Procedimento Comum Cível 5001011-20.2019.4.03.6005 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001011-20.2019.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/08/2024, 16:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/08/2024, 16:53

Mero expediente

16/08/2024, 14:34

Conclusão (para despacho)

15/08/2024, 17:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AMELIA CRISTINA ROSA DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: TAMARA HATSUMI PEREIRA FUJII - MS15335 INTERESSADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SUCESSOR: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: MARIA ROSA PINHEIRO, ARILENE ROSA DE FREITAS Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIELA DE MORAES GONCALVES MENDES - MS23820 Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO YUDI ALVES IANASE - MS22545, VINICIUS DA SILVA DEL VECCHIO - MS24585 D E S P A C H O Consultando a página correspondente às requisições de valores do Tribunal (http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag), verifica-se que os valores do Precatório referente a estes autos foram pagos. Por tal razão, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001011-20.2019.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã intime-se a parte credora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de eventual obstáculo no levantamento dos valores, que, salvo exceções, não exige a emissão de alvará, bastando que o beneficiário compareça à agência bancária (no caso, o Banco do Brasil) munido de seus documentos pessoais para levantamento do numerário, conforme Resolução Nº CJF-RES-2017/00458, em seu artigo 40, § 1º: "Os saques correspondentes a precatórios e a RPV serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente". Caso a parte nada requeira, voltem-me os autos conclusos para prolação da sentença extintiva da execução/cumprimento de sentença. Ponta Porã, data da assinatura eletrônica.

30/04/2024, 00:00

Mero expediente

29/04/2024, 14:55

Conclusão (para despacho)

26/04/2024, 18:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/04/2024, 18:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/04/2024, 18:28

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/10/2023, 19:33

Por decisão judicial

17/10/2023, 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AMELIA CRISTINA ROSA DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: TAMARA HATSUMI PEREIRA FUJII - MS15335 INTERESSADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SUCESSOR: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: MARIA ROSA PINHEIRO, ARILENE ROSA DE FREITAS Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIELA DE MORAES GONCALVES MENDES - MS23820 Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO YUDI ALVES IANASE - MS22545, VINICIUS DA SILVA DEL VECCHIO - MS24585 D E S P A C H O Consultando a página correspondente às requisições de valores do Tribunal (http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag), verifica-se que os valores da RPV referente a estes autos foram pagos. Por tal razão, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001011-20.2019.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã intime-se a parte credora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de eventual obstáculo no levantamento do numerário, que, salvo exceções, não exige a emissão de alvará, bastando que o beneficiário compareça à agência bancária, munido de seus documentos pessoais, para levantamento do numerário. Quanto à requisição dos valores principais (Precatório), considerando que ela demanda maior tempo de processamento (previsão para pagamento em 2024), determino a suspensão deste processo até que seja informado o pagamento. Ciência às partes. Ponta Porã, data e assinatura eletrônicas.

23/06/2023, 00:00

Mero expediente

21/06/2023, 13:54

Documentos

Despacho

•30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: AMELIA CRISTINA ROSA DE FREITAS Advogado do(a) APELADO: TAMARA HATSUMI PEREIRA FUJII - MS15335-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: ARILENE ROSA DE FREITAS, MARIA ROSA PINHEIRO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: VINICIUS DA SILVA DEL VECCHIO - MS24585-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: BRUNO YUDI ALVES IANASE - MS22545-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: VINICIUS DA SILVA DEL VECCHIO - MS24585-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: BRUNO YUDI ALVES IANASE - MS22545-A CURADOR do(a) INTERESSADO: ARILENE ROSA DE FREITAS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001011-20.2019.4.03.6005 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: AMELIA CRISTINA ROSA DE FREITAS Advogado do(a) APELADO: TAMARA HATSUMI PEREIRA FUJII - MS15335-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: ARILENE ROSA DE FREITAS, MARIA ROSA PINHEIRO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: VINICIUS DA SILVA DEL VECCHIO - MS24585-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: BRUNO YUDI ALVES IANASE - MS22545-A CURADOR do(a) INTERESSADO: ARILENE ROSA DE FREITAS R E L A T Ó R I O APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: AMELIA CRISTINA ROSA DE FREITAS Advogado do(a) APELADO: TAMARA HATSUMI PEREIRA FUJII - MS15335-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: ARILENE ROSA DE FREITAS, MARIA ROSA PINHEIRO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: VINICIUS DA SILVA DEL VECCHIO - MS24585-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: BRUNO YUDI ALVES IANASE - MS22545-A CURADOR do(a) INTERESSADO: ARILENE ROSA DE FREITAS V O T O Do direito a pensão por morte da filha maior e solteira Sobre a concessão do benefício em questão, a Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Sendo assim, considerando a data de óbito do instituidor da pensão (01/11/1986 – ID nº 159777956), aplica-se ao caso concreto o previsto na Lei nº 3.373/1958: Art. 4º É fixada em 50% (cinquenta por cento) do salário-base, sobre o qual incide o desconto mensal compulsório para o IPASE, a soma das pensões à família do contribuinte, entendida como esta o conjunto de seus beneficiários que se habilitarem às pensões vitalícias e temporárias. Art. 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: (...) II - Para a percepção de pensões temporárias: a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados. Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. Assim, as Cortes Superiores reconhecem à filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente, no momento do óbito, a condição de beneficiária da pensão por morte temporária, com base nos dispositivos acima transcritos: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCECIDO COM FUNDAMENTO NA LEI N.º 3.373/1958. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Tribunal admite a legitimidade passiva do Tribunal de Contas da União em mandado de segurança quando, a partir de sua decisão, for determinada a exclusão de um direito. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte considera que o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 23 da Lei n.º 12.016/2009 conta-se da ciência do ato impugnado, quando não houve a participação do interessado no processo administrativo questionado. 3. Reconhecida a qualidade de dependente da filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais previstas na Lei n.º 3373/1958, que embasou a concessão, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, a pensão é devida e deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (MS 34873 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 14/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI N. 3.373/1958. VIGÊNCIA À ÉPOCA DO ÓBITO. FILHA MAIOR SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS E OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO ENTRE OS VENCIMENTOS DO CARGO E OS PROVENTOS DA PENSÃO TEMPORÁRIA A QUALQUER TEMPO. SÚMULA N. 168 DO TCU. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotou o entendimento de que a pensão é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor. 2. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a filha solteira maior de 21 anos e ocupante de cargo público efetivo pode continuar percebendo a pensão temporária da Lei n. 3.373/1958, desde que opte por receber a pensão em detrimento de seus vencimentos. 3. Nos termos do enunciado da Súmula n. 168 do TCU, é assegurado, a qualquer tempo, o direito de opção pela situação mais vantajosa, ou seja, entre os vencimentos do cargo público e a pensão recebida. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 764.052/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016) “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEI N. 3.373/58. FILHA MAIOR DE 21 ANOS DIVORCIADA. EQUIPARAÇÃO COM FILHA SOLTEIRA. POSSIBILIDADE. 