Procedimento Comum Cível 0001584-28.2015.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001584-28.2015.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/06/2026, 17:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/06/2026, 17:48

Trânsito em julgado

02/06/2026, 15:40

Publicação

31/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BENEDITO DIMAS BORGES DE TOLEDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA ISABEL DE FARIAS - SP64000 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALAN FARIAS ZANDONADI - SP428633-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001584-28.2015.4.03.6121 Vistos, etc. Diante da notícia do pagamento (Num. 355927334), JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Desnecessária a expedição de alvará de levantamento (ou ofício de transferência equivalente) uma vez que a importância encontra-se à disposição do beneficiário, com status pago e totalmente liberado (num. 430095112). Ademais, a requerente não trouxe aos autos nenhum documento comprobatório da negativa da instituição financeira ao pagamento do valor diretamente pelo exequente, como alegado. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Taubaté, data da assinatura Matheus Rodrigues Marques Juiz Federal Substituto

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 14:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/03/2026, 19:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2026, 19:01

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITO DIMAS BORGES DE TOLEDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA ISABEL DE FARIAS - SP64000 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALAN FARIAS ZANDONADI - SP428633-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência ao exequente da efetivação do depósito pelo E. Tribunal Regional Federal, à disposição do beneficiário, da importância requisitada. A ausência de qualquer manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, implicará em aquiescência quanto à suficiência do valor depositado. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Matheus Rodrigues Marques Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001584-28.2015.4.03.6121

12/03/2026, 00:00

Mero expediente

10/03/2026, 11:57

Conclusão (para despacho)

26/10/2025, 21:40

Publicação

01/08/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•30/03/2026, 00:00

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BENEDITO DIMAS BORGES DE TOLEDO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALAN FARIAS ZANDONADI - SP428633-E, MARIA ISABEL DE FARIAS - SP64000 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001584-28.2015.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em decisão. Trata-se de cumprimento de sentença que julgou improcedente a ação (Num. 37653078 - Pág. 43/48). O autor apresentou recurso de apelação, ao qual foi negado provimento (Num. 37653079 - Pág. 61/71). Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (Num. 37653079 - Pág. 84/89). Foi interposto Recurso Especial, o qual não foi admitido (Num. 37653080 - Pág. 20/21). Após agravo, pela decisão de Num. 37653526 - Pág. 34/40, foi conhecido o Recurso Especial para dar-lhe provimento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de apreciar a documentação acostada aos autos, quando da interposição do recurso de apelação. Pelo acórdão de Num. 37653526 - Pág. 96/106, foi dado provimento à apelação para, "fixando, de ofício, os consectários legais, julgar procedente o pedido e condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional". O INSS opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (Num. 37653526 - Pág. 132/136). O INSS apresentou proposta de acordo (Num. 37653527 - Pág. 58), a qual foi recusada pelo autor (Num. 37653527 -Pág. 63/72). Interposto Recurso Extraordinário pelo INSS, ao qual foi negado seguimento (Num. 37653527 - Pág. 105/108). A decisão transitou em julgado em 22/01/2020 (Num. 37653527 - Pág. 111). Intimado a se manifestar se concorda com o pedido de "execução invertida", o exequente demonstrou sua discordância e juntou comprovante da distribuição do Cumprimento de Sentença nº 5002293-02.2020.4.03.6121 (Num. 41400248). Em cumprimento à decisão proferida nos autos nº 5002293-02.2020.4.03.6121, foram trasladadas para estes autos cópias da decisão e demais peças, incluindo os cálculos apresentados pelo exequente (Num. 242366561). Intimado, o INSS ofertou impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente (Num. 243904216), alegando excesso de execução, sustentando preliminar de inaplicabilidade da multa de 10% pelo não adimplemento voluntário no prazo previsto no artigo 1º, do CPC, tendo apresentado as seguintes incorreções no cálculo apresentado pelo credor: "(a) utilizou outra RMI, qual seja R$985,55, enquanto a renda implantada/revisada é R$733,92; (b) promoveu o abatimento dos valores pagos na via administrativa benefício 42/1405648217, no entanto, lançou os valores líquidos Reajustada os valores de empréstimos consignados (ver como exemplo o detalhamento do valor para a competência 10/2019). (c) correção monetária utilizou IPCA-E, enquanto a autarquia utilizou INPC. (d) incluiu valores antes da "DIB" ou após a "DIP/DCB", 01/01/2018 (início pagamentos após revisão) a 30/11/2019" Pelo despacho de Num. 244890564 foi concedido o prazo de quinze dias para o exequente se manifestar acerca da impugnação apresentada pelo executado. O exequente requereu a remessa à Contadoria Judicial (Num. 246856333). Pelo despacho Num. 247192786, foi determinada a remessa dos autos à CECALC, para elaboração de parecer e realização de cálculos, nos parâmetros definidos no título executivo transitado em julgado, inclusive da renda mensal inicial devida. A contadoria judicial juntou parecer (Num. 252324745) que apurou o valor de R$ 1.120.237,93 (sendo R$ 1.101.100,85, referente ao valor principal e R$ 19.137,08, referente aos honorários advocatícios), atualizados até 11/2019. (Num. 252326699). Após manifestação das partes, pela decisão Num. 275570575, foi determinada a requisição do valor incontroverso apresentado pelo executado no montante de R$ 1.079.746,51, mais R$ 17.851,88, atualizados até 11/2019 e determinada nova remessa dos autos à CECALC. A RPV - requisição de pequeno valor relativa aos honorários advocatícios foi paga (Num. 289249080 - Pág. 1 e Num. 290837451 - Pág. 1). Em novos cálculos, a CECALC apurou a quantia de R$ 1.078.921,16 a título de principal e R$ 17.847,46 a título de honorários, também posicionado para 11/2019 (Num. 293414595 - Pág. 1). O exequente se manifestou requerendo que os autos fossem novamente remetidos à contadoria judicial, a fim de retificar a porcentagem dos honorários sucumbenciais, para aplicar 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a r. sentença, nos termos do v. acórdão condenatório proferido no julgamento do recurso de apelação (Num. 296033710). O INSS concordou com os cálculos apresentados pelo contador judicial (Num. 296507523). Pelo despacho Num. 313294952, foi determinada a expedição de alvará de levantamento em favor do autor da importância correspondente à 99,92% (noventa e nove inteiros e noventa e dois centésimos por cento) do precatório pago (Num. 311406040 - Pág. 1), permanecendo o restante à disposição do Juízo para deliberação quando do oportuno julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. O Ofício Precatório relativo ao valor principal foi pago (311406040 e Num. 316471152). Pelo despacho Num. 316472309, foi corrigido o erro material constante do quarto parágrafo do despacho num. 313294952, para fazer constar "O valor apurado pela CECALC corresponde à 99,92% do valor requisitado como incontroverso" e não como constou. O exequente se manifestou, alegando que ainda resta pendente de levantamento a proporção de 0,08% do valor depositado, que, atualmente, é controverso pelo INSS (Num. 323055949), requerendo o andamento do presente feito. Pelo despacho Num. 338570200, foi determinada nova remessa à CECALC, para conferência de cálculos, nos parâmetros definidos no título executivo transitado em julgado, em especial quanto ao cálculo dos honorários advocatícios. A Contadoria apresentou novo parecer (Num. 339441445), informando que foi observado um equívoco na apuração do valor dos honorários advocatícios nos cálculos de id 293414595, juntando novos cômputos para apreciação (Num. 339441446), apurando os valores de R$ 1.078.921,16, referente ao valor principal e R$ 26.771,19 referente ao valor dos honorários advocatícios, posicionados para 11/2019 (Num. 339441446). Instados a se manifestarem, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela contadoria judicial (Num. 339710704), bem como o exequente (Num. 339836655). É o relatório. Fundamento e decido. No caso concreto, após os esclarecimentos do Contador Judicial (Num. 339441445 e Num. 339441446), restou evidenciado que os cálculos apresentados pelas partes estavam incorretos. O último cálculo apresentado pela Contadoria Judicial apontou o valor de R$ 1.078.921,16, referente ao valor principal e R$ 26.771,19 referente ao valor dos honorários advocatícios, posicionados para 11/2019 (Num. 339441446). EM informação, apontou incorreções nos cálculos apresentados pelas partes e pelo próprio órgão do juízo, sendo que em derradeira manifestação ambas concordaram com o parecer do expert (Num. 339710704 e Num. 339836655). Assim, os cálculos da Contadoria do Juízo, por guardarem a observância da condenação transitada em julgado, e serem elaborados de maneira imparcial e equidistante das partes, devem prevalecer. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DE VALOR MENOR QUE O ACOSTADO PELO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. CÁLCULOS QUE DETÊM CARÁTER INFORMATIVO ATÉ SE DEFINIR A EXTENSÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR DECISÃO DO JUIZ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. CORREÇÃO DOS VALORES ATESTADA POR TRÊS CONTADORIAS OFICIAIS DIFERENTES. ÓRGÃOS AUXILIARES DA JUSTIÇA E EQÜIDISTANTES DOS INTERESSES DAS PARTES. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Os cálculos apresentados no curso do procedimento executivo ostentam caráter informativo até a decisão dos embargos, na qual o magistrado, mediante prudente juízo, irá definir qual deles reflete o comando do título judicial executado. 2. Até lá, portanto, os valores alvitrados não vinculam a prestação jurisdicional, que será entregue pautada no livre convencimento motivado do juiz (CPC, art. 131). 3. No caso concreto, a exatidão dos cálculos foi atestada por três contadorias judiciais distintas, órgãos oficiais e eqüidistantes dos interesses das partes. 4. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 723.072/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2008, DJe 02/02/2009) PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CONTADOR JUDICIAL. AGRAVO LEGAL [...] 2. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS se limitou a impugnar os cálculos da Contadoria de forma genérica, sem apontar eventual inexatidão. Não o fazendo, prevalece o valor apresentado pelo Contador do Juízo, auxiliar dotado de conhecimento técnico e que se mostra imparcial e equidistante dos interesses em conflito, observado o limite imposto na sentença exequenda. 3. Agravo legal não provido. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AI 0000250-86.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 25/05/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2015) AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA NA FASE EXECUTIVA. AGRAVO DESPROVIDO [...] - Assente o entendimento jurisprudencial que os cálculos da Contadoria do Juízo guardam presunção de veracidade e legitimidade, precipuamente, por ser equidistante das partes [...] (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, AC 0018346-03.2006.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 25/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/12/2014) Dessa forma, é de rigor o acolhimento da impugnação, para que a execução prossiga pelos valores apontados pela Contadoria Judicial. Por outro lado, o exequente sucumbiu, uma vez que os cálculos da Contadoria apuraram valor pouco inferior aos cálculos do devedor, e muito inferiores aos cálculos apresentados pelo credor, sendo também de rigor a condenação do credor no pagamento de honorários advocatícios, em razão do que dispõe o artigo 85, §§ 1º, 3º e 7º, do CPC/2015 Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar o oportuno prosseguimento da execução pelo valor apurado pelo pela contadoria judicial (R$ 1.078.921,16, referente ao valor principal e R$ 26.771,19 referente ao valor dos honorários advocatícios, posicionados para 11/2019 - Num. 339441446). Sucumbente a parte exequente nesta fase, na forma do art. 85, §1º do CPC, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a diferença entre o montante por ela indicado e o montante acolhido. A cobrança, todavia, deverá permanecer suspensa ante a gratuidade de justiça deferida (Num. 37653078 - Pág. 48). Oficie-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para estornar o saldo remanescente vinculado ao precatório expedido nos autos (Num. 311406040 - Pág. 1), já que integralmente satisfeito o pagamento do principal. Sem prejuízo, expeça-se ofício requisitório complementar em relação aos honorários sucumbenciais. Cumpra-se. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BENEDITO DIMAS BORGES DE TOLEDO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALAN FARIAS ZANDONADI - SP428633-E, MARIA ISABEL DE FARIAS - SP64000 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial apontaram o valor de R$ 1.120.237,93, atualizado até 11/2019, enquanto os cálculos do executado indicaram inicialmente o valor de R$ 646.856,03 (Num. 243904221 - Pág. 1), e, após a manifestação do contador, o valor de R$ 1.097.598,39 (Num. 256392973 - Pág. 1), atualizado na mesma competência. O exequente, por sua vez, apresentou cálculos no total de R$ 1.171.057,41, atualizado também para 11/2019 (Num. 37653527 - Pág. 88). O Exequente concordou com os cálculos elaborados pela Contadoria, enquanto o INSS requer nova remessa dos autos ao auxiliar do juízo, para que seja considerado juros no importe de 0,5% a.m. no período que antecedeu o Código Civil. Assim, necessária a remessa dos autos à Contadoria para que esclareça esse ponto, não sendo possível o julgamento da impugnação apresentada pelo INSS. Contudo, a fim de evitar prejuízos ao exequente, diante dos novos cálculos apresentados pelo INSS, possível a expedição de precatórios com relação ao valor incontroverso. Observo que não obstante a exigência de trânsito em julgado da sentença condenatória para os precatórios judiciários, atualmente constante do §5º do artigo 100 da Constituição Federal, na redação da EC 62/2009, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que não há óbice à expedição do requisitório quanto ao valor incontroverso (RE 556100 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 01/04/2008, DJe-078 DIVULG 30-04-2008 PUBLIC 02-05-2008 EMENT VOL-02317-06 PP-01187; RE 504128 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 23/10/2007, DJe-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007 DJ 07-12-2007 PP-00055 EMENT VOL-02302-04 PP-00829; RE 511126 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/10/2007, DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00090 EMENT VOL-02296-04 PP-00764; AI 607204 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 18/12/2006, DJ 23-02-2007 PP-00031 EMENT VOL-02265-08 PP-01607). No mesmo sentido situa-se a orientação da Advocacia da União na Súmula 31/AGU: “É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública”. Por outro lado, a definição da modalidade de requisitório (precatório ou RPV – Requisição de Pequeno Valor) é definida pelo valor total e não apenas pela parte controvertida, sob pena de indevido fracionamento. Nesse sentido: (STF, RE 484770, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 06/06/2006, DJ 01-09-2006 PP-00022 EMENT VOL-02245-08 PP-01621 LEXSTF v. 28, n. 334, 2006, p. 307-313). Pelo exposto, determino a expedição de precatório e RPV relativo ao valor incontroverso apresentado pelo executado (R$ 1.079,746,51 e R$ 17.851,88 Num. 256392973 - Pág. 1), e com a anotação de que o valor requisitado deve ser colocado à disposição do Juízo. Diante da proximidade da data limite para encaminhamento das requisições ao E. TRF3 para inclusão no próximo exercício, determino a expedição e transmissão do ofícios requisitórios, independentemente do decurso do prazo para manifestação. Após, remetam-se os autos à CECALC - Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo, para elaboração de parecer e realização de cálculos, devendo observar quanto aos juros no período anterior a vigência do Código Civil o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Com a juntada do parecer, dê-se vista às partes pelo prazo de dez dias para manifestação. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura. Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001584-28.2015.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté

03/04/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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