Procedimento Comum Cível 0004740-22.2013.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004740-22.2013.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/02/2023, 17:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2023, 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA, CELINA BARBOSA DE OLIVEIRA SUCEDIDO: JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA, CELINA BARBOSA DE OLIVEIRA SUCESSOR: CELINA BARBOSA DE OLIVEIRA, SOLANGE APARECIDA OLIVEIRA DE PAULA, ANA ROSA DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA, APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA, NEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA, ROBERTO DE OLIVEIRA, GILBERTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA PINHEIRO TAHAN - SP213850 Advogado do(a) SUCESSOR: ANA CAROLINA PINHEIRO TAHAN - SP213850 Advogado do(a) SUCEDIDO: ANA CAROLINA PINHEIRO TAHAN - SP213850 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Certifique-se nestes autos o requerido no ID 269779463, cabendo ao próprio interessado a impressão da certidão e dos demais documentos que julgar necessários. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004740-22.2013.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se. Sem prejuízo, ante a juntada do(s) depósito(s) comunicado(s), manifeste-se a exequente sobre a satisfação de seus créditos. Na ausência de manifestação ou de crédito remanescente, certifique-se a inexistência de valores depositados pendentes de destinação, em atendimento ao disposto no art. 266 do Provimento nº 01/2020 – CORE e arquivem-se os autos com baixa definitiva. Int.

01/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/11/2022, 18:44

Mero expediente

30/11/2022, 11:46

Conclusão (para despacho)

29/11/2022, 17:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/11/2022, 17:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/11/2022, 17:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/10/2022, 14:19

Por decisão judicial

11/10/2022, 14:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA, CELINA BARBOSA DE OLIVEIRA SUCEDIDO: JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA, CELINA BARBOSA DE OLIVEIRA SUCESSOR: CELINA BARBOSA DE OLIVEIRA, SOLANGE APARECIDA OLIVEIRA DE PAULA, ANA ROSA DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA, APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA, NEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA, ROBERTO DE OLIVEIRA, GILBERTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA PINHEIRO TAHAN - SP213850 Advogado do(a) SUCESSOR: ANA CAROLINA PINHEIRO TAHAN - SP213850 Advogado do(a) SUCEDIDO: ANA CAROLINA PINHEIRO TAHAN - SP213850 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se vista da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) às partes pelo prazo de cinco dias. Não havendo insurgência, providencie-se a transmissão das requisições ao TRF da 3ª Região. Após, sobreste-se o processo até que seja comunicado o pagamento do(s) crédito(s) requisitado(s). Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004740-22.2013.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

20/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2022, 18:39

Mero expediente

19/09/2022, 14:31

Documentos

Despacho

•01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA, CELINA BARBOSA DE OLIVEIRA SUCEDIDO: JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA SUCESSOR: CELINA BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA PINHEIRO TAHAN - SP213850 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA PINHEIRO TAHAN - SP213850 Advogado do(a) SUCEDIDO: ANA CAROLINA PINHEIRO TAHAN - SP213850 Advogado do(a) SUCESSOR: ANA CAROLINA PINHEIRO TAHAN - SP213850 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004740-22.2013.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente SUCEDIDO: ANA CAROLINA PINHEIRO TAHAN - SP213850 Advogado do(a) SUCESSOR: ANA CAROLINA PINHEIRO TAHAN - SP213850 Cuida-se de apreciar impugnação oposta pelo INSS quanto à habilitação dos herdeiros para recebimento dos valores devidos ao Autor a título de Benefício de Prestação Continuada, sob alegação de que o benefício assistencial é personalíssimo e intransmissível, não sendo devidas eventuais parcelas atrasadas, já que o óbito se deu no curso da ação. Disse também que o valor requerido extrapola o quanto é devido, pois foi incluído Abono Anual na conta, o que é indevido para o benefício em questão conforme expôs, assim como os honorários sucumbenciais foram calculados sobre valor ficto, requerendo seja homologado o valor apresentado pelo INSS no montante de R$ 20.291,23 posicionado para 02/2022 (ID 245804814). Em sua manifestação, a parte exequente defendeu ser devido o pagamento residual do benefício aos herdeiros, conforme estabelece o artigo 23, do Decreto nº 6.214/2007: Art. 23. O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores. Parágrafo único. O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil. Quanto aos honorários, disse que o cálculo foi efetuado até a data da sentença, conforme estabelecido no título executivo judicial: (...) Condeno o INSS no pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) da condenação, desconsideradas as prestações vencidas após a prolação da sentença, de acordo com a Súmula 111, do C. STJ. (...). Ao final, concordou com o valor apresentado pelo ente autárquico, a título de principal no montante de R$ 18.446,58 (dezoito mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), requerendo a homologação do valor que apresentou como honorários sucumbenciais de R$ 4.201,27 (quatro mil, duzentos e um reais, vinte e sete centavos). Pediu ainda o destaque dos honorários contratuais (ID 247827143). Basta como relatório. Decido. A questão relativa à habilitação de herdeiros para recebimento de valores residuais provenientes de Benefício de Prestação Continuada é entendimento pacificado de que são devidos aos herdeiros do falecido: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 20 E 21 DA LEI 8.742/1993. ARTIGO 23 DO DECRETO 6.214/2007. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No caso de benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993, não obstante o seu caráter personalíssimo, eventuais créditos existentes em nome do beneficiário no momento de seu falecimento, devem ser pagos aos seus herdeiros, porquanto, já integravam o patrimônio jurídico do de cujus. Precedentes. 2. O caráter personalíssimo do benefício impede a realização de pagamentos posteriores ao óbito, mas não retira do patrimônio jurídico do seu titular as parcelas que lhe eram devidas antes de seu falecimento, e que, por questões de ordem administrativa e processual, não lhe foram pagas em momento oportuno. 3. No âmbito regulamentar, o artigo 23 do Decreto nº 6.214/2007, garante expressamente aos herdeiros ou sucessores o valor residual não recebido em vida pelo beneficiário, 4. Portanto, no caso de falecimento do beneficiário no curso do processo em que ficou reconhecido o direito ao benefício assistencial, é possível a habilitação de herdeiros do beneficiário da assistencial social, para o recebimento dos valores não recebidos em vida pelo titular. 5. Recurso especial provido. (RESP 201502929969, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 27/03/2017..DTPB, sem grifos no original). Deste modo, é de ser rejeitada a impugnação neste ponto. Quanto aos honorários sucumbenciais, conforme demonstrativo apresentado pela advogada (ID 247827953), foram contabilizados valores que o autor não receberia, desde a data do óbito até a data da sentença. Conforme transcrito acima o excerto da Sentença, os honorários foram fixados em 10% (dez por cento) da condenação, que se traduz no valor devido ao autor, até a data do óbito. Assim, dou provimento à impugnação do INSS neste ponto para que seja considerado o valor principal da execução como base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Ante a concordância da parte exequente, a homologação do valor apresentado pelo INSS é de rigor. De todo exposto, dou parcial provimento à impugnação do INSS, quanto aos honorários sucumbenciais, e homologo o valor da execução proposta no montante de R$ 18.446,58 (dezoito mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), a título de principal, e R$ 1.844,66 (um mil e oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) de honorários sucumbenciais, posicionados para 02/2022. Defiro a habilitação dos herdeiros SOLANGE APARECIDA OLIVEIRA DE PAULA, ANA ROSA DE OLIVEIRA, APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO BARBOSA, NEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA, ROBERTO DE OLIVEIRA e GILBERTO DE OLIVEIRA, conforme requerido. Defiro o destaque dos honorários contratuais, no montante de 30%. Diante da sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes em honorários no cumprimento de sentença. Expeçam-se as respectivas requisições de pagamento dos créditos ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, observando-se as normas pertinentes. Expedidas a requisições, dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 405/2016. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. P.I. e Cumpra-se. Presidente Prudente, SP, data da assinatura eletrônica.

23/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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