Apelação Cível 5011371-62.2019.4.03.6183 - TRF3

Apelação Cível 5011371-62.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDREA AMARO XAVIER ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA TASCA - SP399522 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE AVELINO LAGARES DA SILVA - SP467183 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO VASCONCELOS E LARISSA SOARES SAKR SOCIEDADE DE ADVOGADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RICARDO VASCONCELOS E LARISSA SOARES SAKR SOCIEDADE DE ADVOGADOS: RICARDO VASCONCELOS - SP243085-A DESPACHO Exclua-se a cessionária da autuação do processo, tendo em vista já ter exaurido sua atuação no feito, após a constatação, no banco, de ausência de valor na conta judicial do crédito cedido. Exclua-se, também, do objeto do processo, a anotação "depósito à ordem do juízo". Após, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se as partes, sem prazo. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011371-62.2019.4.03.6183

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDREA AMARO XAVIER ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA TASCA - SP399522 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE AVELINO LAGARES DA SILVA - SP467183 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO VASCONCELOS E LARISSA SOARES SAKR SOCIEDADE DE ADVOGADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RICARDO VASCONCELOS E LARISSA SOARES SAKR SOCIEDADE DE ADVOGADOS: RICARDO VASCONCELOS - SP243085-A DESPACHO Exclua-se a cessionária da autuação do processo, tendo em vista já ter exaurido sua atuação no feito, após a constatação, no banco, de ausência de valor na conta judicial do crédito cedido. Exclua-se, também, do objeto do processo, a anotação "depósito à ordem do juízo". Após, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se as partes, sem prazo. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011371-62.2019.4.03.6183

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANDREA AMARO XAVIER ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA TASCA - SP399522 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE AVELINO LAGARES DA SILVA - SP467183 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO VASCONCELOS E LARISSA SOARES SAKR SOCIEDADE DE ADVOGADOS REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO RICARDO VASCONCELOS E LARISSA SOARES SAKR SOCIEDADE DE ADVOGADOS: RICARDO VASCONCELOS - SP243085-A SENTENÇA TIPO B Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 16 de outubro de 2025. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011371-62.2019.4.03.6183

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANDREA AMARO XAVIER ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA TASCA - SP399522 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE AVELINO LAGARES DA SILVA - SP467183 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO VASCONCELOS E LARISSA SOARES SAKR SOCIEDADE DE ADVOGADOS REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO RICARDO VASCONCELOS E LARISSA SOARES SAKR SOCIEDADE DE ADVOGADOS: RICARDO VASCONCELOS - SP243085-A SENTENÇA TIPO B Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 16 de outubro de 2025. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011371-62.2019.4.03.6183

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDREA AMARO XAVIER ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NATALIA ROCHA BARROS - MG169627 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA TASCA - SP399522 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE AVELINO LAGARES DA SILVA - SP467183 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO VASCONCELOS E LARISSA SOARES SAKR SOCIEDADE DE ADVOGADOS REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO RICARDO VASCONCELOS E LARISSA SOARES SAKR SOCIEDADE DE ADVOGADOS: RICARDO VASCONCELOS - SP243085-A DESPACHO Exclua-se o nome da advogada Natália Rocha Barros, OAB/MG 169.627, da autuação dos autos, conforme requerido. Após, tornem conclusos para extinção da execução. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011371-62.2019.4.03.6183

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDREA AMARO XAVIER ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NATALIA ROCHA BARROS - MG169627 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA TASCA - SP399522 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE AVELINO LAGARES DA SILVA - SP467183 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO VASCONCELOS E LARISSA SOARES SAKR SOCIEDADE DE ADVOGADOS REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO RICARDO VASCONCELOS E LARISSA SOARES SAKR SOCIEDADE DE ADVOGADOS: RICARDO VASCONCELOS - SP243085-A DESPACHO Exclua-se o nome da advogada Natália Rocha Barros, OAB/MG 169.627, da autuação dos autos, conforme requerido. Após, tornem conclusos para extinção da execução. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011371-62.2019.4.03.6183

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDREA AMARO XAVIER Advogados do(a) EXEQUENTE: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801, JAQUELINE AVELINO LAGARES DA SILVA - SP467183, MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA TASCA - SP399522, NATALIA ROCHA BARROS - MG169627 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO VASCONCELOS E LARISSA SOARES SAKR SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO VASCONCELOS - SP243085-A DESPACHO Ciência à parte exequente e à parte cessionária acerca da comprovação da realização da transferência eletrônica/liquidação alvará de levantamento de valores pela instituição bancária. Decorrido o prazo de 15 dias, nada sendo requerido, tornem os autos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Cabe ressaltar, por oportuno, que a mera ciência do presente despacho, com encerramento do expediente pelo advogado no sistema PJE, será entendida como renúncia ao prazo dado, ensejando a remessa imediata dos autos para sentença de extinção. Intimem-se as partes exequente e cessionária. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011371-62.2019.4.03.6183

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANDREA AMARO XAVIER Advogados do(a) EXEQUENTE: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801, JAQUELINE AVELINO LAGARES DA SILVA - SP467183, MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA TASCA - SP399522, NATALIA ROCHA BARROS - MG169627 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO VASCONCELOS E LARISSA SOARES SAKR SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO VASCONCELOS - SP243085-A A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 29 de abril de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011371-62.2019.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANDREA AMARO XAVIER Advogados do(a) EXEQUENTE: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801, JAQUELINE AVELINO LAGARES DA SILVA - SP467183, MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA TASCA - SP399522, NATALIA ROCHA BARROS - MG169627 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO VASCONCELOS E LARISSA SOARES SAKR SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO VASCONCELOS - SP243085-A A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 29 de abril de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011371-62.2019.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDREA AMARO XAVIER Advogados do(a) EXEQUENTE: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801, JAQUELINE AVELINO LAGARES DA SILVA - SP467183, MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA TASCA - SP399522, NATALIA ROCHA BARROS - MG169627 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO VASCONCELOS E LARISSA SOARES SAKR SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO VASCONCELOS - SP243085-A DESPACHO Ciência à parte exequente e ao cessionário acerca do depósito do ofício precatório/RPV, que está à ordem do juízo. Ciência às partes acerca da decisão final do agravo de instrumento de nº 5021119-67.2024.4.03.0000, desfavorável ao INSS. Anote-se, a secretaria, a informação no objeto do processo "Depósito à ordem do juízo". Oficie-se à Instituição Bancária solicitando a transferência do valor apontado no extrato de pagamento constante do ID 359404167 e 359404169 (valor do exequente e contratual), para a conta a ser informada pela parte exequente (VALOR DO EXEQUENTE) e pela parte cessionária (VALOR CONTRATUAL E SUCUMBENCIAL). Antes, porém, informem as partes, no prazo de 10 dias, os dados bancários, bem como informem se são isentos, ou não, da obrigatoriedade da declaração do imposto de renda. Com a informação, expeça-se. Caso não haja manifestação acerca da retenção do imposto de renda até a expedição do ofício transferência, expeça-se, devendo constar no campo "Imposto de Renda": Não informado. Comprovada a transferência bancária, certifique a secretaria o cumprimento pela instituição financeira. Intimem-se a parte exequente e o cessionário, sem prazo. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011371-62.2019.4.03.6183

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDREA AMARO XAVIER Advogados do(a) EXEQUENTE: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801, JAQUELINE AVELINO LAGARES DA SILVA - SP467183, MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA TASCA - SP399522, NATALIA ROCHA BARROS - MG169627 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO VASCONCELOS E LARISSA SOARES SAKR SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO VASCONCELOS - SP243085-A DESPACHO Ciência à parte exequente e ao cessionário acerca do depósito do ofício precatório/RPV, que está à ordem do juízo. Ciência às partes acerca da decisão final do agravo de instrumento de nº 5021119-67.2024.4.03.0000, desfavorável ao INSS. Anote-se, a secretaria, a informação no objeto do processo "Depósito à ordem do juízo". Oficie-se à Instituição Bancária solicitando a transferência do valor apontado no extrato de pagamento constante do ID 359404167 e 359404169 (valor do exequente e contratual), para a conta a ser informada pela parte exequente (VALOR DO EXEQUENTE) e pela parte cessionária (VALOR CONTRATUAL E SUCUMBENCIAL). Antes, porém, informem as partes, no prazo de 10 dias, os dados bancários, bem como informem se são isentos, ou não, da obrigatoriedade da declaração do imposto de renda. Com a informação, expeça-se. Caso não haja manifestação acerca da retenção do imposto de renda até a expedição do ofício transferência, expeça-se, devendo constar no campo "Imposto de Renda": Não informado. Comprovada a transferência bancária, certifique a secretaria o cumprimento pela instituição financeira. Intimem-se a parte exequente e o cessionário, sem prazo. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011371-62.2019.4.03.6183

