empresa no polo ativo da lide e exclusão de José Rosa Jacomete, sobrevindo a certidão de Id. 54362262. É o relatório. Decido. O instituto da tutela de urgência, previsto no artigo 300 do CPC, admite sua concessão desde que o juiz, convencido da que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo, bem ainda, se não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, neste momento processual, identifico a probabilidade do direito alegado. Com efeito, a parte autora comprovou nos autos a contestação da cobrança realizada pela Caixa Econômica Federal no tocante a várias compras realizadas no período de 08/01/21 a 13/01/21, nas cidades de Goiânia/GO, Osasco/SP e Trindade/GO, que não reconhece (documento de Id. 53726532). Há notícia nos autos de que as compras contestadas foram suspensas temporariamente (Id. 53726535), contudo, todos os valores foram lançados novamente na fatura com vencimento em 20/04/2021. Ademais, noticiou a parte autora que ao se diligenciar novamente à agência da CAIXA para solicitar a resolução da questão, foi cientificada sobre a impossibilidade de cancelamento dos lançamentos. Entendo estarem presentes os requisitos necessários para concessão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, mormente porque houve solicitação e efetivação do cancelamento do cartão, o qual alega a autora que não mais se encontrava em seu poder, tanto que solicitou a lavratura de Boletim de Ocorrência sobre os fatos ora narrados (Id. 53726549). Ademais, insta consignar que o gerente da agência da CAIXA ao promover o cancelamento do cartão da requerente, em 14/01/2021, noticiou ao requerente que não havia qualquer lançamento de compras em período anterior. No mês seguinte (fevereiro/2021) a parte autora recebeu a fatura do cartão com débitos realizados em datas anteriores ao seu cancelamento, vale dizer, de 08/01/21 a 13/01/21. Nessa senda, verifico haver indícios de falha na prestação de serviços bancários pela instituição financeira requerida. Além disso, evidente que a falta de pagamento dos referidos débitos pelo titular e a inclusão de seus dados no cadastro de inadimplentes poderá causar-lhe graves danos. Assim, defiro o pedido de concessão da tutela de urgência formulado na inicial para o fim de determinar à Caixa Econômica Federal que se ao abstenha de inserir os dados da requerente e de seu representante legal no cadastro de inadimplentes em decorrência do referido débito até julgamento final do presente feito, ou eventual revogação da medida, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento da determinação. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e celeridade processual (artigo 188, CPC) e à recomendação nº. 11 do CNJ, via desta decisão servirá de ofício, que deverá ser encaminhado, preferencialmente, via correio eletrônico institucional para imediato cumprimento. Intime-se a parte autora para manifestar se há interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 319, inciso VII do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

08/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(58)