Procedimento Comum Cível 5001215-79.2020.4.03.6118 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001215-79.2020.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/01/2025, 14:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/01/2025, 14:38

Trânsito em julgado

07/11/2024, 13:41

Publicação

13/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADRIANA APARECIDA LOPES CHEREM Advogado do(a) AUTOR: PEDRO AMARO FERNANDES NETO - SP367796-E REU: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A ADRIANA APARECIDA LOPES CHEREM propõe ação em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e da UNIÃO FEDERAL, com vistas ao recebimento de indenização por danos morais. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça (ID 40702103). Contra essa última decisão, a parte Autora interpôs recurso de agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento (ID 68125330). A Ré JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou contestação em que suscita preliminares de incompetência do juízo e ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência do pedido (ID 64889794). Réplica da parte Autora (ID 77187263). Em contestação, a União sustenta a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, postula a improcedência do pedido (ID 84171579). Instada a apresentar cópia integral do laudo pericial anexado aos autos n. 0000813-16.2002.403.6118, a Autora requereu a juntada do documento (ID 249942863). Manifestação da União à fl. 282605904. É o relatório. Passo a decidir. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas Rés, pois a parte autora lhes imputou fatos dos quais decorreriam seu prejuízo. Em conformidade com a Teoria da Asserção, a legitimidade passiva deve ser aferida em conformidade com os fatos narrados na petição inicial, in status assertionis. Se tais fatos são verdadeiros ou não, 1ª Vara Federal de Guaratinguetá/SP End. Avenida João Pessoa, nº 58, Vila Paraíba, Guaratinguetá/SP, CEP: 12.515-010 Tel. (12) 3123-1400, e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001215-79.2020.4.03.6118 trata-se de questão a ser enfrentada por ocasião do julgamento do mérito. A preliminar de incompetência do juízo arguida pela JUCESP não prospera, tendo em vista que o boletim de ocorrência foi realizado na Delegacia de Polícia de Lorena/SP (ID 38458719 – Pág. 17) e o disposto no art. 53, IV, “a”, do CPC: Art. 53. É competente o foro: (...) IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; No mais, em se tratando também de ação ajuizada em face da União, incide à espécie o art. 109, § 2º, da CF. Passo à análise do mérito. Dispõe o art. 37, §6º, da CF: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O dispositivo constitucional mencionado consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. O aspecto característico da responsabilidade objetiva reside na desnecessidade de comprovação, por quem se apresente como lesado, da existência da culpa do agente ou do serviço. Assim, para que o ente público responda objetivamente, suficiente que se comprovem a conduta da Administração, o resultado danoso e o nexo causal entre ambos, porém com possibilidade de exclusão da responsabilidade na hipótese de caso fortuito/força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Trata-se da adoção, pelo ordenamento jurídico brasileiro, da teoria do risco administrativo. In casu, entendo ter ocorrido culpa exclusiva de terceiros, o que afasta o nexo de causalidade e, portanto, a responsabilidade civil do Estado. A Autora sustenta que “tinha sido vítima do crime de estelionato (art. 171 do CP), em virtude do furto de seus documentos no ano de 1996. Os documentos furtados naquele fatídico dia foram utilizados pelos estelionatários que, dolosamente, abriram empresa ADRIANA CONFECÇÕES ME, inscrita no CNPJ n. 01.580.610/0001-74, obtendo, para destes, vantagens indevidas”. (grifei) Narra ainda que: Desta feita, a autora ajuizou ação declaratória de negativa de débitos fiscais em face da União, distribuída perante a Subseção Judiciária de Guaratinguetá, processo n. 0000813-16.2002.403.6118, com intuído de desconstituir a sociedade empresária aberta criminalmente em nome da autora, bem como, por corolário, seja declarado nulo qualquer debito decorrente desta. (...) Com isso, a ação foi julgada procedente e declarada nula a abertura da firma ADRIANA A. LOPES CHEREM ME, bem como os débitos fiscais que constavam em nome da autora, e a retirada de seu nome junto aos cadastros de inadimplentes, conforme sentença proferida em 30/03/2020 (documento n. 348/351). O transito em julgado se deu em 07/07/2020 (documento n. 352/353). Por sua vez, a União argumentou que: A empresa foi constituída no Portal do Empreendedor na internet, mediante preenchimento e transmissão de um formulário eletrônico. Neste caso, o sistema registra o empresário (individual) na Junta Comercial, e obtém a sua inscrição no CNPJ, e se for o caso, dependendo da atividade, também obtém a sua inscrição na Secretaria da Fazenda Estadual, obtém também a sua inscrição na Secretaria da Fazenda do Município. Ela também pode optar pelo Simples Nacional, pelo Simei e, caso não tenha emitido NIT, se inscreve na Previdência Social, tudo de uma só vez, num único pacote, de forma automática e imediata. Não há documentos em papel ou assinatura. A inscrição e alterações no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) são atos posteriores, que tem como pré-requisito o registro da empresa no órgão competente de registro público (Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP). Já, a JUCESP sustenta que: Quanto à análise do documento por parte da JUCESP, seja da CONSTITUIÇÃO ou da ALTERAÇÃO CONTRATUAL, verifica-se que todos os requisitos impostos pelo DREI (Departamento de Registro de Empresas e Integração, que sucedeu ao Departamento Nacional de 1 Registro Comercial DNRC) foram preenchidos, não havendo que se falar em falha da Junta Comercial, que apenas fez a análise FORMAL que lhe compete. Não há, portanto, como atribuir qualquer responsabilidade à Administração Pública. Saliento, por oportuno, que não estão presentes as hipóteses que autorizam a responsabilização do Estado em razão de atos legislativos. Desse modo, não restou comprovado o fato constitutivo do direito da autora, uma vez que “a empresa foi constituída no Portal do Empreendedor na internet, mediante preenchimento e transmissão de um formulário eletrônico”, por meio de documentos furtados. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FAZENDA NACIONAL. JUCESP. INCLUSÃO INDEVIDA DA PARTE AUTORA COMO SÓCIA DE EMPRESA QUE NÃO CONSTITUIU. REGULARIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. 1. Remessa Oficial da sentença proferida em ação ordinária proposta pela parte autora contra a FAZENDA NACIONAL e a JUCESP, objetivando provimento judicial que determine a nulidade do registro mercantil concernente à composição do quadro societário da sociedade empresarial PRODUFIM - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - EPPA e que seja regularizada a situação de seu CPF perante a Receita Federal, perseguindo-se, ainda, indenização por danos morais. 2. Hipótese em que apesar de comprovada a fraude na utilização do CPF da parte autora para fins de incluí-la como sócia da sociedade empresária em questão, inexiste nexo causal indispensável ao reconhecimento da responsabilidade civil da parte ré pelos danos alegados. 3. Muito embora sejam inegáveis os danos causados à honra, imagem e a vida privada da parte autora, a prova dos autos demonstra que não foram os réus que os provocaram. A União não deu causa à fraude perpetrada em desfavor da requerente, tendo apenas agido dentro da legalidade e com base nas informações registradas na Junta Comercial. Esta, por sua vez, foi induzida a erro por terceiros, que lhe apresentaram documentação aparentemente idôneas para o registro de firma mercantil, a qual, na verdade, era falsa. 4. Não merece reparos a sentença que, julgando parcialmente procedente o pedido, limitou-se a condenar a Fazenda Nacional a proceder a substituição da inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas da autora por outro número, tendo em vista que a JUCESP já retirou seu nome dos registros da empresa. 5. Remessa oficial improvida. (REO - Remessa Ex Offício - 565745 0007782-82.2012.4.05.8400, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::12/12/2013 - Página::516.) DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ADRIANA APARECIDA LOPES CHEREM propõe ação em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e da UNIÃO FEDERAL, e deixo de condenar as Rés ao pagamento de indenização por danos morais. Condeno a parte Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em dez por cento do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser a parte Autora beneficiária da Justiça Gratuita. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do PJe.

Expedida/certificada

11/09/2024, 18:08

Improcedência

11/09/2024, 18:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/09/2024, 18:05

Ato ordinatório

23/05/2024, 18:53

Ato ordinatório

23/05/2024, 18:51

Ato ordinatório

23/05/2024, 18:28

Conclusão (para julgamento)

16/05/2023, 10:50

Expedida/certificada

11/04/2023, 15:38

Julgamento em Diligência

31/03/2023, 14:41

Documentos

Sentença

•12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADRIANA APARECIDA LOPES CHEREM Advogado do(a) AUTOR: PEDRO AMARO FERNANDES NETO - SP367796-E REU: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A ADRIANA APARECIDA LOPES CHEREM propõe ação em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e da UNIÃO FEDERAL, com vistas ao recebimento de indenização por danos morais. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça (ID 40702103). Contra essa última decisão, a parte Autora interpôs recurso de agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento (ID 68125330). A Ré JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou contestação em que suscita preliminares de incompetência do juízo e ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência do pedido (ID 64889794). Réplica da parte Autora (ID 77187263). Em contestação, a União sustenta a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, postula a improcedência do pedido (ID 84171579). Instada a apresentar cópia integral do laudo pericial anexado aos autos n. 0000813-16.2002.403.6118, a Autora requereu a juntada do documento (ID 249942863). Manifestação da União à fl. 282605904. É o relatório. Passo a decidir. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas Rés, pois a parte autora lhes imputou fatos dos quais decorreriam seu prejuízo. Em conformidade com a Teoria da Asserção, a legitimidade passiva deve ser aferida em conformidade com os fatos narrados na petição inicial, in status assertionis. Se tais fatos são verdadeiros ou não, 1ª Vara Federal de Guaratinguetá/SP End. Avenida João Pessoa, nº 58, Vila Paraíba, Guaratinguetá/SP, CEP: 12.515-010 Tel. (12) 3123-1400, e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001215-79.2020.4.03.6118 trata-se de questão a ser enfrentada por ocasião do julgamento do mérito. A preliminar de incompetência do juízo arguida pela JUCESP não prospera, tendo em vista que o boletim de ocorrência foi realizado na Delegacia de Polícia de Lorena/SP (ID 38458719 – Pág. 17) e o disposto no art. 53, IV, “a”, do CPC: Art. 53. É competente o foro: (...) IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; No mais, em se tratando também de ação ajuizada em face da União, incide à espécie o art. 109, § 2º, da CF. Passo à análise do mérito. Dispõe o art. 37, §6º, da CF: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O dispositivo constitucional mencionado consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. O aspecto característico da responsabilidade objetiva reside na desnecessidade de comprovação, por quem se apresente como lesado, da existência da culpa do agente ou do serviço. Assim, para que o ente público responda objetivamente, suficiente que se comprovem a conduta da Administração, o resultado danoso e o nexo causal entre ambos, porém com possibilidade de exclusão da responsabilidade na hipótese de caso fortuito/força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Trata-se da adoção, pelo ordenamento jurídico brasileiro, da teoria do risco administrativo. In casu, entendo ter ocorrido culpa exclusiva de terceiros, o que afasta o nexo de causalidade e, portanto, a responsabilidade civil do Estado. A Autora sustenta que “tinha sido vítima do crime de estelionato (art. 171 do CP), em virtude do furto de seus documentos no ano de 1996. Os documentos furtados naquele fatídico dia foram utilizados pelos estelionatários que, dolosamente, abriram empresa ADRIANA CONFECÇÕES ME, inscrita no CNPJ n. 01.580.610/0001-74, obtendo, para destes, vantagens indevidas”. (grifei) Narra ainda que: Desta feita, a autora ajuizou ação declaratória de negativa de débitos fiscais em face da União, distribuída perante a Subseção Judiciária de Guaratinguetá, processo n. 0000813-16.2002.403.6118, com intuído de desconstituir a sociedade empresária aberta criminalmente em nome da autora, bem como, por corolário, seja declarado nulo qualquer debito decorrente desta. (...) Com isso, a ação foi julgada procedente e declarada nula a abertura da firma ADRIANA A. LOPES CHEREM ME, bem como os débitos fiscais que constavam em nome da autora, e a retirada de seu nome junto aos cadastros de inadimplentes, conforme sentença proferida em 30/03/2020 (documento n. 348/351). O transito em julgado se deu em 07/07/2020 (documento n. 352/353). Por sua vez, a União argumentou que: A empresa foi constituída no Portal do Empreendedor na internet, mediante preenchimento e transmissão de um formulário eletrônico. Neste caso, o sistema registra o empresário (individual) na Junta Comercial, e obtém a sua inscrição no CNPJ, e se for o caso, dependendo da atividade, também obtém a sua inscrição na Secretaria da Fazenda Estadual, obtém também a sua inscrição na Secretaria da Fazenda do Município. Ela também pode optar pelo Simples Nacional, pelo Simei e, caso não tenha emitido NIT, se inscreve na Previdência Social, tudo de uma só vez, num único pacote, de forma automática e imediata. Não há documentos em papel ou assinatura. A inscrição e alterações no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) são atos posteriores, que tem como pré-requisito o registro da empresa no órgão competente de registro público (Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP). Já, a JUCESP sustenta que: Quanto à análise do documento por parte da JUCESP, seja da CONSTITUIÇÃO ou da ALTERAÇÃO CONTRATUAL, verifica-se que todos os requisitos impostos pelo DREI (Departamento de Registro de Empresas e Integração, que sucedeu ao Departamento Nacional de 1 Registro Comercial DNRC) foram preenchidos, não havendo que se falar em falha da Junta Comercial, que apenas fez a análise FORMAL que lhe compete. Não há, portanto, como atribuir qualquer responsabilidade à Administração Pública. Saliento, por oportuno, que não estão presentes as hipóteses que autorizam a responsabilização do Estado em razão de atos legislativos. Desse modo, não restou comprovado o fato constitutivo do direito da autora, uma vez que “a empresa foi constituída no Portal do Empreendedor na internet, mediante preenchimento e transmissão de um formulário eletrônico”, por meio de documentos furtados. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FAZENDA NACIONAL. JUCESP. INCLUSÃO INDEVIDA DA PARTE AUTORA COMO SÓCIA DE EMPRESA QUE NÃO CONSTITUIU. REGULARIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. 1. Remessa Oficial da sentença proferida em ação ordinária proposta pela parte autora contra a FAZENDA NACIONAL e a JUCESP, objetivando provimento judicial que determine a nulidade do registro mercantil concernente à composição do quadro societário da sociedade empresarial PRODUFIM - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - EPPA e que seja regularizada a situação de seu CPF perante a Receita Federal, perseguindo-se, ainda, indenização por danos morais. 2. Hipótese em que apesar de comprovada a fraude na utilização do CPF da parte autora para fins de incluí-la como sócia da sociedade empresária em questão, inexiste nexo causal indispensável ao reconhecimento da responsabilidade civil da parte ré pelos danos alegados. 3. Muito embora sejam inegáveis os danos causados à honra, imagem e a vida privada da parte autora, a prova dos autos demonstra que não foram os réus que os provocaram. A União não deu causa à fraude perpetrada em desfavor da requerente, tendo apenas agido dentro da legalidade e com base nas informações registradas na Junta Comercial. Esta, por sua vez, foi induzida a erro por terceiros, que lhe apresentaram documentação aparentemente idôneas para o registro de firma mercantil, a qual, na verdade, era falsa. 4. Não merece reparos a sentença que, julgando parcialmente procedente o pedido, limitou-se a condenar a Fazenda Nacional a proceder a substituição da inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas da autora por outro número, tendo em vista que a JUCESP já retirou seu nome dos registros da empresa. 5. Remessa oficial improvida. (REO - Remessa Ex Offício - 565745 0007782-82.2012.4.05.8400, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::12/12/2013 - Página::516.) DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ADRIANA APARECIDA LOPES CHEREM propõe ação em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e da UNIÃO FEDERAL, e deixo de condenar as Rés ao pagamento de indenização por danos morais. Condeno a parte Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em dez por cento do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser a parte Autora beneficiária da Justiça Gratuita. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do PJe.

12/09/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(62)