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDREA AMARO XAVIER Advogados do(a) EXEQUENTE: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801, JAQUELINE AVELINO LAGARES DA SILVA - SP467183, MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA TASCA - SP399522, NATALIA ROCHA BARROS - MG169627 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO VASCONCELOS E LARISSA SOARES SAKR SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO VASCONCELOS - SP243085-A DESPACHO Ante a(s) transmissão(ões) do(s) ofício(s) requisitório(s), SOBRESTEM-SE os autos até pagamento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011371-62.2019.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente, sem prazo. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDREA AMARO XAVIER Advogados do(a) EXEQUENTE: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801, JAQUELINE AVELINO LAGARES DA SILVA - SP467183, MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA TASCA - SP399522, NATALIA ROCHA BARROS - MG169627 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO VASCONCELOS E LARISSA SOARES SAKR SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO VASCONCELOS - SP243085-A DESPACHO Ante a(s) transmissão(ões) do(s) ofício(s) requisitório(s), SOBRESTEM-SE os autos até pagamento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011371-62.2019.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente, sem prazo. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDREA AMARO XAVIER Advogados do(a) EXEQUENTE: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801, MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA TASCA - SP399522, NATALIA ROCHA BARROS - MG169627 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO VASCONCELOS E LARISSA SOARES SAKR SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO VASCONCELOS - SP243085-A DESPACHO Por um lapso deixou de ser incluído, na autuação dos autos, o nome da advogada JAQUELINE AVELINO LAGARES DA SILVA, OAB/SP 467.183, a fim de que a mesma pudesse se manifestar acerca do despacho de ID 346877506. Assim, inclua-se o nome da referida advogada, para que, no prazo de 05 dias, indique o ID onde consta o substabelecimento em seu favor. No silêncio, exclua-se a petição de ID 343323126, dos autos. ID 348571963 - Considerando o contrato apresentado pela parte exequente, altere-se o ofício requisitório de nº 20240245442, destacando-se 30% do valor total expedido em favor do exequente ANDREA AMARO XAVIER, em favor do cessionário RICARDO VASCONCELOS E LARISSA SOARES SAKR SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 12.654.569/0001-50. Intimem-se as partes (exequente e cessionário), e se em termos, no prazo de 05 dias, tornem conclusos para transmissão. Ressalto que, os ofícios requisitórios foram expedidos com a restrição À ORDEM DO JUÍZO, em virtude do agravo de instrumento de n. 5021119-67.2024.4.03.0000 (Id. 335265146). Caso haja trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso do referido agravo de instrumento, as minutas poderão ser aditadas para pagamento liberado. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011371-62.2019.4.03.6183

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDREA AMARO XAVIER Advogados do(a) EXEQUENTE: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801, MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA TASCA - SP399522, NATALIA ROCHA BARROS - MG169627 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO VASCONCELOS E LARISSA SOARES SAKR SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO VASCONCELOS - SP243085-A DESPACHO Por um lapso deixou de ser incluído, na autuação dos autos, o nome da advogada JAQUELINE AVELINO LAGARES DA SILVA, OAB/SP 467.183, a fim de que a mesma pudesse se manifestar acerca do despacho de ID 346877506. Assim, inclua-se o nome da referida advogada, para que, no prazo de 05 dias, indique o ID onde consta o substabelecimento em seu favor. No silêncio, exclua-se a petição de ID 343323126, dos autos. ID 348571963 - Considerando o contrato apresentado pela parte exequente, altere-se o ofício requisitório de nº 20240245442, destacando-se 30% do valor total expedido em favor do exequente ANDREA AMARO XAVIER, em favor do cessionário RICARDO VASCONCELOS E LARISSA SOARES SAKR SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 12.654.569/0001-50. Intimem-se as partes (exequente e cessionário), e se em termos, no prazo de 05 dias, tornem conclusos para transmissão. Ressalto que, os ofícios requisitórios foram expedidos com a restrição À ORDEM DO JUÍZO, em virtude do agravo de instrumento de n. 5021119-67.2024.4.03.0000 (Id. 335265146). Caso haja trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso do referido agravo de instrumento, as minutas poderão ser aditadas para pagamento liberado. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011371-62.2019.4.03.6183

16/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDREA AMARO XAVIER Advogados do(a) EXEQUENTE: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801, MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA TASCA - SP399522, NATALIA ROCHA BARROS - MG169627 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Chamo o feito à ordem. Considerando a necessidade de inclusão no PJE do(s) advogado(s) da(s) empresa(s) cessionária(s), antes de ser despachado o feito, agiu acertadamente a secretaria ao proceder à inclusão do(s) advogado(s) na autuação deste feito. ID 341265536: Considerando a cessão de crédito anunciada (honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais), entre o advogado EZEQUIEL GONÇALVES DE SOUSA, à RICARDO VASCONCELOS E LARISSA SOARES SAKR SOCIEDADE DE ADVOGADOS (cessionária), homologo-a. Assim, altere a Secretaria o ofício requisitório de nº 20240245453 (ID 341104630), expedido a título de honorários sucumbenciais, a fim de que conste no campo: "REQUERENTE": RICARDO VASCONCELOS E LARISSA SOARES SAKR SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: XXXX, em vez de MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA TASCA, CPF: 415.655.778-25. Junte o advogado dos autos, no prazo de 05 dias, o contrato de honorários, celebrado com a exequente Andrea Amaro Xavier, para que possa ser destacado os honorários contratuais, em favor do cessionário. Indique a advogada subscritora da petição de ID 343323126, JAQUELINE AVELINO LAGARES DA SILVA, OAB/SP 467.183, no prazo acima, onde consta o substabelecimento em seu favor. No silêncio, exclua-se a mencionada petição dos autos. Por fim, ressalto que, os ofícios requisitórios foram expedidos com a restrição À ORDEM DO JUÍZO, em virtude do agravo de instrumento de n. 5021119-67.2024.4.03.0000 (Id. 335265146). Caso haja trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso do referido agravo de instrumento, as minutas poderão ser aditadas para pagamento liberado. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011371-62.2019.4.03.6183

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANDREA AMARO XAVIER Advogados do(a) EXEQUENTE: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801, MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA TASCA - SP399522, NATALIA ROCHA BARROS - MG169627 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011371-62.2019.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo INSS, com o objetivo de ver discutida a conta de liquidação elaborada pela parte exequente. Alega, em apertada síntese, excesso de execução. O exequente discordou dos cálculos apresentados pela autarquia. Remetidos os autos à contadoria para elaboração dos cálculos nos termos do julgado. Esse setor apresentou parecer e cálculos (ID: 330721844 e anexo), tendo o INSS discordado e a parte exequente manifestado concordância. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É cediço que a liquidação deverá ater-se aos termos e limites estabelecidos nas decisões proferidas no processo de conhecimento. O INSS alega excesso de execução. Afirma que a renda mensal correta é R$ 1.275,41. Entendo que não assiste razão ao INSS. Observem que as alegações do INSS são genéricas, simplesmente afirma que o valor que apurou estaria correto, mas não indica os erros que constatou na apuração da contadoria judicial. Logo, entendo que não merecem reparos os cálculos da contadoria, cujo parecer transcrevo abaixo: "Em atenção ao despacho (ID 330008362), retificamos os cálculos para incluir os valores percebidos no auxílio-acidente no cálculo da RMI. Sendo assim, apresentamos os cálculos de liquidação, nos termos do julgado, referentes à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 13/11/2019. Com base no tempo de contribuição reconhecido no julgado (31 anos, 3 meses e 3 dias), elaboramos o cálculo da RMI, nos termos do artigo 29, I, da Lei nº 8.213/1991, considerando os salários registrados no CNIS, o salário-mínimo nos períodos em que há tempo de contribuição reconhecido no julgado e não existe SC no CNIS (9/2001, 11/2010, 3/2011 a 1/2012), acrescidos do salário-benefício do auxílio-doença no período de 3/12/1995 a 19/3/1996 e dos valores devidos do auxílio-acidente desde a DIB, nos termos do despacho em epígrafe. O valor apurado foi de R$ 1.517,71 - 100 % do salário benefício. Informamos que a Cecalc apurou as diferenças de parcelas até 30/11/2023, mesma data utilizada pela Autora, amortizou os valores pagos a título de auxílio-acidente de 13/11/2019 a 30/11/2021, conforme Hiscre anexo, e não aplicou o Tema 1.050 do STJ, em razão dos valores recebidos entre a data de citação (7/2/2020) e da sentença (10/6/2022) não serem oriundos de decisão judicial no presente processo. Nesse período foram descontados o auxílio-acidente cuja DIB é 20/3/1996 e a aposentadoria por tempo de contribuição cuja DIB é 12/10/2021. Sendo assim, apresentamos os cálculos posicionados para a data da conta impugnada (11/2023), observada a compensação dos valores recebidos administrativamente, corrigidos pelo IPCA-E até 12/2021, e, após, pela Selic, em obediência aos parâmetros do julgado (ID 304089508 – Pág. 8)." Assim, agiu corretamente o contador judicial ao elaborar a conta nos termos do julgado. Logo, os cálculos do contador judicial, como respeitaram o título executivo judicial, devem ser acolhidos para fins de prosseguimento do cumprimento de sentença. Como o valor obtido pela contadoria foi superior ao apurado pelo INSS e inferior ao apresentado pela exequente, deve a presente impugnação ser parcialmente acolhida. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 37.368,85 (trinta e sete mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), atualizados até 11/2023, conforme cálculos ID: 330724813. Ante as disposições do Novo Código de Processo Civil, bem como considerando as recentes decisões proferidas pelas turmas do Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região, revejo meu entendimento anterior acerca de condenação a honorários sucumbenciais. Destarte, ante a sucumbência parcial do INSS, condeno a autarquia, ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 889,54, o qual corresponde a 10% sobre o valor correspondente a diferença entre o valor acolhido por este juízo (R$ 37.368,85) e a conta da autarquia (R$ 28.473,41), ou seja, R$ 8.895,44. Intimem-se. São Paulo, 12 de agosto de 2024.

