Procedimento Comum Cível 5000085-61.2019.4.03.6127 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000085-61.2019.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA BARBOZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KELLY CRISTINA JUGNI - SP252225 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes acerca do desarquivamento dos autos. Id. 580440652: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000085-61.2019.4.03.6127 defiro. Considerando a gratuidade da justiça (id. 13961879), expeça-se a competente certidão, disponibilizando-a nos autos. Int. e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 6 de maio de 2026

20/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2026, 14:30

Julgamento em Diligência

19/05/2026, 14:21

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 14:45

Julgamento em Diligência

14/05/2026, 17:17

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 15:44

Mero expediente

06/05/2026, 17:48

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 16:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2026, 16:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2026, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA BARBOZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KELLY CRISTINA JUGNI - SP252225 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da inércia em manifestar-se acerca do despacho ID 473999336, mesmo devidamente intimada, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestado, até notícia de pagamento do PRC expedido ou ulterior provocação. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000085-61.2019.4.03.6127 Intime-se. Cumpra-se.

01/05/2026, 00:00

Por decisão judicial

30/04/2026, 10:39

Expedida/certificada

30/04/2026, 10:38

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA BARBOZA Advogado do(a) AUTOR: KELLY CRISTINA JUGNI PEDROSO - SP252225 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000085-61.2019.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de ação proposta por Maria Aparecida Barboza em face do Instituo Nacional do Seguro Social objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio doença), cessado em 29.08.2013, e sua conversão em benefício por incapacidade definitiva (aposentadoria por invalidez), além do acréscimo de 25%. Foi concedida a gratuidade e indeferido o requerimento de antecipação da tutela (id 13961879). O INSS contestou o pedido. Defendeu a ocorrência da coisa julgada, por conta de ação de 2014 julgada improcedente; a prescrição quinquenal e ausência de incapacidade laborativa (id 14362612 e anexos). Realizou-se prova pericial médica (laudo - id 26972746), com ciência às partes, constando pedido do INSS de intimação do perito para responder seus quesitos (id 29590874) e sucessivas manifestações da autora, postulando pela concessão da tutela e julgamento do feito (id’s 27829222, 28426535, 2866037 e 44366876). Por três vezes, desde 20.03.2020, inclusive com intimação pessoal (id’s 29933900, 33575686 e 44995481), este Juízo determinou ao perito nomeado nos autos a complementação do laudo, com resposta aos quesitos do INSS, todavia sem manifestação por parte do profissional. Decido. A inércia do médico perito não pode obstar o prosseguimento da ação. O laudo pericial juntado aos autos (id 26972746) e os demais documentos que instruem o feito (id’s 13939594, 13940101, 28660376, 28660380 e 288660383) fornecem elementos suficientes ao julgamento do processo. Embora o perito não tenha respondido os quesitos do INSS, respondeu os da parte autora e em especial os do Juízo. A esse respeito, os quesitos apresentados pelo INSS (parte final de sua contestação – id 14362612) não diferem em essência dos do Juízo, devidamente respondidos pelo perito (fl. 03 do laudo - id 26972746), de maneira que, com base no disposto na Lei 13.876 de 20.09.2019, que obsta a realização de mais de uma perícia por processo judicial de índole previdenciária, a não ser excepcionalmente por determinação das instâncias superiores (§ 4º, do art. 1º da Lei 13.876/2019), bem como pelo fato de que o laudo encontra-se devidamente fundamentado e com respostas claras e objetivas, e, em face do princípio do poder de livre convencimento motivado do juiz quanto à apreciação das provas, expresso no art. 371 do CPC, podendo o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, concluir pela dispensa de outras provas, reconsidero a decisão que determinou a intimação do perito para responder os quesitos do INSS (id 29933900) e passo ao julgamento do processo. Da coisa julgada. A alegação do INSS de coisa julgada merece parcial acolhimento. Consta dos autos que a autora recebeu, administrativamente, o auxílio doença em dois períodos, de 09.03.2006 a 07.01.2010 e de 06.08.2010 a 29.08.2013 (CNIS – id 14362636), e no ano de 2014 ingressou com ação judicial objetivando a fruição dos benefícios por incapacidade e seu pedido foi julgado improcedente (sentença - id 14362621 e acordão de 26.10.2015 – id 14362624). Todavia, não é a doença que gera o direito aos benefícios pretendidos com a presente ação, mas sim a incapacidade e essa, embora possa decorrer da doença, surge também do agravamento e progressão daquela. Os estado de saúde das pessoas não é estático. Disso pode decorrer que em determinado momento da vida da pessoa, mesmo sendo portadora de doença, não haja a incapacidade, contudo patente em outro momento por conta das inevitáveis alterações fáticas no curso da existência. Assim, o fato de a autora ter ingressado com ação em 2014 e naquele momento não ter sido identificada a incapacidade, não retira seu direito de posteriormente, sentindo-se incapacitada, mesmo que em decorrência das mesmas patologias, levar ao conhecimento do Judiciário sua pretensão, resistida que foi administrativamente em 28.10.2017, quando teve seu pedido de concessão do auxílio doença indeferido pelo INSS pelo não reconhecimento da incapacidade (fl. 01 do id 13939592). O acesso ao Poder Judiciário, por conta de ameaça ou lesão a direito, é garantia fundamental (art. 5º, XXXV da CF/88). Entretanto, em decorrência da parcial coisa julgada, delimito a cognição da presente ação, ajuizada em 30.01.2019, à pretensão de receber benefícios por incapacidade a partir de 28.10.2017, data do requerimento administrativo indeferido (fl. 01 do id 13939592). Em decorrência e em tese, ao caso, não incidem parcelas prescritas. Dos benefícios por incapacidade. A Lei n. 8.213/91, em seus artigos 42 a 47 e 59 a 63, exige de quem pretenda receber benefícios por incapacidade definitiva ou temporária (respectivamente aposentadoria por invalidez ou auxílio doença – denominações mantidas na Lei 8.213/91), a qualidade de segurado (vínculo ativo com a Previdência Social), o cumprimento, com ressalva, da carência (12 meses ininterruptos de filiação com recolhimentos) e a incapacidade laborativa (para o exercício das atividades profissionais habituais do segurado) que se, total e definitiva, dá ensejo à fruição da aposentadoria por invalidez e se, parcial e temporária, ao auxílio doença. No caso dos autos, conforme delimitação da lide, acima fundamentada, busca-se a fruição dos benefícios previdenciários por incapacidade a partir de 28.10.2017 e o acréscimo de 25%. Da incapacidade. Em relação à existência da doença e da incapacidade, o laudo pericial médico (id 26972746) e os demais documentos que instruem o feito (id’s 13939594, 13940101, 28660376, 28660380 e 288660383) demonstram que a autora, atualmente com mais de 58 anos de idade (nascida em 20.08.1962 - id 13939584), é portadora de quadro de epilepsia e síndromes epiléticas recorrentes de difícil controle (CID 10 - G40.2). Tendo em vista a natureza e gravidade da enfermidade, a incapacidade permanente se refere a toda e qualquer atividade e teve início em 09.03.2006. Eis a conclusão da perícia médica realizada em 06.12.2019 (id 26972746): “A pericianda, de 57anos, doméstica, apresenta quadro de epilepsia (conforme laudo médico apresentado nos autos). O transtorno médico codificado como CID 10G40.2 refere-se a epilepsia e síndromes epiléticas sintomáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises parciais complexas, ou seja, é uma doença cerebral crônica causada por diversas etiologias e caracterizada pela recorrência de crises epilépticas não provocadas.Considerando as citações acimas, os dados coletados durante a perícia médica realizada bem como da documentação médica apresentada, pode-se concluir que não há nexo de causalidade entre o transtorno médico que a pericianda apresenta e os trabalhos que exercia/exerce. Apresenta a pericianda sinais e sintomas compatíveis com o transtorno descrito, com comprometimento permanente da capacidade laborativa1.Não necessita do auxílio constante de terceiros devido as suas enfermidades apresentadas”. A conclusão pericial está em conformidade à documentação médica juntada aos autos (id’s 13939594, 13940101, 28660376, 28660380 e 288660383), indicando a incapacidade laborativa da autora e o longo acompanhamento e tratamento por conta da epilepsia e das crises, desde seus 43 anos de idade, a exemplo do relatório médico neurológico, de emissão da Unicamp, datado de 14.08.2019 (fl. 05 do id 28660376), e de médico especialista em psiquiatria, datado de 02.12.2019 (fl. 01 do id 28660376), bem como dos demais documentos médicos. Da qualidade de segurado e carência. O fato gerador dos benefícios pretendidos com a presente ação é a incapacidade. Assim, no momento em que surge a incapacidade é que se faz a aferição dos demais requisitos, como a qualidade de segurado e o cumprimento da carência. A esse respeito, a incapacidade teve início em 09.03.2006, em conformidade, aliás, à fruição administrativa do auxílio doença de 09.03.2006 a 07.01.2010 e de 06.08.2010 a 29.08.2013 (CNIS – id 14362636), de maneira que, no momento do surgimento da incapacidade e por conta das filiações da autora como empregada e contribuinte individual até 02/2006 (e pelo incontroverso pagamento administrativo do auxílio doença), a autora mantinha a qualidade de segurada da Previdência Social e tinha cumprido a carência de 12 meses (art. 25, I da Lei 8.213/91). No mais, a incapacidade total e permanente confere o direito ao benefício por incapacidade definitiva (aposentadoria por invalidez), devida, considerando a delimitação da lide por conta da coisa julgada, desde 28.10.2017, data do requerimento administrativo (fl. 01 do id 13939592). Do acréscimo de 25% - art. 45 da Lei 8.213/91. Tal acréscimo é previsto ao segurado, aposentado por invalidez, que necessitar da assistência permanente de outra pessoa. O Anexo I do Regulamento da Previdência Social traz um rol de doenças que automaticamente implicam o direito ao acréscimo legal de 25%, quais sejam: cegueira total; perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito; incapacidade permanente para as atividades da vida diária. Esse rol é meramente exemplificativo, de modo que a necessidade de assistência permanente em outros casos pode ser aferida por outros meios de prova, a exemplo da perícia e documentos médicos. No caso dos autos, a prova pericial médica concluiu que a autora não necessita da assistência permanente de terceiros. Da mesma forma a documentação médica não indica a necessidade da autora de ter assistência permanente de outra pessoa. Portanto, este pedido não procede. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o réu a implantar e pagar à autora o benefício por incapacidade definitiva (aposentadoria por invalidez) a partir de 28.10.2017, inclusive o abono anual, devendo o benefício ser calculado e pago segundo os critérios da Lei n. 8.213/91. Considerando tratar-se de verba de natureza alimentar, concedo a tutela de urgência requerida (id 44366876), com fundamento nos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Em consequência, fica o réu intimado, por meio desta sentença, a proceder ao pagamento do benefício, no prazo de até 30 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 em favor da autora, devendo apresentar nos autos a carta de concessão com a memória de cálculos. As prestações vencidas serão pagas após o trânsito em julgado, descontadas eventuais quantias pagas administrativamente ou por força de antecipação dos efeitos da tutela, atualizadas monetariamente a partir do vencimento e acrescidas de juros de mora a partir da data da citação, de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496, § 3º, I). Custas na forma da lei. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 19 de março de 2021.

12/04/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

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Conclusão (para despacho)

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