Apelação Cível 0800249-13.1997.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

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TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2020

Valor da Causa

R$ 16.565,60

Órgão julgador

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Araçatuba 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Araçatuba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

ANTONIO DEVANIR CINI

CPF

Autor

OSVALDO PEREIRA BONFIM

CPF

Autor

MASSUHIRO YASSUNAGA

CPF

Autor

MARIA FERNANDA ROCHA GIORDANO

CPF

Autor

MANOEL AFONSO DE ALMEIDA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CACILDO BAPTISTA PALHARES

OAB/SP 102258·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(117)

ANTONIO DEVANIR CINI

CPF

Autor

OSVALDO PEREIRA BONFIM

CPF

Autor

MASSUHIRO YASSUNAGA

CPF

Autor

MARIA FERNANDA ROCHA GIORDANO

CPF

Autor

MANOEL AFONSO DE ALMEIDA

CPF

Autor

ANTONIO ROSA FELIPE

CPF

Autor

CACILDO BAPTISTA PALHARES

CPF

Autor

MARCIA REGINA FELIPE

CPF

Autor

FILOMENA DE JESUS FILIPE

CPF

Autor

CARLOS FERNANDES FELIPE

CPF

Autor

MARIA DE JESUS ROSA FELIPE

CPF

Autor

SOCIEDADE DE ADVOGADOS CACILDO BAPTISTA PALHARES

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

CACILDO BAPTISTA PALHARES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

OSVALDO PEREIRA BONFIM

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MASSUHIRO YASSUNAGA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA FERNANDA ROCHA GIORDANO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MANOEL AFONSO DE ALMEIDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCIA REGINA FELIPE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FILOMENA DE JESUS FILIPE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS FERNANDES FELIPE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DE JESUS ROSA FELIPE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO DEVANIR CINI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO ROSA FELIPE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/06/2021, 11:05

Transitado em Julgado em 02/02/2021

30/03/2021, 19:24

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ROCHA GIORDANO em 01/02/2021 23:59.

08/02/2021, 00:58

Decorrido prazo de MANOEL AFONSO DE ALMEIDA em 01/02/2021 23:59.

08/02/2021, 00:58

Decorrido prazo de MARCIA REGINA FELIPE em 01/02/2021 23:59.

06/02/2021, 01:53

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS ROSA FELIPE em 01/02/2021 23:59.

06/02/2021, 01:10

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ADVOGADOS CACILDO BAPTISTA PALHARES em 01/02/2021 23:59.

06/02/2021, 01:10

Decorrido prazo de OSVALDO PEREIRA BONFIM em 01/02/2021 23:59.

05/02/2021, 01:17

Decorrido prazo de ANTONIO DEVANIR CINI em 01/02/2021 23:59.

05/02/2021, 01:16

Decorrido prazo de ANTONIO ROSA FELIPE em 01/02/2021 23:59.

05/02/2021, 00:50

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDES FELIPE em 01/02/2021 23:59.

04/02/2021, 02:28

Decorrido prazo de CACILDO BAPTISTA PALHARES em 01/02/2021 23:59.

04/02/2021, 01:04

Decorrido prazo de FILOMENA DE JESUS FILIPE em 01/02/2021 23:59.

03/02/2021, 02:04

Decorrido prazo de MASSUHIRO YASSUNAGA em 01/02/2021 23:59.

02/02/2021, 01:23

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2021, 14:38

Todas as movimentações(116)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/06/2021, 11:05

Transitado em Julgado em 02/02/2021

30/03/2021, 19:24

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ROCHA GIORDANO em 01/02/2021 23:59.

08/02/2021, 00:58

Decorrido prazo de MANOEL AFONSO DE ALMEIDA em 01/02/2021 23:59.

08/02/2021, 00:58

Decorrido prazo de MARCIA REGINA FELIPE em 01/02/2021 23:59.

Documentos

Acórdão

•01/12/2020, 12:19

Acórdão

•26/11/2020, 15:42

06/02/2021, 01:53

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS ROSA FELIPE em 01/02/2021 23:59.

06/02/2021, 01:10

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ADVOGADOS CACILDO BAPTISTA PALHARES em 01/02/2021 23:59.

06/02/2021, 01:10

Decorrido prazo de OSVALDO PEREIRA BONFIM em 01/02/2021 23:59.

05/02/2021, 01:17

Decorrido prazo de ANTONIO DEVANIR CINI em 01/02/2021 23:59.

05/02/2021, 01:16

Decorrido prazo de ANTONIO ROSA FELIPE em 01/02/2021 23:59.

05/02/2021, 00:50

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDES FELIPE em 01/02/2021 23:59.

04/02/2021, 02:28

Decorrido prazo de CACILDO BAPTISTA PALHARES em 01/02/2021 23:59.

04/02/2021, 01:04

Decorrido prazo de FILOMENA DE JESUS FILIPE em 01/02/2021 23:59.

03/02/2021, 02:04

Decorrido prazo de MASSUHIRO YASSUNAGA em 01/02/2021 23:59.

02/02/2021, 01:23

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2021, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020

03/12/2020, 00:18

Publicado Acórdão em 03/12/2020.

03/12/2020, 00:18

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 12:19

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2020, 12:19

Conhecido o recurso de SOCIEDADE DE ADVOGADOS CACILDO BAPTISTA PALHARES - CNPJ: 02.649.967/0001-24 (APELANTE) e provido

30/11/2020, 17:31

Deliberado em Sessão - Julgado

17/11/2020, 13:14

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDES FELIPE em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:56

Decorrido prazo de MANOEL AFONSO DE ALMEIDA em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:56

Decorrido prazo de OSVALDO PEREIRA BONFIM em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:56

Decorrido prazo de MASSUHIRO YASSUNAGA em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:56

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ROCHA GIORDANO em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:56

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ADVOGADOS CACILDO BAPTISTA PALHARES em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:56

Decorrido prazo de FILOMENA DE JESUS FILIPE em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:56

Decorrido prazo de MARCIA REGINA FELIPE em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:56

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS ROSA FELIPE em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:56

Decorrido prazo de CACILDO BAPTISTA PALHARES em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:56

Decorrido prazo de ANTONIO DEVANIR CINI em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:56

Decorrido prazo de ANTONIO ROSA FELIPE em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2020, 14:50

Deliberado em Sessão - Adiado

12/10/2020, 06:58

Decorrido prazo de OSVALDO PEREIRA BONFIM em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:56

Decorrido prazo de MANOEL AFONSO DE ALMEIDA em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:56

Decorrido prazo de MASSUHIRO YASSUNAGA em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:56

Decorrido prazo de FILOMENA DE JESUS FILIPE em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:56

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ADVOGADOS CACILDO BAPTISTA PALHARES em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:56

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS ROSA FELIPE em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:56

Decorrido prazo de MARCIA REGINA FELIPE em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:56

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDES FELIPE em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:56

Decorrido prazo de ANTONIO DEVANIR CINI em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:56

Decorrido prazo de CACILDO BAPTISTA PALHARES em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:56

Decorrido prazo de ANTONIO ROSA FELIPE em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:56

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ROCHA GIORDANO em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2020, 14:52

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 00:16

Incluído em pauta para 08/10/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

24/08/2020, 00:13

Conclusos para decisão

17/08/2020, 19:30

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

17/08/2020, 10:25

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2020, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2020, 15:07

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

21/07/2020, 23:30

Juntada de certidão

21/07/2020, 23:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/07/2020, 23:27

Recebidos os autos

07/07/2020, 17:16

Distribuído por sorteio

07/07/2020, 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

07/07/2020, 17:16

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2008179067 Destino: JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE ARAÇATUBA >7ªSSJ>SP

14/08/2008, 10:41

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2008175931 ORIGEM : SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

13/08/2008, 12:07

Remessa - REMESSA PELA DINT AO TDEA PARA BAIXA DEFINITIVA GUIA NR.: 2008175931 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS

07/08/2008, 19:00

Documento - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DESPACHO DENEGATORIO EM RESP 200803000163487

23/06/2008, 17:36

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

21/05/2008, 14:20

Remessa - REMESSA PELA DINT A(O) GUIA NR.: 2008076200 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

11/04/2008, 08:47

Publicação - PUBLICADO NO DJU DECISÃO(õES) DE RECURSO(s)NÃO ADMITIDO(s) E/OU ADMITIDO(s) BLOCO 133414 DINT 31

08/04/2008, 09:38

Decisão - RECEBIDO PELA DINT C/ DESPACHO/DECISÃO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO GUIA NR. : 2008052923 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