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDREA AMARO XAVIER Advogados do(a) EXEQUENTE: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801, MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA TASCA - SP399522, NATALIA ROCHA BARROS - MG169627 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes acerca do desarquivamento dos autos. Observo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça encerrou o julgamento do Tema 1.018, fixando a tese abaixo: “O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.” Destarte, prossiga-se a demanda. Ante a opção pelo benefício concedido na esfera administrativa, informe, a parte exequente, no prazo de 10 dias, SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. Caso haja concordância, deverá a Secretaria remeter eletronicamente os autos ao INSS para elaboração dos cálculos. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, certifique, a secretaria, seu decurso, e SOBRESTEM-SE OS AUTOS até provocação ou até a ocorrência da prescrição. Int. Cumpra-se. São Paulo, 8 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011371-62.2019.4.03.6183

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDREA AMARO XAVIER Advogados do(a) EXEQUENTE: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801, NATALIA ROCHA BARROS - MG169627 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que a parte exequente está recebendo aposentadoria com DIB posterior, encaminhe-se os autos à AADJ para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da remessa, tão somente calcule o valor da renda mensal inicial do benefício reconhecido nesta demanda. Após o cálculo da RMI/RMA, a parte exequente deverá manifestar sua opção, ressaltando-se que os cálculos de eventuais atrasados para fim de opção são de responsabilidade do exequente. Ressalto que, como o exequente já percebe benefício previdenciário, a AADJ, neste primeiro momento, NÃO DEVERÁ IMPLANTAR O BENEFÍCIO RECONHECIDO NA PRESENTE DEMANDA. Isso porque, após o cálculo da RMI devida nesta demanda, o exequente deverá optar pelo benefício que lhe parecer mais vantajoso. Por fim, saliento que não cabe, por meio desta demanda, revisar a renda mensal inicial do benefício concedido na esfera administrativa. Destaco que não é o momento de apresentação de cálculos de liquidação, tendo em vista que há controvérsias acerca do cumprimento da obrigação de fazer, de modo que, apenas após a implantação do correto valor de benefício, as partes deverão apresentar cálculos de liquidação. Consequentemente, cálculos apresentados antes do cumprimento da obrigação de fazer não serão apreciados. Veja que a obrigação de fazer precede a obrigação de pagar e, enquanto não se define todos os parâmetros a serem utilizados nos cálculos de liquidação, estes não podem ser apresentados. Isso porque há risco de se verificar, posteriormente, que a renda mensal utilizada nos cálculos das partes era superior à devida, o que implicaria prejuízo aos cofres públicos. Logo, ainda que as partes, eventualmente, sustentem que a apresentação dos cálculos precocemente visa à celeridade e economia processual, a referida conduta, por muitas vezes, representa exatamente o contrário, pois não se pode afirmar que os valores utilizados como renda mensal nos cálculos das partes representará o parâmetro acolhido. Ademais, os cálculos também serão prejudicados em caso de renda mensal inferior, neste caso, prejudicando tanto a parte exequente como a almejada celeridade e economia processual. Int. Cumpra-se. Int. Cumpra-se. São Paulo, 10 de novembro de 2023. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011371-62.2019.4.03.6183

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDREA AMARO XAVIER Advogados do(a) EXEQUENTE: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801, NATALIA ROCHA BARROS - MG169627 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes (INSS sem prazo) acerca da baixa dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Informe, a parte exequente, no prazo de 10 dias, SE HÁ A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO OU REVISÃO DO BENEFÍCIO, nos termos do julgado. Após a manifestação do demandante, se informado do não cumprimento da obrigação de fazer, ENCAMINHE-SE os autos ao INSS para que proceda à revisão/implantação da renda mensal inicial do benefício em tela, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da remessa. Caso NÃO HAJA NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO, por já ter sido feita em virtude de decisão judicial ou administrativa, deverá a parte exequente comunicar tal fato, a este juízo, no mesmo prazo, para que seja dado o conveniente impulso ao andamento processual, evitando-se, assim, medidas jurisdicionais desnecessárias. Nessa hipótese, deverá informar se a renda mensal inicial revisada/implantada está correta, apontando seu valor, de modo a se evitar retrocessos processuais desnecessários com futuros questionamentos. Deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. Caso haja concordância, deverá a Secretaria remeter eletronicamente os autos ao INSS para elaboração dos cálculos. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, certifique, a secretaria, seu decurso, e SOBRESTEM-SE OS AUTOS até provocação ou até a ocorrência da prescrição. Int. Cumpra-se. São Paulo, 17 de outubro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011371-62.2019.4.03.6183

