Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: COMERCIAL SILVA BUENO LTDA - ME, NASSER FARES, JAMEL FARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAMEL FARES Advogados do(a)
EXECUTADO: FERNANDO TELES FALCAO - GO30968, GUILHERME DE AZEVEDO CAMARGO - SP239073, MARIANA VALENTE CARDOSO BARBERINI - SP248897 Advogados do(a)
EXECUTADO: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B, FERNANDO TELES FALCAO - GO30968, GUILHERME DE AZEVEDO CAMARGO - SP239073, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A, MARIANA VALENTE CARDOSO BARBERINI - SP248897 TERCEIRO
INTERESSADO: S. V. C. JARAGUA COMERCIAL LTDA - ME, COMERCIAL MOVEIS DAS NACOES - SOCIEDADE LIMITADA, COMERCIAL ZENA MOVEIS - SOCIEDADE LIMITADA, LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, ADIEL FARES, NASSER FARES, JAMEL FARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAMEL FARES, HAJAR BARAKAT ABBAS FARES ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A D E S P A C H O 1 - Tendo em vista a tentativa infrutífera de citação pela via postal (ID 253472334) e por oficial de justiça (ID 331669050), bem como a consulta à JUCESP (ID 350171444), em que não há indicação de endereço diverso do diligenciado, determino a citação da suscitada COMERCIAL ZENA MOVEIS por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestar-se e requerer as provas cabíveis nos termos do artigo 135, do Código de Processo Civil. 2 - Os advogados integrantes da sociedade POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS comunicaram a revogação dos poderes outorgados pelos executados/suscitados nestes autos. Contudo, a notificação de revogação ID 331409093 foi remetida por COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA sem a devida demonstração de que referida pessoa jurídica possui poderes para representar os executados/suscitados indicados no mencionado documento (pessoas físicas e jurídicas). Ademais, embora tenham sido outorgados poderes aos advogados integrantes da sociedade POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS pelos executados/suscitados NASSER FARES (fl. 430 dos autos físicos), JAMEL FARES (fl. 431 dos autos físicos), S. V. C. JARAGUA COMERCIAL LTDA (ID 249063191), LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (ID 249062659) e COMERCIAL MOVEIS DAS NACOES (ID 249064121), a última não está mencionada no documento ID 331409093. Verifico, ainda, que embora a impugnação ID 249050646 tenha sido apresentada por NASSER FARES, ADIEL FARES, JAMEL FARES e HAJAR BARAKAT ABBAS FARES, apenas NASSER FARES e JAMEL FARES estão regularmente representados nos autos (fls. 430 e 431 dos autos físicos). Não foram apresentados instrumentos de procuração outorgados pelos suscitados ADIEL FARES e HAJAR BARAKAT ABBAS FARES. Assim, determino aos advogados integrantes da sociedade POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS que, no prazo de 15 (quinze) dias: i) esclareçam a divergência apontada quanto ao remetente da notificação ID 331409093, comprovando, se for o caso, que COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA possui poderes para representar os executados/suscitados indicados na referida notificação; ii) esclareçam se permanecem representando os executados/suscitados COMERCIAL MOVEIS DAS NACOES, ADIEL FARES e HAJAR BARAKAT ABBAS FARES, que lhes outorgaram poderes nestes autos e não foram mencionados no documento ID 331409093 e, em caso positivo, regularizem a representação processual dos suscitados ADIEL FARES e HAJAR BARAKAT ABBAS FARES. 3 - ID 344849593 - É certo que, conforme item 2.1.1.6. do termo de transação apresentado no ID 344849596, “as contas de Transação relativas aos débitos descritos no Anexo I serão consolidadas no CNPJ da Requerente COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA”. Contudo, tal circunstância não autoriza que referida pessoa jurídica atue, nestes autos em que nem sequer é parte, como representante dos executados. Assim, concedo ao advogado FERNANDO TELES FALCAO o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de documentos que demonstrem que COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA possui poderes para representá-los. Na oportunidade, deverá também ser apresentada cópia do contrato social de COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA, a fim de demonstrar que os subscritores da procuração ID 344849595 possuem poderes para fazê-lo. 4 - Após, voltem os autos conclusos. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0021744-08.2003.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo