Execução de Título Extrajudicial 0000192-78.2013.4.03.6103 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0000192-78.2013.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: WAGNER APARECIDO DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136, JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 D E S P A C H O Constata-se dos autos que a União Federal indicou o imóvel situado na Rua Xavantes, 78, para penhora de 25% de titularidade do executado, aos 14.08.2018 (ID 21901950 - Pág. 79). Foi anexada a matrícula de n.º 8.097 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São José dos Campos (ID 21901950 - Pág. 81/83). Foi deferida a penhora (ID 21901950 - Pág. 87). O oficial de justiça – avaliador federal certificou a diligência negativa de penhora (ID 21901950 - Pág. 93). A União requereu a lavratura de termo de penhora de fração ideal de 25% do citado imóvel (ID 25814273), o que foi deferido (ID 35889557). O executado alegou a impenhorabilidade do imóvel (ID 39101196). Intimada, a União afirmou estar preclusa a questão da impenhorabilidade. Subsidiariamente, caso acolhida a impenhorabilidade, pleiteia a indisponibilidade do imóvel (ID 51792964). Decido. A impenhorabilidade não foi analisada nos autos. Ainda que a penhora tenha sido deferida, a questão foi trazida pelo executado aos 23.09.2020, motivo pelo qual não está preclusa. Ademais, não há preclusão temporal sobre a impenhorabilidade de bem de família, pois é matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer momento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000192-78.2013.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Diante do exposto: 1. expeça-se mandado de constatação com referência ao imóvel de matrícula n.º 8.097, na Rua Xavantes, n.º 78, Jardim Jaci, São José dos Campos, CEP 12.230-000, em cumprimento do qual o oficial de justiça avaliador federal deverá certificar quem reside no referido imóvel e por quanto tempo. 2. Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação. Prazo: 15 dias. 3. Após, abra-se conclusão. Int.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER APARECIDO DA SILVA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Despacho em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(175)

legal

Todos os documentos(27)