Apelação Cível 5013165-55.2018.4.03.6183 - TRF3

Apelação Cível 5013165-55.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FABRICIO LUCIO DOS SANTOS BRITO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZA CAROLINE MION - SP367748, ROMEU MION JUNIOR - SP294748 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 18 de setembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013165-55.2018.4.03.6183

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FABRICIO LUCIO DOS SANTOS BRITO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZA CAROLINE MION - SP367748, ROMEU MION JUNIOR - SP294748 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A certidão de patrocínio é documento idôneo para possibilitar o levantamento de valores decorrentes de precatório ou requisitório depositado em instituições financeiras oficiais. Sobre o tema, exige-se do advogado poderes decorrentes da cláusula ad judicia et extra, desde que dela constem poderes para dar e receber quitação. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. CERTIDÃO DE PATROCÍNIO. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. - A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXIV, b assegura o direito à expedição, pelo Poder Público, de certidões para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal - Necessidade da certidão de patrocínio que declare qual o procurador habilitado nos autos para viabilizar a expedição do requisitório - Em julgado de relatoria do Ministro Humberto Martins, decidiu-se que o art. 40, § 5º da Resolução nº 458/2017 não se aplica aos advogados que já tenham poderes decorrentes da cláusula ad judicia et extra, desde que dela constem poderes para dar e receber quitação, - No caso, a procuração ad judicia, acostada aos autos subjacentes, outorgada ao advogado, prevê expressamente poderes especiais para “receber e dar quitações” em nome da parte autora, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil - Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50323177220224030000 SP, Relator: GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 15/06/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/06/2023) Na hipótese dos autos, constato existir procuração com poderes específicos para receber e dar quitação –procuração id. 10096869. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013165-55.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a expedição de certidão de patrocínio. Após, venham-me conclusos para sentença de extinção da execução. Intime-se. SãO PAULO, 29 de agosto de 2023.

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FABRICIO LUCIO DOS SANTOS BRITO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZA CAROLINE MION - SP367748, ROMEU MION JUNIOR - SP294748 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Em consulta ao site do TRF-3, verifico que o valor requisitado no RPV nº 20230132111 não foi depositado nos autos. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013165-55.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo indefiro, por ora, o pedido de certidão de patrocínio, visto que não terá serventia para o fim almejado. Aguarde-se, no arquivo sobrestado, o pagamento da requisição. Intime-se. SÃO PAULO, 17 de agosto de 2023.

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FABRICIO LUCIO DOS SANTOS BRITO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZA CAROLINE MION - SP367748, ROMEU MION JUNIOR - SP294748 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da portaria nº 42/2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes da transmissão do(s) requisitório(s), para que acompanhem o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. SãO PAULO, 25 de julho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013165-55.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FABRICIO LUCIO DOS SANTOS BRITO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROMEU MION JUNIOR - SP294748 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria no. 42 /2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXVIII - Intimar as partes da expedição do(s) requisitório(s) provisório(s), para conferência do seu inteiro teor, inclusive quanto a eventual divergência em face do cadastro do CPF no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, no prazo de 15 (quinze) dias; sendo que, inexistindo discordância, os autos serão encaminhados para transmissão do(s) requisitório(s) definitivo(s). São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013165-55.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FABRICIO LUCIO DOS SANTOS BRITO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROMEU MION JUNIOR - SP294748 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O HOMOLOGO os cálculos do INSS – ID. 279891393, ante a concordância da parte exequente. Informe a parte exequente, em 15 dias (Resolução 458/2017 do CJF): - se existem ou não deduções a serem feitas nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII, isto é, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de interesse exclusivo do beneficiário da requisição. Com a manifestação da parte autora ou, no silêncio, determino à Secretaria: - expeça-se ofício RPV quanto à verba principal; - expeça-se ofício RPV dos honorários sucumbenciais; Intimem-se. SãO PAULO, 4 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013165-55.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FABRICIO LUCIO DOS SANTOS BRITO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROMEU MION JUNIOR - SP294748 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da portaria nº 42/2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos cálculos apresentados em execução invertida pelo INSS (executado), bem como para cumprir o disposto no artigo 534 do CPC, em caso de discordância. SãO PAULO, 24 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013165-55.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABRICIO LUCIO DOS SANTOS BRITO Advogado do(a) AUTOR: ROMEU MION JUNIOR - SP294748 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Altere-se a classe para cumprimento de sentença. Ciência às partes do retorno dos autos do STJ. Requeiram o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Silente, arquivem-se os autos. Int. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013165-55.2018.4.03.6183

