Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003268-51.2021.4.03.6133 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003268-51.2021.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: RUBIA CARLA DE MELLO FISCH Advogado do(a) AUTOR: ELIANE MACAGGI GARCIA - SP174521 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AV FERNANDO COSTA, 820, BAIRRO VILA RUBENS - CIDADE MOGI DAS CRUZES – CEP 08735000. [email protected] - Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003268-51.2021.4.03.6133 Cuida-se de feito previdenciário instaurado por ação de RÚBIA CARLA MELLO FISH (CPF 095.067.738-82) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/185.099.028-7), com o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de juros e atualização monetária. Alega que requereu o benefício administrativamente em 22/08/2018, tendo sido indeferido em razão de falta de tempo de contribuição na DER. No entanto, após interposição de recursos administrativo, teria sido reconhecido o direito à concessão da aposentadoria, que não teria sido implantado até o presente momento. Requereu a concessão da antecipação de tutela e os benefícios da assistência judiciária gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 135.765,30 (cento e trinta e cinco mil setecentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Da análise do CNIS, ID 40884730, verifica-se que o requerente aufere renda aproximada do limite previsto no art. 790, §3º, da CLT (aqui aplicável por analogia), sendo o caso de deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Passo à análise do pedido de antecipação de tutela. Para concessão da tutela de urgência é indispensável a prova dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Mesmo cumpridos esses requisitos, contudo, a tutela de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). No caso concreto, o perigo de dano é notório, já que se trata de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa acima de 60 anos, tratando-se de verba de caráter alimentar. Ademais, presente a verossimilhança das alegações, de acordo com as provas juntadas aos autos, que permite a concessão da tutela de urgência, nesse momento processual. Em que pese a parte autora tenha requerido o benefício em 22/08/2018, e tendo o INSS indeferido sua concessão, foram interpostos recursos administrativos e pela 1ª Câmera de Julgamento do CRPS foi proferido acórdão que deu parcial provimento ao Recurso Especial interposto pela requerente, para reconhecer a existência de tempo de contribuição suficiente para concessão do benefício (ID 171204839 - Pág. 4): Ademais, o INSS já foi comunicado do provimento do recurso desde dezembro de 2020, e do prazo de 30 dias para cumprimento, não tendo sido implantado o benefício até o presente momento (ID 171204839 - Pág. 6). Desse modo, defiro a antecipação dos efeitos da tutela e determino que o INSS cumpra o acórdão proferido pela 1ª Câmara de Julgamento da CRPS e implante o benefício concedido naqueles termos, no prazo máximo de 15 dias. Ademais, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que emende a inicial, juntando aos autos comprovante de endereço atualizado, no prazo de 15 dias. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, determino a CITAÇÃO do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de seu representante legal. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que: (a) sobre ela se manifeste no tempo e modo do artigo 351 do CPC; (b) apresente nos autos desde logo, sob pena de preclusão, as provas documentais eventualmente remanescentes; (c) especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde do feito, observando o item 2 acima (“sobre as provas”), sob pena de preclusão. Cumprido o subitem anterior, intime-se o INSS para que cumpra as letras “(b)” e “(c)” acima, com as mesmas advertências. Após cumprido o subitem acima: em havendo requerimento de outras provas, venham os autos conclusos para apreciação; acaso nada seja requerido pelas partes, abra-se a conclusão para o sentenciamento. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUBIA CARLA DE MELLO FISCH em 20/07/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 11/07/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUBIA CARLA DE MELLO FISCH em 07/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

Publicado Sentença em 17/05/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(27)