12/03/2008, 17:18

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2008052923 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

12/03/2008, 14:46

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2007075691 ORIGEM : SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

09/04/2007, 17:56

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2007075691 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

09/04/2007, 15:28

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2007088991

09/04/2007, 14:33

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: SP177892

26/03/2007, 15:36

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

21/03/2007, 17:47

Publicação - PUBLICADO NO DJU VISTA PARA CONTRA RAZOES EM 19/03/2007, EXP.4168 P.64 C

19/03/2007, 11:02

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2007053405 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA QUARTA TURMA

14/03/2007, 11:44

Remessa - REMESSA A UVIP

13/03/2007, 16:09

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2006293033

13/03/2007, 15:10

Publicação - PUBLICADO NO DJU ACORDÃO

31/01/2007, 15:50

Recebimento - RECEBIDO(A) COM CIÊNCIA DO ACÓRDÃO

10/11/2006, 16:08

Remessa - REMESSA PARA CIÊNCIA DO ACORDÃO AO GUIA NR.: 2006235385 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

13/10/2006, 15:29

Recebimento - RECEBIDO COM ACORDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

28/09/2006, 16:20

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR PARA ACORDÃO GUIA NR.: 2006178246 DESTINO: GAB.JUIZ CONV. MANOEL ALVARES

14/08/2006, 17:04

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

02/08/2006, 18:00

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE EM MESA - SESSÃO DE JULGAMENTOS DO DIA 02/08/2006.

01/08/2006, 17:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição MANOEL ALVARES registro do dia 28.06.2006 00:00:00 PARA MANOEL ALVARES / QUARTA TURMA

28/06/2006, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição ROBERTO HADDAD registro do dia 20.12.2002 17:59:35 PARA ROBERTO HADDAD / QUARTA TURMA

20/12/2002, 17:59

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2002206391 DESTINO: GAB.DES.FED. CARLOS MUTA

10/12/2002, 15:44

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL OAB: -

25/11/2002, 17:23

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

20/11/2002, 10:06

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2002017062

19/11/2002, 17:32

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC 2002243448 Petição Número 2002243448

14/11/2002, 18:53

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC 2002238887 Petição Número 2002238887

13/11/2002, 13:59

Intimação - INTIMADO(A) UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

07/11/2002, 17:24

Publicação - PUBLICADO NO DJU ACORDÃO

04/11/2002, 17:14

Recebimento - RECEBIDO COM ACORDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

16/10/2002, 19:12

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR PARA ACORDÃO REL.JUIZ CONVOCADO MANOEL ALVARES

27/06/2002, 15:58

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

05/06/2002, 18:00

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO PUBLICADO INCLUSÃO EM PAUTA - DJU - SEÇÃO 2.

15/05/2002, 15:42

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 05.06.2002 SEQ.: 133

09/05/2002, 13:14

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO PEÇO DIA.

07/05/2002, 14:15

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição MANOEL ALVARES registro do dia 16.08.2001 15:35:53 PARA MANOEL ALVARES / QUARTA TURMA

16/08/2001, 15:35

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2001015043 DESTINO: GAB.DES.FED. ANDRADE MARTINS

15/02/2001, 14:31

Retirada - APREGOADO O PROCESSO RETIRADO DE PAUTA

07/02/2001, 18:00

Adiado - APREGOADO O PROCESSO ADIADO O JULGAMENTO

04/10/2000, 18:00

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE DEV. PAUTA

04/10/2000, 17:52

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR A PEDIDO

29/09/2000, 16:24

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 04.10.2000 SEQ.: 26

15/09/2000, 17:13

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE COM DESP. PEÇO DIA

29/08/2000, 19:46

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 990074743 DESTINO : GAB.DES.FED. ANDRADE MARTINS

28/08/1999, 13:30

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática normal do dia 24.08.1999 17:57:33 PARA ANDRADE MARTINS / QUARTA TURMA

24/08/1999, 17:57

Despacho

•30/07/2020, 15:27

Despacho

•30/07/2020, 15:07

Despacho

•17/02/2020, 14:51

Despacho

•03/02/2020, 14:17