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ANDREA AMARO XAVIER Advogado do(a) APELANTE: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: ANDREA AMARO XAVIER Advogado do(a) APELANTE: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Não há no acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro material a ser esclarecido via embargos de declaração. Com efeito, o aresto embargado examinou toda a matéria colocada sub judice, sendo absolutamente desnecessário qualquer outro discurso a respeito. Vejamos: “Como já fundamentado na decisão atacada, o senhor perito concluiu que a parte laborou exposto a ruído de 68,86 dB(A), informando que os maquinários e as técnicas de proteção dos dias atuais são similares aos utilizados na época da prestação do serviço, conforme resposta do quesito de nº 10. Considerando os limites legais estabelecidos para a exposição ao ruído (80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 05/03/1997 a 18/11/2003 e 85 dB a partir de 19/11/2003), extrai-se que a autora estava exposta a ruído inferior ao limite de tolerância exigido pela legislação vigente. Em relação ao calor, o perito destacou que foi aferida a temperatura ambiente e não temperatura por fontes de calor artificial e que, em não havendo fontes artificiais, não poderia ser realizado o enquadramento da insalubridade. Quanto aos documentos de outros funcionários da empresa, verdadeiramente, a perícia técnica ou, então, o PPP elaborado em nome do segurado constitui o meio apto para comprovar o exercício de atividade sujeita a agentes nocivos à saúde, por retratar, com fidedignidade, as reais condições do ambiente de trabalho desenvolvido. Logo, havendo viabilidade na realização da perícia ou, então, no fornecimento do PPP por parte do empregador, não se justifica o uso da prova emprestada, reservada esta última, em regra, quando os demais meios de prova supramencionados não se afigurarem possíveis de serem realizados. Por fim, em relação aos períodos de 01/10/1986 a 02/07/1987 e de 05/10/1987 a 07/02/1988, a segurada apresentou somente cópia da CTPS, que não é suficiente para comprovar as condições de trabalho e a efetiva exposição a agentes nocivos, devendo ser ressaltado que a parte desistiu da prova técnica em relação a tais períodos. Assim, não é possível reconhecer como atividade especial os períodos de 01/10/1986 a 02/07/1987, 05/10/1987 a 07/02/1988, 03/04/1989 a 17/03/1995, 01/09/1995 a 02/10/2001, 01/08/2002 a 30/01/2012 e de 22/02/2016 a 02/02/2017.” Por fim, pretende o recorrente aplicar, na singularidade, o mesmo entendimento do STJ quanto aos rurícolas, segundo o qual, na falta de início de prova material, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Contudo esse entendimento não se aplica ao trabalhador urbano, pois o fundamento para esse posicionamento é a maior vulnerabilidade do rurícola. Dessa forma, não há que se cogitar em extinção do processo sem resolução do mérito quanto aos períodos que não foram reconhecidos como especiais nesta demanda. Como se observa da leitura das razões do recurso e os fundamentos do v. acórdão, a intenção do embargante é alterar o julgado, devendo, para isso, se valor do recurso próprio. Aliás, a jurisprudência é no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp nº 859.232/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31/05/2016) E se o embargante pretende recorrer às superiores instâncias, com prequestionamento, lembro que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidenciam qualquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC/2015. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011371-62.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de embargos de declaração em apelação cível opostos tempestivamente pela parte autora em face do v. acórdão proferido pela E. 7ª Turma desta Corte Regional de minha relatoria que, por unanimidade, negou provimento ao seu Agravo Interno. Há alegação de que o v. acórdão contém erro de fundamentação, uma vez que é possível o enquadramento direto das atividades desempenhadas pela parte como auxiliar de embalagem e auxiliar de montagem, não havendo que se falar em comprovação das condições de trabalho e efetiva exposição a agentes nocivos para reconhecer a especialidade. Aduz, ainda, que o v. acórdão é omisso em relação ao pedido decorrente do entendimento do C. STJ, no sentido de se extinguir o feito sem resolução do mérito no que tange aos referidos períodos não reconhecidos como especiais. E, nesse sentido, argumenta que há necessidade de aclaramento e complementação do voto. Pede, assim, seja sanada a irregularidade, reformando-se o acórdão, até porque o esclarecimento se faz necessário para fins de prequestionamento. Apesar de intimado o INSS não se manifestou. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011371-62.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração do Autor, nos termos expendidos no voto. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. - Não há, no acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro material, a ser esclarecido via embargos de declaração. - O aresto embargado examinou toda a matéria colocada sub judice, sendo absolutamente desnecessário qualquer outro discurso a respeito. - Não podem ser acolhidos os embargos de declaração com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, e ou com fim de prequestionamento, se não restarem evidenciadas as hipóteses indicadas no artigo 1.022 do CPC/2015. - Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu REJEITAR os embargos de declaração do Autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ANDREA AMARO XAVIER Advogado do(a) APELANTE: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: ANDREA AMARO XAVIER Advogado do(a) APELANTE: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Inicialmente, conheço do agravo interno, eis que observados os pressupostos processuais de admissibilidade recursal. No mérito, verifico que o recurso não comporta acolhida. Em que pese os respeitáveis entendimentos em sentido contrário no âmbito desta C. Turma, mantenho meu posicionamento quanto à viabilidade do julgamento monocrático de apelações previdenciárias com base em jurisprudência dominante desta C. Corte Regional, por entender que tal providência encontra amparo na Súmula/STJ nº 568 e em importantes princípios norteadores do Direito Processual pátrio, em especial da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do CPC/2015), da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do CPC/2015) e da observância dos precedentes judiciais (art. 926 do CPC/2015). Em reforço, destaco que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), que garante a possibilidade de julgamento pelo órgão colegiado e permite a realização de sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º-B da Lei nº 8.906/94 (redação dada pela Lei nº 14.365/2022), salvaguardando, assim, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Regional: 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002606-98.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/07/2022, DJEN DATA: 14/07/2022; 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003541-10.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 01/07/2022; 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000306-89.2020.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, julgado em 20/06/2022, DJEN DATA: 24/06/2022; 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004567-71.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022; 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5153736-69.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022.; 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000643-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022. Por todo o exposto, reputo viável o julgamento monocrático anteriormente levado a efeito. DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA AUTORA Como já fundamentado na decisão atacada, o senhor perito concluiu que a parte laborou exposto a ruído de 68,86 dB(A), informando que os maquinários e as técnicas de proteção dos dias atuais são similares aos utilizados na época da prestação do serviço, conforme resposta do quesito de nº 10. Considerando os limites legais estabelecidos para a exposição ao ruído (80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 05/03/1997 a 18/11/2003 e 85 dB a partir de 19/11/2003), extrai-se que a autora estava exposta a ruído inferior ao limite de tolerância exigido pela legislação vigente. Em relação ao calor, o perito destacou que foi aferida a temperatura ambiente e não temperatura por fontes de calor artificial e que, em não havendo fontes artificiais, não poderia ser realizado o enquadramento da insalubridade. Quanto aos documentos de outros funcionários da empresa, verdadeiramente, a perícia técnica ou, então, o PPP elaborado em nome do segurado constitui o meio apto para comprovar o exercício de atividade sujeita a agentes nocivos à saúde, por retratar, com fidedignidade, as reais condições do ambiente de trabalho desenvolvido. Logo, havendo viabilidade na realização da perícia ou, então, no fornecimento do PPP por parte do empregador, não se justifica o uso da prova emprestada, reservada esta última, em regra, quando os demais meios de prova supramencionados não se afigurarem possíveis de serem realizados. Por fim, em relação aos períodos de 01/10/1986 a 02/07/1987 e de 05/10/1987 a 07/02/1988, a segurada apresentou somente cópia da CTPS, que não é suficiente para comprovar as condições de trabalho e a efetiva exposição a agentes nocivos, devendo ser ressaltado que a parte desistiu da prova técnica em relação a tais períodos. Assim, não é possível reconhecer como atividade especial os períodos de 01/10/1986 a 02/07/1987, 05/10/1987 a 07/02/1988, 03/04/1989 a 17/03/1995, 01/09/1995 a 02/10/2001, 01/08/2002 a 30/01/2012 e de 22/02/2016 a 02/02/2017. CONCLUSÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011371-62.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil em face da decisão que negou provimento à sua apelação. Aduz a parte autora que os períodos de 01/10/1986 a 02/07/1987, 05/10/1987 a 07/02/1988, 03/04/1989 a 17/03/1995, 01/09/1995 a 02/10/2001, 01/08/2002 a 30/01/2012 e 22/02/2016 a 02/02/2017 devem ser reconhecidos como tempo especial, pois os documentos paradigmas juntados aos autos comprovam que laborou exposta a agente nocivo superior ao limite de tolerância de maneira habitual e permanente. Apesar de intimado o INSS não se manifestou. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011371-62.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A FATORES DE RISCO NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DEPROVIDO. - Agravo interno conhecido, eis que observados os pressupostos processuais de admissibilidade recursal. - O senhor perito concluiu que a parte laborou exposto a ruído de 68,86 dB(A), informando que os maquinários e as técnicas de proteção dos dias atuais são similares aos utilizados na época da prestação do serviço, conforme resposta do quesito de nº 10. - Considerando os limites legais estabelecidos para a exposição ao ruído (80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 05/03/1997 a 18/11/2003 e 85 dB a partir de 19/11/2003), extrai-se que a autora estava exposta a ruído inferior ao limite de tolerância exigido pela legislação vigente. - Em relação ao calor, o perito destacou que foi aferida a temperatura ambiente e não temperatura por fontes de calor artificial e que, em não havendo fontes artificiais, não poderia ser realizado o enquadramento da insalubridade. - Quanto aos documentos de outros funcionários da empresa, verdadeiramente, a perícia técnica ou, então, o PPP elaborado em nome do segurado constitui o meio apto para comprovar o exercício de atividade sujeita a agentes nocivos à saúde, por retratar, com fidedignidade, as reais condições do ambiente de trabalho desenvolvido. Logo, havendo viabilidade na realização da perícia ou, então, no fornecimento do PPP por parte do empregador, não se justifica o uso da prova emprestada, reservada esta última, em regra, quando os demais meios de prova supramencionados não se afigurarem possíveis de serem realizados. - Em relação aos períodos de 01/10/1986 a 02/07/1987 e de 05/10/1987 a 07/02/1988, a segurada apresentou somente cópia da CTPS, que não é suficiente para comprovar as condições de trabalho e a efetiva exposição a agentes nocivos, devendo ser ressaltado que a parte desistiu da prova técnica em relação a tais períodos. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANDREA AMARO XAVIER Advogado do(a) APELANTE: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011371-62.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da r. sentença que julgou o pedido inicial nos seguintes termos: “Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição sob NB 42/185.787.544-0, num total de 31 anos, 03 meses e 03 dias de tempo de contribuição, conforme especificado na tabela acima, com o pagamento das parcelas a partir de 13/11/2019, pelo que extingo o processo com resolução de mérito. Deixo de conceder a tutela antecipada, porquanto o autor já é beneficiário de aposentadoria desde 2021, não restando caracterizado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, a correção monetária deverá observar o índice do INPC no período de setembro/2006 a junho/2009 e, a partir dessa data, o IPCA-E. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Em face de sucumbência recíproca, condeno o INSS ao pagamento de 8% sobre o valor da condenação, com base no §§ 2º, 3º e 4º, todos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de 2% sobre o valor da condenação, observando-se o disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil/2015. Ressalto o entendimento de que os percentuais enumerados em referido artigo somente se referem à sucumbência total (e não parcial) da Fazenda Pública. Isso porque interpretar que o limite mínimo serviria para fins de sucumbência parcial poderia gerar a equivalência entre a sucumbência parcial e total ou impor condenações indevidamente elevadas mesmo em casos de considerável sucumbência da parte autora. Saliento que não se trata de compensação de honorários – o que é vedado pelo §14º do mesmo dispositivo –, uma vez que haverá pagamento de verba honorária e não simples compensação dos valores. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).” Nas razões recursais a autora pugna pela reforma da sentença sustentando que os períodos de 01.10.1986 a 02.07.1987, 05.10.1987 a 07.02.1988, 03.04.1989 a 17.03.1995, 01.09.1995 a 02.10.2001, 01.08.2002 a 30.01.2012 e de 22.02.2016 a 01.02.2017 também devem ser reconhecidos como tempo especial, pois laborou exposta a agente nocivo superior ao limite de tolerância de maneira habitual e permanente e, por conseguinte, faz jus ao benefício previdenciário mais vantajoso. O INSS informou que não tem interesse em interpor recurso de apelação. Após intimação para apresentar as contrarrazões os autos foram remetidos a esta E. Corte. Foi deferida a justiça gratuita (id 263421497). É o relatório. D E C I D O. Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ nº 568, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Em reforço, o fato de a decisão monocrática ser passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), que garante a possibilidade de julgamento pelo órgão colegiado e permite a realização de sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º-B da Lei nº 8.906/94 (redação dada pela Lei nº 14.365/2022), salvaguardando, assim, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. DO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS O artigo 201, §1°, da CF/88, prevê um tratamento diferenciado aos segurados que exerçam atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. O trabalho em condições especiais é objeto, ainda, dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e dos artigos 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99 (RPS – Regulamento da Previdência Social). A especialidade fica caracterizada quando constatada a exposição do segurado a agentes nocivos acima dos limites de tolerância (critério quantitativo), podendo tal avaliação ser também qualitativa. O Anexo IV do RPS traz um rol dos agentes nocivos, bem assim o respectivo tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos) após o qual os segurados passam a fazer jus à aposentadoria especial. Desde 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, exige-se a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente nocivo. Nos termos da legislação de regência, a exposição do segurado a agentes nocivos há de ser permanente, não ocasional nem intermitente, o que, entretanto, não significa que o segurado tenha que se expor durante toda a sua jornada à nocividade, mas sim que a exposição aos agentes seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (Decreto nº 8.213/2013). Constando do PPP queo segurado ficava exposto a agente nocivo, deve-se concluir que tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de impossibilidade de se reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual, consoante jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1773938 - 0008160-27.2011.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 12/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2018. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. A partir de 01/01/2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidenciando os riscos do respectivo ambiente de trabalho. Infere-se do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 que (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Considerando que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais (artigo 133 da Lei nº 8.213/91 e artigo 299 do Código Penal) e que cabe ao Poder Público fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. A apresentação do PPP dispensa a apresentação do laudo que o subsidia. E o fato de esse laudo não ser contemporâneo ao labor não invalida as informações constantes do PPP a respeito do tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 0012334- 39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018; AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento e AC/ReO 0012008- 74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 17/10/2017) e Súmula nº 68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência. O E. STF, no julgamento do ARE 664335, assentou o entendimento de que o fornecimento de EPI ao trabalhador afasta a especialidade do labor desde que tal equipamento se mostre efetivamente capaz de neutralizar ou eliminar a nocividade do ambiente laborativo. Assim, o simples fato de o PPP atestar a eficácia do EPI não é suficiente para afastar a especialidade do labor, pois, conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS - o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com “S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MET, observada a observância: [...]”, a eficácia atestada no PPP diz respeito à aptidão do EPI para atenuar - e não neutralizar – a nocividade do agente. Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do artigo 264, § 5º, do RPS; “sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do artigo 68 e inciso III do artigo 225, ambos do RPS” (Precedente: TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2228745 - 0001993-28.2015.4.03.6113, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018) Não nos escapa a análise, em complemento às observações aqui lançadas, que a experiência vivida mundialmente a partir de 2020, com a pandemia por COVID-19, com a adoção de medidas preventivas, sanitárias e pessoais, corrobora e lança luzes sobre a natureza meramente atenuadora dos EPI’s na prevenção de doenças, inclusive as ocupacionais. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal. Já quanto à conversão do tempo de trabalho, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, há que se reconhecer a respectiva especialidade, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de tal fato gerador, não havendo que se falar, nesse caso, em ausência de prévia fonte de custeio (artigo 195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei nº 8.213/91) nem em ausência de registro do código da GFIP no formulário, até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. No Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, assentou-se que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal (que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio), contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição, como é o caso da aposentadoria especial. DO AGENTE NOCIVO RUÍDO A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Até a edição do Decreto nº 2.171/1997 (06/03/1997), considerava-se especial a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis. A partir de então, passou-se a considerar como especial o trabalho realizado em ambiente em que o nível de ruído fosse superior a 90 decibéis. Por fim, com a entrada em vigor do Decreto nº 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância a esse agente físico foi reduzido para 85 decibéis. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. O C. STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC/73, firmou a tese de que não se pode aplicar retroativamente o Decreto nº 4.882/2003: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694). O E. STF, de seu turno, no julgamento do ARE 664335, assentou a tese segundo a qual "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". A Corte Suprema assim decidiu, pois o EPI não elimina o agente nocivo, mas apenas reduz os seus efeitos, de sorte que o trabalhador permanece sujeito à nocividade, existindo estudos científicos que demonstram inexistir meios de se afastar completamente a pressão sonora exercida sobre o trabalhador, mesmo nos casos em que haja utilização de protetores auriculares. Logo, no caso de ruído, ainda que haja registro no PPP de que o segurado fazia uso de EPI ou EPC, reconhece-se a especialidade do labor quando os níveis de ruído forem superiores ao tolerado, não havendo como se sonegar tal direito do segurado sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio (artigo 195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei nº 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuída ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO Importa registrar que não merece acolhida a alegação no sentido de que não se poderia reconhecer como especial o período trabalhado em função da técnica utilizada na aferição do ruído não ter observado a Instrução Normativa 77/2015. Ora, é evidente que tal norma (IN 77/2015), que estabelece uma técnica procedimental, não pode ser aplicada retroativamente - até porque é materialmente impossível que o empregador proceda a uma medição com base numa norma futura. De todo modo, vale registrar que o segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa no particular. Ressalte-se que, em função do quanto estabelecido no artigo 58 da Lei nº 8.213/91, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento e porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e dos laudos técnicos que o embasam. Não só. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (Precedente: TRF2 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recursos 05100017820164058300). Por tais razões, devem ser rejeitadas quaisquer alegações no sentido de que o labor não poderia ser reconhecido como especial em razão da metodologia incorreta na medição do ruído. NO CASO CONCRETO O INSS visa a reforma da sentença e a improcedência integral do pedido. Após a devida análise das provas trazidas aos autos (CTPS, PPPs e laudo pericial) o d. Juízo a quo entendeu por bem julgar parcialmente procedente o pedido, conforme os seguintes fundamentos: “SITUAÇÃO DOS AUTOS A parte autora objetiva a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/10/1986 a 02/07/1987 (N. R. SCALESE), 05/10/1987 a 07/02/1988 (EXPEL INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.), 03/04/1989 a 17/03/1995 (NANA NENÊ ROUPAS BRANCAS LTDA), 01/09/1995 a 02/10/2001 (NANA NENÊ ROUPAS BRANCAS LTDA.), 01/08/2002 a 30/01/2012 (NANA NENÊ ROUPAS BRANCAS LTDA.), 22/02/2016 a 02/02/2017 (SCALINA S.A.), bem como do período comum de 01/02/2013 a 31/01/2018, em que efetuou recolhimentos como contribuinte individual. Inicialmente, o INSS computou 23 anos, 07 meses e 02 dias de tempo de contribuição, conforme contagem de id 20988703, fl. 32. Não reconheceu períodos especiais. Houve prova técnica em relação aos seguintes períodos: de 03/04/1989 a 17/03/1995 (NANA NENÊ ROUPAS BRANCAS LTDA) na função de arrematadeira; de 01/09/1995 a 02/10/2001 (NANA NENÊ ROUPAS BRANCAS LTDA.) como encarregada de costura; de 01/08/2002 a 30/01/2012 (NANA NENÊ ROUPAS BRANCAS LTDA.) como encarregada de produção e de 22/02/2016 a 02/02/2017 (SCALINA S.A.) como overloquista. ARREMATADEIRA: Organizam o local de trabalho, preparam máquinas de costura e de bordar para acabamento de roupas. Preparam peças para costura, e bordado, de acordo com os gabaritos. Costuram acessórios e bordam peças confeccionadas. Controlam a qualidade da costura e dos acabamentos de peças do vestuário. ENCARREGADA DE COSTURA / ENCARREGADA DE PRODUÇÃO: Supervisionam equipes de trabalho; organizam dados de produção de corte e costura, definindo metas, organizando cronogramas, dimensionando a capacidade de produção. Controlam recursos para produção. Administram metas e resultados da produção, analisando relatórios, custos e registros. Controlam a qualidade dos produtos, determinando padrões de produção, avaliando satisfação de clientes, inspecionando a qualidade dos produtos. OVERLOQUISTA: Efetuar costura de meias e peças em máquina de costura reta ou overloque, passamento de fios e elásticos e reposição de agulhas. Operar máquina de costura; verificar regulagem de ponto; checar padrão da peça costurada de acordo com o gabarito e strech; manter o local de trabalho limpo e organizado. O perito concluiu que houve exposição a ruído de 68,86 dB(A), informando que os maquinários e as técnicas de proteção dos dias atuais são similares aos utilizados na época da prestação do serviço, conforme resposta do quesito de nº 10. Ademais, o perito assegurou que a divergência dos níveis de ruído dos PPPs apresentados pela autora são discrepantes dos valores apurados na perícia judicial, assim como dos valores constantes nos laudos trabalhistas. Ressaltou que tal discrepância nos valores pode ter se dado por tratar-se de setor diverso do setor em que a autora trabalhava ou, ainda, a técnica utilizada para avaliação não estava em conformidade com a exigida pela legislação previdenciária. Em relação ao calor, o perito destacou que foi aferida a temperatura ambiente e não temperatura por fontes de calor artificial e que, em não havendo fontes artificiais, não poderia ser realizado o enquadramento da insalubridade. Cabe salientar, ainda, que as funções exercidas pela autora não têm previsão de enquadramento por categoria profissional. Quanto aos documentos de outros funcionários da empresa, verdadeiramente, a perícia técnica ou, então, o PPP elaborado em nome do segurado constitui o meio apto para comprovar o exercício de atividade sujeita a agentes nocivos à saúde, por retratar, com fidedignidade, as reais condições do ambiente de trabalho desenvolvido. Logo, havendo viabilidade na realização da perícia ou, então, no fornecimento do PPP por parte do empregador, não se justifica o uso da prova emprestada, reservada esta última, em regra, quando os demais meios de prova supramencionados não se afigurarem possíveis de serem realizados. Assim, os períodos de 03/04/1989 a 17/03/1995, 01/09/1995 a 02/10/2001, 01/08/2002 a 30/01/2012 e 22/02/2016 a 02/02/2017 devem ser mantidos como tempo comum. Em relação aos períodos de 01/10/1986 a 02/07/1987 (N. R. SCALESE), na função de auxiliar de embalagem e de 05/10/1987 a 07/02/1988 (EXPEL INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.), na função de auxiliar de montagem, o autor juntou somente cópia da CTPS, não demonstrando a efetiva exposição a agentes nocivos. Cabe salientar que o autor desistiu da prova técnica em relação a tais períodos. Outrossim, não havendo previsão de enquadramento por categoria profissional em relação às funções mencionadas, os períodos devem ser mantidos como tempo comum.” Em face do teor da sentença recorrida, no tocante ao direito do benefício previdenciário considerando o reconhecimento dos períodos especiais, adoto seus fundamentos como razão de decidir, nos termos da jurisprudência do E. STF, que assim se pronunciou: "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘perrelationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir." (STF, AI 825520 AgR-ED, Relator: Min. Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-174 DIVULG 09-09-2011 PUBLIC 12-09-2011). Sendo assim, como a autora não se desincumbiu do ônus da prova no que diz respeito aos períodos de 01.10.1986 a 02.07.1987, 05.10.1987 a 07.02.1988, 03.04.1989 a 17.03.1995, 01.09.1995 a 02.10.2001, 01.08.2002 a 30.01.2012 e de 22.02.2016 a 01.02.2017, os mesmos devem ser considerados como tempo comum, fazendo jus ao benefício previdenciário nos termos da sentença apelada. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, observada, quanto ao termo final, a tese firmada em Repercussão Geral no RE 579.431, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.” Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, desprovido o apelo da autora interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, observada a suspensão prevista no artigo 98, § 3º, da mesma lei. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à Apelação da Autora, condenando-a ao pagamento dos honorários recursais, observada a suspensão prevista no artigo 98, § 3º, do CPC/2015, e determino, DE OFÍCIO, a alteração dos juros de mora e da correção monetária, nos termos expendidos na decisão. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 27 de setembro de 2022.

