Monitória 5000167-17.2022.4.03.6118 - TRF3

Monitória 5000167-17.2022.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/10/2024, 12:33

Trânsito em julgado

02/10/2024, 12:33

Publicação

04/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS EXECUTADO: JOSE CLELIO ALVES SAMPAIO Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ ALEXANDRE CAVALCA RAMACHIOTTI - SP191641 S E N T E N Ç A Diante do pagamento noticiado pelo Exequente, JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levante-se eventual penhora. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000167-17.2022.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS EXECUTADO: JOSE CLELIO ALVES SAMPAIO Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ ALEXANDRE CAVALCA RAMACHIOTTI - SP191641 S E N T E N Ç A Diante do pagamento noticiado pelo Exequente, JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levante-se eventual penhora. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000167-17.2022.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá

03/09/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/08/2024, 11:33

Ato ordinatório

23/05/2024, 18:58

Ato ordinatório

23/05/2024, 18:49

Conclusão (para despacho)

16/10/2023, 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS EXECUTADO: JOSE CLELIO ALVES SAMPAIO Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ ALEXANDRE CAVALCA RAMACHIOTTI - SP191641 1. Diante do trânsito em julgado da fase de conhecimento da lide, bem como do requerimento de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, determino a intimação do(a) executado(a), JOSE CLELIO ALVES SAMPAIO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão judicial transitada em julgado, mediante o pagamento da quantia de R$ 124.786,14 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e oitenta e seis reais), valor este atualizado até agosto de 2023 e que deve ser novamente atualizado na data do efetivo pagamento (conforme planilha de cálculos constante do documento de ID 298279464), sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, par. 1º, do Código de Processo Civil, e sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis. 2. A intimação será feita na(s) pessoa(s) do(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) executada(s), conforme art. 513, par. 2º, I, do CPC. 3. O pagamento deverá ser feito mediante depósito judicial, perante o PAB 4107 da Caixa Econômica Federal, situado no Prédio deste Foro Federal (Av. João Pessoa, 58, Vila Paraíba, Guaratinguetá-SP). O comprovante do pagamento deverá ser digitalizado pela parte executada e anexado a estes autos virtuais de cumprimento de sentença. 4. Uma vez efetuado o pagamento, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância com o(s) depósito(s), desde já fica deferida a expedição de alvará judicial ou de ofício para a transferência eletrônica dos valores para a conta que vier a ser indicada pela parte exequente (art. 906, parágrafo único, CPC), conforme opção a ser formulada pelo(a) interessado(a). 5. De outro lado, em caso de ausência do pagamento voluntário no prazo descrito no item 1 deste despacho, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação por parte do executado (art. 525, CPC). 6. Se mantida a inércia do executado, deve requerer a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimem-se e cumpra-se. Guaratinguetá, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5000167-17.2022.4.03.6118

Mero expediente

23/08/2023, 12:37

Conclusão (para despacho)

18/08/2023, 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS EXECUTADO: JOSE CLELIO ALVES SAMPAIO Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ ALEXANDRE CAVALCA RAMACHIOTTI - SP191641 1. Diante do trânsito em julgado da fase de conhecimento da lide, bem como do requerimento de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, determino a intimação do(a) executado(a), JOSE CLELIO ALVES SAMPAIO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão judicial transitada em julgado, mediante o pagamento da quantia de R$ 124.786,14 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e oitenta e seis reais), valor este atualizado até agosto de 2023 e que deve ser novamente atualizado na data do efetivo pagamento (conforme planilha de cálculos constante do documento de ID 298279464), sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, par. 1º, do Código de Processo Civil, e sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis. 2. A intimação será feita na(s) pessoa(s) do(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) executada(s), conforme art. 513, par. 2º, I, do CPC. 3. O pagamento deverá ser feito mediante depósito judicial, perante o PAB 4107 da Caixa Econômica Federal, situado no Prédio deste Foro Federal (Av. João Pessoa, 58, Vila Paraíba, Guaratinguetá-SP). O comprovante do pagamento deverá ser digitalizado pela parte executada e anexado a estes autos virtuais de cumprimento de sentença. 4. Uma vez efetuado o pagamento, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância com o(s) depósito(s), desde já fica deferida a expedição de alvará judicial ou de ofício para a transferência eletrônica dos valores para a conta que vier a ser indicada pela parte exequente (art. 906, parágrafo único, CPC), conforme opção a ser formulada pelo(a) interessado(a). 5. De outro lado, em caso de ausência do pagamento voluntário no prazo descrito no item 1 deste despacho, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação por parte do executado (art. 525, CPC). 6. Se mantida a inércia do executado, deve requerer a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimem-se e cumpra-se. Guaratinguetá, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5000167-17.2022.4.03.6118

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS REU: JOSE CLELIO ALVES SAMPAIO Advogado do(a) REU: LUIZ ALEXANDRE CAVALCA RAMACHIOTTI - SP191641 S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF propõe ação monitória em face de JOSÉ CLELIO ALVES SAMPAIO, com vistas ao recebimento da importância de R$ 65.340,49 (sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta reais e quarenta e nove centavos), oriunda de Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física firmado entre as partes. Custas recolhidas à fl. 245649496 - Pág. 1. A parte Ré apresentou embargos, alegando ausência de juntada de contrato assinado e a inaplicabilidade da capitalização dos juros remuneratórios. Requer ainda o reconhecimento da ineficácia da cláusula contratual relativa aos encargos contratuais, bem como que o valor do saldo devedor seja de R$ 8.858,03 (ID 251187831). Intimado a apresentar comprovante atual de renda, bem como declaração de hipossuficiência financeira, com o fim de subsidiar o pedido de gratuidade de justiça, o Embargante quedou-se inerte (ID 251192448). Impugnação apresentada pela Autora às fls. 252430138. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de documentos essenciais à propositura da ação. A Autora apresentou Solicitação de Análise e Emissão de Cartão de Crédito, Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física, subscrito pelo Embargante, extratos e faturas do cartão de crédito, demonstrativos de débito e evolução da dívida (ID 242912688 - Pág. 1 e ss). Consoante os documentos, o Embargante tornou-se inadimplente a partir de 05.04.2021, com relação ao cartão de crédito n. 4593840XX0XXXX48; a partir de 11.04.2021, com relação ao contrato n. 25.0306.400.0008259.50 (Crédito Direto Caixa – CDC) e de 08.03.2021, com relação ao contrato n. 306.001.00031771-5 (cheque especial). As faturas mensais em nome do Réu às fls. 242912694 - Pág. 1 e ss comprovam a utilização do cartão de crédito n. 4593840XX0XXXX48, o que não foi contestado pelo Embargante. Dessa forma, resta demonstrado serem hábeis ao ajuizamento da ação monitória os documentos apresentados pela Autora. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. REFORMA. CONTRATOS, FATURAS E EXTRATOS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. REQUISITOS DO ART. 701, I E § 2º DO CPC CUMPRIDOS. EMBARGOS. ABUSIVIDADE DOS JUROS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Recurso em que se pretende a reforma da sentença que, entendendo pela insuficiência de prova escrita da dívida objeto da ação monitória, julgou improcedente o pedido inicial. 2. O apelo merece provimento. Os contratos nos autos comprovam a adesão da ré aos cartões de crédito empresarial CAIXA, enquanto as faturas acostadas, em que constam discriminadamente as compras realizadas e os tributos e encargos aplicados, evidenciam a evolução do débito desde o primeiro inadimplemento até o enquadramento do contrato. 3. Somam-se a isso os relatórios de evolução de cartão de crédito pós-enquadramento, nos quais se verifica os valores acrescidos a título de juros, multa, IOF e adiantamento de parcelamentos em loja, alcançando o montante postulado pela CEF na inicial. 4. Estando a monitória instruída com prova escrita suficiente da dívida, o pedido deve ser acolhido, reformando-se a sentença em contrário. 5. A alegação de abusividade nos embargos não é apta a infirmar o direito da autora. No julgamento do REsp 1.061.530/RS, o STJ pacificou definitivamente a regra da impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuadas pelas partes, admitindo-se excepcionalmente tal cenário apenas nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 6. Não tendo a taxa de juros ora examinada superado os parâmetros tidos como abusivos pela jurisprudência, rejeita-se a revisão dos juros. 7. Apelação provida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5017066-86.2018.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 08/09/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) É de se reconhecer que a relação jurídica material deduzida na exordial enquadra-se como relação de consumo, nos termos do verbete nº 297 da Súmula do STJ, Adin 2591, DJ 16/06/06 e principalmente do art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicando-se também o disposto no artigo 14 dessa lei, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. O art. 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/08/2001 (DOU de 24/08/2001), fruto da reedição da MP 1.963-17, de 30/03/2000 (DOU de 31/03/2000), permite a capitalização mensal de juros: ”Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Assim, à luz do dispositivo legal supratranscrito, a jurisprudência dominante tem entendido que nos contratos bancários firmados a partir da MP 1.963-17/2000, é permitida a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Nesse sentido, destaco trecho de lavra da Desembargadora Ramza Tartuce, extraído dos autos da Apelação Cível nº 970859 (Quinta Turma, un., DJF3 27/05/2008): “... 11. O artigo 5º da Medida Provisória nº 1963-17 de 30.03.00, hoje sob o nº 2.170-36, autorizou a capitalização de juros, nos contratos bancários com periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada, nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 12. Considerando que o contrato firmado entre as partes é posterior a edição da referida Medida Provisória, admite-se a capitalização dos juros remuneratórios, antes do vencimento do débito, até porque pactuada (parágrafo único da cláusula quarta)”. Destaco ainda o julgado do E. Tribunal Regional da 3ª Região: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DIRETO CAIXA, CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. REVISÃO CONTRATUAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. MATÉRIA DE DIREITO. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA. LEGALIDADE. VENDA CASADA. SEGURO. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Controvérsia acerca da existência de venda casada e de excesso de cobrança nos contratos objeto da ação monitória movida pela CEF em face do apelante. 2. A existência de cláusulas contratuais abusivas é matéria de direito que prescinde de prova pericial e pode ser verificada por simples análise dos documentos juntados em cotejo com a norma aplicável à espécie. Nesse caso, à luz do art. 370 do CPC, descabe falar em cerceamento de defesa. 3. No julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, representativo de controvérsia, o STJ pacificou definitivamente a regra da impossibilidade de limitação das taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas pelas partes, admitindo-se excepcionalmente tal cenário apenas nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 4. Sendo as taxas de juros praticadas pela CEF inferiores às médias praticas no mercado à época das contratações, não há que se falar em abusividade. 5. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, culminando com a Medida Provisória n. 2.170-36/2001. O STJ já pacificou o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização mensal de juros nos contratos bancários a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. 6. Na hipótese, os contratos foram celebrados após aquela data e a capitalização mensal consta expressamente do instrumento subscrito pelo réu e nas condições gerais dos serviços, às quais ele anuiu quando da adesão. Portanto, estão satisfeitos os requisitos elencados pelo STJ para admitir essa forma de contagem de juros, inexistindo ilegalidade. 7. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tese fixada pelo STJ no julgamento de recurso repetitivo. 8. Na espécie, não há que se falar em violação ao disposto no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a adesão ao seguro de proteção do cartão de crédito foi opcional, conforme expressamente previsto nas cláusulas gerais do serviço. 9. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000756-64.2021.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/05/2023, DJEN DATA: 15/05/2023) - grifei Portanto, não verifico a alegada ilegalidade na aplicação dos juros capitalizados e nas taxas aplicadas, em consonância com as taxas médias aplicadas no mercado,; ressaltando, ademais, que a taxa de juros foi informada quando da contratação, tendo o Réu optado na forma proposta. Assim, não prospera a alegação da parte Embargante no sentido de que há onerosidade excessiva no contrato firmado. Nesse sentido, o julgado a seguir. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS EXTORSIVOS. JUROS DE MORA. MULTA CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória encontra-se inserida nas disposições contidas nos artigos 1.102a a 1.102c do Código de Processo Civil, dispondo o artigo 1.102a. 2. Por documento hábil a respaldar a pretensão à tutela monitória, a doutrina tem afirmado como sendo "aquele produzido na forma escrita e dotado de aptidão e suficiência para influir na formação do livre convencimento do juiz acerca da probabilidade do direito afirmado pelo autor, como influiria se tivesse sido utilizado no processo de cognição plena." (in Código de Processo Civil Interpretado - Atlas -2ª edição -p.2645 - Prof. Antonio Carlos Marcato). 3. Na jurisprudência já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal. (REsp 1025377/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 04/08/2009) 4. Como se vê para a propositura da ação monitória exige-se, tão somente, uma prova escrita da obrigação, destituída de força executiva, servindo, assim qualquer instrumento ou documento que traga em si alguma probabilidade de se reconhecer a existência da obrigação a ser cumprida. 5. Portanto, a ação monitória constitui o meio adequado para postular a cobrança da dívida oriunda do contrato de abertura de crédito, como, aliás, ficou consignado no enunciado da Súmula 247 do E. Superior Tribunal de Justiça. 6. Na hipótese, a inicial veio instruída com o contrato particular de abertura de crédito à pessoa física para financiamento de materiais de construção e outros pactos. 7. Cuidou a CEF de juntar a planilha de evolução da dívida e o demonstrativo de compras realizadas, comprovando a utilização do credito concedido à parte ré e a falta de pagamento, de modo que a petição inicial veio instruída com os documentos necessários ao ajuizamento da ação monitória. 8. Rejeito, pois, as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse processual por inadequação da via eleita. 9. Anote-se, por outro lado, que após a edição da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, não há mais controvérsia acerca da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias. 10. A par disso, embora inegável a relação de consumo existente entre os litigantes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. 11. Com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/082001), a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a evolução legislativa, assentou o entendimento no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo. 543-C do CPC) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 12. Portanto, no caso dos autos, admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, pois além de expressamente avençada pelas partes conforme previsto no parágrafo primeiro da cláusula décima quarta, o contrato foi celebrado em data posterior à edição de aludida medida provisória. 13. Quanto aos juros remuneratórios, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada -art.51,§1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 14. A par disso, a abusividade na cobrança de juros extorsivos somente restaria configurada se a instituição financeira estivesse praticando taxa de juros em percentual superior à média praticada pelo mercado, hipótese, não verificada nos presentes autos, cuja taxa pactuada de 1,75% ao mês (cláusula oitava), não se apresenta como abusiva ou de onerosidade excessiva. 15. Anote-se, que não prospera alegação da parte recorrente no sentido de que a CEF está cobrando juros acima do limite contratado, pois equivocada a afirmação de que a taxa de juros pactuada é de 9% ao mês. 16. No tocante aos juros de mora, estes são devidos em razão do inadimplemento e foram fixados contratualmente em 0,033333% por dia de atraso, que corresponde a 1% ao mês (parágrafo segundo da cláusula décima quarta). 17. Aliás, inexiste qualquer abusividade em sua cobrança, pois pactuado em conformidade com a Súmula 379 do E. Superior Tribunal de Justiça. 18. Considerando que a comissão de permanência não foi pactuada, inexiste qualquer ilegalidade quanto à atualização da dívida pela Taxa Referencial cumulada com os juros remuneratórios capitalizados mensalmente, com a incidência da taxa contratada e juros de mora à razão de 0,033333% (trinta e três mil trezentos e trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso, conforme cláusula contratual décima quarta, porquanto tais acréscimos possuem naturezas distintas. 19. Impugnação relativa à multa contratual de 10%, não conhecida, pois, além de pactuada em 2%, conforme cláusula décima sétima, a CEF não está cobrando aludido encargo. 20. Recurso de apelação conhecido em parte. Preliminares rejeitadas e, no mérito, improvido. (AC 00029126120124036100, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/06/2015..FONTE_REPUBLICACAO:.) Pelas razões expostas, entendo não configurado o excesso no valor da dívida cobrada, razão pela qual não prospera o pedido do Embargante. DISPOSITIVO MONITÓRIA (40) Nº 5000167-17.2022.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos por JOSÉ CLELIO ALVES SAMPAIO e JULGO PROCEDENTE o pedido monitório formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, e constituo de pleno direito o título executivo judicial, com a obrigação de o(a) demandado(a) pagar em favor do(a) demandante o valor de R$ 65.340,49 (sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta reais e quarenta e nove centavos), quantia esta que deve ser apurada nos termos dos contratos. Condeno o Réu no pagamento das despesas processuais e honorários de advogado que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução. Intime-se pessoalmente o(a) devedor(a) a pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) do valor do título executivo, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se e remeta-se ao SEDI para reclassificação da classe de ação para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se.

07/06/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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