06/12/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/11/2022, 16:59

Remessa (em grau de recurso)

05/08/2022, 15:48

Publicação

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: FABRICIO LUCIO DOS SANTOS BRITO REPRESENTANTE: ANA LUCIA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ROMEU MION JUNIOR - SP294748-A, OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 28 de junho de 2022 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013165-55.2018.4.03.6183

29/06/2022, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

28/06/2022, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 07:00

Expedida/certificada

10/06/2022, 12:51

Documentos

Sentença

•19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: FABRICIO LUCIO DOS SANTOS BRITO REPRESENTANTE: ANA LUCIA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ROMEU MION JUNIOR - SP294748-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013165-55.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: FABRICIO LUCIO DOS SANTOS BRITO REPRESENTANTE: ANA LUCIA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ROMEU MION JUNIOR - SP294748-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Juíza Federal Convocada Vanessa Mello: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: FABRICIO LUCIO DOS SANTOS BRITO REPRESENTANTE: ANA LUCIA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ROMEU MION JUNIOR - SP294748-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Juíza Federal Convocada Vanessa Mello: Conheço da apelação em razão da satisfação de seus requisitos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013165-55.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA Trata-se de apelação interposta Pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em ação proposta por Fabrício Lúcio dos Santos Brito, nascido em 20-07-2002, representado por Ana Lucia dos Santos, inscrita no cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 286.401.028-30, cujo pedido é de concessão de benefício de pensão por morte. A sentença de procedência consta dos autos – ID 7157582. Declarou-se procedente o pedido de pensão por morte ao autor, desde a data do óbito do senhor de Brito, ocorrido em 02-01-2010, descontados os valores já recebidos a título de tutela antecipada. Decidiu-se pela incidência de diferenças vencidas na forma do Manual de Oirentação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Determinou-se correção monetária das parcelas desde a devida incidência, e juros de mora a partir da citação. Impôs-se ao INSS pagamento de honorários advocatícios em consonância com art. 85, § 4º, do atual CPC. Não houve reexame necessário. O instituto previdenciário ofertou recurso de apelação – ID 7157582. Requereu incidência da regra do reexame necessário. Asseverou que não o segurado falecido não manteve qualidade de segurado. Subsidiariamente, postulou a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a fixação dos honorários advocatícios em 5% do valor da causa. Instada a fazê-lo, a parte autora ofertou contrarrazões (ID 7157583) Em manifestação, o Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento ao recurso, para acolher preliminar de conhecimento do reexame necessário. Vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013165-55.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte. A – MATÉRIA PRELIMINAR A.1 – DO REEXAME NECESSÁRIO A teor do que preleciona o artigo 496, § 3º, I, do CPC, afasta-se a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Na presente hipótese, verificados o valor do benefício, seu termo inicial e a data da prolação da sentença, conclui-se que o montante da condenação não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Nítida a possibilidade de aplicação da regra constante do dispositivo legal indicado. Em caso análogo, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, à luz do CPC vigente, decidiu nesse mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. 8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). 9. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp 1735097/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 08/10/2019, DJe de 11/10/2019). Consequentemente, rejeito a matéria preliminar, atinente ao reexame necessário. Atenho-me, em seguida, ao mérito do pedido. B - MÉRITO DO PEDIDO Extrai-se da doutrina a importância do benefício objeto dos autos, cujos requisitos são qualidade de segurado e dependência daquele que vier a falecer ou ter morte declarada. Neste sentido: "PENSÃO POR MORTE A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal. Trata-se de prestação de pagamento continuado, substitutiva da remuneração do segurado falecido. A pensão por morte pode ter origem comum ou acidentária. Quando se trata de falecimento por acidente do trabalho ou doença ocupacional, a pensão por morte é considerada acidentária. Quando o óbito for decorrente de causas diversas é considerada como de origem comum. A diferenciação é importante para definição da competência jurisdicional para concessão e revisão do benefício (Justiça Federal ou Justiça Estadual) e também para os reflexos que podem gerar, dentre os quais a indenização a ser exigida dos causadores do acidente do trabalho (competência da Justiça do Trabalho). A partir da Lei n. 8.213/ 1991, os benefícios de natureza acidentária passaram a ter o mesmo tratamento dispensado aos demais benefícios previdenciários, salvo quanto à carência e ao cálculo da RMI. A fórmula de cálculo da renda mensal foi unificada com a Lei n. 9.032, de 28.4.1995, permanecendo, a partir de então, com o mesmo sistema de cálculo dos benefícios por morte em geral. Necessário destacar que a pensão por morte é devida com o óbito do segurado, comprovada pela respectiva certidão lavrada pelo cartório competente, ou quando este tiver sua morte presumida. Daí por que não há como se cogitar de regras de transição em matéria de pensão por morte: a regra a ser aplicada é a da data do óbito (princípio tempus regit actum). Nesse sentido, a Súmula n. 340 do STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Requisitos para a concessão do benefício O risco social a ser coberto pela Previdência Social, no caso, é a subsistência de dependentes do segurado do RGPS, assim considerados os que estão arrolados no art. 16 da Lei de Benefícios. Assim, os requisitos para a concessão do benefício são: – a qualidade de segurado do falecido; – o óbito ou morte presumida deste; – a existência de dependentes que possam se habilitar como beneficiários perante o INSS; – para os óbitos ocorridos a partir de 15.1.2015, o cônjuge, companheiro ou companheira terá que comprovar que o óbito ocorreu depois de vertidas 18 contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável (na inexistência dessas provas, a pensão tem duração de quatro meses, salvo na hipótese de o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho; ou se o cônjuge ou companheiro for portador de invalidez ou deficiência)", (Castro, Carlos Alberto Pereira de; Lazzari, João Batista. Manual de Direito Previdenciário (Locais do Kindle 18801-18810). Forense. Edição do Kindle). No caso em exame, o autor é filho do segurado. Nasceu em 20-07-2002, consoante certidão de nascimento acostada aos autos. Consequentemente, presume-se a situação de dependência, a teor do disposto no art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, "in verbis": Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; Referida dependência é presumida, conforme se infere do § 4º do dispositivo citado. O falecido trabalhou até o dia 24-11-2008 para a empresa Frisontech Blindados Ltda. Faleceu em 02-01-2010. Manteve sua qualidade de segurado em consonância com art. 15, inciso II e § 4º, da Lei nº 8.213/91. Tem-se, portanto, qualidade de segurado e comprovação de dependência econômica da parte autora. É devido o benefício de pensão por morte. Neste sentido: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. FILHA MENOR. DEPENDÊNCIA INCONTROVERSA. QUALIDADE DE SEGURADO. DE CUJUS EMPREGADO AO TEMPO DO ÓBITO. REQUISITOS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A pensão por morte é benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer e, para a sua concessão, é indispensável que se prove, no momento do óbito, a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente econômico (a) do (a) requerente. 2. A dependência econômica é incontroversa, já que o benefício é postulado por filha menor impúbere, ao tempo do óbito de seu genitor. Presunção decorrente do § 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91. 3. O instituidor faleceu em 02/10/1999 (fl. 21), quando trabalhava como professor para o Município de Santana do Araguaia, conforme documentos de fls. 25/27, que demonstram a quitação das verbas devidas pelo término da relação de trabalho e declaram o tempo de serviço do segurado perante aquela municipalidade até o advento de sua morte. Presunção de veracidade dos referidos documentos, ante a inexistência de prova em sentido contrário. 4. Ademais, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciária é do empregador, de modo que a ausência de tais recolhimentos não prejudica a condição de segurado obrigatório do instituidor. 5. Benefício devido a partir do óbito, pois contra o absolutamente incapaz não flui o prazo prescricional. 6. Os juros de mora, devidos a partir da citação, e a correção monetária, observarão as diretrizes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. No período antecedente à sua vigência, os juros serão de 1% ao mês e a correção se fará nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalte-se que tal deliberação não prejudicará a incidência do que será decidido pelo STF do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida. 7. Os honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação, incidirão apenas sobre as prestações vencidas até à prolação da sentença, que foi proferida sob a égide do CPC/73. Observância dos precedentes deste Colegiado e da Súmula nº 111 do STJ. 8. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas (item 7)", (TRF-1 - AC: 00151480420104013600, Relator: JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, Data de Julgamento: 12/05/2017, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 14/07/2017) O termo inicial do benefício deve corresponder à data do óbito, dia 02-01-2010, consoante art. 74, inc. II, da Lei n. 8.213/91, com a redação vigente à época do óbito. Examino, em seguinte, os consectários. Aplicável correção monetária consoante a Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, além do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Utilização exclusiva da taxa Selic após edição da EC 113/2021. Em razão da Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, não se aplica a Taxa Referencial (TR) na condenação. Devem incidir, a partir da citação, consoante art. 240, da lei processual, juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, por força do art. 1.062 do CC/1916, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN. Aplicável, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017. Impõe-se ao INSS pagamento de honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data da r. sentença consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, do CPC e Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ao longo da fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado nesta ação e confirmo concessão de pensão por morte desde o óbito do segurado. Rejeito preliminar concernente ao reexame necessário e nego provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social. Altero, de ofício, os critérios de atualização monetária e juros. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO DO INSS. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. FILHO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE O ÓBITO. Recurso de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, referente à sentença de concessão de pensão por morte. Recurso conhecido. Benefício de pensão, cujos requisitos são qualidade de segurado do falecido e demonstração da dependência da parte autora requerente. Rejeição da preliminar concernente ao reexame necessário. SDituação em que examinados o valor do benefício, seu termo inicial e a data da prolação da sentença, conclui-se que o montante da condenação não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Nítida a possibilidade de aplicação da regra constante do dispositivo legal indicado. Requisitos para a concessão do benefício de pensão: preservação do vínculo com a Previdência; óbito ou morte presumida do segurado; dependentes do segurado; em situações de óbitos posteriores a 15-01-2015, o cônjuge, companheiro ou companheira terá que comprovar que o óbito ocorreu quando houve 18 contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável. Situação em que o autor, nascido em 20-07-2002, é filho do segurado. Comprovação por certidão de nascimento acostada aos autos. Dependência da parte autora presumida, consoante art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Hipótese em que o falecido trabalhou até o dia 24-11-2008 para a empresa Frisontech Blindados Ltda. Falecimento que remonta a 02-01-2010. Preservação da qualidade de segurado em consonância com art. 15, inciso II e § 4º, da Lei nº 8.213/91. Com o binômio qualidade de segurado do falecido e comprovação de dependência econômica da parte autora, é devido o benefício de pensão por morte. O termo inicial do benefício deve corresponder à data do óbito, dia 02-01-2010, consoante art. 74, inc. II, da Lei n. 8.213/91, com a redação vigente à época do óbito. Aplicável correção monetária consoante a Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, além do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Aplicação exclusiva da taxa Selic após edição da EC 113/2021. Em razão da Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, não se aplica a Taxa Referencial (TR) na condenação. Devem incidir, a partir da citação, consoante art. 240, da lei processual, juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, por força do art. 1.062 do CC/1916, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN. Aplicável, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017. Impõe-se ao INSS pagamento de honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data da r. sentença, consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, do CPC e Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ao longo da fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Rejeição de preliminar concernente ao reexame necessário. Desprovimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social. Alteração, de ofício, os critérios de atualização monetária e juros. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar, negar provimento à apelação do INSS e alterar, de ofício, os critérios de atualização monetária e juros, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/03/2022, 00:00

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