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDREA AMARO XAVIER Advogados do(a) AUTOR: NATALIA ROCHA BARROS - MG169627, EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011371-62.2019.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em inspeção. ANDREA AMARO XAVIER, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde 04/10/2017 ou, ainda, com reafirmação da DER, mediante o reconhecimento de período comum e períodos especiais. Pleiteia, ainda, que a somatória dos salários-de-contribuição seja considerada no cálculo da RMI, no caso de exercício de atividades concomitantes. Com a inicial, vieram os documentos. Concedido o benefício da gratuidade da justiça (id 22422036). A parte autora juntou documentos. Indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS, a fim de expedir guias para complementação dos recolhimentos, nos termos do id 27659641. Citado, o INSS ofereceu contestação (id 28234543), alegando a prescrição quinquenal e, no mérito, pugnando pela improcedência da demanda. Sobreveio réplica. A parte autora juntou documentos. A parte autora requereu produção de provas testemunhal e pericial. Indeferida a produção de prova testemunhal nos termos do despacho de id 37458629. No mesmo despacho, foi deferida produção de prova pericial na empresa SCALINA S.A., referente ao período de 22.02.2016 a 01.02.2017 e, também, por similaridade aos períodos laborados como arrematadeira (03.04.1989 a 17.03.1995), encarregada de costura (01.09.1995 a 02.10.2001) e encarregada de produção (01.08.2002 a 30.01.2012) na empresa NANA NENÊ ROUPAS BRANCAS LTDA. A parte autora requereu, ainda, a produção de prova pericial, por similaridade em relação às empresas N.R. SCALESE e EXPEL INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA., nas empresas 3J DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA e P.G.W. ELETRÔNICA LTDA (id 38709769). Tendo em vista o encerramento das atividades das empresas N. R. Scalese e Expel Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda., foram deferidas as perícias, por similaridade, respectivamente, nas empresas 3J DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE AUTOPEÇAS LTDA. e P.G.W. ELETRÔNICA LTDA. (id 42620625). Ademais, como houve o encerramento das atividades na empresa do Município de Guarulhos/SP, foi cancelada a perícia designada na empresa SCALINA S/A. A parte autora juntou documentos (id43506954 Em seguida, a parte autora indicou a Empresa KADIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO (id 43507371). Por outro lado, como não houve êxito na perícia por similaridade às EMPRESAS N.R. SCALESE e EXPEL INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, a parte autora desistiu da prova pericial (id 45676795). A seguir, foi deferida a perícia na empresa KADIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., por similaridade às empresas Nana -Nenê Roupas Brancas Ltda. (03/04/1989 a 17/03/1995, 01/09/1995 a 02/10/2001 e 01/08/2002 a 30/01/2012) e Scalina Ltda. (22/02/2016 a 01/02/2017) (id 47277504). Após, não logrando êxito na perícia por similaridade a ser efetuada na KADIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, foi deferida perícia na ANIS RAZUK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA para perícia por similaridade à SCALINA S.A e (id 55852720). A parte autora juntou documentos (id 241205486) Em seguida, foi realizada perícia na ANIS RAZUK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, por similaridade à NANA NENÊ E SCALINA LTDA, cujo laudo foi juntado (id 245749053 Houve manifestação do INSS em relação à complementação dos recolhimentos referentes ao período em que a parte autora objetiva o reconhecimento como tempo comum (id 246075237). A parte autora impugnou o laudo. O perito prestou esclarecimentos (id 250153854 Houve manifestação das partes acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Estabelecido isso, passo ao exame do mérito. Preliminarmente. Tendo em vista que a DER ocorreu em 04/10/2017, sendo proposta a demanda em 2019, não há que se falar em prescrição quinquenal. APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial estava originariamente prevista no artigo 202, inciso II, da Carta de 1988, nos seguintes termos: Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; (...). Com a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 20/98, passou a dispor o §1º do artigo 201 da Lei Maior: §1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. Nova modificação foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 47/2005, conforme dispositivo abaixo reproduzido: §1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. Enquanto não sobrevier a lei complementar de que cuida o preceito acima, aplicam-se, naquilo que não for incompatível com o texto constitucional, os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. A aposentadoria especial, em síntese, é modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução desse último em virtude das peculiares condições sob as quais o labor é exercido, presumindo-se que seu desempenho não poderia ser efetivado pelo mesmo período das demais atividades profissionais sem prejuízo à saúde ou à integridade física do segurado. Seu requisito específico é a sujeição do trabalhador a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso. A carência é a idêntica à das aposentadorias por idade e por tempo de serviço, o mesmo se podendo dizer acerca de seu termo inicial. A comprovação da insalubridade, periculosidade e penosidade é que vão merecer considerações peculiares. COMPROVAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL A concessão de aposentadoria especial para os segurados que trabalham sob o efeito de agentes nocivos, prevista desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, foi mantida pelos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213/91. O enquadramento das atividades especiais era feito de acordo com a categoria profissional, considerados os agentes nocivos, constando o respectivo rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Logo, bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício. A jurisprudência sempre entendeu que o rol dos anexos era meramente exemplificativo, admitindo prova pericial para a comprovação da natureza especial da atividade não listada. Nessa linha, é o disposto na Súmula n.º 198, do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. A Lei n° 9.032, de 28.04.95, modificando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou a exigir a efetiva exposição ao agente químico, físico ou biológico, prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado, para que fosse reconhecida a insalubridade da atividade. Diante disso, passou a ser imprescindível a comprovação, por meio de formulário específico, do efetivo labor sob exposição aos agentes nocivos, em condições especiais, conforme disposto em lei. O regramento necessário à eficácia plena da legislação modificada veio com a Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.1996 (convertida na Lei n° 9.528, de 10.12.97), com início de vigência na data de sua publicação, em 14.10.1996, que, alterando o artigo 58 da Lei n° 8.213/91, estabeleceu que a relação dos agentes nocivos seria definida pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição se daria por meio de formulário e laudo técnico. Confira-se: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 2° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. 3° A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento. Desse modo, somente após a edição da Medida Provisória nº 1.523/96 é que se tornou exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes dos formulários SB 40 ou DSS 8030. Cumpre lembrar que, embora já posta a necessidade do laudo técnico, o rol de agentes nocivos apenas veio com o Decreto n° 2.172, de 05.03.97, ocasião em que foram definidos os quadros concernentes, editando-se o novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e revogando-se os Decretos de número 357/91, 611/92 e 854/93. A nova sistemática cabe apenas para as atividades exercidas depois da alteração normativa, haja vista que o enquadramento em atividade especial se faz de acordo com a legislação vigente na época da prestação laboral. Em outras palavras, se a atividade foi exercida em período anterior à modificação do sistema normativo, é a legislação pretérita que rege a matéria, ainda que o benefício tenha sido requerido posteriormente. Satisfeita a regra que permitia o cômputo de determinado lapso como tempo especial, há que se reconhecer o período como tal, não se admitindo a retroatividade de normas posteriores, muito menos daquelas que veiculem simples alterações atinentes à forma, e não ao conteúdo. Em suma, até a exigência do Perfil Profissiográfico Previdenciário, tem-se que: para as atividades exercidas até 28.04.95, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos regulamentos. De 29.04.95 até 13.10.96, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição. A partir de 14.10.96 até 31.12.2003, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. Tais limites temporais dizem respeito, insista-se, ao período em que as atividades foram desenvolvidas, e não à época em que requerida a aposentadoria ou implementadas todas as condições legais necessárias à obtenção do benefício previdenciário. Do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) Com o advento do Decreto nº 2.172/97, posteriormente revogado pelo Decreto nº 3.048/99, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para comprovação da efetiva exposição a agentes agressivos (artigo 68, parágrafo 2º). Em cumprimento ao Decreto nº 3.048/99, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015, que estabelece, em seu artigo 258, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário para comprovação de períodos laborados a partir de 1º.01.2004, sob exposição de agentes agressivos. Confira-se: Art. 258. Para caracterizar o exercício de atividade sujeita a condições especiais o segurado empregado ou trabalhador avulso deverá apresentar, original ou cópia autenticada da Carteira Profissional - CP ou da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, observado o art. 246, acompanhada dos seguintes documentos: I - para períodos laborados até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995: a) os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003, e quando se tratar de exposição ao agente físico ruído, será obrigatória a apresentação, também, do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT; ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partir de 1 de janeiro de 2004; II - para períodos laborados entre 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, a 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da MP nº 1.523, de 11 de outubro de 1996: a) os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003, e quando se tratar de exposição ao agente físico ruído, será obrigatória a apresentação do LTCAT ou demais demonstrações ambientais arroladas no inciso V do caput do art. 261; ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partir de 1 de janeiro de 2004; III - para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996, data da publicação da MP nº 1.523, de 11 de outubro de 1996 a 31 de dezembro de 2003, data estabelecida pelo INSS em conformidade com o determinado pelo § 3º do art. 68 do RPS: a) os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003 e, LTCAT para exposição a qualquer agente nocivo ou demais demonstrações ambientais arroladas no inciso V do caput do art. 261; ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partir de 1 de janeiro de 2004; IV - para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o documento a ser apresentado deverá ser o PPP, conforme estabelecido por meio da Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 5 de dezembro de 2003, em cumprimento ao § 3º do art. 68 do RPS. Além disso, nos termos do artigo 264 da mesma Instrução Normativa: Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS. Assim, o Perfil Profissiográfico Previdenciário constitui documento hábil para comprovar o exercício da atividade sob condições especiais, desde que seja assinado por representante legal da empresa legalmente habilitado. Portanto, para períodos laborados a partir de 01/01/2004, o documento normativamente exigido para comprovar atividade especial é o PPP, o qual deve reunir, simultânea e obrigatoriamente, dois requisitos: estar assinado pelo representante legal da empresa e conter a indicação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. O artigo 258 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 deixa claro, ainda, que o PPP pode substituir tanto o formulário quanto o laudo pericial, no caso de contemplar períodos laborados até 31/12/2003. Cabe destacar que o enquadramento em atividade especial se faz de acordo com a legislação vigente na época da prestação laboral. Assim, se a atividade foi exercida em período anterior à modificação do sistema normativo, é a legislação pretérita que rege a matéria, ainda que o benefício tenha sido requerido posteriormente. Em resumo: a) Para as atividades exercidas até 28/04/95, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79; b) De 29/04/95 até 13/10/96, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição, o qual pode ser substituído pelo PPP; c) De 14/10/96 até 31/12/2003, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. Ambos podem ser substituídos pelo PPP, desde que este último contenha os requisitos previstos no §4º do artigo 264 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, em especial a indicação de responsável técnico habilitado; d) Por fim, a partir de 01/01/2004, possível a comprovação do labor especial pelo PPP, desde que este contenha os requisitos previstos no artigo 264 da IN INSS/PRES nº 77/2015. RUÍDO – NÍVEL MÍNIMO O Decreto n° 53.831/64 dispôs que, para a caracterização da atividade especial, é necessária a exposição do segurado a ruído superior a 80 decibéis. Em 1979, com o advento do Decreto n° 83.080, de 24.01.79, alterou-se para 90 decibéis o nível mínimo de ruído. Tais decretos coexistiram até a publicação do Decreto n° 2.172, de 05.03.97, quando se passou a exigir exposição a ruído acima de 90 decibéis. É que os Decretos de número 357/91 e 611/92, regulamentando a Lei n° 8.213/91, determinaram a observância dos anexos aos Regulamentos dos Benefícios da Previdência Social aprovados pelos Decretos de número 83.080/79 e 53.831/64 até a promulgação de lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Desse modo, até o advento do Decreto n° 2.172/97, era considerada especial a atividade que expunha o segurado a nível de ruído superior a 80 decibéis, o que condiz com o artigo 70, parágrafo único, do Decreto n° 3.048/99. Com o advento do Decreto n.º 4.882, de 18 de novembro de 2003, foi alterado o Decreto n.º 3.048/99, que passou a considerar agente nocivo a exposição a ruído superior a 85 dB. Resumindo: até 05/03/97, o nível de ruído a ser considerado é o acima de 80 dB; de 06/03/97 a 18/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 90 dB e, a partir de 19/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 85 dB. RUÍDO - EPI O uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, nas atividades em que há exposição ao agente nocivo ruído em níveis superiores ao limite previsto em lei, não descaracteriza a natureza especial desse tipo de labor. Isso porque a potência do som em locais de trabalho acarreta danos que vão muito além daqueles concernentes à perda das funções auditivas. Logo, ainda que os profissionais responsáveis pelas avaliações das condições ambientais das empresas afirmem que tais equipamentos sejam eficazes na atenuação ou neutralização do referido agente nocivo, não deve ser afastada a especialidade do labor. Nesse sentido, cabe destacar o entendimento mais recente de nossa Suprema Corte: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335, LUIZ FUX, STF.) SITUAÇÃO DOS AUTOS A parte autora objetiva a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/10/1986 a 02/07/1987 (N. R. SCALESE), 05/10/1987 a 07/02/1988 (EXPEL INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.), 03/04/1989 a 17/03/1995 (NANA NENÊ ROUPAS BRANCAS LTDA), 01/09/1995 a 02/10/2001 (NANA NENÊ ROUPAS BRANCAS LTDA.), 01/08/2002 a 30/01/2012 (NANA NENÊ ROUPAS BRANCAS LTDA.), 22/02/2016 a 02/02/2017 (SCALINA S.A.), bem como do período comum de 01/02/2013 a 31/01/2018, em que efetuou recolhimentos como contribuinte individual. Inicialmente, o INSS computou 23 anos, 07 meses e 02 dias de tempo de contribuição, conforme contagem de id 20988703, fl. 32. Não reconheceu períodos especiais. Houve prova técnica em relação aos seguintes períodos: de 03/04/1989 a 17/03/1995 (NANA NENÊ ROUPAS BRANCAS LTDA) na função de arrematadeira; de 01/09/1995 a 02/10/2001 (NANA NENÊ ROUPAS BRANCAS LTDA.) como encarregada de costura; de 01/08/2002 a 30/01/2012 (NANA NENÊ ROUPAS BRANCAS LTDA.) como encarregada de produção e de 22/02/2016 a 02/02/2017 (SCALINA S.A.) como overloquista. ARREMATADEIRA: Organizam o local de trabalho, preparam máquinas de costura e de bordar para acabamento de roupas. Preparam peças para costura, e bordado, de acordo com os gabaritos. Costuram acessórios e bordam peças confeccionadas. Controlam a qualidade da costura e dos acabamentos de peças do vestuário. ENCARREGADA DE COSTURA / ENCARREGADA DE PRODUÇÃO: Supervisionam equipes de trabalho; organizam dados de produção de corte e costura, definindo metas, organizando cronogramas, dimensionando a capacidade de produção. Controlam recursos para produção. Administram metas e resultados da produção, analisando relatórios, custos e registros. Controlam a qualidade dos produtos, determinando padrões de produção, avaliando satisfação de clientes, inspecionando a qualidade dos produtos. OVERLOQUISTA: Efetuar costura de meias e peças em máquina de costura reta ou overloque, passamento de fios e elásticos e reposição de agulhas. Operar máquina de costura; verificar regulagem de ponto; checar padrão da peça costurada de acordo com o gabarito e strech; manter o local de trabalho limpo e organizado. O perito concluiu que houve exposição a ruído de 68,86 dB(A), informando que os maquinários e as técnicas de proteção dos dias atuais são similares aos utilizados na época da prestação do serviço, conforme resposta do quesito de nº 10. Ademais, o perito assegurou que a divergência dos níveis de ruído dos PPPs apresentados pela autora são discrepantes dos valores apurados na perícia judicial, assim como dos valores constantes nos laudos trabalhistas. Ressaltou que tal discrepância nos valores pode ter se dado por tratar-se de setor diverso do setor em que a autora trabalhava ou, ainda, a técnica utilizada para avaliação não estava em conformidade com a exigida pela legislação previdenciária. Em relação ao calor, o perito destacou que foi aferida a temperatura ambiente e não temperatura por fontes de calor artificial e que, em não havendo fontes artificiais, não poderia ser realizado o enquadramento da insalubridade. Cabe salientar, ainda, que as funções exercidas pela autora não têm previsão de enquadramento por categoria profissional. Quanto aos documentos de outros funcionários da empresa, verdadeiramente, a perícia técnica ou, então, o PPP elaborado em nome do segurado constitui o meio apto para comprovar o exercício de atividade sujeita a agentes nocivos à saúde, por retratar, com fidedignidade, as reais condições do ambiente de trabalho desenvolvido. Logo, havendo viabilidade na realização da perícia ou, então, no fornecimento do PPP por parte do empregador, não se justifica o uso da prova emprestada, reservada esta última, em regra, quando os demais meios de prova supramencionados não se afigurarem possíveis de serem realizados. Assim, os períodos de 03/04/1989 a 17/03/1995, 01/09/1995 a 02/10/2001, 01/08/2002 a 30/01/2012 e 22/02/2016 a 02/02/2017 devem ser mantidos como tempo comum. Em relação aos períodos de 01/10/1986 a 02/07/1987 (N. R. SCALESE), na função de auxiliar de embalagem e de 05/10/1987 a 07/02/1988 (EXPEL INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.), na função de auxiliar de montagem, o autor juntou somente cópia da CTPS, não demonstrando a efetiva exposição a agentes nocivos. Cabe salientar que o autor desistiu da prova técnica em relação a tais períodos. Outrossim, não havendo previsão de enquadramento por categoria profissional em relação às funções mencionadas, os períodos devem ser mantidos como tempo comum. Com relação ao período de 01/02/2013 a 31/01/2018, em que pleiteia o reconhecimento como tempo comum, o INSS manifestou-se no curso da demanda no sentido de que houve complementação dos valores das contribuições. Informou que o período foi anotado no CNIS, tendo, ademais, sido concedida aposentadoria por tempo de contribuição à autora com DER em 12/10/2021 (id 246075237). Além disso, em relação ao pedido de que seja considerada a somatória dos salários-de-contribuição no cálculo da RMI, tendo em vista o exercício de atividades concomitantes, verifica-se, no CNIS, que a parte autora não exerceu atividades concomitantes, logo, deixo de apreciar o pedido. Somando-se os períodos até a DER (04/10/2017) ou, com reafirmação da DER, chega-se à seguinte conclusão: Data de Nascimento 13/07/1970 Sexo Feminino DER 04/10/2017 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 N R SCALESE 01/10/1986 02/07/1987 1.00 0 anos, 9 meses e 2 dias 10 2 EXPEL INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA 05/10/1987 07/02/1988 1.00 0 anos, 4 meses e 3 dias 5 3 NANA-NENE ROUPAS BRANCAS LTDA 03/04/1989 17/03/1995 1.00 5 anos, 11 meses e 15 dias 72 4 NANA-NENE ROUPAS BRANCAS LTDA 01/09/1995 02/10/2001 1.00 6 anos, 1 meses e 2 dias 74 5 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 1014855427) 03/12/1995 19/03/1996 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 6 94 - AUXILIO ACIDENTE (NB 1554012667) 20/03/1996 11/10/2021 1.00 20 anos, 0 meses e 9 dias (Ajustada concomitância) 240 7 NANA-NENE ROUPAS BRANCAS LTDA 01/08/2002 30/01/2012 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 8 RECOLHIMENTO 01/02/2013 29/02/2020 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 9 SCALINA LTDA 22/02/2016 01/02/2017 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 10 RECOLHIMENTO 01/03/2020 31/03/2020 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 11 RECOLHIMENTO 01/06/2020 30/09/2020 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 12 RECOLHIMENTO 01/01/2021 31/10/2021 1.00 0 anos, 0 meses e 19 dias (Ajustada concomitância) 0 13 RECOLHIMENTO 01/11/2021 30/04/2022 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias Período posterior à DER 6 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 10 anos, 4 meses e 6 dias 127 28 anos, 5 meses e 3 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 5 anos, 10 meses e 9 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 11 anos, 3 meses e 18 dias 138 29 anos, 4 meses e 15 dias inaplicável Até a DER (04/10/2017) 29 anos, 1 meses e 24 dias 353 47 anos, 2 meses e 21 dias 76.3750 Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 31 anos, 03 meses e 03 dias 378 49 anos, 4 meses e 0 dias 80.5917 Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 25 anos. Em 28/11/1999, a parte autora não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 04/10/2017 (DER), a parte autora não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a parte autora tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 86 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015). Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição sob NB 42/185.787.544-0, num total de 31 anos, 03 meses e 03 dias de tempo de contribuição, conforme especificado na tabela acima, com o pagamento das parcelas a partir de 13/11/2019, pelo que extingo o processo com resolução de mérito. Deixo de conceder a tutela antecipada, porquanto o autor já é beneficiário de aposentadoria desde 2021, não restando caracterizado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, a correção monetária deverá observar o índice do INPC no período de setembro/2006 a junho/2009 e, a partir dessa data, o IPCA-E. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Em face de sucumbência recíproca, condeno o INSS ao pagamento de 8% sobre o valor da condenação, com base no §§ 2º, 3º e 4º, todos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de 2% sobre o valor da condenação, observando-se o disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil/2015. Ressalto o entendimento de que os percentuais enumerados em referido artigo somente se referem à sucumbência total (e não parcial) da Fazenda Pública. Isso porque interpretar que o limite mínimo serviria para fins de sucumbência parcial poderia gerar a equivalência entre a sucumbência parcial e total ou impor condenações indevidamente elevadas mesmo em casos de considerável sucumbência da parte autora. Saliento que não se trata de compensação de honorários – o que é vedado pelo §14º do mesmo dispositivo –, uma vez que haverá pagamento de verba honorária e não simples compensação dos valores. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado ANDREA AMARO XAVIER; Aposentadoria por tempo de contribuição 42/185.787.544-0; DIB: 13/11/2019; RMI: a ser calculada pelo INSS. P.R.I SãO PAULO, 10 de junho de 2022.

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDREA AMARO XAVIER Advogado do(a) AUTOR: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. IDs 54947467 / 54956563 / 55852519: CIÊNCIA ao INSS. 2. ID 84234328: CIÊNCIA às partes. 3. Tendo em vista o encerramento das atividades das empresas Nana -Nenê Roupas Brancas Ltda. (03/04/1989 a 17/03/1995, 01/09/1995 a 02/10/2001 e 01/08/2002 a 30/01/2012) e Scalina Ltda. (22/02/2016 a 01/02/2017), PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011371-62.2019.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo DEFIRO que a prova pericial seja produzida, por similaridade, na empresa Anis Razuk Indústria e Comércio Ltda. 4. Para início dos trabalhos da perícia a ser realizada na Anis Razuk Indústria e Comércio Ltda. (Fábrica Zelo: Rua Caetano Pinto, nº 129, Brás, São Paulo/SP, CEP 03041-0000), designo o dia 16/02/2022, às 09:00 horas, devendo o(s) laudo(s) ser(em) apresentado(s) no prazo de 30 dias, contados do início dos trabalhos. 5. SOLICITA-SE ao Sr. Perito Judicial que instrua o seu laudo com fotos dos locais de trabalho da parte autora, em cada uma das funções desempenhadas, esclarecendo se houve mudanças significativas em relação à época em que prestado o serviço. Do mesmo modo, cabe ao Sr. Perito Judicial basear-se exclusivamente em dados e medições que puder realizar, não devendo tomar como referência, exclusivamente, depoimentos da parte autora ou de terceiros, ou ainda, documentos que já se encontram nos autos. 6. DEFIRO que a perícia seja acompanhada pela parte autora e seu(s) assistente(s) técnico(s) eventualmente indicado(s), bem como a presença do(s) patrono(s) constituído(s) nestes autos. Desde já, alerto que as informações como data, horário e local da perícia deverão ser repassadas à parte autora e seu assistente técnico pelo patrono constituído nos autos, que receberá a intimação deste despacho pela imprensa oficial. 7. DEVERÁ a empresa disponibilizar ao perito todos os documentos necessários para a realização da perícia. 8. PROVIDENCIE a Secretaria a comunicação da empresa, via e-mail institucional, encaminhando cópia: a) da petição inicial; b) da decisão que determinou a realização da perícia; c) do(s) agendamento(s) realizado(s) pelo Sr. Perito; e d) desta decisão, indicando local, data e horário da realização da diligência. Deverão ser observadas as formalidades previstas no artigo 10, da Resolução CNJ nº 354/2020 e, na impossibilidade de comunicação por meio eletrônico, expeça-se ofício, o qual deverá ser encaminhado via oficial de justiça. 9. RESSALTO que a perícia somente será realizada se houver a possibilidade de observância das medidas de prevenção ao novo Coronavírus (COVID-19), nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 322/2020, devendo as partes, o perito e os representante da empresa, quando da realização da perícia, cumprir as normas de distanciamento social e adotar todas as cautelas sanitárias indicadas pelos órgãos competentes, tais como a utilização de máscara e álcool gel. 10. Por fim, considerando o crescente número de casos de pessoas infectadas pelo novo Coronavírus (COVID-19), fato evidenciado pelo aumento das hospitalizações nas redes públicas e/ou privada e dos óbitos inseridos no sistema (não apenas de síndrome respiratória aguda grave), fica a perícia desde logo cancelada, caso haja requerimento da parte, da empresa periciada ou, ainda, manifestação do Sr. Perito. Int. São Paulo, 16 de setembro de 2021.

20/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDREA AMARO XAVIER Advogado do(a) AUTOR: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 45676795: Tendo em vista a manifestação da parte autora, DEIXO DE DETERMINAR a realização de prova pericial com relação aos períodos laborados nas empresas N. R. SCALESE (01/10/1986 a 02/07/1987) e EXPEL INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. (05/10/1987 a 07/02/1988). 2. Tendo em vista o encerramento das atividades das empresas Nana -Nenê Roupas Brancas Ltda. (03/04/1989 a 17/03/1995, 01/09/1995 a 02/10/2001 e 01/08/2002 a 30/01/2012) e Scalina Ltda. (22/02/2016 a 01/02/2017), PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011371-62.2019.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo DEFIRO que a prova pericial seja produzida, por similaridade, na empresa KADIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 3. Para início dos trabalhos da perícia a ser realizada na empresa KADIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Rua Siqueira Afonso, nº 216, Pari, São Paulo/SP, CEP 03028-040), designo o dia 28/05/2021, às 15:00 horas, devendo o(s) laudo(s) ser(em) apresentado(s) no prazo de 30 dias, contados do início dos trabalhos. 4. SOLICITA-SE ao Sr. Perito Judicial que instrua o seu laudo com fotos dos locais de trabalho da parte autora, em cada uma das funções desempenhadas, esclarecendo se houve mudanças significativas em relação à época em que prestado o serviço. Do mesmo modo, cabe ao Sr. Perito Judicial basear-se exclusivamente em dados e medições que puder realizar, não devendo tomar como referência, exclusivamente, depoimentos da parte autora ou de terceiros, ou ainda, documentos que já se encontram nos autos. 5. DEFIRO que a perícia seja acompanhada pela parte autora e seu(s) assistente(s) técnico(s) eventualmente indicado(s), bem como a presença do(s) patrono(s) constituído(s) nestes autos. Desde já, alerto que as informações como data, horário e local da perícia deverão ser repassadas à parte autora e seu assistente técnico pelo patrono constituído nos autos, que receberá a intimação deste despacho pela imprensa oficial. 6. DEVERÁ a empresa disponibilizar ao perito todos os documentos necessários para a realização da perícia. 7. PROVIDENCIE a Secretaria a comunicação da empresa, via e-mail institucional, encaminhando cópia: a) da petição inicial; b) da decisão que determinou a realização da perícia; e c) desta decisão, indicando local, data e horário da realização da diligência. Deverão ser observadas as formalidades previstas no artigo 10, da Resolução CNJ nº 354/2020 e, na impossibilidade de comunicação por meio eletrônico, expeça-se ofício, o qual deverá ser encaminhado via oficial de justiça. 8. RESSALTO que a perícia somente será realizada se houver a possibilidade de observância das medidas de prevenção ao novo Coronavírus (COVID-19), nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 322/2020, devendo as partes, o perito e os representante da empresa, quando da realização da perícia, cumprir as normas de distanciamento social e adotar todas as cautelas sanitárias indicadas pelos órgãos competentes, tais como a utilização de máscara e álcool gel. 9. Por fim, considerando o crescente número de casos de pessoas infectadas pelo novo Coronavírus (COVID-19), fato evidenciado pelo aumento das hospitalizações nas redes públicas e/ou privada e dos óbitos inseridos no sistema (não apenas de síndrome respiratória aguda grave), fica a perícia desde logo cancelada, caso haja requerimento da parte, da empresa periciada ou, ainda, manifestação do Sr. Perito. Int. São Paulo, 16 de março de 2021.

18/03/2021, 00:00

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