1. Segundo entendimento assentado nesta Corte Superior, a filha divorciada, separada ou desquitada equipara-se à filha maior de 21 anos para percepção de pensão por morte de servidor público civil com fulcro na Lei n. 3.373/58, desde que comprovada sua dependência econômica em relação ao instituidor do benefício. Precedentes: REsp 1050037/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 23/03/2012; REsp 1297958/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24/02/2012; REsp 911.937/AL, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJe 22/04/2008. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1260200/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 25/10/2013) O cargo público permanente a que se refere a Lei nº 3.373/1958, exige o status de funcionário público, com a necessária aprovação em concurso público, nos moldes da legislação que rege a matéria. Dos documentos juntados aos autos, constata-se que a autora fora contratada para exercer cargo público temporário na Prefeitura de Ponta Porã/MS, sem a participação em concurso público. Assim, constata-se que a autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte, quais sejam, ser maior, solteira e não ocupante de cargo público permanente. Ademais, o E. STJ já se manifestou no sentido de que a contratação regida pelo regime celetista ou exercício de atividade empresarial não se amolda à ideia de ocupação de cargo público: “ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. VIGÊNCIA À ÉPOCA DO ÓBITO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA SOB O RGPS. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF 1. Controverte-se acerca de pensão por morte disciplinada pela Lei 3.373/1958, então vigente à data do óbito de seu instituidor. 2. Não houve prequestionamento do art. 485, VI, do CPC, de modo que incide, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 3. A jurisprudência do STJ, com base em interpretação teleológica protetiva do parágrafo único do art. 5° da Lei 3.373/1958, reconhece à filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente, no momento do óbito, a condição de beneficiária da pensão por morte temporária. 4. O Acórdão 892/2012 do TCU, referente à consulta formulada pela atual Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e que lastreou a decisão administrativa atacada, prevê que a filha solteira maior de 21 anos não poderá acumular os proventos de aposentadoria percebidos sob o RGPS com a pensão deferida com fundamento na Lei nº 3.373, de 1958, salvo se os proventos de aposentadoria representarem renda incapaz de proporcionar subsistência condigna, situação a ser verificada mediante análise caso a caso. 5. O exame dos argumentos relacionados à comprovação da dependência econômica da recorrida em relação ao seu falecido genitor exige revolvimento fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (REsp 1756495/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/11/2018) Nesse sentido, também já decidiu esta Colenda Turma: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. LEI 3.373/58. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ESTADO CIVIL SOLTEIRA DA BENEFICIÁRIA. NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. APOSENTADORIA PELO RGPS. EMPREGO PRIVADO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. 1. Reexame Necessário e de Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança para "declarar a ilegalidade da decisão que cancelou a pensão temporária que a impetrante estava a receber com base no parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 3.373/1958, bem como para determinar à autoridade impetrada que restabeleça o pagamento dessa pensão (obrigação de fazer), com efeitos financeiros a partir deste mês dezembro de 2014". Custas na forma da lei. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Nos termos da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça, a legislação aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do segurado. O falecimento do genitor ocorreu em 22.11.1977, sendo aplicáveis as Leis n.º 1.711/52 e 3.373/58. 3. A condição de beneficiária da pensão por morte temporária, fundada no parágrafo único do artigo 5° da Lei 3.373/1958, somente é vedada à filha maior solteira ocupante de cargo público permanente. Os documentos dos autos demonstram que a apelada continua a preencher os requisitos legais para a percepção da pensão: permanecer solteira e não ocupar cargo público permanente. 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a contratação regida pelo regime celetista não se amolda à ideia de ocupação de cargo público, para fins de pensão disciplinada na Lei 3.373/58 à filha solteira 5. Apelação e Reexame Necessário desprovidos.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5001969-80.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 10/07/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/07/2019) Portanto, a autora faz jus ao benefício de pensão por morte, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais para a concessão. Assim, deve ser mantida a r. sentença recorrida. Dos juros e correção monetária Em relação aos índices de correção monetária, tendo em vista que o RE 870.947/SE, que teve sua repercussão geral reconhecida, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal analiso minuciosamente a questão levantada. "DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido." (STF, RE 870947, Relator(a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, Acórdão Eletrônico DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) No tocante à repercussão geral, foram fixadas as seguintes teses: I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Após o julgamento em questão, o Superior Tribunal de Justiça, na mesma esteira, proferiu julgamento do REsp 1.492.221/PR, do REsp 1.495.144/RS e do REsp 1.495.146/MG, pelos regimes dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, e o art. 256-N e seguintes do RISTJ, assentando as seguintes teses: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. Considerando que a condenação em tela se refere a servidores públicos, a incidência de correção monetária e de juros de mora deve observar os seguintes parâmetros: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Dos honorários advocatícios No que concerne aos honorários advocatícios, o seu arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2.º do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. Assim, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, condeno a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença. Isto posto, nego provimento à apelação, para manter a sentença, nos termos da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E SOLTEIRA, NÃO OCUPANTE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NEGADA. 1. Sobre a concessão do benefício em questão, a Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 2. Sendo assim, considerando a data de óbito do instituidor da pensão (01/11/1986), aplica-se ao caso concreto o previsto na Lei nº 3.373/1958. 3. Assim, as Cortes Superiores reconhecem à filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente, no momento do óbito, a condição de beneficiária da pensão por morte temporária, com base nos dispositivos acima transcritos. 4. O cargo público permanente a que se refere a Lei nº 3.373/1958, exige o status de funcionário público, com a necessária aprovação em concurso público, nos moldes da legislação que rege a matéria. 5. Dos documentos juntados aos autos, constata-se que a autora fora contratada para exercer cargo público temporário na Prefeitura de Ponta Porã/MS, sem a participação em concurso público. 6. Assim, constata-se que a autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte, quais sejam, ser maior, solteira e não ocupante de cargo público permanente. 7. Ademais, o E. STJ já se manifestou no sentido de que a contratação regida pelo regime celetista ou exercício de atividade empresarial não se amolda à ideia de ocupação de cargo público. 8. Em relação aos índices de correção monetária, tendo em vista que o RE 870.947/SE, que teve sua repercussão geral reconhecida, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal analiso minuciosamente a questão levantada. 9. Após o julgamento em questão, o Superior Tribunal de Justiça, na mesma esteira, proferiu julgamento do REsp 1.492.221/PR, do REsp 1.495.144/RS e do REsp 1.495.146/MG, pelos regimes dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, e o art. 256-N e seguintes do RISTJ. 10. Considerando que a condenação em tela refere-se a servidores públicos, a incidência de correção monetária e de juros de mora deve observar os seguintes parâmetros: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 11. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001011-20.2019.4.03.6005 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Nas razões recursais, a FUNASA alega, em síntese, a impossibilidade de pagamento da pensão à autora, tendo em vista que não houve a comprovação de dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, por ter a autora assumido cargo público. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001011-20.2019.4.03.6005 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, para manter a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AMELIA CRISTINA ROSA DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: TAMARA HATSUMI PEREIRA FUJII - MS15335 REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, MARIA ROSA PINHEIRO, ARILENE ROSA DE FREITAS Advogado do(a) REU: GABRIELA DE MORAES GONCALVES MENDES - MS23820 Advogados do(a) REU: BRUNO YUDI ALVES IANASE - MS22545, VINICIUS DA SILVA DEL VECCHIO - MS24585 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001011-20.2019.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã Trata-se de ação cível proposta por Amélia Cristina Rosa de Freitas em face de Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) requerendo a condenação do réu para restaurar a pensão por morte, a partir de 01.06.2017. Alega, em síntese: a) que já havia ultrapassado o prazo decadencial e, portanto, o cancelamento da pensão foi indevido; b) subsidiariamente que aa exigências estabelecidas pelo TCU são indevidas, uma vez que ao tempo da morte não era exigido a comprovação da dependência econômica e, consequentemente, ela possui todos os requisitos necessários para receber a pensão (filha solteira não ocupante de cargo público permanente). A FUNASA apresentou contestação (ID 24022208). Na petição ID 2665225, a parte autora emendou a inicial para incluir os litisconsortes passivos necessários Maria Rosa Pinheiro e Arilene Rosa de Freitas por também serem pensionistas do mesmo instituidor. Na decisão ID 26909884, foi recebida a emenda inicial e determina a citação das outras réus. Arilene Rosa de Freitas apresentou contestação (ID 28785366) Na decisão ID 34865315, foi reconhecido que a ré Maria Rosa Pinheiro está incapaz para os atos da civil e, portanto, foi nomeada Arilene Rosa de Freitas como curadora para esse processo. No ID 40499731, Maria Rosa Pinheiro contestou o pedido. Não houve outros requerimentos de provas. É o relatório. Decido. Foram apontadas duas preliminares na contestação da FUNASA. A primeira era quanto ao necessário litisconsórcio com as demais beneficiarias da pensão por morte. Essa preliminar foi superada, posto que, as duas outras pensionistas foram integradas ao processo e participaram realizando o efetivo contraditório do pedido. A segunda preliminar é quanto a ilegitimidade para figurar no pleito. Não assiste razão a FUNASA, posto que, a ré é fundação federal dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, sendo responsável pelo pagamento de seu pessoal ativo, inativo, além dos beneficiários de pensões por morte de servidores. Portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo de ações relacionadas ao pagamento de pensão por morte a ela vinculados. Ademais, a competência normativa/regulamentadora atribuída à Corte de Contas, mormente no tocante a questões orçamentárias, não implica a necessidade de direcionamento da demanda contra a respectiva pessoa jurídica (União), porquanto o benefício percebido pela Autora está vinculado à fundação, em reflexo da autonomia administrativa desta. Não havendo mais preliminares, passo a análise do mérito. Quanto a decadência pleiteada, não merece prosperar a tese autoral, posto que, não se trata de anulação da decisão que concedeu a pensão e sim de posterior reanálise da manutenção do direito à pensão diante de fatos novos. A matéria controvertida é quanto a revogação de pensão do ex-servidor público federal Simão Valério Freitas, vinculado à Função Nacional de Saúde. A Administração, em aplicação ao disposto no Acórdão nº 2.780/2016-TCU/Plenário, verificando que a autora possuía vínculo com a Prefeitura Municipal, entendeu que ela deixou de atender aos requisitos da Lei n. º 3.373/1958, perdendo a condição de beneficiária da pensão - a dependência econômica. Importante mencionar que, conforme ID 21286192, a autora trabalhou como funcionária temporária da Prefeitura de Ponta Porã. Cumpre observar que a matéria foi enfrentada pelas duas Turmas do Supremo Tribunal Federal, conforme se verifica do seguinte precedente, verbis: CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO 2.780/2016 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). EXCLUSÃO DE PENSÃO DE FILHA MAIOR E SOLTEIRA COM BASE EM REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI 3.373/1958. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, conta-se da ciência inequívoca do ato impugnado. 2. Segundo o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, as hipóteses de exclusão são restritas ao casamento ou posse em cargo público permanente. Dessa forma, a criação de hipótese de exclusão não prevista pela Lei 3.373/1958 (demonstração de dependência econômica) fere o princípio da legalidade. 3. Essa conclusão reflete a posição, recentemente, fixada pela 2ª Turma (Sessão Virtual de 8.3.2019 a 14.3.2019), ao apreciar 265 Mandados de Segurança, todos de relatoria do Ministro EDSON FACHIN, que concluiu pela ilegalidade do mesmo Acórdão 2.780/2016 TCU. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, 1ª Turma, Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 35414, Rel. Min. Alexandre de Moraes) No mesmo sentido, o TRF3 possui o seguinte entendimento: SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. FILHA MAIOR DE VINTE E UM ANOS E SOLTEIRA. LITISCONSÓRCIO COM A UNIÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 3.373/1958. ACÓRDÃO nº 2.780/2016 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. – Pensão concedida à filha maior de vinte um anos e solteira, com fundamento na Lei nº 3.373/1958, cuja comprovação de dependência econômica passou a ser exigida após o Acórdão nº 2.780/2016 do Tribunal de Contas da União, medida que, de acordo com o entendimento do Relator deste recurso, tendo em vista a ponderação entre os contextos sociais da época da Lei nº 3.373/1958 e atuais, mostra-se adequada e condizente com os princípios da isonomia entre homens e mulheres. – Contudo, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido da ilegalidade da exigência de comprovação de dependência econômica formulada pelo TCU, entendimento este que, embora despido de força vinculante, observa-se por razões de segurança jurídica, com a ressalva do entendimento pessoal do Relator deste recurso. - No caso dos autos, a parte-autora comprovou a condição de solteira e não ser ocupante de cargo público, únicas circunstâncias que, se violadas, ensejam o encerramento da pensão. O fato ser beneficiária de aposentadoria pelo RGPS não enseja a cessação do pagamento. – Apelação não provida. Processo ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5013558-43.2019.4.03.6183. Relator(a): Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO Órgão Julgador: 2ª Turma. Data do Julgamento: 29/10/2020 Data da Publicação/Fonte: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/11/2020 DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 3.373/1958. REQUISITOS PRESENTES. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. OUTRA FONTE DE RENDA. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Súmula n° 340 do Superior Tribunal de Justiça. Como a instituição da pensão se deu em 26.02.1983, constata-se que a norma aplicável ao caso vertente é a Lei nº 3.373/1958. 2. Não há nos autos notícia de que a autora seja ocupante de cargo público permanente, tampouco de que tenha perdido a condição de solteira, fundamentando-se a pretensão administrativa de cancelamento do benefício apenas numa alegada ausência de dependência econômica da requerente. 3. A lei não confere ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo e auxiliar do Poder Legislativo, poderes para a fixação de teses que vinculem o Poder Judiciário e muito menos para a criação, modificação ou extinção de direitos subjetivos por meio de uma suposta interpretação dos dispositivos legais, tal como ocorre no caso em comento, no qual se pretendeu acrescer ao texto da lei uma nova possibilidade de revogação da pensão por morte – a saber, o auferimento de renda por outras fontes. 4. Apelação não provida. Processo:ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5001693-52.2019.4.03.6141 Relator(a): Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO Órgão Julgador: 1ª Turma. Data do Julgamento: 14/09/2020 Nesse sentido, a jurisprudência, capitaneada pelo Supremo Tribunal Federal, parece se consolidar que não é requisito para a concessão da pensão por morte a dependência econômica, bem como, pela ilegalidade do Acórdão nº 2.780/2016-TCU/Plenário. Trata-se de interpretação literal dos requisitos da lei 3.373/1958, que possui como hipóteses de exclusão restritas ao casamento ou posse em cargo público permanente. Resta, portanto, a discussão quanto a natureza do cargo público assumido pela autora. Isso porque é inconteste que ela trabalha na Prefeitura de Ponta Porã, conforme ID 21286192. Conforme o referido documento, a autora é servidora contratada por tempo determinado para atender à necessidade temporária e excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Trata-se, portanto, de um cargo público temporário. Segundo o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, as hipóteses de exclusão são restritas ao casamento ou posse em cargo público permanente. Não fica claro o que seria cargo público permanente até porque a administração pública mudou totalmente a nomenclatura e configuração de 1958 para os dias de hoje. Entretanto, é razoável imaginar que cargo permanente seja aquele vínculo mais duradora com o Poder Público seja como estatutário, seja como, celetista. Mais especificamente, um cargo público derivado de concurso público. Por todo exposto, a revogação da pensão foi ilegal e, portanto, merece ser reformada. Assim, julgo o pedido procedente para condenar a FUNASA a restaurar a pensão por morte, a partir de 01.06.2017. A distribuição da pensão deverá ocorrer entre os beneficiários habilitados, nos termos da Lei nº 3.373/1958. Os valores devidos em atraso deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e tendo em vista os critérios estabelecidos para benefícios previdenciários, com a incidência de juros de mora também segundo os mesmos parâmetros. Com base no art. 87§1º, condeno a FUNASA, ainda, em custas em reposição e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa (CPC, art. 85, § 3º, inciso I). A FUNASA será responsável por 100% do valor da sucumbência, posto que, as rés Maria Rosa Pinheiro e Arile Rosa de Freitas agiram de boa-fé no recebimento da pensão a maior e não deram causa ao processo. Sem reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, inciso I). PONTA PORã, 11 de dezembro de 2020.

25/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(84)

legal