Execução Fiscal 5007137-86.2019.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5007137-86.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/06/2023, 16:03

Por decisão judicial

15/06/2023, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: HELLEN BORGES FIAUX LOPES - RJ104320-A, HERMES DE SOUZA MACHADO JUNIOR - RJ206970, VANUZA VIDAL SAMPAIO - RJ2472-A DESPACHO 1. Tendo em vista o silêncio da Exequente sobre o requerido pelo Executado por meio da petição ID nº 267272509, bem como o teor das matriculas nº 3.199 (ID nº 253631306), 3.200 (ID nº 253631305) e 4.394 (ID nº 267272510) – 4º CRI de Campinas, determino o levantamento da penhora que recaiu sobre os imóveis objetos das matrículas nºs 3.199 e 3.200 - 4º CRI de Campinas/SP, lavrada conforme Termo ID nº 263988307, ficando o representante legal Gustavo Monte - CPF nº 150.821.468-90 desonerado do encargo de depositário. 1.1. Expeça-se carta com aviso de recebimento visando a intimação do representante legal Gustavo Monte sobre o inteiro teor da presente decisão. 1.2. Solicite-se por meio eletrônico a devolução da carta precatória endereçada ao Foro de Paulínia conforme ID nº 265058268, independentemente de cumprimento. 2. Manifestação ID nº 241706773: Considerando o termo de penhora ID nº 241706773, retificado conforme ID nº 245827887, prejudicado o pedido formulado. 3. Requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, até provocação da parte interessada. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5007137-86.2019.4.03.6102

25/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2023, 16:20

Mero expediente

24/04/2023, 16:20

Conclusão (para despacho)

23/03/2023, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: HELLEN BORGES FIAUX LOPES - RJ104320-A, HERMES DE SOUZA MACHADO JUNIOR - RJ206970, VANUZA VIDAL SAMPAIO - RJ2472-A D E S P A C H O Renovo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste sobre o pedido formulado pela executada por meio da petição ID nº 267272509. Int.-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007137-86.2019.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

10/03/2023, 00:00

Mero expediente

09/03/2023, 11:41

Conclusão (para despacho)

15/02/2023, 16:09

Expedida/certificada

01/12/2022, 16:43

Mero expediente

01/12/2022, 16:43

Conclusão (para despacho)

04/11/2022, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: HELLEN BORGES FIAUX LOPES - RJ104320-A, VANUZA VIDAL SAMPAIO - RJ2472-A Valor da causa: R$ R$ 684.558,72 Link para acesso aos autos (validade de 180 dias): https://web.trf3.jus.br/anexos/download/K3192C71D8 DESPACHO/TERMO DE PENHORA/CARTA PRECATÓRIA 1. ID nº 261275701: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007137-86.2019.4.03.6102 Defiro o reforço de penhora requerido e pelo presente despacho, que também servirá de TERMO DE PENHORA, fica penhorado a integralidade dos imóveis objetos das matrículas nºs 3.199 e 3.200, ambos registrados junto ao 4º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP, de propriedade de MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 04.138.529/0001-27 (Matriz) (IDs nºs 253631305 e 253631306), para garantia da dívida exigida no presente feito, no valor de R$ 725.329,15 (ID nº 170415396), atualizado para 01/12/2021. 2. Registre-se a penhora no sistema ARISP. 3. Fica nomeado fiel depositário do referido bem a pessoa de Gustavo Monte, CPF nº 150.821.468-90, representante legal do executado, conforme informações constantes no sistema Webservice, com endereço na Rua Jaime Leonardo Angarten, 40, Village, Vila Itamaraca, em Valinhos/SP, CEP: 13278-365, que deverá ser intimado desta nomeação bem como de que não poderá abrir mão do bem sem prévia autorização deste Juízo. 4. Encaminhe-se cópia deste despacho, que também servirá de CARTA PRECATÓRIA, para a Comarca de Paulínia/SP, visando: 4.1 Constatação e Avaliação dos bens ora penhorados; 4.2. Esclareço que os documentos que compõem o processo podem ser visualizados no endereço eletrônico acima referido, para acesso em até 180 (cento e oitenta) dias, úteis. 5. Decorridos sessenta dias do encaminhamento da deprecata, deverá a serventia juntar aos autos extrato de movimentação da mesma no Juízo Deprecado. Não havendo movimentação, solicitem-se informações por meio de malote digital ou correspondência eletrônica. Tal providência deve ser adotada a cada trinta dias até o retorno da deprecata devidamente cumprida. 6. Expeça-se carta visando a intimação do depositário Gustavo Monte, CPF nº 150.821.468-90, no endereço acima mencionado, acerca de sua nomeação como depositário fiel dos bens ora penhorados, bem como de que não poderá abrir mão do bem sem prévia autorização deste Juízo. 7. Fica o executado intimado acerca da presente penhora, através de seu defensor constituído nos autos, ficando consignado que não será reaberto prazo para embargos, tendo em vista tratar-se de reforço de penhora (IDs nºs 241706773 e 245827887). Cumpra-se e intime-se

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO - RJ2472-A, HELLEN BORGES FIAUX LOPES - RJ104320-A DECISÃO O E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1340553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a partir da intimação da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor e ausência de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão do processo por um ano, na forma do art. 40, caput, da LEF, independentemente de efetiva remessa dos autos ao arquivo, sucedendo-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos caso se mantenha inalterada a situação de ineficácia executiva. O mesmo entendimento tem sido adotado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consoante decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 50133213120194030000. Em consequência, se for o caso, o reconhecimento da prescrição intercorrente independerá da efetiva remessa dos autos ao arquivo e só se interrompe pela citação do devedor (ainda que por edital) ou pela indicação eficaz de bens passíveis de penhora, ainda que o Juízo continue deferindo os pedidos de diligências formulados pela exequente. No caso sob nossos cuidados não foram localizados bens passíveis de penhora. Assim, em razão do quanto acima exposto, a partir da intimação da Fazenda Pública sobre o estado de ineficácia executiva, é de se reconhecer o início do prazo de um ano, previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, findo o qual se considerará automaticamente deflagrado o prazo quinquenal de prescrição, consignando-se, desde logo, que o mesmo só será interrompido pela indicação eficaz de bens passíveis de penhora, independentemente das diligências que vierem a ser implementadas visando obter êxito na providência. Sem prejuízo do acima disposto, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5007137-86.2019.4.03.6102

04/08/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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