Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
EXECUTADO: PAULO PEREIRA RANGEL FILHO E OUTRA Advogados do(a)
EXECUTADO: JULIO CESAR FRAILE - SP266143, RODRIGO BASTOS FELIPPE - SP150590 S E N T E N Ç A Sentença Tipo “B”
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004874-56.2016.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Vistos etc. Tendo em vista a quitação integral do débito, noticiada pela exequente, Doc. Id 40001149 - Pág. 49, DECLARO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando:... II - a obrigação for satisfeita;... Inocorrida lavratura de penhora aos autos. Custas recolhidas conforme determinação do Doc. Id 55965122 e demonstrativo do Doc. Id 56592235 - Pág. 2. Com o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Bauru/SP, 16 de fevereiro de 2022. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal